19/07/2025 14:54

Arquivado Definitivamente
19/07/2025 04:32

Processo Desarquivado
18/07/2025 15:03

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 08:59

Arquivado Definitivamente
16/07/2025 08:57

Expedição de Certidão.
16/07/2025 03:21

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 15/07/2025 23:59.
11/07/2025 02:48

Publicado Certidão em 11/07/2025.
11/07/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
07/07/2025 16:10

Juntada de Certidão
07/07/2025 14:26

Recebidos os autos
07/07/2025 14:26

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Sobradinho.
04/07/2025 16:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
04/07/2025 16:44

Juntada de Certidão
04/07/2025 03:28

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 03/07/2025 23:59.
01/07/2025 02:50

Publicado Certidão em 01/07/2025.
01/07/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
26/06/2025 13:09

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 13:26

Juntada de Certidão
25/06/2025 13:18

Recebidos os autos
11/12/2024 10:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
11/12/2024 10:03

Juntada de Certidão
09/12/2024 16:27

Juntada de Petição de contrarrazões
02/12/2024 10:19

Juntada de Petição de apelação
29/11/2024 09:53

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 02:25

Publicado Sentença em 29/11/2024.
28/11/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
22/11/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 17:06

Recebidos os autos
21/11/2024 17:06

Julgado procedente em parte do pedido
06/08/2024 17:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
06/08/2024 17:54

Juntada de Certidão
05/08/2024 18:56

Recebidos os autos
05/08/2024 18:56

Outras decisões
11/07/2024 09:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
11/07/2024 09:17

Juntada de Certidão
29/06/2024 20:07

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 16:54

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 02:53

Publicado Decisão em 21/06/2024.
20/06/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0715303-23.2023.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLARICE NOLASCO DA CUNHA REU: BANCO CETELEM S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual cumulada com restituição de valores com pedido de indenização por dano moral proposta por CLARICE NOLASCO DA CUNHA contra BANCO CETELEM S/A, visando a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado – RMC, por falta de anuência.

Foi concedida gratuidade de justiça à autora.

Anote-se.

Citada, a ré apresentou contestação na qual defende a legalidade da contratação.

A autora apresentou réplica.

A tentativa conciliatória foi infrutífera. É o relato do necessário.

Passo ao saneamento do feito.

Estão presentes os pressupostos para a válida constituição e desenvolvimento da relação jurídica processual.

Não há questões preliminares ou prejudiciais a serem analisadas.

Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

Trata-se de relação de consumo.

Neste sentido, o fornecedor de serviços somente não será responsabilizado se comprovar algumas das excludentes de responsabilidade, prevista no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor. "Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro." Fixo como ponto controvertido: 1) Se houve falha na prestação de serviços.

Neste sentido, se a autora teria sido levada a erro com a contratação de cartão de crédito consignado (RMC) quando pretendia somente empréstimo consignado, em violação aos artigos 6º, inciso II c/c art. 52, ambos do Código de Defesa do Consumidor. 2) Se houve a quitação do débito considerando os descontos já realizados no contracheque da autora; 3) Se há valores a serem restituídos à autora.

O ônus da prova é do fornecedor de serviços, ou seja, da parte requerida.

Nos termos desta decisão.

Diante da fixação dos pontos controvertidos e do ônus probatório, intime-se a parte ré para que indique se há interesse na dilação probatória ou se pretende o julgamento antecipado da lide, sob pena de arcar com o ônus da não produção de provas.

Neste caso, deverá o réu informar, objetivamente, sua intenção de não produzir provas.

Vindo documentos, dê-se vista à outra parte, em contraditório (art. 473, §1º, do CPC).

Aguarde-se o prazo de estabilização de 5 (cinco) dias previsto no art. 357, §1º, do Código de Processo Civil – prazo de caráter dialógico e cooperativo.

Em seguida, aguarde-se o prazo preclusivo 15 (quinze) dias – art. 1.015 do Código de Processo Civil e REsp 1.703.571-DF do Superior Tribunal de Justiça, sem retorno à conclusão.

Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. 2
18/06/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 15:30

Recebidos os autos
17/06/2024 15:30

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/05/2024 16:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
07/05/2024 15:20

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/05/2024 15:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Sobradinho
07/05/2024 15:20

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/05/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/05/2024 11:54

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 02:35

Recebidos os autos
06/05/2024 02:35

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
05/05/2024 11:01

Juntada de Petição de impugnação
30/04/2024 18:43

Juntada de Petição de contestação
12/03/2024 02:53

Publicado Certidão em 12/03/2024.
11/03/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
11/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0715303-23.2023.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLARICE NOLASCO DA CUNHA REU: BANCO CETELEM S/A CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria GSVP/TJDFT nº. 58/2018, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 07/05/2024 15:00 Sala 7 - NUVIMEC2.

CASO NECESSITE DE SALA PASSIVA PARA PARTICIPAÇÃO DA AUDIÊNCIA, FAVOR ENTRAR EM CONTATO E AGENDAR DIRETAMENTE COM A DIRETORIA DO FÓRUM NO TELEFONE 3103-3015.

LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/Jec7_15h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1.

Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2.

A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3.

O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4.

A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5.

Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6.

A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets.

Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7.

O acesso poderá ser feito através da leitura do QR CODE da sessão, disponibilizado acima.

Para ler o código QR aponte a câmera do seu celular para o QR CODE fornecido para que seja digitalizado.

Toque no banner que aparece no celular e siga as instruções na tela para concluir o login. 8.

Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 2ºNUVIMEC pelos telefones ou WhatsApp business: (61) 3103-8549 / 3103-8550 / 3103-8551, no horário de 12h às 19h. 9.

Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 10.

Para a parte que não possui advogado, a manifestação, juntada de documentos e eventuais dúvidas correlatas deverão ser feitas sob a orientação da Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado, de preferência do domicílio da parte interessada, conforme unidades a seguir: Sobradinho: Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado da Circunscrição Judiciária dos Fóruns de (CCAJ V), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61) 3103-8549. 11.

Para dúvidas a respeito das audiências, o contato deverá ser feito exclusivamente pelos seguintes números de telefone: (61) 3103-8549 e WhatsApp business: (61) 3103-8549.

De ordem, proceda a remessa dos autos ao 2ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º).

Brasília, DF Quinta-feira, 07 de Março de 2024.

CLAUDIO MARCIO AIRES GOMES
08/03/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 14:16

Juntada de Certidão
07/03/2024 14:09

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/05/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/03/2024 15:08

Recebidos os autos
06/03/2024 15:08

Embargos de Declaração Acolhidos
04/03/2024 17:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
04/03/2024 08:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/03/2024 13:55

Recebidos os autos
01/03/2024 13:55

Outras decisões
28/02/2024 10:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
27/02/2024 14:53

Juntada de Petição de emenda à inicial
27/02/2024 14:49

Juntada de Petição de substabelecimento
23/02/2024 02:26

Publicado Decisão em 23/02/2024.
22/02/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0715303-23.2023.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLARICE NOLASCO DA CUNHA REU: BANCO CETELEM S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro prazo complementar de 10 (dez) dias para que a autora cumpra, integralmente, a decisão de ID. 182168123, sob pena de extinção do feito.

Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. 2
19/02/2024 17:06

Recebidos os autos
19/02/2024 17:06

Determinada a emenda à inicial
19/02/2024 17:06

Outras decisões
16/02/2024 09:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
16/02/2024 09:11

Juntada de Certidão
26/01/2024 09:32

Juntada de Petição de petição interlocutória
26/01/2024 02:41

Publicado Decisão em 22/01/2024.
20/12/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
15/12/2023 18:03

Recebidos os autos
15/12/2023 18:03

Outras decisões
09/11/2023 18:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
09/11/2023 18:19

Juntada de Certidão
09/11/2023 17:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2023

Ultima Atualização
20/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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