08/04/2024 20:24

Arquivado Definitivamente
08/04/2024 20:23

Transitado em Julgado em 16/03/2024
16/03/2024 04:14

Decorrido prazo de LUCILENE MESQUITA VASCONCELOS em 15/03/2024 23:59.
16/03/2024 04:14

Decorrido prazo de VITORIA DISTRIBUIDORA DE JORNAIS LTDA - ME em 15/03/2024 23:59.
16/03/2024 04:14

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE DO NASCIMENTO em 15/03/2024 23:59.
16/03/2024 04:05

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 15/03/2024 23:59.
23/02/2024 02:24

Publicado Sentença em 23/02/2024.
22/02/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0040703-76.2015.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.

EXECUTADO: ANTONIO JOSE DO NASCIMENTO, LUCILENE MESQUITA VASCONCELOS, VITORIA DISTRIBUIDORA DE JORNAIS LTDA - ME SENTENÇA Cuida-se de execução de título extrajudicial, fundada em cédula de crédito bancário(id. 30010398).

Foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de bens para o adimplemento do débito exequendo, sem êxito.

Diante disso, à falta de bens, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do art. 921, III do CPC, a partir de 17/10/2019 (decisão de id. 46937119, publicada no DJe em 16/10/2019).

Após o transcurso do prazo de suspensão, iniciou-se automaticamente o início do prazo de prescrição intercorrente.

Nesse interregno, não ocorreu a penhora de bens e os autos foram arquivados provisoriamente.

As partes foram intimadas a se manifestar sobre a prescrição (id. 182152616). É o relato do essencial.

Decido.

Após ajuizada a ação de execução, realizadas diligências que não se mostraram proveitosas à satisfação do débito, o feito teve o curso suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, seguido de arquivamento provisório. É de se lembrar que o art. 921, § 4º, do CPC determina que, decorrido o prazo de 1 (um) ano desde a suspensão do feito sem que sejam encontrados bens penhoráveis, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.

Nesse particular, a execução está amparada em cédula de crédito bancário que, nos termos do art. 44 da Lei nº 10.31/2004, se submete à legislação cambial.

Em decorrência, as ações contra o emitente prescrevem em três anos, a contar do seu vencimento (art. 70 do Decreto 57.663/1966) Por ser a cobrança em questão advinda de título executivo extrajudicial, a ela se aplica a prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil, que abrange a "pretensão, em 3 anos, para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial".

Uma vez que o prazo de prescrição intercorrente do título se iniciou automaticamente após o decurso do prazo suspensivo, é de rigor reconhecer que a ação executiva do exequente foi fulminada pela prescrição intercorrente, em 17/10/2023, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

A propósito, esta foi a tese firmada no Incidente de Assunção de Competência, veiculado no REsp 1604412, conforme ementa que ora transcrevo: “RECURSO ESPECIAL.

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

RESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

CABIMENTO.

TERMO INICIAL.

NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE.

OITIVA DO CREDOR.

INEXISTÊNCIA.

CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.

As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 .

O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4.

O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2.

No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3.

Recurso Especial provido. (REsp 1604412 / SC; Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE; DJe 22/08/2018).

A corroborar esse entendimento, também é nesse sentido a seguinte ementa, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

SUSPENSÃO DO PROCESSO.

CPC/73.

REGRA DE DIREITO INTERTEMPORAL.

ART. 1.056 DO CPC/2015.

TRANSCURSO DO PRAZO DE IMPLEMENTO DA PRESCRIÇÃO (INTERCORRENTE) DA PRETENSÃO EXECUTIVA.

OCORRÊNCIA.

CASSAÇÃO DA SENTENÇA.

DESCABIMENTO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

ART. 924, V, CPC.

CORREÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O CPC de 2015 prevê que, em relação às execuções em curso até o início da sua vigência, vigora a regra de direito intertemporal prevista no seu art. 1056, segundo a qual o termo inicial do prazo da prescrição intercorrente é a data da vigência do referido Diploma, qual seja, 18 de março de 2016. 2.

A análise do art. 924, inc.

V, do CPC, permite inferir que a declaração da prescrição intercorrente atinge a pretensão executiva, sem prejudicar a pretensão originária, que pode ser exercida pelas vias ordinárias, acaso ainda seja possível. 3.

No caso, o credor (Bradesco) propôs execução de título executivo extrajudicial (cédula de crédito bancário) em 2010, mas, embora citados, não localizou bens dos devedores.

Em 2014 foi determinado, por sentença, o arquivamento do processo, com fundamento em Portaria do Tribunal.

Em 18/03/2016 entrou em vigor o CPC/2015, que prevê no art. 1.056 (regra de direito intertemporal) essa data como termo inicial do prazo prescricional disposto no inciso V do art. 924 (prescrição intercorrente). 4.

O credor se manifestar nos autos após a suspensão em 2014 somente em 22/05/2019, para pedir a expedição de mandado de penhora no rosto dos autos de processo em que um dos devedores possui crédito a receber, quando já havia sido ultrapassado o prazo trienal (março/2016 a março de 2019) há pelo menos 02 (dois meses), razão por que a i. sentença declarou, corretamente, a prescrição da pretensão executiva. 5.

Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO.

Sentença mantida íntegra. (Acórdão 1225864, 00484254020108070001, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 22/1/2020, publicado no DJE: 6/2/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executiva e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 924, V, do CPC.

Sem ônus sucumbenciais, consoante art. 921, §5°, do CPC.

Desconstituo a(s) penhora(s) e/ou restrições porventura existente(s) sobre o patrimônio da parte executada.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e observância das cautelas de estilo.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente neste ato, por intermédio do sistema informatizado do TJDFT.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE
20/02/2024 13:01

Recebidos os autos
20/02/2024 13:01

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 13:01

Declarada decadência ou prescrição
16/02/2024 09:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
16/02/2024 05:44

Decorrido prazo de LUCILENE MESQUITA VASCONCELOS em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 05:44

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE DO NASCIMENTO em 15/02/2024 23:59.
15/02/2024 19:28

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 02:29

Publicado Certidão em 22/01/2024.
08/01/2024 15:44

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
15/12/2023 16:38

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 16:38

Expedição de Certidão.
15/12/2023 16:37

Processo Desarquivado
14/10/2022 13:08

Arquivado Provisoramente
12/10/2022 04:04

Processo Desarquivado
11/10/2022 17:12

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
10/05/2022 10:50

Arquivado Provisoramente
25/03/2022 17:34

Recebidos os autos
25/03/2022 17:34

Expedição de Outros documentos.
25/03/2022 17:34

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2022 08:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
17/03/2022 11:06

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
24/02/2022 13:29

Recebidos os autos
24/02/2022 13:29

Expedição de Outros documentos.
24/02/2022 13:28

Decisão interlocutória - indeferimento
14/02/2022 17:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
11/02/2022 17:32

Juntada de Petição de petição
25/01/2022 14:00

Recebidos os autos
25/01/2022 14:00

Expedição de Outros documentos.
25/01/2022 14:00

Decisão interlocutória - indeferimento
20/01/2022 13:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
19/01/2022 16:21

Juntada de Petição de petição
11/01/2022 13:51

Recebidos os autos
11/01/2022 13:51

Expedição de Outros documentos.
11/01/2022 13:51

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
11/01/2022 13:51

Decisão interlocutória - determinado o arquivamento
03/01/2022 15:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
03/01/2022 15:08

Processo Desarquivado
03/01/2022 13:38

Juntada de Petição de petição
12/03/2021 10:56

Arquivado Provisoramente
12/03/2021 04:11

Processo Desarquivado
11/03/2021 21:22

Juntada de ficha de inspeção judicial
01/03/2021 10:02

Arquivado Provisoramente
24/02/2021 02:38

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 23/02/2021 23:59:59.
27/01/2021 13:57

Recebidos os autos
27/01/2021 13:57

Expedição de Outros documentos.
27/01/2021 13:57

Decisão interlocutória - indeferimento
20/01/2021 13:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
20/01/2021 04:10

Processo Desarquivado
19/01/2021 17:43

Juntada de Petição de petição
20/10/2020 21:45

Arquivado Provisoramente
20/10/2020 21:45

Juntada de Certidão
11/11/2019 09:18

Juntada de Certidão
09/11/2019 08:13

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE DO NASCIMENTO em 08/11/2019 23:59:59.
09/11/2019 08:13

Decorrido prazo de LUCILENE MESQUITA VASCONCELOS em 08/11/2019 23:59:59.
09/11/2019 08:13

Decorrido prazo de VITORIA DISTRIBUIDORA DE JORNAIS LTDA - ME em 08/11/2019 23:59:59.
07/11/2019 14:55

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 06/11/2019 23:59:59.
26/10/2019 06:22

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 25/10/2019 23:59:59.
23/10/2019 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2019 03:40

Publicado Decisão em 16/10/2019.
16/10/2019 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/10/2019 17:25

Recebidos os autos
11/10/2019 17:25

Expedição de Outros documentos.
11/10/2019 17:25

Processo Suspenso por Execução Frustrada
11/10/2019 17:25

Decisão interlocutória - indeferimento
04/10/2019 13:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
03/10/2019 16:34

Juntada de Petição de petição
28/08/2019 13:56

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 27/08/2019 23:59:59.
16/08/2019 14:26

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE DO NASCIMENTO em 15/08/2019 23:59:59.
16/08/2019 14:26

Decorrido prazo de LUCILENE MESQUITA VASCONCELOS em 15/08/2019 23:59:59.
16/08/2019 14:25

Decorrido prazo de VITORIA DISTRIBUIDORA DE JORNAIS LTDA - ME em 15/08/2019 23:59:59.
15/07/2019 17:50

Juntada de Certidão
12/06/2019 06:42

Publicado Certidão em 12/06/2019.
12/06/2019 06:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/06/2019 12:30

Expedição de Outros documentos.
10/06/2019 12:30

Expedição de Certidão.
29/03/2019 15:08

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2019 14:52

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2019 16:29

Recebidos os autos
28/03/2019 16:29

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2019 21:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
11/03/2019 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2019

Ultima Atualização
08/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença de Embargos à Execução • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata de audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença de Embargos à Execução • Arquivo

Decisão • Arquivo

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