25/09/2024 16:26

Arquivado Definitivamente
25/09/2024 16:24

Expedição de Certidão.
25/09/2024 16:24

Expedição de Certidão.
25/09/2024 14:36

Juntada de Certidão
25/09/2024 14:36

Juntada de Alvará de levantamento
24/09/2024 02:20

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/09/2024 23:59.
13/09/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 12:21

Expedição de Certidão.
11/09/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/09/2024 23:59.
02/09/2024 16:19

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 15:25

Transitado em Julgado em 30/08/2024
31/08/2024 02:18

Decorrido prazo de JUCELIA MARIA PEREIRA DA SILVA em 30/08/2024 23:59.
29/08/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 28/08/2024 23:59.
27/08/2024 02:19

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 26/08/2024 23:59.
09/08/2024 02:20

Publicado Sentença em 09/08/2024.
08/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
06/08/2024 17:05

Recebidos os autos
06/08/2024 17:05

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 17:05

Extinto o processo por desistência
02/08/2024 17:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
02/08/2024 17:15

Cancelada a movimentação processual
02/08/2024 17:15

Desentranhado o documento
02/08/2024 17:08

Recebidos os autos
02/08/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 15:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
30/07/2024 02:27

Decorrido prazo de JUCELIA MARIA PEREIRA DA SILVA em 29/07/2024 23:59.
18/07/2024 03:57

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 17/07/2024 23:59.
12/07/2024 04:13

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 11/07/2024 23:59.
08/07/2024 02:53

Publicado Decisão em 08/07/2024.
06/07/2024 03:06

Juntada de Certidão
05/07/2024 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
03/07/2024 17:46

Recebidos os autos
03/07/2024 17:46

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 17:46

Concedida a gratuidade da justiça a JUCELIA MARIA PEREIRA DA SILVA - CPF: *79.***.*62-68 (AUTOR).
02/07/2024 16:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
01/07/2024 22:31

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 04:18

Decorrido prazo de JUCELIA MARIA PEREIRA DA SILVA em 26/06/2024 23:59.
25/06/2024 16:15

Recebidos os autos
25/06/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 16:15

Deferido o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (REU).
25/06/2024 14:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
25/06/2024 04:38

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 24/06/2024 23:59.
24/06/2024 18:24

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 02:34

Publicado Decisão em 05/06/2024.
04/06/2024 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
03/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0738625-29.2019.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JUCELIA MARIA PEREIRA DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em se tratando de perícia, deve-se observar que o trabalho não é só a elaboração do laudo, incluindo diversas vindas ao juízo, bem como exige conhecimento técnico que não se acumula de forma gratuita ou em curto espaço de tempo, demandando do perito tempo e constante estudo.

Considerando que os honorários periciais são razoáveis, HOMOLOGO o valor de ID 195793599 - R$ 3.812,00.

Intime-se a parte ré para promover o recolhimento dos honorários periciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de lhe ser atribuído o ônus pela não realização da prova.

Defiro o pedido de pagamento de 50% dos honorários no início dos trabalhos periciais, na forma do art. 465, §4º, do CPC.

Com o pagamento dos honorários periciais, expeça-se alvará de levantamento no valor de R$ 1.906,00, em favor do perito judicial, observados os dados bancários indicados no ID 195793599 (Paulo Henrique Alves Barbosa, CPF *25.***.*42-08, Banco (260): Nu Pagamentos S.A. – Ag.: 0001 – Conta: 66125659-2).

Após, intime-se o perito nomeado nos autos, por e-mail, a fim de que dê início aos trabalhos.

I LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.
29/05/2024 18:01

Recebidos os autos
29/05/2024 18:01

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 18:01

Outras decisões
28/05/2024 14:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
21/05/2024 04:28

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE ALVES BARBOSA em 20/05/2024 23:59.
17/05/2024 03:33

Decorrido prazo de JUCELIA MARIA PEREIRA DA SILVA em 16/05/2024 23:59.
16/05/2024 03:12

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 15/05/2024 23:59.
09/05/2024 02:47

Publicado Certidão em 09/05/2024.
09/05/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
07/05/2024 12:26

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 12:25

Expedição de Certidão.
07/05/2024 00:04

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 13:15

Expedição de Certidão.
30/04/2024 23:34

Juntada de Petição de petição
27/04/2024 03:26

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 26/04/2024 23:59.
24/04/2024 14:46

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 02:26

Publicado Decisão em 09/04/2024.
08/04/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0738625-29.2019.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JUCELIA MARIA PEREIRA DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O presente feito encontra-se em fase de saneamento e organização, nos termos do art. 357 do CPC.

Da Impugnação ao valor da causa O inciso V, do art. 292 do CPC prevê critérios legais para a definição do valor da causa em casos específicos, dentre os quais, "na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido”.

No caso em questão, a pretensão da autora é o recebimento da quantia de R$ 29.258,89 (vinte e nove mil duzentos e cinquenta e oito reais e oitenta e nove centavos), a título de restituição.

Assim, não se vislumbra qualquer irregularidade no valor atribuído à causa na inicial.

Portanto, REJEITO a preliminar de impugnação ao valor da causa.

Não havendo outras preliminares de mérito a serem analisadas e estando presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito e passo a sua organização.

A parte autora requer a condenação do Requerido a indenizar os valores desfalcados de sua conta PASEP.

Os requisitos para distribuição do ônus da prova estão previstos no art. 373 do CPC, que permite ao Juiz até mesmo inverter o ônus da prova, para imputá-lo a quem melhor possa produzir as provas, observadas as peculiaridades de cada caso.

No caso concreto, não se vislumbra motivos para alteração das regras ordinárias da distribuição do ônus da prova.

A controvérsia estabelecida nos autos consiste em apurar eventual remuneração inadequada do PASEP.

A parte ré pugnou pela realização de prova pericial, ID 190927830, enquanto a parte autora formulou pedido de prazo para se manifestar sobre as provas que pretende produzir, ID 191689860.

Incabível, na hipótese, o pedido de dilação de prazo requerida pela parte autora.

Não obstante, DEFIRO a prova pericial requerida pela parte ré.

Nomeio o perito PAULO HENRIQUE ALVES BARBOSA, atuário, [email protected], CPF nº *25.***.*42-08, regularmente cadastrado na Corregedoria deste Tribunal.

Os honorários periciais deverão ser suportados pela parte ré, uma vez que foi quem pugnou pela produção da prova pericial.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem seus quesitos e indiquem assistentes técnicos.

Transcorrido o prazo acima, intime-se o perito nomeado para dizer, no prazo de 5 (cinco) dias, se aceita o encargo e, em caso positivo, para apresentar proposta de honorários.

Após a resposta do perito, dê-se vista às partes para falarem sobre a proposta de honorários.

Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo pericial.

Atente-se a perito judicial que deverá ser observada a data em que realizada o saque pelo autor, bem como os seguintes critérios legais para a correção: - de outubro de 1987 até janeiro de 1989 deve ser observada a OTN, nos termos da a Resolução BACEN no 1.396, de 22/09/87 (“A partir do mês de novembro de 1987, os saldos referidos no item anterior serão atualizados pelo mesmo índice de variação do valor nominal da Obrigação do Tesouro Nacional [OTN]”); - de janeiro de 1989 até julho de 1989 deve ser utilizado o IPC (Lei 7.738/89 – “art. 10.

Os saldos das contas do Fundo de Participação PIS-PASEP e as obrigações emitidas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento - FND serão reajustados nas épocas estabelecidas na legislação pertinente: II - pelo IPC, considerada a variação ocorrida a partir de fevereiro de 1989”); - de julho de 1989 até fevereiro de 1991 deve ser utilizado o BTN; - de fevereiro de 1991 até dezembro de 1994 deve ser utilizado a TR (Lei 8.177/91 – Art. 38): “Os saldos das contas do Fundo de Participação PIS/Pasep e as obrigações emitidas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento (FND) serão reajustados pela TR nas épocas estabelecidas na legislação pertinente”. - de dezembro de 1994 até os dias de hoje deve ser utilizado a TJLP (Taxa de Juros de Longo Prazo) - (Lei 9.365/96 – “Art. 4º Os recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante, repassados ao BNDES ou por este administrados e destinados a financiamentos contratados a partir de 1º de dezembro de 1994, terão como remuneração nominal, a partir daquela data, a TJLP do respectivo período, ressalvado o disposto no § 1º do art. 5º e nos arts. 6º e 7º desta Lei”).

Intimem-se.

LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.
04/04/2024 12:09

Recebidos os autos
04/04/2024 12:08

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 12:08

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/04/2024 13:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
02/04/2024 00:45

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 12:34

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 02:31

Publicado Despacho em 21/03/2024.
20/03/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
18/03/2024 16:17

Recebidos os autos
18/03/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 16:17

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 13:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
15/03/2024 13:47

Juntada de Petição de réplica
23/02/2024 02:42

Publicado Certidão em 23/02/2024.
23/02/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0738625-29.2019.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JUCELIA MARIA PEREIRA DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL S/A CERTIDÃO Certifico que a parte ré apresentou contestação tempestiva no ID 186597098.

Certifico que conferi o cadastramento no sistema quanto ao advogado da parte ré.

Intime-se a parte autora para se manifestar em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. *documento datado e assinado eletronicamente.
21/02/2024 12:50

Expedição de Certidão.
16/02/2024 04:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 15/02/2024 23:59.
15/02/2024 14:46

Juntada de Petição de contestação
16/01/2024 15:17

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
27/12/2023 17:32

Expedição de Certidão.
27/12/2023 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/12/2023
21/12/2023 20:17

Recebidos os autos
21/12/2023 20:17

Expedição de Outros documentos.
21/12/2023 20:17

Outras decisões
15/12/2023 17:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
15/12/2023 11:12

Recebidos os autos
14/11/2022 05:56

Expedição de Outros documentos.
24/04/2020 13:35

Remetidos os Autos da(o) 7ª Vara Cível de Brasília para 2º Grau - (em grau de recurso)
24/04/2020 13:32

Expedição de Certidão.
24/04/2020 13:20

Juntada de Petição de petição
06/04/2020 13:23

Expedição de Outros documentos.
06/04/2020 13:23

Expedição de Certidão.
04/04/2020 00:21

Juntada de Petição de contrarrazões
23/03/2020 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/03/2020 18:22

Recebidos os autos
18/03/2020 18:22

Expedição de Outros documentos.
17/03/2020 18:55

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2020 18:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
17/03/2020 18:47

Expedição de Certidão.
16/03/2020 11:10

Juntada de Petição de apelação
19/02/2020 03:35

Publicado Sentença em 19/02/2020.
18/02/2020 05:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/02/2020 13:40

Recebidos os autos
13/02/2020 13:40

Indeferida a petição inicial
11/02/2020 18:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
11/02/2020 18:02

Expedição de Certidão.
10/02/2020 16:02

Juntada de Petição de petição
21/01/2020 19:36

Publicado Decisão em 21/01/2020.
14/01/2020 04:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/12/2019 18:29

Recebidos os autos
19/12/2019 18:29

Decisão interlocutória - emenda à inicial
16/12/2019 13:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
16/12/2019 13:17

Juntada de Certidão
13/12/2019 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2019

Ultima Atualização
03/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0711739-42.2023.8.07.0004

Maria Caetano Zica

Pollaco Goncalves de Oliveira

Advogado: Vivyanne Paiva Lima

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/09/2023 14:08

Exibir Processo

Processo nº 0700469-94.2018.8.07.0004

Maria Ierece Machado

Carlos Roberto Costa

Advogado: Cleto Portela Pereira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/01/2018 14:12

Exibir Processo

Processo nº 0730775-73.2023.8.07.0003

Kennedy Ribeiro Moura

Alexandre Santos Pinheiro

Advogado: Thaize Regina de Oliveira Ribeiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/10/2023 14:40

Exibir Processo

Processo nº 0738625-29.2019.8.07.0001

Banco do Brasil S/A

Jucelia Maria Pereira da Silva

Advogado: Fernando Parente dos Santos Vasconcelos

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/04/2020 13:35

Exibir Processo

Processo nº 0738625-29.2019.8.07.0001

Banco do Brasil S/A

Jucelia Maria Pereira da Silva

Advogado: Severino do Ramo Chaves de Lima

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 21/10/2020 11:00

Exibir Processo