15/03/2024 14:43

Baixa Definitiva
15/03/2024 14:42

Expedição de Certidão.
15/03/2024 14:42

Transitado em Julgado em 15/03/2024
15/03/2024 02:17

Decorrido prazo de LEILA ALVES AGUIAR em 14/03/2024 23:59.
15/03/2024 02:17

Decorrido prazo de SNG C.OESTE COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 14/03/2024 23:59.
15/03/2024 02:17

Decorrido prazo de BRN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA. em 14/03/2024 23:59.
15/03/2024 02:17

Decorrido prazo de JAC BRASIL AUTOMOVEIS LTDA em 14/03/2024 23:59.
22/02/2024 02:18

Publicado Ementa em 22/02/2024.
22/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CONTRADIÇÃO.

NÃO CARACTERIZADA.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.

Acórdãos lavrados de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9.099, de 26.09.1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais.

Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2.

A autora/recorrente, ora embargante, interpôs Embargos de Declaração, com pedido de efeitos infringentes, em face do Acórdão 1767718, ID 52426964, alegando que há contradição.

Esclarece que o Acórdão ao se manifestar sobre o Tema Repetitivo 118/STJ fixado no âmbito do Recurso Especial 1.881.788/SP, sustentou que a embargante teria responsabilidade solidária quanto aos pagamentos dos débitos decorrentes de multas incidentes sobre o veículo demandado, uma vez que não comunicou a dação em pagamento do automóvel ao DETRAN/DF.

Afirma que a tese fixada pelo STJ é clara ao especificar que apenas por Lei Estadual ou Distrital específica pode atribuir ao alienante responsabilidade solidária quanto ao pagamento dos débitos decorrentes da utilização do veículo, em data posterior à venda, quando o alienante não comunicar a transação ao DETRAN.

Aduz que não realizou nenhuma alienação do veículo.

O veículo foi dado como parte do pagamento de outro veículo.

Sendo realizado contrato público concedendo poderes às embargadas praticarem todos os atos destinados à alienação do veículo. 3.

Apresentadas contrarrazões, ID 53204398. 4.

A via dos embargos de declaração é destinada a corrigir falha do comando judicial capaz de comprometer o seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou correção de erro material. 5.

A ausência do vício apontado, indica que o interesse da embargante é no sentido de trazer, novamente à tona, discussão sobre matéria já analisada na decisão recorrida - providência incompatível com a via eleita. 6.

Na hipótese, os autos foram devidamente analisados por este colegiado e os fundamentos adequadamente expostos nos itens 11 e 12 da ementa: " 11.

No presente caso, a autora/recorrida, em negociação para aquisição de um veículo, apresentou como parte do pagamento outro veículo: JAC Motors, modelo T6, de sua propriedade, placa PAH4176/DF, o qual foi recebido pelo valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Assinando uma procuração pública em 18/12/2018, concedendo poderes para os réus/recorrentes praticarem todos os atos destinados à alienação do veículo, entregando o DUT em branco.

A tradição do veículo ocorreu em 02/01/2019.

Os réus/recorrentes venderam o veículo no dia 14/02/2019 ao Sr.

Ronildo dos Santos Gontijo.

No entanto, ninguém comunicou a venda ao órgão de trânsito, nos termos do Art. 134 do Código Brasileiro de Trânsito. 12.

Na forma do Art. 134, do CTB, o alienante do veículo deverá encaminhar ao órgão de trânsito, dentro do prazo de 30 dias (60 dias a partir de 2021), cópia autenticada do documento de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas.

A autora/recorrida alienou o veículo, e não comunicou a venda ao órgão de trânsito, de modo que responde pelas multas incidentes sobre o bem. 7.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
20/02/2024 14:35

Recebidos os autos
09/02/2024 18:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/02/2024 16:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/01/2024 16:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/11/2023 15:57

Recebidos os autos
27/11/2023 13:20

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
07/11/2023 18:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
07/11/2023 17:25

Juntada de Petição de contrarrazões
31/10/2023 02:18

Publicado Ato Ordinatório em 31/10/2023.
31/10/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
27/10/2023 15:40

Juntada de ato ordinatório
27/10/2023 15:36

Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
26/10/2023 16:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/10/2023 10:02

Publicado Ementa em 19/10/2023.
19/10/2023 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
17/10/2023 15:39

Recebidos os autos
16/10/2023 15:43

Conhecido o recurso de BRN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA. - CNPJ: 11.***.***/0008-60 (AGRAVADO) e provido
16/10/2023 15:43

Conhecido o recurso de LEILA ALVES AGUIAR - CPF: *49.***.*71-87 (AGRAVANTE) e não-provido
16/10/2023 12:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/09/2023 13:14

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 13:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/09/2023 12:10

Recebidos os autos
05/09/2023 14:49

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
01/09/2023 00:06

Decorrido prazo de SNG C.OESTE COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 31/08/2023 23:59.
01/09/2023 00:06

Decorrido prazo de BRN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA. em 31/08/2023 23:59.
01/09/2023 00:06

Decorrido prazo de JAC BRASIL AUTOMOVEIS LTDA em 31/08/2023 23:59.
30/08/2023 16:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
30/08/2023 15:12

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 00:06

Publicado Decisão em 23/08/2023.
23/08/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
19/08/2023 11:47

Recebidos os autos
19/08/2023 11:47

Decisão Interlocutória de Mérito
18/08/2023 18:39

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
18/08/2023 16:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
18/08/2023 16:41

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 00:05

Publicado Decisão em 10/08/2023.
09/08/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
07/08/2023 17:54

Recebidos os autos
07/08/2023 17:54

Decisão Interlocutória de Mérito
07/08/2023 16:17

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
20/07/2023 18:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
20/07/2023 00:06

Decorrido prazo de SNG C.OESTE COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 19/07/2023 23:59.
20/07/2023 00:05

Decorrido prazo de JAC BRASIL AUTOMOVEIS LTDA em 19/07/2023 23:59.
20/07/2023 00:05

Decorrido prazo de BRN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA. em 19/07/2023 23:59.
19/07/2023 12:59

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 09:18

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 00:08

Publicado Certidão em 12/07/2023.
12/07/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
10/07/2023 15:22

Expedição de Certidão.
09/03/2023 14:16

Classe Processual alterada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
14/02/2022 17:44

Juntada de Certidão
12/02/2022 00:13

Decorrido prazo de LEILA ALVES AGUIAR em 11/02/2022 23:59:59.
12/02/2022 00:13

Decorrido prazo de SNG C.OESTE COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 11/02/2022 23:59:59.
12/02/2022 00:11

Decorrido prazo de BRN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA. em 11/02/2022 23:59:59.
12/02/2022 00:11

Decorrido prazo de JAC BRASIL AUTOMOVEIS LTDA em 11/02/2022 23:59:59.
25/01/2022 00:19

Publicado Ementa em 21/01/2022.
18/12/2021 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2021
18/12/2021 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2021
16/12/2021 14:22

Recebidos os autos
14/12/2021 15:27

Conhecido o recurso de LEILA ALVES AGUIAR - CPF: *49.***.*71-87 (AGRAVANTE) e não-provido
14/12/2021 07:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/11/2021 13:57

Expedição de Outros documentos.
22/11/2021 13:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/11/2021 19:26

Recebidos os autos
19/11/2021 15:57

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
03/11/2021 15:13

Conclusos para Relator(a)
02/11/2021 17:29

Juntada de Petição de contrarrazões
13/10/2021 15:32

Recebidos os autos
13/10/2021 15:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
13/10/2021 15:04

Recebidos os autos
13/10/2021 15:04

Recebidos os autos
13/10/2021 14:53

Deliberado em Sessão - Retirado
13/10/2021 02:17

Publicado Despacho em 13/10/2021.
13/10/2021 02:17

Publicado Despacho em 13/10/2021.
13/10/2021 02:17

Publicado Despacho em 13/10/2021.
11/10/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2021
11/10/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2021
07/10/2021 17:01

Recebidos os autos
07/10/2021 17:01

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2021 16:11

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz
05/10/2021 18:57

Expedição de Outros documentos.
05/10/2021 18:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/10/2021 17:19

Recebidos os autos
01/10/2021 16:51

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
25/08/2021 14:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
25/08/2021 14:48

Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)
24/08/2021 23:55

Juntada de Petição de agravo interno
03/08/2021 13:22

Publicado Decisão em 03/08/2021.
02/08/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2021
29/07/2021 17:11

Recebidos os autos
29/07/2021 17:11

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
28/07/2021 13:39

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
27/07/2021 11:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
27/07/2021 02:22

Decorrido prazo de SNG C.OESTE COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 26/07/2021 23:59:59.
27/07/2021 02:22

Decorrido prazo de BRN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA. em 26/07/2021 23:59:59.
27/07/2021 02:22

Decorrido prazo de JAC BRASIL AUTOMOVEIS LTDA em 26/07/2021 23:59:59.
26/07/2021 22:36

Juntada de Petição de petição
19/07/2021 02:16

Publicado Decisão em 19/07/2021.
17/07/2021 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2021
17/07/2021 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2021
15/07/2021 11:16

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 19)
14/07/2021 17:53

Recebidos os autos
14/07/2021 17:53

Decisão Interlocutória de Mérito
14/07/2021 16:31

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
14/07/2021 16:31

Recebidos os autos
14/07/2021 16:31

Recebidos os autos
14/07/2021 16:20

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
26/03/2021 14:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
26/03/2021 14:01

Juntada de Certidão
24/03/2021 21:20

Recebidos os autos
24/03/2021 21:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2021

Ultima Atualização
15/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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