15/03/2024 17:38

Arquivado Definitivamente
15/03/2024 16:27

Expedição de Certidão.
15/03/2024 14:49

Transitado em Julgado em 15/03/2024
15/03/2024 02:17

Decorrido prazo de AGEMIRO FRANCISCO CORDEIRO em 14/03/2024 23:59.
15/03/2024 02:17

Decorrido prazo de DAYANE DOMINGUES DA FONSECA em 14/03/2024 23:59.
22/02/2024 02:19

Publicado Ementa em 22/02/2024.
22/02/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA DE APOSENTADORIA.

POSSIBILIDADE.

MANUTENÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL.

AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.

I.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte exequente face a decisão proferida em sede de cumprimento de sentença que deixou de conceder o pedido de penhora salarial sob a tese de que o pleito já foi apreciado em decisão anterior, quando negada aquela pretensão.

Alega a parte agravante que já foram adotadas tentativas de penhora, insuficientes para quitar a integralidade do débito.

Desse modo, defende ser possível a penhora de parte da aposentadoria da parte agravada, em especial no caso concreto, que trata de cumprimento de sentença referente a acordo para pagamento de débitos de honorários advocatícios, que possuem natureza alimentar.

II.

Recurso próprio, tempestivo e com preparo regular.

As contrarrazões não foram apresentadas.

III. “Cabe agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento a recurso inominado, contra atos praticados nas execuções e no cumprimento de sentença, não impugnáveis por outro recurso, desde que fundado na alegação da ocorrência de erro de procedimento ou contra ato apto a causar dano irreparável ou de difícil reparação” (Súmula 7/TUJ).

IV.

Os autos principais tratam de cumprimento da sentença homologatória de acordo, quando as partes pactuaram que a parte agravada deveria efetuar o pagamento de 20 parcelas no montante de R$ 234,60 em decorrência de débitos a título de honorários advocatícios.

Contudo, a parte agravada efetuou tão somente o pagamento de 11 daquelas prestações, sendo que em fase de cumprimento de sentença foi penhorado R$ 539,19, quantia já levantada pela parte exequente, de modo que remanesce o débito de pouco mais de R$ 1.800,00.

V.

Desse modo, e face a não localização de bens passíveis de penhora, a parte exequente postulou a penhora da aposentadoria da parte adversa, sendo que o juízo de origem remeteu o pedido à decisão anterior que havia negado aquela pretensão.

Todavia, aquele indeferimento ocorreu no início do ano de 2022, não existindo óbice para nova pretensão neste momento processual.

Ainda, destaca-se que a execução de título extrajudicial iniciou em fevereiro de 2021, sendo que a parte exequente já adotou diversas medidas para a quitação do débito, mas ainda remanesce parte da dívida.

VI.

Consoante o art. 789 do CPC, salvo as restrições previstas em lei, o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações.

Oportuno registrar, também, que a execução se realiza no interesse do exequente (art. 797, CPC), sem se olvidar que, havendo vários meios para a satisfação do crédito, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado (art. 805, CPC).

VII.

Consta no ID 115783331 dos autos principais que no final do ano de 2021 a parte executada recebia do INSS R$ 1.240,01 de aposentadoria, além de R$ 1.453,47 a título de pensão por morte.

Pontue-se que a regra da impenhorabilidade do salário REsp 1184765/PA, Tema 425) é flexibilizada pelo STJ, esvaziando-se seu caráter absoluto (art. 833 IV do CPC).

A Corte Especial do STJ, no julgamento do EREsp 1582475/MG, firmou o entendimento de que: “A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família”.

Esse também é o posicionamento da Turma: (Acórdão 1188710, 07005716020198079000, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO).

Ademais, relevante assinalar a situação em apreço justifica ainda mais a penhora pleiteada, eis que a parte exequente busca o recebimento de valores a título de honorários advocatícios, que possuem caráter alimentar (artigo 85 §14º do CPC).

VIII.

Nesse contexto, considerando o valor dos rendimentos mensais da parte executada, e que recebe duas remunerações do INSS (aposentadoria por idade e pensão por morte) é possível concluir pela possibilidade da penhora pleiteada sobre um daqueles rendimentos (aposentadoria).

Desse modo, de forma a não comprometer a dignidade/subsistência da parte devedora, mas também resguardando a dignidade da parte credora, que busca o adimplemento do valor que lhe é devido, e considerando que o executado possuía, ainda em 2021, rendimentos de quase R$ 2.700,00 (sendo R$ 1.240,01 de aposentadoria e R$ 1.453,47 a título de pensão por morte), mostra-se razoável e proporcional deferir a penhora da sua aposentadoria por idade no equivalente a 15% (quinze por cento) daqueles ganhos, o que resultará em cerca de R$ 200,00 mensais.

IX.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

Decisão agravada reformada para determinar a penhora de 15% (quinze por cento) da aposentadoria por idade da parte agravada, até o limite do valor atualizado da dívida.

Sem custas.

X.

A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei nº 9.099/95.
20/02/2024 16:18

Recebidos os autos
15/02/2024 15:18

Conhecido o recurso de DAYANE DOMINGUES DA FONSECA - CPF: *18.***.*79-55 (AGRAVANTE) e provido
09/02/2024 16:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/01/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 16:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/01/2024 17:34

Recebidos os autos
30/11/2023 16:20

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
24/11/2023 10:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
24/11/2023 05:24

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
03/11/2023 18:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/11/2023 18:53

Juntada de mandado
03/11/2023 15:51

Recebidos os autos
03/11/2023 15:51

Outras Decisões
31/10/2023 15:38

Conclusos para decisão - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
23/10/2023 18:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
23/10/2023 18:13

Juntada de Certidão
23/10/2023 18:13

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
23/10/2023 17:27

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
23/10/2023 17:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/10/2023 16:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/10/2023 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2023

Ultima Atualização
15/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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