02/07/2025 17:35

Arquivado Definitivamente
02/07/2025 16:45

Recebidos os autos
02/07/2025 16:45

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara Cível de Brasília.
09/06/2025 16:25

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
09/06/2025 15:47

Recebidos os autos
09/06/2025 15:47

Outras decisões
04/06/2025 17:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
04/06/2025 17:01

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 02:39

Publicado Certidão em 02/06/2025.
31/05/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
29/05/2025 13:57

Juntada de Certidão
29/05/2025 12:17

Recebidos os autos
29/05/2025 12:17

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara Cível de Brasília.
19/05/2025 14:57

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
19/05/2025 14:57

Expedição de Certidão.
19/05/2025 14:50

Juntada de Certidão
19/05/2025 14:50

Juntada de Alvará de levantamento
14/05/2025 00:45

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 14:45

Transitado em Julgado em 12/05/2025
15/04/2025 11:13

Juntada de Petição de certidão
11/04/2025 03:23

Juntada de Certidão
10/04/2025 15:50

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 15:40

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 02:58

Decorrido prazo de LUANA DE OLIVEIRA ASSIS NASCIMENTO em 08/04/2025 23:59.
04/04/2025 02:39

Publicado Sentença em 04/04/2025.
04/04/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
01/04/2025 17:24

Recebidos os autos
01/04/2025 17:24

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 17:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
31/03/2025 02:34

Publicado Certidão em 31/03/2025.
29/03/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 14:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
28/03/2025 13:07

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 15:24

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 14:23

Expedição de Certidão.
26/03/2025 19:04

Juntada de Petição de certidão de transferência de valores (sisbajud)
24/03/2025 13:53

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
25/02/2025 02:40

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO em 24/02/2025 23:59.
18/02/2025 17:49

Recebidos os autos
18/02/2025 17:49

Determinado o bloqueio/penhora on line
14/02/2025 14:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
13/02/2025 11:06

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 13:45

Expedição de Certidão.
07/02/2025 02:32

Decorrido prazo de LUANA DE OLIVEIRA ASSIS NASCIMENTO em 06/02/2025 23:59.
17/12/2024 02:40

Decorrido prazo de LUANA DE OLIVEIRA ASSIS NASCIMENTO em 16/12/2024 23:59.
25/11/2024 02:23

Publicado Decisão em 25/11/2024.
23/11/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
21/11/2024 15:10

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/11/2024 14:52

Recebidos os autos
21/11/2024 14:52

Outras decisões
19/11/2024 15:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
19/11/2024 15:14

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 02:26

Publicado Intimação em 14/11/2024.
13/11/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
11/11/2024 16:55

Recebidos os autos
11/11/2024 16:55

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 13:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEONARDO MACIEL FOSTER
08/11/2024 13:44

Processo Desarquivado
08/11/2024 09:39

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 14:10

Arquivado Definitivamente
10/09/2024 14:07

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 02:32

Publicado Certidão em 03/09/2024.
03/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0746247-23.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LUANA DE OLIVEIRA ASSIS NASCIMENTO REQUERIDO: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO INTER S/A, PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO CERTIDÃO Tendo em vista a juntada ao processo, pela Contadoria-Partidoria de Brasília/DF, dos demonstrativos do cálculo das custas finais, e em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica(m) a(s) parte(s) LUANA DE OLIVEIRA ASSIS NASCIMENTO, intimada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) advogado(s), por publicação, para efetuar(em) o pagamento das custas finais no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns.

Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado ao processo, para as devidas baixas e anotações de praxe.

BRASÍLIA, DF, 30 de agosto de 2024 14:52:56. *documento datado e assinado eletronicamente.
30/08/2024 15:25

Expedição de Certidão.
30/08/2024 13:48

Recebidos os autos
30/08/2024 13:48

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara Cível de Brasília.
26/08/2024 14:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
26/08/2024 14:13

Transitado em Julgado em 24/08/2024
24/08/2024 02:17

Decorrido prazo de PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 23/08/2024 23:59.
24/08/2024 02:17

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 23/08/2024 23:59.
24/08/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 23/08/2024 23:59.
20/08/2024 14:01

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO em 16/08/2024 23:59.
20/08/2024 13:52

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO em 16/08/2024 23:59.
19/08/2024 04:40

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO em 16/08/2024 23:59.
18/08/2024 01:14

Decorrido prazo de BANCO INTER S/A em 14/08/2024 23:59.
17/08/2024 01:38

Decorrido prazo de BANCO INTER S/A em 14/08/2024 23:59.
16/08/2024 22:43

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 02:23

Publicado Sentença em 26/07/2024.
26/07/2024 02:23

Publicado Sentença em 26/07/2024.
25/07/2024 05:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 05:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

Ante o exposto, com apoio no art. 485, inc.

IV, e art. 290, ambos do CPC, extingo o processo sem resolução do mérito por ausência de pressuposto processual.
23/07/2024 17:34

Recebidos os autos
23/07/2024 17:34

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 17:34

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
19/07/2024 13:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
18/07/2024 20:34

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 03:35

Publicado Decisão em 28/06/2024.
28/06/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0746247-23.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LUANA DE OLIVEIRA ASSIS NASCIMENTO REQUERIDO: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO INTER S/A, PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se ação de conhecimento, com pedido de repactuação de dívidas e pedido de concessão de tutela antecipada, em que são partes as pessoas acima qualificadas.

Indeferida a tutela de urgência pleiteada, conforme ID 187361768.

Não houve acordo entre as partes durante a audiência de conciliação, conforme ata ID 195069457.

O requerido BANCO INTER S/A apresentou contestação no ID 192755424; o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. no ID 195464701; o ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. no ID 195488258 e a FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO no ID 195827105.

Somente a PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO deixou transcorrer o prazo in albis.

Ofício ID 199366380, o qual informa acerca do não conhecimento do AgI n° 0710795-18.2024.8.07.0000 e do indeferimento da gratuidade da justiça à parte autora/agravante.

Intimada a se manifestar em réplica, a parte autora requer no ID 201186928 o cancelamento da distribuição dos autos, sem sua condenação ao pagamento de custas e honorários.

DECIDO.

Uma vez que já houve a citação e apresentação de resposta dos réus nos autos, indefiro o pedido ID 201186928, intime-se a parte autora para recolher as custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.

Int.

LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.
26/06/2024 13:54

Recebidos os autos
26/06/2024 13:53

Indeferido o pedido de LUANA DE OLIVEIRA ASSIS NASCIMENTO - CPF: *17.***.*90-50 (REQUERENTE)
26/06/2024 13:53

Gratuidade da justiça não concedida a LUANA DE OLIVEIRA ASSIS NASCIMENTO - CPF: *17.***.*90-50 (REQUERENTE).
24/06/2024 10:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
20/06/2024 17:58

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 09:56

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
07/06/2024 09:53

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
01/06/2024 12:27

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
29/05/2024 03:17

Publicado Certidão em 29/05/2024.
29/05/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
27/05/2024 14:05

Expedição de Certidão.
07/05/2024 11:41

Juntada de Petição de contestação
03/05/2024 12:49

Juntada de Petição de contestação
03/05/2024 09:37

Juntada de Petição de contestação
29/04/2024 18:24

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/04/2024 18:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para 7ª Vara Cível de Brasília
29/04/2024 18:23

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/04/2024 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/04/2024 10:27

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 09:44

Juntada de Petição de petição
28/04/2024 02:22

Recebidos os autos
28/04/2024 02:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
26/04/2024 16:49

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 11:44

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 03:23

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
12/04/2024 16:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/04/2024 16:20

Expedição de Mandado.
12/04/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 16:20

Expedição de Mandado.
12/04/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 16:19

Expedição de Mandado.
12/04/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 13:08

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/04/2024 13:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para 7ª Vara Cível de Brasília
12/04/2024 13:08

Expedição de Certidão.
12/04/2024 13:07

Audiência do art. 334 CPC redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/04/2024 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/04/2024 17:08

Recebidos os autos
11/04/2024 17:08

Deferido o pedido de LUANA DE OLIVEIRA ASSIS NASCIMENTO - CPF: *17.***.*90-50 (REQUERENTE).
11/04/2024 16:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) CHRISTIANE NASCIMENTO RIBEIRO CARDOSO CAMPOS
11/04/2024 13:14

Juntada de Petição de substabelecimento
11/04/2024 02:31

Recebidos os autos
11/04/2024 02:31

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
10/04/2024 22:31

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 13:49

Juntada de Petição de contestação
25/03/2024 14:41

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 04:15

Decorrido prazo de LUANA DE OLIVEIRA ASSIS NASCIMENTO em 18/03/2024 23:59.
09/03/2024 03:28

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
27/02/2024 15:16

Publicado Certidão em 27/02/2024.
27/02/2024 15:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
26/02/2024 02:26

Publicado Decisão em 26/02/2024.
23/02/2024 14:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/02/2024 14:25

Expedição de Mandado.
23/02/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 14:24

Expedição de Mandado.
23/02/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 14:24

Expedição de Mandado.
23/02/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 14:24

Expedição de Mandado.
23/02/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 14:23

Expedição de Mandado.
23/02/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 14:22

Expedição de Certidão.
23/02/2024 13:06

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/04/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/02/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0746247-23.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LUANA DE OLIVEIRA ASSIS NASCIMENTO REQUERIDO: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO INTER S/A, PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se ação de conhecimento, com pedido de repactuação de dívidas e pedido de concessão de tutela antecipada, em que são partes as pessoas acima qualificadas.

Requer a autora, em sede de tutela de urgência, que sejam suspensos os descontos de qualquer parcela de empréstimo consignado em folha e de empréstimos, produtos bancários ou fatura de cartão de crédito na conta corrente, até eventual acordo em audiência de conciliação ou fixação de plano compulsório de pagamento.

Se indeferido o pedido acima, requer a determinação de limitação de descontos no contracheque do autor a trinta por cento de sua remuneração bruta. É o breve relato, decido.

A par da discussão quanto à ausência de regulamentação do conceito de mínimo existencial trazido pela Lei nº. 14.181/2021, verifica-se que o próprio autor afirma que se tornou insolvente civil.

A Lei nº. 14.181/2021 alterou o Código de Defesa do Consumidor para “aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento”.

De acordo com o art. 54-A, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, introduzido pela Lei nº. 14.181/2021, entende-se por superendividamento “a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação”.

Pois bem, em sede de tutela de urgência, ao menos no presente momento, não há como se aplicar a lei em comento, com os fins que pretende o autor, considerando que o art. 104-B da lei prevê um série de requisitos para estabelecimento de um plano judicial compulsório, o qual, aliás, só deve ser realizado se a conciliação não for possível.

Confira-se: ‘Art. 104-B.

Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. § 1º Serão considerados no processo por superendividamento, se for o caso, os documentos e as informações prestadas em audiência. § 2º No prazo de 15 (quinze) dias, os credores citados juntarão documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar. § 3º O juiz poderá nomear administrador, desde que isso não onere as partes, o qual, no prazo de até 30 (trinta) dias, após cumpridas as diligências eventualmente necessárias, apresentará plano de pagamento que contemple medidas de temporização ou de atenuação dos encargos. § 4º O plano judicial compulsório assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual previsto no art. 104-A deste Código, em, no máximo, 5 (cinco) anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas.’ Assim, caso não haja conciliação, será necessário ao autor readequar o pedido, estabelecendo a distinção entre insolvência civil e superendividamento, precisará demonstrar a presença de todos os requisitos legais e formular o plano respectivo.

Indefiro, pois, os pedidos de tutela de urgência formulados.

Cite(m)-se o(s) réu(s), pela via postal (arts. 248 c/c 250, NCPC), para que compareça(m) à audiência de conciliação designada, acompanhado(s) de advogado ou de defensor público, cientificando-o(s) de que sua ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade de justiça e ensejará imposição de multa (art. 334, §8º, NCPC).

Caso o réu seja parceiro eletrônico do TJDFT, a citação e intimação se realização via sistema.

Faça-se constar do mandado a advertência de que o prazo para oferecimento da contestação será de 15 (quinze) dias, contados da data da audiência de conciliação (art. 335, I, NCPC).

Fica a parte autora intimada para comparecimento, na pessoa de seu advogado (art. 334, §3º, NCPC), ciente de que sua ausência injustificada à audiência será considerada ato atentatório à dignidade de justiça e ensejará a imposição de multa (art. 334, §8º, NCPC).

Publique-se.

BRASÍLIA, DF, 21 de fevereiro de 2024 18:45:42.

LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito
21/02/2024 18:48

Recebidos os autos
21/02/2024 18:48

Não Concedida a Medida Liminar
16/02/2024 15:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
15/02/2024 18:21

Juntada de Petição de emenda à inicial
26/01/2024 02:37

Publicado Decisão em 22/01/2024.
20/12/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
18/12/2023 10:57

Recebidos os autos
18/12/2023 10:57

Deferido o pedido de LUANA DE OLIVEIRA ASSIS NASCIMENTO - CPF: *17.***.*90-50 (REQUERENTE).
12/12/2023 13:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
11/12/2023 19:09

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 18:24

Recebidos os autos
27/11/2023 16:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
17/11/2023 02:54

Publicado Decisão em 17/11/2023.
17/11/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023
14/11/2023 14:50

Recebidos os autos
14/11/2023 14:50

Determinada a emenda à inicial
14/11/2023 14:36

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
08/11/2023 17:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2023

Ultima Atualização
02/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Planilha de Cálculo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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