11/02/2025 02:49

Arquivado Definitivamente
11/02/2025 02:49

Transitado em Julgado em 11/02/2025
22/01/2025 14:04

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 14:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
16/01/2025 17:19

Expedição de Sentença.
16/01/2025 17:19

Recebidos os autos
16/01/2025 17:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/01/2025 17:19

Extinto o processo por ausência das condições da ação
30/07/2024 08:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
12/07/2024 14:06

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 15:28

Recebidos os autos
07/06/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 15:28

Outras decisões
23/05/2024 16:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER
02/05/2024 15:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/04/2024 03:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/04/2024 23:59.
15/03/2024 03:48

Decorrido prazo de DRAG IMPORTS COMERCIO EIRELI em 14/03/2024 23:59.
22/02/2024 02:48

Publicado Decisão em 22/02/2024.
22/02/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0029115-55.2014.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: DRAG IMPORTS COMERCIO EIRELI DECISÃO Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário.

DECIDO.

Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021.

Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação.

Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM.

Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal.

Intime-se.

Transitada em julgado, remetam-se os autos.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
20/02/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 18:19

Recebidos os autos
09/02/2024 18:19

Declarada incompetência
20/09/2023 12:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
20/09/2023 12:05

Juntada de Certidão
29/10/2021 00:15

Decorrido prazo de DRAG IMPORTS COMERCIO EIRELI em 28/10/2021 23:59:59.
23/08/2021 02:34

Publicado Certidão em 23/08/2021.
20/08/2021 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2021
18/08/2021 19:39

Expedição de Outros documentos.
01/06/2019 14:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2024

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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