11/03/2024 13:37

Arquivado Definitivamente
05/03/2024 23:21

Recebidos os autos
05/03/2024 23:21

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/03/2024 23:21

Determinado o arquivamento
05/03/2024 13:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
04/03/2024 21:07

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
04/03/2024 21:07

Transitado em Julgado em 23/02/2024
29/02/2024 14:33

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 02:43

Publicado Sentença em 29/02/2024.
29/02/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 04:31

Decorrido prazo de MANOELA BONAT PIANOVSKI DINIZ em 27/02/2024 23:59.
28/02/2024 04:31

Decorrido prazo de HUGO CARNEIRO DA CUNHA DINIZ em 27/02/2024 23:59.
28/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0713518-59.2024.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: HUGO CARNEIRO DA CUNHA DINIZ, MANOELA BONAT PIANOVSKI DINIZ REQUERIDO: SG DESENVOLVIMENTO URBANISTICO E IMOBILIARIO LTDA SENTENÇA Cuida-se de ação submetida ao rito dos Juizados Especiais Cíveis proposta por HUGO CARNEIRO DA CUNHA DINIZ e outros em face de SG DESENVOLVIMENTO URBANISTICO E IMOBILIARIO LTDA.

Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

A parte autora sustenta que seu pedido não ultrapassa o valor de alçada dos Juizados Especiais, pois, em que pese haver o pedido de declaração da resolução do contrato objeto da ação, deve ser considerada, para efeito de atribuição do valor da causa, a pretensão econômica correspondente à devolução da quantia já paga, da multa e da indenização por danos morais.

Sem razão a parte autora.

Nos termos do inciso II, do art. 292 do CPC, na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor da causa corresponde ao valor do ato ou o de sua parte controvertida.

Extrai-se, também, do § 3.º do artigo 292 do CPC que não se considera, na fixação do valor da causa, apenas o que tem possibilidade de se somar ao patrimônio do autor, mas todo o “conteúdo patrimonial em discussão”.

O autor pede a resolução do contrato como um todo, alegando seu descumprimento pela requerida.

O pedido de restituição dos valores pagos decorre da rescisão, assim como o de condenação ao pagamento e multa e indenizatório.

Desse modo, deve compor o valor da causa o valor do contrato, ou seja, R$ 70.350,00 (setenta mil, trezentos e cinquenta reais), além do valor pretendido a título de danos morais.

Nesse sentido, já se manifestou, recentemente, Turma Recursal deste Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL - INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA.

PRETENSÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.

OBJETO DO RECURSO.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Presentes os requisitos, defiro ao autor e recorrente a gratuidade de justiça. 2.

Dispõe o art. 292, inciso II, do CPC, que "na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico" o valor da causa corresponde ao "valor do ato ou o de sua parte controvertida". 3.

In casu, o autor pretende rescindir contrato de promessa de compra e venda de imóvel residencial no valor de R$ 110.000,00, bem como a condenação da empresa ré na devolução das quantias pagas e no pagamento de multa contratual e lucros cessantes. 4.

Sem considerar os demais pedidos, os quais não foram quantificados, tem-se que somente o contrato objeto da rescisão ultrapassa o limite de 40 salários mínimos estabelecido pela Lei dos Juizados Especiais.

Assim, impõe-se a extinção do feito, a teor do art. 3º, inciso I, c/c art. 51, inciso I, ambos da Lei nº 9.099/95. 5.

Mesmo que fosse o caso de considerar o valor da causa equivalente ao valor do proveito econômico objeto do pedido, conforme Enunciado 39 do XXXVIII FONAJE, o autor não trouxe descritivo capaz de quantificar o valor de cada uma das parcelas pleiteadas, muito menos de se avaliar o valor da causa, sendo caso de se reconhecer a inépcia da inicial. 6.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 7.

Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. 8.

Diante da sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre valor da causa, suspensa a exigibilidade ante a gratuidade de justiça. (Acórdão 1221071, 07276281020178070016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 10/12/2019, publicado no DJE: 18/12/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Como a pretensão autoral ultrapassa o teto de 40 salários mínimos previsto no artigo 3º, inc.

I, da Lei nº 9.099/95, outra solução não resta, senão o reconhecimento da incompetência absoluta dos Juizados Especiais para julgamento desta demanda.

Assim, JULGO extinta a presente ação, sem apreciação do mérito, com fulcro nos artigos 3.º, I e 51, II, da Lei 909/95.

Sem custas e sem honorários de advogado (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Cancele-se eventual audiência designada.

Remetam-se os autos ao Juizado de origem.

Publique-se.

Intime-se.

Dê-se baixa e arquivem-se os autos.

BRASÍLIA - DF, 22 de fevereiro de 2024, às 14:11:21.

GLÁUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA Juíza Coordenadora do 5º NUVIMEC
23/02/2024 13:51

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 02:41

Publicado Certidão em 23/02/2024.
23/02/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 17:20

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/02/2024 17:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
22/02/2024 17:20

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/05/2024 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/02/2024 14:16

Recebidos os autos
22/02/2024 14:16

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
22/02/2024 12:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
22/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0713518-59.2024.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: HUGO CARNEIRO DA CUNHA DINIZ, MANOELA BONAT PIANOVSKI DINIZ REQUERIDO: SG DESENVOLVIMENTO URBANISTICO E IMOBILIARIO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Faculto à parte autora a emenda ou requeira o que entender de direito, para que adeque o valor da causa, nela incluindo o valor do contrato objeto do pedido e rescisão, bem como que atribua valor ao pedido de indenização por danos morais, tudo nos moldes do disposto nos artigos 291 e 292, do Código de Processo Civil, observando-se, ainda, o teto estipulado pela Lei 9099/95, que certamente será ultrapassado.

Prazo: 2 (dois) dias úteis, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação.

BRASÍLIA - DF, 21 de fevereiro de 2024, às 11:24:16.

GLÁUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA Juíza Coordenadora do 5º NUVIMEC
21/02/2024 19:34

Juntada de Petição de emenda à inicial
21/02/2024 11:26

Recebidos os autos
21/02/2024 11:26

Determinada a emenda à inicial
21/02/2024 10:55

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/05/2024 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/02/2024 10:54

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
21/02/2024 10:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2024

Ultima Atualização
28/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0717808-75.2023.8.07.0009

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Elaine Peres de Godoi

Advogado: Marco Antonio Crespo Barbosa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/11/2023 15:34

Exibir Processo

Processo nº 0074241-11.2012.8.07.0015

Cristiano Francisco Gomes dos Santos

Sociedade Teosofica No Brasil

Advogado: Moises Jose Marques

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/04/2019 13:53

Exibir Processo

Processo nº 0708338-54.2022.8.07.0009

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Michael Douglas Correia Guimaraes

Advogado: Frederico Alvim Bites Castro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/05/2022 11:29

Exibir Processo

Processo nº 0720058-81.2023.8.07.0009

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Alan Henrique Santos da Silva de Oliveir...

Advogado: Fabio Frasato Caires

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/12/2023 13:10

Exibir Processo

Processo nº 0706586-49.2019.8.07.0010

Angela Maria Grego Silva

Jose Claudionor dos Santos

Advogado: Flavia Gurgel Nogueira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/11/2019 06:49

Exibir Processo