27/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0710973-71.2018.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: MELHORES MARCAS COMERCIO E REPRESENTACOES DE FERRAMENTAS LTDA EXECUTADO: KTC IMPRESSOS E EDITORA LTDA - ME SENTENÇA MELHORES MARCAS COMERCIO E REPRESENTACOES DE FERRAMENTAS LTDA ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de KTC IMPRESSOS E EDITORA LTDA - ME (partes qualificadas nos autos), aparelhada por duplicata mercantil.

Depois da citação da executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória.

Eis o relato necessário.

Decido.

Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil.

No caso, a execução está amparada por duplicata mercantil, cuja prescrição da pretensão executória é de três anos, nos termos do artigo 18, da Lei 5.474/68.

Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente da duplicata se iniciou um ano após o deferimento da suspensão do feito, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi alcançada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

O presente feito está secundado por Duplicata Mercantil (ID 16204042) e foi suspenso por falta de bens em 08/01/2019 (ID 22088263 e ID 27363025).

Houve transcurso de prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória da duplicata, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

Em última análise, a extinção pela prescrição não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional.

Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC.

Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC.

Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados.

Para tanto, atribuo à sentença força de ofício.

Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito.

Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício.

Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD.

Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente
26/02/2024 14:41

Arquivado Definitivamente
26/02/2024 14:38

Transitado em Julgado em 26/02/2024
26/02/2024 14:21

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 09:33

Juntada de Petição de petição
24/02/2024 21:36

Recebidos os autos
24/02/2024 21:36

Expedição de Outros documentos.
24/02/2024 21:36

Declarada decadência ou prescrição
22/02/2024 18:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
22/02/2024 08:48

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0710973-71.2018.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: MELHORES MARCAS COMERCIO E REPRESENTACOES DE FERRAMENTAS LTDA EXECUTADO: KTC IMPRESSOS E EDITORA LTDA - ME CERTIDÃO Certifico e dou fé que o feito foi suspenso por falta de bens em 31 de agosto de 2018 pela Decisão de ID 22088263, até 31 de agosto de 2019, nos termos do § 1º do artigo 921, III, do CPC e permaneceram suspensos desde então, desta vez na forma do § 2º do artigo 921, III, do CPC.

Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, ficam intimadas as partes para dizer quanto a ocorrência de prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias, prazo em dobro para a Defensoria Pública.

Após, conclusos para sentença.

BRASÍLIA, DF, 21 de fevereiro de 2024 13:16:57.

ANDRESSA GONCALVES LEITE Estagiário Cartório
21/02/2024 15:06

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 13:34

Juntada de Certidão
21/02/2024 13:34

Processo Desarquivado
17/03/2020 17:47

Arquivado Provisoramente
04/03/2020 12:35

Juntada de Petição de petição
04/03/2020 03:27

Publicado Certidão em 04/03/2020.
03/03/2020 06:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/03/2020 09:41

Juntada de Petição de manifestação
28/02/2020 17:04

Expedição de Outros documentos.
28/02/2020 17:04

Expedição de Certidão.
08/01/2019 21:22

Juntada de Certidão
17/12/2018 19:13

Juntada de Petição de petição
05/12/2018 05:00

Publicado Certidão em 05/12/2018.
05/12/2018 05:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/12/2018 18:32

Juntada de Petição de petição
03/12/2018 12:49

Expedição de Outros documentos.
02/12/2018 20:12

Expedição de Certidão.
02/12/2018 20:12

Juntada de Certidão
28/11/2018 08:33

Decorrido prazo de KTC IMPRESSOS E EDITORA LTDA - ME em 27/11/2018 23:59:59.
22/10/2018 03:20

Publicado Edital em 22/10/2018.
20/10/2018 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/10/2018 10:07

Juntada de Petição de diligência
10/10/2018 10:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/10/2018 12:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/09/2018 17:44

Expedição de Mandado.
11/09/2018 13:20

Juntada de Certidão
11/09/2018 03:34

Publicado Decisão em 11/09/2018.
10/09/2018 04:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/09/2018 10:28

Recebidos os autos
03/09/2018 10:28

Decisão interlocutória - deferimento
31/08/2018 13:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
29/08/2018 09:50

Recebidos os autos
29/08/2018 09:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
24/08/2018 11:19

Juntada de Petição de diligência
24/08/2018 11:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/08/2018 12:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/07/2018 13:17

Expedição de Mandado.
10/07/2018 03:00

Publicado Decisão em 10/07/2018.
09/07/2018 18:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/07/2018 10:49

Recebidos os autos
03/07/2018 10:49

Decisão interlocutória - recebido
15/06/2018 08:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
14/06/2018 18:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/06/2018 18:18

Juntada de Certidão
13/06/2018 11:55

Decorrido prazo de MELHORES MARCAS COMERCIO E REPRESENTACOES DE FERRAMENTAS LTDA em 12/06/2018 23:59:59.
21/05/2018 02:36

Publicado Decisão em 21/05/2018.
18/05/2018 04:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/05/2018 11:01

Recebidos os autos
16/05/2018 11:01

Decisão interlocutória - indeferimento
14/05/2018 17:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CORREA XAVIER
23/04/2018 17:04

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília para 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília - (em diligência)
23/04/2018 17:04

Juntada de Certidão
23/04/2018 12:26

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília - (em diligência)
23/04/2018 12:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2018

Ultima Atualização
27/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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