TJDFT - 0734395-25.2021.8.07.0016

1ª instância - 2ª Vara de Execucao Fiscal do Df

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Polo Ativo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RF COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - EPP

CNPJ: 04.021.883/0001-77

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2025 18:44

    Juntada de Petição de petição

  • 01/07/2025 18:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/05/2025 13:23

    Juntada de Certidão

  • 10/04/2025 16:50

    Juntada de Petição de petição

  • 01/04/2025 17:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/04/2025 17:38

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2024 03:20

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/04/2024 23:59.

  • 16/03/2024 04:12

    Decorrido prazo de RF COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - EPP em 15/03/2024 23:59.

  • 23/02/2024 02:24

    Publicado Decisão em 23/02/2024.

  • 22/02/2024 02:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

  • 22/02/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VEFDF 2ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0734395-25.2021.8.07.0016 (E) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: RF COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - EPP REPRESENTANTE LEGAL: MARIA LUCIA CEZILIO VIEIRA DECISÃO O Exequente apresentou Embargos de Declaração no movimento de ID 174730997, em face da decisão proferida no ID 173361039, que determinou a quebra do sigilo fiscal da devedora e fixou o termo inicial de suspensão do feito, nos termos do art. 40, §2º, da Lei nº 6.830/1980.

    Inicialmente, os Embargantes alegam que houve erro material na referida decisão, especificamente em relação à fixação da data de ciência da tentativa infrutífera de penhora pelo sistema Sisbajud, como sendo o termo inicial de suspensão do feito, nos termos do art. 40, §2º, da Lei nº 6.830/1980.

    O Embargante aduz que a mera inexistência de ativos financeiros pelo sistema Sisbajud não induz à constatação de inexistência de bens do executado, a fim de ser considerado tal ato como termo inicial de suspensão do feito, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/1980.

    Assim, defende que somente após a realização de consulta ao sistema Infojud é que se terá conhecimento sobre a eventual inexistência de bens do devedor e que, portanto, este seria o termo inicial de suspensão do feito.

    Assim, requerem o provimento dos presentes embargos, com efeitos modificativos, para que seja retificado o erro material apontado.

    Instado a se manifestar (ID 176473788), a parte Embargada manteve-se inerte.

    Sucinto o relatório.

    DECIDO.

    Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço os presentes embargos de declaração.

    De acordo com a regra prevista no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são admissíveis diante da existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão.

    O erro material consiste essencialmente na incorreção do modo como o conteúdo do ato decisório é expresso e pode ser reconhecido de ofício.

    A esse respeito, atente-se à lição doutrinária de Araken de Assis[1]: “O erro material, ou a inexatidão material, como o designa o art. 494, I, distingue-se dos demais defeitos típicos do ato decisório – omissão, obscuridade, contradição e dúvida – porque não se cuida de um vício lógico do provimento, mas engano ou lapso na sua expressão através de palavras ou de números.

    Em outros termos, verifica-se discordância entre a ideia e a fórmula.” Inicialmente, quanto à alegação de erro material na decisão, especificamente quanto à fixação do marco inicial de suspensão do feito, a conclusão adotada por este juízo considerou como termo inicial a data em que a fazenda pública teve ciência, pela primeira vez, sobre a não localização de bens dos executados, conforme assim entende a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça – STJ.

    Inclusive, o colendo STJ, em julgamento sujeito à sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.340.553/RS), considerou o prazo de um ano de suspensão previsto no artigo 40, parágrafos 1º e 2º, da lei 6.830 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou da não localização de bens penhoráveis dos devedores.

    Desse modo, não há que se falar em erro material na decisão ora embargada, pois o marco de suspensão do feito fixado está de acordo com o entendimento dos tribunais superiores, em consonância com o que determina o art. 40 da Leo 6.830/1980.

    Na hipótese, em verdade, o Embargante apenas discorda das razões expostas que serviram de fundamento para as conclusões adotadas na decisão que fixou o termo inicial de suspensão do feito.

    Com efeito, a mera divergência entre as razões de decidir na fundamentação da decisão embargada e as alegações articuladas pelo recorrente não se ajusta às hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

    Os embargos de declaração não se prestam, em regra, à rediscussão da decisão proferida, pois têm a finalidade precípua de integração do julgado eivado de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

    Deve, assim, o embargante, caso persista a irresignação, deduzi-la por outra via.

    Ante o exposto, RECEBO os embargos de declaração interpostos, porém, DEIXO DE ACOLHÊ-LOS, mantendo incólume a decisão embargada.

    No que tange ao pleito de indisponibilidade dos bens e direitos da parte Executada, formulado na parte final da petição de ID 174730997, o requerimento em análise encontra guarida no artigo 185-A, do CTN, cuja norma elenca os seguintes requisitos para a aplicação do instituto em comento: I- citação do devedor tributário; II- inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e III- não localização de bens penhoráveis.

    Neste sentido, verifico que a Executada teve sua citação efetivada no ID 121298244, sendo que até a presente data não se desincumbiu de efetuar o pagamento do débito tributário, tampouco em apresentar bens à penhora no prazo legal.

    De igual modo, não se logrou na localização de bens penhoráveis da devedora.

    Ademais, o Colendo Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 560, cujo teor é transcrito abaixo: "A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran”.

    No caso em comento, restaram infrutíferas as diligências de constrição sobre ativos financeiros (SisbaJud) e de localização de veículo automotor (SITAF/RENAJUD) e imóvel situado no Distrito Federal (e-RIDFT), vide documentos nos ID’s 155855709, 173921007, 161759025 e seguintes.

    Ante o exposto, presentes os requisitos do art. 185-A, do CTN, DETERMINO A INDISPONIBILIDADE dos bens e direitos da parte executada.

    Promova a Secretaria o devido protocolo, via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB.

    Registre-se que o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução tem início na data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis, conforme o marco inicial fixado no ID 173361039 (27/04/2023 – CERTIDÃO DE EXPEDIENTE 27563366) e, findo o prazo suspensivo, que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS).

    Conclui-se, portanto, que o decurso de prazo de prescrição intercorrente começou(ará) a fluir em 27/04/2024.

    Preclusa esta decisão e não havendo manifestação quanto ao resultado da diligência do CNIB, a Secretaria deverá arquivar o processo, nos termos do artigo 40 da LEF, observando o marco temporal anteriormente mencionado.

    Intime-se o Distrito Federal. [1] ASSIS, Araken de.

    Manual dos Recursos, 8. ed.

    São Paulo: RT, 2016, p. 725.

    Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.

  • 20/02/2024 15:00

    Recebidos os autos

  • 20/02/2024 15:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/02/2024 14:59

    Decretada a indisponibilidade de bens

  • 20/02/2024 14:59

    Embargos de declaração não acolhidos

  • 16/11/2023 20:41

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

  • 16/11/2023 20:41

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2023 04:23

    Decorrido prazo de RF COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - EPP em 10/11/2023 23:59.

  • 03/11/2023 02:21

    Publicado Certidão em 03/11/2023.

  • 31/10/2023 02:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

  • 26/10/2023 18:33

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2023 17:42

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 02/10/2023 16:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/10/2023 16:14

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2023 03:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2023 15:20

    Recebidos os autos

  • 27/09/2023 15:20

    Determinada a quebra do sigilo fiscal

  • 26/09/2023 22:05

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

  • 12/06/2023 21:36

    Juntada de Petição de petição

  • 18/04/2023 08:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/04/2023 08:58

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2023 09:37

    Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)

  • 24/03/2023 07:56

    Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

  • 23/03/2023 08:43

    Juntada de Certidão

  • 28/10/2022 10:50

    Recebidos os autos

  • 28/10/2022 10:50

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 28/10/2022 10:50

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 16/08/2022 13:43

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA

  • 22/06/2022 11:53

    Recebidos os autos do CEJUSC

  • 22/06/2022 11:53

    Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara de Execução Fiscal do DF

  • 15/06/2022 20:36

    Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/06/2022 15:55, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 11/05/2022 05:31

    Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

  • 20/04/2022 00:16

    Decorrido prazo de RF COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - EPP em 19/04/2022 23:59:59.

  • 18/04/2022 20:21

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 10/04/2022 23:22

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 09/04/2022 10:07

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/04/2022 07:31

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 18/03/2022 16:39

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/06/2022 15:55, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 12/03/2022 15:35

    Recebidos os autos

  • 12/03/2022 15:35

    Decisão interlocutória - recebido

  • 09/03/2022 21:43

    Conclusos para despacho para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA

  • 09/03/2022 21:43

    Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/03/2022 13:25, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 25/02/2022 20:10

    Juntada de Petição de petição

  • 03/02/2022 09:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/01/2022 11:04

    Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

  • 12/01/2022 08:59

    Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

  • 09/12/2021 19:16

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 09/12/2021 19:14

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 23/11/2021 09:07

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/03/2022 13:25, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 26/10/2021 02:37

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/10/2021 23:59:59.

  • 15/10/2021 22:57

    Recebidos os autos

  • 15/10/2021 22:57

    Decisão interlocutória - recebido

  • 14/10/2021 20:53

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

  • 14/10/2021 19:26

    Juntada de Petição de petição

  • 29/09/2021 18:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/09/2021 18:57

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2021 16:37

    Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/08/2021 09:00, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 06/07/2021 13:27

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2021 16:02

    Recebidos os autos

  • 05/07/2021 16:02

    Decisão interlocutória - recebido

  • 29/06/2021 17:55

    Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

  • 25/06/2021 11:18

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/08/2021 09:00, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 25/06/2021 11:18

    Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara de Execução Fiscal do DF para 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - (outros motivos)

  • 25/06/2021 11:18

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2021

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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