17/07/2025 15:44

Juntada de Petição de contrarrazões
10/07/2025 03:23

Decorrido prazo de MF SILVA INFORMACOES CADASTRAIS - ME em 09/07/2025 23:59.
09/07/2025 23:31

Juntada de Petição de apelação
08/07/2025 03:32

Decorrido prazo de BANCO INTER S/A em 07/07/2025 23:59.
01/07/2025 10:20

Juntada de Petição de apelação
20/06/2025 14:52

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 02:37

Publicado Sentença em 16/06/2025.
14/06/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 16:37

Juntada de Petição de certidão
12/06/2025 20:09

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
11/06/2025 16:58

Recebidos os autos
11/06/2025 16:58

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 16:58

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
10/06/2025 14:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
10/06/2025 03:26

Decorrido prazo de MF SILVA INFORMACOES CADASTRAIS - ME em 09/06/2025 23:59.
06/06/2025 03:16

Decorrido prazo de BANCO INTER S/A em 05/06/2025 23:59.
05/06/2025 12:20

Juntada de Petição de contrarrazões
05/06/2025 03:14

Decorrido prazo de MF SILVA INFORMACOES CADASTRAIS - ME em 04/06/2025 23:59.
03/06/2025 03:30

Decorrido prazo de BANCO INTER S/A em 02/06/2025 23:59.
02/06/2025 08:37

Juntada de Petição de apelação
02/06/2025 02:37

Publicado Certidão em 02/06/2025.
31/05/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
29/05/2025 13:50

Juntada de Petição de contrarrazões
29/05/2025 13:15

Juntada de Petição de contrarrazões
28/05/2025 17:38

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 17:38

Expedição de Certidão.
27/05/2025 03:30

Decorrido prazo de MF SILVA INFORMACOES CADASTRAIS - ME em 26/05/2025 23:59.
23/05/2025 03:18

Decorrido prazo de BANCO INTER S/A em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 03:18

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 22/05/2025 23:59.
21/05/2025 23:25

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 14:00

Expedição de Certidão.
20/05/2025 10:20

Juntada de Petição de contrarrazões
19/05/2025 02:40

Publicado Certidão em 19/05/2025.
16/05/2025 19:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
15/05/2025 18:28

Juntada de Petição de contrarrazões
15/05/2025 10:58

Juntada de Petição de certidão
14/05/2025 13:34

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 13:34

Expedição de Certidão.
14/05/2025 12:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/05/2025 02:38

Publicado Sentença em 14/05/2025.
14/05/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
12/05/2025 17:53

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
09/05/2025 19:04

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 19:00

Recebidos os autos
09/05/2025 19:00

Julgado procedente em parte do pedido
23/04/2025 18:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
23/04/2025 17:00

Recebidos os autos
23/04/2025 17:00

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 13:12

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
19/12/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
17/12/2024 18:26

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 18:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
17/12/2024 18:01

Recebidos os autos
17/12/2024 18:01

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 18:01

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 18:01

Outras decisões
17/12/2024 13:56

Juntada de Petição de contrarrazões
11/12/2024 13:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
11/12/2024 02:37

Decorrido prazo de ODALEA SADECK SOARES RODRIGUES em 10/12/2024 23:59.
29/11/2024 02:34

Decorrido prazo de MF SILVA INFORMACOES CADASTRAIS - ME em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024 02:34

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 28/11/2024 23:59.
26/11/2024 14:35

Expedição de Certidão.
25/11/2024 20:48

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 14:30

Expedição de Certidão.
22/11/2024 10:57

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 02:26

Publicado Decisão em 21/11/2024.
19/11/2024 07:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
18/11/2024 14:21

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
14/11/2024 18:54

Cancelada a movimentação processual
14/11/2024 18:54

Desentranhado o documento
14/11/2024 17:48

Recebidos os autos
14/11/2024 17:48

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 17:48

Outras decisões
19/09/2024 16:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
13/09/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 12/09/2024 23:59.
12/09/2024 02:18

Decorrido prazo de MF SILVA INFORMACOES CADASTRAIS - ME em 11/09/2024 23:59.
11/09/2024 23:54

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 02:18

Decorrido prazo de BANCO INTER S/A em 09/09/2024 23:59.
09/09/2024 23:06

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 12:37

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 14:23

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
04/09/2024 02:22

Publicado Decisão em 04/09/2024.
04/09/2024 02:22

Publicado Decisão em 04/09/2024.
03/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
30/08/2024 18:27

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 18:27

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 18:26

Expedição de Certidão.
30/08/2024 18:24

Recebidos os autos
30/08/2024 18:24

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 18:24

Outras decisões
06/08/2024 02:31

Decorrido prazo de ODALEA SADECK SOARES RODRIGUES em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 02:31

Decorrido prazo de MF SILVA INFORMACOES CADASTRAIS - ME em 05/08/2024 23:59.
03/08/2024 02:20

Decorrido prazo de BANCO INTER S/A em 02/08/2024 23:59.
03/08/2024 02:19

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 02/08/2024 23:59.
30/07/2024 15:12

Juntada de Certidão
29/07/2024 17:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
29/07/2024 17:34

Juntada de Certidão
23/07/2024 17:26

Juntada de Petição de contrarrazões
18/07/2024 12:45

Juntada de Certidão
16/07/2024 17:35

Juntada de Certidão
16/07/2024 16:42

Expedição de Ofício.
15/07/2024 03:17

Publicado Decisão em 15/07/2024.
15/07/2024 03:17

Publicado Decisão em 15/07/2024.
13/07/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
13/07/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
11/07/2024 17:34

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 14:42

Recebidos os autos
11/07/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 14:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/07/2024 01:21

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 17:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
02/07/2024 17:47

Juntada de Certidão
02/07/2024 05:12

Decorrido prazo de MF SILVA INFORMACOES CADASTRAIS - ME em 01/07/2024 23:59.
01/07/2024 16:55

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
28/06/2024 17:39

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 04:19

Decorrido prazo de BANCO INTER S/A em 27/06/2024 23:59.
28/06/2024 04:16

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 27/06/2024 23:59.
28/06/2024 04:15

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 27/06/2024 23:59.
27/06/2024 18:28

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 02:38

Publicado Intimação em 17/06/2024.
17/06/2024 02:38

Publicado Intimação em 17/06/2024.
14/06/2024 04:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
12/06/2024 17:42

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
12/06/2024 15:35

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 14:28

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 14:26

Expedição de Certidão.
12/06/2024 14:23

Recebidos os autos
12/06/2024 14:23

Outras decisões
03/06/2024 19:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
15/05/2024 03:28

Decorrido prazo de MF SILVA INFORMACOES CADASTRAIS - ME em 14/05/2024 23:59.
14/05/2024 03:33

Decorrido prazo de BANCO INTER S/A em 13/05/2024 23:59.
14/05/2024 03:30

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 13/05/2024 23:59.
13/05/2024 22:04

Juntada de Petição de petição
11/05/2024 03:26

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 10/05/2024 23:59.
22/04/2024 02:58

Publicado Decisão em 22/04/2024.
20/04/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
18/04/2024 17:31

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
18/04/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 14:55

Expedição de Certidão.
18/04/2024 14:15

Recebidos os autos
18/04/2024 14:15

Outras decisões
16/04/2024 18:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
03/04/2024 16:39

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
16/03/2024 04:16

Decorrido prazo de MF SILVA INFORMACOES CADASTRAIS - ME em 15/03/2024 23:59.
15/03/2024 23:55

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 03:44

Decorrido prazo de BANCO INTER S/A em 13/03/2024 23:59.
14/03/2024 03:42

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 13/03/2024 23:59.
14/03/2024 03:42

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 13/03/2024 23:59.
23/02/2024 02:33

Publicado Decisão em 23/02/2024.
22/02/2024 12:52

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0728789-90.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ODALEA SADECK SOARES RODRIGUES REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., EURO SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA, MF SILVA INFORMACOES CADASTRAIS - ME, BANCO INTER S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC/2015, o Juiz é o destinatário da prova e, como tal, compete a ele decidir a respeito dos elementos necessários à formação de seu convencimento, podendo determinar as provas necessárias à instrução processual ou indeferir aquelas reputadas inúteis para o julgamento da lide, sem que isso implique afronta ao direito de defesa das partes.

A questão tratada nos autos refere-se à alegada fraude na portabilidade do empréstimo bancário objeto da lide.

Quanto ao requerimento da Curadoria Especial (ID 176984332), não há obrigatoriedade da lavratura de ata notarial para conceder validade aos documentos juntados aos autos eletrônicos consistentes em prints de e-mails e de conversas via whatsapp, cuja inadmissibilidade ou produção, em violação ao direito, reflete ônus de quem eventualmente as alega.

Diante da documentação colacionada aos autos, também é prescindível a realização de prova oral (oitiva da autora) para a resolução do mérito da demanda, requerida pela ré MF SILVA INFORMACOES CADASTRAIS - ME (ID 177386428), mormente porque tal ponto já fora explicitado na inicial e em réplica, de forma que não se vislumbra qualquer utilidade para o desate da controvérsia.

Nesse passo, INDEFIRO o pedido de apresentação de relatórios de fraudes e de expedição de ofícios à ANPD formulado pela parte autora (ID 180019120), haja vista que à luz dos artigos 370 e 371 do CPC, o juiz é o destinatário último da prova, a quem cabe indeferir aquelas consideradas inúteis ou meramente protelatórias.

Portanto, determino o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.

Preclusa, anote-se a conclusão para a sentença, observada a ordem cronológica do art. 12 do CPC.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
20/02/2024 19:04

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 19:04

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 18:29

Recebidos os autos
20/02/2024 18:29

Outras decisões
30/11/2023 14:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
29/11/2023 22:08

Juntada de Petição de réplica
28/11/2023 03:53

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 27/11/2023 23:59.
23/11/2023 08:55

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 12:11

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 11:03

Juntada de Petição de especificação de provas
07/11/2023 02:50

Publicado Certidão em 07/11/2023.
06/11/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
01/11/2023 12:08

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
01/11/2023 08:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
31/10/2023 16:46

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 16:46

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 16:46

Expedição de Certidão.
31/10/2023 00:17

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 14:02

Juntada de Petição de contestação
27/10/2023 16:19

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 14:22

Recebidos os autos
27/10/2023 14:22

Outras decisões
24/10/2023 16:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
24/10/2023 03:32

Decorrido prazo de EURO SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA em 23/10/2023 23:59.
30/08/2023 02:27

Publicado Edital em 30/08/2023.
30/08/2023 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
28/08/2023 13:12

Expedição de Edital.
25/08/2023 13:43

Cancelada a movimentação processual
25/08/2023 13:43

Desentranhado o documento
25/08/2023 13:40

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 22:53

Recebidos os autos
24/08/2023 22:53

Deferido o pedido de ODALEA SADECK SOARES RODRIGUES - CPF: *20.***.*56-20 (AUTOR).
21/08/2023 18:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
21/08/2023 16:20

Juntada de Petição de petição
20/08/2023 03:35

Decorrido prazo de EURO SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA em 18/08/2023 23:59.
17/08/2023 10:36

Juntada de Petição de petição
11/08/2023 02:27

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
11/08/2023 01:53

Decorrido prazo de BANCO INTER S/A em 10/08/2023 23:59.
11/08/2023 01:53

Decorrido prazo de BANCO INTER S/A em 10/08/2023 23:59.
10/08/2023 16:50

Juntada de Petição de contestação
10/08/2023 15:25

Juntada de Petição de contestação
10/08/2023 01:55

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
09/08/2023 17:38

Recebidos os autos
09/08/2023 17:38

Outras decisões
08/08/2023 09:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
08/08/2023 08:58

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
07/08/2023 00:27

Publicado Certidão em 07/08/2023.
05/08/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
03/08/2023 12:20

Expedição de Certidão.
02/08/2023 19:38

Juntada de Petição de contestação
29/07/2023 02:17

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
29/07/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
28/07/2023 14:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/07/2023 14:40

Expedição de Mandado.
28/07/2023 14:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/07/2023 14:09

Expedição de Mandado.
27/07/2023 16:02

Recebidos os autos
27/07/2023 16:02

Outras decisões
27/07/2023 15:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
27/07/2023 13:44

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 10:52

Recebidos os autos
27/07/2023 10:52

Outras decisões
27/07/2023 02:10

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/07/2023 16:47

Juntada de Petição de contestação
17/07/2023 14:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
17/07/2023 14:26

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 00:19

Publicado Decisão em 17/07/2023.
14/07/2023 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
13/07/2023 14:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/07/2023 14:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/07/2023 14:31

Expedição de Mandado.
13/07/2023 14:30

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 14:28

Expedição de Mandado.
12/07/2023 23:00

Recebidos os autos
12/07/2023 23:00

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 23:00

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/07/2023 02:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2023

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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