16/06/2025 20:31

Juntada de Certidão
14/06/2025 03:18

Decorrido prazo de FPGO - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS em 13/06/2025 23:59.
28/04/2025 17:48

Juntada de Certidão
31/03/2025 13:23

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 05:10

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
21/02/2025 13:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/02/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 14:08

Expedição de Certidão.
17/02/2025 21:07

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 02:43

Publicado Certidão em 03/02/2025.
01/02/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
30/01/2025 10:03

Expedição de Certidão.
28/01/2025 19:48

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 02:25

Publicado Despacho em 13/12/2024.
13/12/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
11/12/2024 16:32

Recebidos os autos
11/12/2024 16:32

Determinada Requisição de Informações
08/11/2024 20:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
08/11/2024 19:35

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 02:22

Publicado Certidão em 23/10/2024.
23/10/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
21/10/2024 16:04

Expedição de Certidão.
18/10/2024 21:23

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 02:25

Publicado Certidão em 11/10/2024.
11/10/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
09/10/2024 15:51

Juntada de Certidão
09/10/2024 15:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
12/04/2024 02:41

Publicado Decisão em 12/04/2024.
11/04/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
11/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFAMOSCEI 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia QNM 11, sala 202, 1 andar, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9363 - email: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0712836-80.2023.8.07.0003 Classe: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) REQUERENTE: JOELMA MELO DE ARAUJO TAVARES, JANAINA MELO DE ARAUJO MEEIRO: SERGIO BATISTA DE ARAUJO INVENTARIADO(A): MARIA DE NAZARE FRANCISCA DE MELO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Os interessados ajuizaram ação de sobrepartilha n° 0712834-13.2023.8.07.0003, relativa ao espólio de Jeniffer Melo de Araujo.

Assim, pleitearam a suspensão deste procedimento.

Pois bem.

Verifico que a indicada ação foi recebida e está próxima de resolução definitiva.

Apesar do disposto na decisão de ID 189644281, mostra-se razoável o deferimento do pedido, de modo a evitar o ajuizamento de ações desnecessárias.

Portanto, suspendo o curso deste procedimento sucessório pelo prazo máximo de 6 meses ou até a resolução definitiva da ação prejudicial.

Consigno que é de responsabilidade das partes juntar aos autos cópia da sentença e da certidão de trânsito em julgado da ação prejudicial.

Int.

MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI Juíza de Direito
09/04/2024 17:44

Recebidos os autos
09/04/2024 17:44

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
21/03/2024 14:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
20/03/2024 18:33

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 18:12

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 02:41

Publicado Despacho em 15/03/2024.
14/03/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFAMOSCEI 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Número do processo: 0712836-80.2023.8.07.0003 Classe: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) REQUERENTE: JOELMA MELO DE ARAUJO TAVARES, JANAINA MELO DE ARAUJO MEEIRO: SERGIO BATISTA DE ARAUJO INVENTARIADO(A): MARIA DE NAZARE FRANCISCA DE MELO DESPACHO I.

Previamente ao exame do pedido de levantamento de valores, importa notar que o plano de partilha em ID Num. 189206950 reclama retificação.

Atualmente, o acervo hereditário da extinta é composto por: a) Saldo em conta judicial n° 1610389155 do Banco de Brasília, conforme ID Num. 173861399; b) Direitos e obrigações decorrentes do instrumento particular de ID Num. 156949320, relativos ao imóvel da Quadra 08, Lote 19, Loteamento Ouro Verde, Valparaíso de Goiás/GO, matrícula 67.189 do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de Valparaíso de Goiás - GO, com valor informado de R$ 105.887,70 (cento e cinco mil oitocentos e oitenta e sete reais e setenta centavos); e c) Direitos e obrigações decorrentes do instrumento particular de ID Num. 156949319, relativos ao imóvel da Quadra 61, Lote 20, Loteamento Primavera do Oeste B, Correntina/BA, matrícula 7.886 do Cartório de Registro de Imóveis de Correntina, com valor informado de R$ 103.334,40 (cento e três mil trezentos e trinta e quatro reais e quarenta centavos).

De acordo com pretéritas decisões, o imóvel sito à QNN 08, CONJUNTO G, LOTE 07, CEILÂNDIA/DF não foi inventariado.

Logo, 1/3 do bem ainda pertence ao espólio de JENIFFER MELO DE ARAUJO, e não ao espólio de MARIA DE NAZARÉ FRANSCISCA DE ARAÚJO, sua genitora.

Assim, devem os interessados ajuizar a competente ação de sobrepartilha ou, se preferirem, promover a sobrepartilha de forma extrajudicial.

Além disso, cumpre consignar que a divisão dos quinhões deve ser realizada em FRAÇÃO, já que somente se admite em porcentagem se a soma perfizer 100%.

Não é o caso destes autos.

Em arremate, por força da exclusão do imóvel localizado na QNN 08, CONJUNTO G, LOTE 07, CEILÂNDIA/DF da partilha, a declaração de ITCMD (ID Num. 189206957) deve também ser retificada.

Outra possibilidade seria suspender este feito até a formal transmissão (inventário e partilha) do percentual de Jeniffer Melo a seus sucessores, desde que o inventário seja feito extrajudicialmente.

II.

Ante o exposto, junte-se extrato atualizado da conta judicial vinculada a estes autos e, após, intime-se a inventariante para ciência e manifestação no prazo de 5 dias.

III.

Feito, retornem os autos conclusos.

Int.

MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI Juíza de Direito
12/03/2024 19:48

Juntada de Certidão
12/03/2024 16:53

Recebidos os autos
12/03/2024 16:53

Determinada Requisição de Informações
12/03/2024 14:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
12/03/2024 14:10

Recebidos os autos
08/03/2024 14:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
07/03/2024 18:29

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 02:23

Publicado Certidão em 15/02/2024.
09/02/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFAMOSCEI 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Número do processo: 0712836-80.2023.8.07.0003 Classe: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) REQUERENTE: JOELMA MELO DE ARAUJO TAVARES, JANAINA MELO DE ARAUJO MEEIRO: SERGIO BATISTA DE ARAUJO INVENTARIADO(A): MARIA DE NAZARE FRANCISCA DE MELO CERTIDÃO 1.

Dando prosseguimento ao feito, intime-se a inventariante nos termos da decisão de ID 180738044, item II: "a) apresentar cópia do requerimento, da memória de cálculos e do comprovante de pagamento do ITCM perante o respectivo Estado e/ou Distrito Federal; ou, se o caso, do requerimento de isenção e do Ato Declaratório de Isenção do imposto de transmissão; b) colacionar aos autos plano de partilha de forma técnica, em consonância com os artigos 620 e 653 do CPC; c) juntar certidão negativa (ou positiva com efeitos de negativa) de tributos imobiliários (IPTU/TLP) dos imóveis objetos de partilha, expedida pela Secretaria de Fazenda competentes, ou seja, do Distrito Federal e dos Municípios de Valparaíso de Goiás/GO e Correntina/BA." 2.

Prazo de 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA, DF, 7 de fevereiro de 2024 17:12:50.

KRISHNNA APARECIDA ORNELAS Servidor Geral
07/02/2024 17:15

Expedição de Certidão.
05/02/2024 17:31

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 03:46

Publicado Certidão em 22/01/2024.
22/12/2023 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2023
19/12/2023 19:05

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 03:03

Publicado Decisão em 12/12/2023.
11/12/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
06/12/2023 18:53

Recebidos os autos
06/12/2023 18:53

Deferido o pedido de JOELMA MELO DE ARAUJO TAVARES - CPF: *18.***.*59-71 (INVENTARIANTE).
05/12/2023 21:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
04/12/2023 12:08

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 02:44

Publicado Decisão em 10/11/2023.
09/11/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
07/11/2023 20:23

Recebidos os autos
07/11/2023 20:23

Indeferido o pedido de JOELMA MELO DE ARAUJO TAVARES - CPF: *18.***.*59-71 (INVENTARIANTE)
07/11/2023 12:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
06/11/2023 15:18

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 02:39

Publicado Decisão em 06/11/2023.
04/11/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023
31/10/2023 10:08

Expedição de Certidão.
31/10/2023 00:09

Recebidos os autos
31/10/2023 00:09

Deferido o pedido de JOELMA MELO DE ARAUJO TAVARES - CPF: *18.***.*59-71 (INVENTARIANTE).
30/10/2023 12:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
26/10/2023 19:00

Juntada de Petição de petição
07/10/2023 12:49

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
04/10/2023 10:09

Publicado Certidão em 04/10/2023.
04/10/2023 10:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
03/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFAMOSCEI 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Número do processo: 0712836-80.2023.8.07.0003 Classe: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) REQUERENTE: JOELMA MELO DE ARAUJO TAVARES, JANAINA MELO DE ARAUJO MEEIRO: SERGIO BATISTA DE ARAUJO INVENTARIADO(A): MARIA DE NAZARE FRANCISCA DE MELO CERTIDÃO 1.

Certifico que em consulta ao processo n. 0726020-11.2020.8.07.0003, verifiquei que as transferências dos valores foram realizados para a conta judicial n.1610389155, vinculada ao BRB. 2.

Certifico que junto abaixo o extrato/saldo da conta judicial vinculada ao feito: 3.

Certifico que dou prosseguimento à decisão de id: 167826461, itens "V", "VI" e "VII", ficando desde já intimada a parte inventariante a cumprir, no prazo de 15 (quinze) dias, o item "V" da referida decisão: "(...)V.

Feito, intime-se a inventariante ora nomeada para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) relacionar e comprovar os débitos fiscais existentes em nome da extinta e informar o valor necessário para solvê-los.

Eventual expedição de alvará, antes da partilha, observará o quantum estritamente necessário para a quitação das dívidas deixadas pela de cujus. b) apresentar cópia do requerimento, da memória de cálculos e do comprovante de pagamento do ITCM perante o respectivo Estado e/ou Distrito Federal; ou, se o caso, do requerimento de isenção e do Ato Declaratório de Isenção do imposto de transmissão; e c) colacionar aos autos plano de partilha de forma técnica, em consonância com os artigos 620 e 653 do CPC. d) juntar certidão negativa (ou positiva com efeitos de negativa) de tributos imobiliários (IPTU/TLP) dos imóveis objetos de partilha, expedida pela Secretaria de Fazenda competentes, ou seja, do Distrito Federal e dos Municípios de Valparaíso de Goiás/GO e Correntina/BA.

Nesse ponto, ressalto a viabilidade de apresentação de certidão positiva com efeitos de negativa, disponível após parcelamento de provável débito tributário.

Realça-se que é o espólio que deve suportar o pagamento das despesas processuais iniciais, tributos etc, sendo certo que se algum herdeiro ou interessado antecipar o seu pagamento, deverá ser ressarcido pelo próprio espólio.(...)". 4.

Após, nos termos da referida decisão de id: 167826461, item "VI", "(...)Demonstrado o recolhimento do ITCMD ou sua isenção, dê-se vista à Fazenda Pública do Distrito Federal.(...). 5.

Por fim, tornem o feito concluso.

BRASÍLIA, DF, 2 de outubro de 2023 11:34:29.

ROGERIO FIGUEIREDO DA SILVA Diretor de Secretaria
02/10/2023 11:41

Juntada de Certidão
10/08/2023 12:36

Juntada de Certidão
08/08/2023 15:01

Recebidos os autos
08/08/2023 15:01

Recebida a emenda à inicial
03/08/2023 21:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
01/08/2023 20:11

Juntada de Petição de emenda à inicial
25/07/2023 00:31

Publicado Decisão em 25/07/2023.
24/07/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
24/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFAMOSCEI 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia QNM 11, sala 202, 1 andar, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9363 - email: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0712836-80.2023.8.07.0003 Classe: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) REQUERENTE: JOELMA MELO DE ARAUJO TAVARES, JANAINA MELO DE ARAUJO MEEIRO: SERGIO BATISTA DE ARAUJO INVENTARIADO(A): MARIA DE NAZARE FRANCISCA DE MELO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I.

De saída, sabido que, tratando-se de ação de inventário, as condições pessoais dos herdeiros são, em regra, irrelevantes para sopesar a possibilidade de concessão do benefício, já que o espólio configura entidade autônoma, sendo o benefício concedido diretamente a ele, e não aos herdeiros.

Assim, "(...) 2.

A responsabilidade pelo pagamento das custas do inventário é do espólio.

Desse modo, para a concessão da gratuidade de justiça deve ser analisada a capacidade do acervo hereditário, e não as condições dos herdeiros de forma individual." (TJDFT - Acórdão 1248841, 0701622-77.2018.8.07.0000), Rel.

Des.

Simone Lucindo, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 13/5/2020, publicado no DJE: 26/5/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada)(Grifos e negritos nosso). É o espólio que deve suportar o pagamento das despesas processuais iniciais, tributos, etc., sendo certo que se algum herdeiro ou interessado antecipar seu pagamento deverá ser ressarcido pelo próprio espólio (CC, art. 2020).

Indefiro, pois, a gratuidade, haja vista que o espólio é composto por bens de valor e poderá arcar com as custas do processo.

Recolha-se, portanto, as despesas iniciais do processo, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 485, I; art. 290 e art. 321, parágrafo único).

II.

Ato contínuo, verifica-se que a inicial ainda comporta emenda.

Assim, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, emende-se a peça de ingresso para: a) esclarecer acerca do motivo de haver indicado a porcentagem de 16,66% do imóvel situado na QNN 08, Conjunto G, Lote 07, Ceilândia-DF como componente do espólio, uma vez que na certidão de matrícula (ID n° 156949316) consta que o imóvel foi adjudicado a Joelma Melo de Araújo, Jeniffer Melo de Araújo e Janaína Melo de Araújo, contudo, sem a indicação do quantum, o que leva a inferir que elas concorriam na propriedade de maneira equânime, a saber, tocando 1/3 do bem para cada uma (ou 33,33%); de todo modo, o percentual de Jeniffer NÃO foi partilhado a Sérgio e ao Espólio de Maria de Nazaré, conforme se infere do esboço de partilha em ID 156949315, perfazendo-se necessária, previamente, a sobrepartilha nos autos 0726020-11.2020.8.07.0003 da 1ª VFOS/Ceilândia; b) juntar certidão negativa (ou positiva com efeitos de negativa) de tributos imobiliários (IPTU/TLP) dos imóveis objetos de partilha, expedida pela Secretaria de Fazenda competentes, ou seja, do Distrito Federal e dos Municípios de Valparaíso de Goiás/GO e Correntina/BA; c) esclarecer se as parcelas dos financiamentos imobiliários incidentes sobre os bens em Valparaíso de Goiás/GO e Correntina/BA estão sendo quitadas e por quem, se houve retomada do bem pela proprietária fiduciária, bem como quem se encontra residindo nos imóveis e a que título.

A propósito, de plano consigne-se que NÃO serão partilhados os imóveis em si, mas, tão-somente, os eventuais direitos e obrigações contratuais - nem sequer da posse há prova nos autos -, decorrentes dos instrumentos particulares anexados ao feito; e d) apresentar cópia do requerimento, da memória de cálculos e do comprovante de pagamento do ITCM perante o respectivo Estado e/ou Distrito Federal; ou, se o caso, do requerimento de isenção e do Ato Declaratório de Isenção do ITCM.

Ressalvo que este subitem (e somente este) poderá ser cumprido no decorrer do feito.

Ressalto que a parte requerente deverá apresentar nova petição inicial, na íntegra, devidamente retificada, observando-se as ordens precedentes, na forma do art. 321 do CPC.

Os documentos que a acompanharem devem ser LEGÍVEIS e apresentados na forma vertical, evitando-se documentos atravessados (ou de "cabeça para baixo") ou repetidos, pois dificultam a análise e o bom andamento do processo eletrônico.

Intimem-se.

João Ricardo Viana Costa Juiz de Direito Substituto
20/07/2023 17:00

Recebidos os autos
20/07/2023 16:59

Determinada a emenda à inicial
19/07/2023 16:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
18/07/2023 23:57

Juntada de Petição de emenda à inicial
05/06/2023 00:22

Publicado Certidão em 05/06/2023.
03/06/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
01/06/2023 13:12

Expedição de Certidão.
31/05/2023 22:18

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 00:22

Publicado Decisão em 10/05/2023.
09/05/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
08/05/2023 11:43

Classe Processual alterada de INVENTÁRIO (39) para ARROLAMENTO SUMÁRIO (31)
05/05/2023 23:39

Recebidos os autos
05/05/2023 23:39

Determinada a emenda à inicial
28/04/2023 14:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
27/04/2023 23:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2023

Ultima Atualização
11/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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