27/02/2024 16:11

Arquivado Definitivamente
27/02/2024 16:07

Expedição de Certidão.
27/02/2024 15:55

Recebidos os autos
27/02/2024 15:55

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Brasília.
22/02/2024 15:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
22/02/2024 15:06

Transitado em Julgado em 21/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0705659-37.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LUIZ VICENTE ARAUJO JUNIOR REQUERIDO: CHRISTIANNO NOGUEIRA ARAUJO, JULIETA REBECA NOGUEIRA ARAUJO SENTENÇA Postula o autor o arbitramento de alugueres a serem pagos pelos réus em razão do uso, por estes, de bem que integraria sua herança.

Cabe, contudo, ao juízo cível o arbitramento de alugueres desde que já fixada, contratual ou judicialmente, a cota-parte que cabe a cada um dos coproprietários.

No presente feito, o suposto condomínio encontra-se ainda indiviso, uma vez que ainda não fixada, mediante partilha, pelo juízo de família a cota-parte do imóvel que caberia ao autor em virtude do falecimento de seu genitor.

Posto isso, inadequado se mostra o manejo desta da presente demanda uma vez que ainda em trâmite ação de inventário, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, artigo 485, inciso VI).

Arcará o autor com as custas processuais, restando suspensa, porém, a exigibilidade delas em virtude da gratuidade de justiça que lhe ora concedo.

Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais porquanto extinto o feito em seu nascedouro.

P.R.I..

Sentença registrada e assinada eletronicamente pela Juíza de Direito Substituta abaixo identificada, na data da certificação digital.
21/02/2024 13:32

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 08:50

Recebidos os autos
21/02/2024 08:50

Extinto o processo por ausência das condições da ação
19/02/2024 10:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2024

Ultima Atualização
27/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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