12/02/2025 02:36

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/02/2025 23:59.
04/02/2025 11:13

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 18:53

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 18:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025
07/01/2025 18:58

Recebidos os autos
07/01/2025 18:58

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 18:58

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300
16/12/2024 11:01

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 02:35

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 02:35

Decorrido prazo de JOAQUIM TEIXEIRA FILHO em 11/11/2024 23:59.
05/11/2024 01:28

Publicado Despacho em 04/11/2024.
05/11/2024 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
30/10/2024 18:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
30/10/2024 18:43

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 11:54

Recebidos os autos
30/10/2024 11:54

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 11:54

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 02:20

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/09/2024 23:59.
18/09/2024 15:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
18/09/2024 12:11

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 02:23

Publicado Decisão em 04/09/2024.
03/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0705546-83.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOAQUIM TEIXEIRA FILHO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Da leitura das Leis Complementares n.º 8/1970 e n.º 26/1975, depreende-se que ao réu foi atribuída a administração do Programa de Formação do Patrimônio do Servido Público - PASEP, com o recebimento mensal das contribuições recolhidas por União, Estados, Municípios e Distrito Federal, a manutenção das contas individuais dos respectivos beneficiários, dentre os quais a parte autora, e a distribuição, em favor destes, dos recursos amealhados.

Do escorço "supra", impõe-se concluir que a relação jurídica havida entre as partes decorre de lei, não se submetendo à legislação consumerista, razão pela qual INDEFIRO a pretensão da parte autora à inversão do ônus da prova.

Nesse sentido, ademais, é o entendimento do TJDFT, "litteris": "(...) 4.

O PASEP não está sujeito ao Código de Defesa do Consumidor, porquanto possui regramento próprio, motivo pelo qual não cabe a inversão do ônus da prova em ações desta natureza. (...)" (Acórdão 1291091, 07371313220198070001, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 7/10/2020, publicado no PJe: 17/10/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, concedo à parte autora derradeira oportunidade para que indique as provas que pretende produzir, justificando sua pertinência.

Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.
30/08/2024 19:05

Recebidos os autos
30/08/2024 19:05

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 19:05

Indeferido o pedido de JOAQUIM TEIXEIRA FILHO - CPF: *04.***.*91-20 (REQUERENTE)
27/08/2024 14:21

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 11:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
11/06/2024 11:37

Expedição de Certidão.
11/06/2024 02:53

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 10/06/2024 23:59.
24/05/2024 14:43

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 03:08

Publicado Despacho em 24/05/2024.
24/05/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
22/05/2024 15:23

Recebidos os autos
22/05/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 15:23

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 11:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
20/05/2024 19:18

Juntada de Petição de petição
18/05/2024 03:15

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 17/05/2024 23:59.
15/05/2024 12:33

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 03:12

Publicado Despacho em 07/05/2024.
06/05/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
02/05/2024 18:16

Recebidos os autos
02/05/2024 18:15

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 18:15

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
26/04/2024 13:50

Juntada de Petição de réplica
08/04/2024 02:42

Publicado Certidão em 08/04/2024.
06/04/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0705546-83.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOAQUIM TEIXEIRA FILHO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A CERTIDÃO Nos termos da Instrução 11 de 05.11.2021, baixada pelo TJDFT, fica a parte autora intimada a apresentar réplica.

Prazo de 15 dias.

BRASÍLIA, DF, 4 de abril de 2024.

FREDERICO VALADARES WERNECK Servidor Geral
04/04/2024 12:24

Expedição de Certidão.
04/04/2024 11:01

Juntada de Petição de contestação
09/03/2024 12:30

Expedição de Outros documentos.
09/03/2024 12:30

Expedição de Certidão.
06/03/2024 17:10

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 14:26

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 02:26

Publicado Decisão em 23/02/2024.
22/02/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0705546-83.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOAQUIM TEIXEIRA FILHO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Indefiro a gratuidade de justiça postulada pelo autor porquanto não demonstrada a sua hipossuficiência.

Promova aquela parte o recolhimento das custas iniciais no prazo de 15 dias.

Atenta, outrossim, às peculiaridades da controvérsia "sub judice" e diante da possibilidade, conforme artigo 139, inciso V do CPC, de designar audiência de conciliação uma vez completada a relação jurídica processual com a citação da parte ré, deixo, por ora, de designar aquela audiência.

Recolhidas as custas, cite-se a parte ré, parceira do TJDFT para expedição eletrônica, para responder no lapso de 15 dias, conforme artigo 231, incisos I e II do CPC.

Decisão registrada e assinada eletronicamente pela Juíza de Direito Substituta abaixo identificada, na data da certificação digital.
20/02/2024 16:41

Recebidos os autos
20/02/2024 16:41

Gratuidade da justiça não concedida a JOAQUIM TEIXEIRA FILHO - CPF: *04.***.*91-20 (REQUERENTE).
20/02/2024 16:41

Outras decisões
19/02/2024 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
16/02/2024 17:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2024

Ultima Atualização
03/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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