10/06/2025 06:50

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 02:44

Publicado Certidão em 06/06/2025.
06/06/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
03/06/2025 15:33

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 15:32

Juntada de Certidão
03/06/2025 15:32

Transitado em Julgado em 13/05/2025
26/05/2025 14:51

Recebidos os autos
10/03/2025 16:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
08/03/2025 02:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2025 23:59.
07/03/2025 08:07

Juntada de Petição de contrarrazões
08/01/2025 08:19

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 08:19

Expedição de Certidão.
07/01/2025 13:31

Juntada de Petição de apelação
07/01/2025 09:31

Juntada de Petição de certidão
20/12/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
20/12/2024 15:00

Juntada de Certidão
19/12/2024 16:02

Recebidos os autos
19/12/2024 16:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/11/2024 02:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/11/2024 23:59.
18/10/2024 02:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/10/2024 23:59.
08/10/2024 08:31

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 13:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
04/10/2024 09:25

Juntada de Petição de contrarrazões
24/09/2024 12:56

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 12:56

Juntada de Certidão
23/09/2024 02:31

Publicado Sentença em 23/09/2024.
21/09/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
19/09/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 07:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/09/2024 21:00

Recebidos os autos
10/09/2024 21:00

Julgado improcedente o pedido
13/08/2024 16:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
13/08/2024 15:56

Recebidos os autos
13/08/2024 15:56

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 11:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
14/07/2024 20:27

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 13:44

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 03:21

Publicado Despacho em 08/07/2024.
06/07/2024 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
05/07/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 14:15

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 16:17

Recebidos os autos
02/07/2024 16:17

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 12:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
02/07/2024 04:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/07/2024 23:59.
01/07/2024 19:34

Juntada de Petição de impugnação
29/05/2024 03:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/05/2024 23:59.
11/05/2024 03:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/05/2024 23:59.
07/05/2024 12:52

Juntada de Certidão
07/05/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 14:31

Recebidos os autos
02/05/2024 14:31

Outras decisões
02/05/2024 12:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
30/04/2024 19:59

Juntada de Petição de emenda à inicial
30/04/2024 19:51

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 02:49

Publicado Decisão em 09/04/2024.
09/04/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0772955-65.2023.8.07.0016 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: FERNANDO ANTONIO DE ALVARENGA GROSSI EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Acolho a justificativa do Id 191052446, diante da comprovação de ser apartamento.

Ainda há necessidade de emenda.

O pedido do Id 189719375 foi feito de forma equivocada.

O embargante não é pessoa jurídica.

Emende-se a inicial na íntegra, provando o devido requerimento.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
05/04/2024 13:37

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 14:21

Recebidos os autos
04/04/2024 14:21

Determinada a emenda à inicial
02/04/2024 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
23/03/2024 12:29

Juntada de Petição de petição
23/03/2024 09:28

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 03:09

Publicado Decisão em 19/03/2024.
19/03/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0772955-65.2023.8.07.0016 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: FERNANDO ANTONIO DE ALVARENGA GROSSI EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de embargos à execução fiscal. É o breve relatório.

DECIDO.

Para o oferecimento de embargos à execução, a Lei 6.830/80 exige que o crédito distrital esteja suficientemente garantido, nos autos da execução fiscal, por depósito, fiança bancária ou penhora (art. 16, Lei 6.830/80), a fim de que o devedor possa discutir a validade do título sem ameaçar o direito de o credor buscar o pagamento da dívida, ainda que em uma data futura.

Nesse sentido: “A Lei nº. 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, estabelece que o executado será citado no prazo de cinco dias para, querendo, pagar a execução ou garantir a execução.

Assim, caso haja o pagamento do débito, a execução é extinta e,

por outro lado, se garantida a execução poderá o executado apresentar embargos à execução fiscal.

A Lei nº. 6.830/1980, Lei de Execução Fiscal, em seu art. 16, §1º, é expressa ao exigir a garantia da execução como requisito para o processamento dos Embargos à Execução.

As disposições do Código de Processo Civil, tanto o Código de 1973 (art. 736), como no novo Código de 2015 (art. 914), que permitem a interposição de embargos à execução independentemente de penhora, depósito ou caução, não revogaram a exigência específica do §1º do art. 16 da LEF, de modo que a garantia à execução continua sendo requisito de procedibilidade dos embargos à execução fiscal” (Acórdão n.937864, 20150110064035APC, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 28/04/2016, Publicado no DJE: 12/05/2016.

Pág.: 198).

Diante disso, não se pode dar prosseguimento aos embargos à execução opostos sem a necessária segurança do juízo, ressalvados os casos de efetiva comprovação de hipossuficiência patrimonial do(a) embargante.

Não se justifica no caso concreto o recebimento dos embargos sem a devida garantia.

O embargante tem imóvel comercial em seu nome, id 189719371 - Pág. 3, e valores elevados depositados em conta.

Também não provou ser impossível obter seguro fiança ou qualquer outra hipótese de garantia legal.

Venha a devida garantia integral, na execução, no prazo derradeiro de 15 dias, sob pena de inépcia.

Derradeiro prazo.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
15/03/2024 08:53

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 16:15

Recebidos os autos
14/03/2024 16:15

Determinada a emenda à inicial
12/03/2024 20:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
12/03/2024 17:54

Juntada de Petição de emenda à inicial
22/02/2024 02:48

Publicado Decisão em 22/02/2024.
22/02/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0772955-65.2023.8.07.0016 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: FERNANDO ANTONIO DE ALVARENGA GROSSI EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de embargos à execução fiscal. É o breve relatório.

DECIDO.

O débito segue abaixo atualizado, de acordo com pesquisas de hoje nos sistemas disponíveis neste Juízo (Sitaf/Monitor VEF): Para o oferecimento de embargos à execução, a Lei 6.830/80 exige que o crédito distrital esteja suficientemente garantido, nos autos da execução fiscal, por depósito, fiança bancária ou penhora (art. 16, Lei 6.830/80), a fim de que o devedor possa discutir a validade do título sem ameaçar o direito de o credor buscar o pagamento da dívida, ainda que em uma data futura.

Nesse sentido: “A Lei nº. 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, estabelece que o executado será citado no prazo de cinco dias para, querendo, pagar a execução ou garantir a execução.

Assim, caso haja o pagamento do débito, a execução é extinta e,

por outro lado, se garantida a execução poderá o executado apresentar embargos à execução fiscal.

A Lei nº. 6.830/1980, Lei de Execução Fiscal, em seu art. 16, §1º, é expressa ao exigir a garantia da execução como requisito para o processamento dos Embargos à Execução.

As disposições do Código de Processo Civil, tanto o Código de 1973 (art. 736), como no novo Código de 2015 (art. 914), que permitem a interposição de embargos à execução independentemente de penhora, depósito ou caução, não revogaram a exigência específica do §1º do art. 16 da LEF, de modo que a garantia à execução continua sendo requisito de procedibilidade dos embargos à execução fiscal” (Acórdão n.937864, 20150110064035APC, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 28/04/2016, Publicado no DJE: 12/05/2016.

Pág.: 198).

Diante disso, não se pode dar prosseguimento aos embargos à execução opostos sem a necessária segurança do juízo, ressalvados os casos de efetiva comprovação de hipossuficiência econômica do(a) embargante.

Assim, concedo a derradeira oportunidade para que a parte embargante, no prazo de 15 (quinze) dias, assegure o juízo nos autos do processo de execução, mediante depósito judicial, apresentação de fiança bancária ou seguro garantia ou indicação de bens idôneos à penhora, ou comprove sua hipossuficiência patrimonial, mediante apresentação de comprovante atualizado de renda, bem como cópia de três (03) últimas declarações de renda e bens à Receita Federal, além dos três (03) últimos balanços patrimoniais de eventual empresa, sob pena da rejeição liminar dos embargos.

Emende-se a inicial ainda para juntar a cópia integral da execução fiscal, conforme art. 914, §1º, do Código de Processo Civil e art. 1º, da Lei nº. 6.830/1980, diante das alegações apresentadas.

Emende-se a inicial para juntar procuração.

Emende-se a inicial para comprovar que foi negado o fornecimento do processo administrativo administrativamente, porque a determinação de apresentação pelo Juízo, prevista no art. 41 da Lei nº. 6.830/1980, é supletiva, já que a obrigação principal é do embargante, conforme artigos 373 e 320 do Código de Processo Civil e art. 3º da Lei nº. 9.784/99.

Deve ser demonstrado o interesse processual, conforme RECURSO ESPECIAL Nº 1.239.257 - PR (2011/0042266-1).

Emende-se a inicial para provar que atende ao art. 70 do Decreto nº 25.508/2005.

Emende-se a inicial para esclarecer o interesse processual, ou seja, se pediu administrativamente a revisão do lançamento, como permite o art. 70 do Decreto nº 25.508/2005 que regula o ISS aos profissionais liberais.

Emende-se a inicial para indicar o valor que entende devido, devendo a apresentar a memória do débito, conforme art. 917, §3º, do Código de Processo Civil.

Prazo de 15 dias, sob pena de inépcia.

A parte deve atender a todos os quesitos de emenda acima.

A emenda parcial também implicará em extinção, pois irrazoável conferir novos prazos, diante dos milhares de processos em tramitação neste Juízo.

Intime-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
10/02/2024 09:42

Recebidos os autos
10/02/2024 09:42

Determinada a emenda à inicial
13/12/2023 16:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
13/12/2023 09:45

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2023

Ultima Atualização
08/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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