28/02/2025 11:34

Arquivado Definitivamente
18/02/2025 02:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/02/2025 23:59.
11/02/2025 19:06

Expedição de Ofício.
24/01/2025 03:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/01/2025 23:59.
18/12/2024 19:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/12/2024 15:21

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
18/12/2024 15:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/12/2024 15:50

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 15:50

Expedição de Ofício.
17/12/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 16:21

Juntada de Certidão
25/11/2024 19:08

Expedição de Ofício.
22/11/2024 17:57

Expedição de Certidão.
16/11/2024 12:26

Recebidos os autos
16/11/2024 12:26

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
12/11/2024 15:46

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
04/11/2024 22:58

Recebidos os autos
25/06/2024 19:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
25/06/2024 19:03

Juntada de Certidão
25/06/2024 17:03

Recebidos os autos
25/06/2024 17:03

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
24/06/2024 22:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2024 12:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
24/06/2024 12:03

Juntada de Certidão
22/06/2024 04:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/06/2024 23:59.
14/06/2024 05:01

Publicado Intimação em 14/06/2024.
14/06/2024 05:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
13/06/2024 14:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/06/2024 07:53

Juntada de Certidão - central de mandados
12/06/2024 17:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/06/2024 18:43

Expedição de Alvará de Soltura .
11/06/2024 18:01

Recebidos os autos
11/06/2024 18:01

Julgado procedente o pedido
29/05/2024 16:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
27/05/2024 08:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/05/2024 03:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/05/2024 23:59.
17/05/2024 03:04

Publicado Certidão em 17/05/2024.
17/05/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
15/05/2024 16:54

Juntada de Certidão
08/05/2024 15:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/05/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 13:16

Juntada de Certidão
24/04/2024 16:44

Juntada de Certidão
23/04/2024 15:50

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/04/2024 15:00, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
23/04/2024 15:50

Mantida a prisão preventida
19/04/2024 18:19

Juntada de Certidão
19/04/2024 16:38

Cancelada a movimentação processual
19/04/2024 16:38

Desentranhado o documento
19/04/2024 15:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/04/2024 12:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/04/2024 07:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/04/2024 02:21

Publicado Certidão em 10/04/2024.
09/04/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
09/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Entorpecentes do DF 3ª Vara de Entorpecentes do DF Processo n.º 0703141-74.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: ITALO SOUSA DE JESUS CERTIDÃO Certifico e dou fé que, de ordem da MMa.

Juíza de Direito, Joelci Araujo Diniz, desta 3ª Vara de Entorpecentes, designo VIDEOCONFERÊNCIA DE INSTRUÇÃO nestes autos para o dia 19/04/2024 Hora: 15:00 .

O ato poderá ser acessado pelo link ou QRcode abaixo: https://atalho.tjdft.jus.br/As1GFw BRASÍLIA, 03/04/2024 21:27 INGRID VIEIRA ARAUJO
03/04/2024 21:29

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 21:28

Juntada de Certidão
03/04/2024 21:27

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/04/2024 15:00, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
02/04/2024 03:10

Publicado Decisão em 02/04/2024.
01/04/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Terceira Vara de Entorpecentes do Distrito Federal Número do processo: 0703141-74.2024.8.07.0001 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: ITALO SOUSA DE JESUS DECISÃO A Defesa adentrará no mérito após a instrução processual.

Em relação ao pedido de apresentação extemporânea de testemunhas, não há como ser acolhido.

Afinal, conforme estabelece o Código de Processo Penal, a denúncia, para a Acusação, e a Defesa Prévia, para a Defesa, são as oportunidades nas quais as partes devem apresentar o rol testemunhal, sob pena de consolidar a preclusão consumativa do arrolamento das testemunhas, regramento que se excetua quando presente uma das hipóteses previstas no artigo 451 do CPC, quando é possível a substituição, ou no caso das testemunhas do Juízo (art. 209 do CPP).

O entendimento corrente do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema corrobora com o referido entendimento.

Confira-se: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.

CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA.

APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DO ROL DE TESTEMUNHAS PELA DEFESA.

IMPOSSIBILIDADE.

PRECLUSÃO.

EFETIVO PREJUÍZO NÃO CONFIGURADO.

AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

Como é de conhecimento, nos moldes do art. 396-A do Código de Processo Penal, o rol de testemunhas deve ser apresentado no momento processual adequado, ou seja, quando da apresentação da resposta preliminar, sob pena de preclusão.

Em respeito à ordem dos atos processuais não configura cerceamento de defesa o indeferimento da apresentação extemporânea do rol de testemunhas. 2.

A teor dos precedentes desta Corte, inexiste nulidade na desconsideração do rol de testemunhas quando apresentado fora da fase estabelecida no art. 396-A do CPP (REsp 1.828.483/MG, Rel.

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 3/12/2019, DJe de 6/12/2019). 3.

Na hipótese, não há falar em manifesto prejuízo para a defesa do réu, em razão do indeferimento da apresentação do rol de testemunhas em momento posterior.

Consoante a fundamentação apresentada pela Corte local, não obstante a defesa do acusado seja exercida pela Defensoria Pública, observa-se, no caso em exame, que houve pedido genérico para apresentação do rol de testemunhas de forma extemporânea, sem levar em consideração que a audiência de instrução foi designada para data distante, havendo, portanto, tempo disponível para que a defesa tenha acesso ao acusado, atualmente recolhido ao cárcere, mesmo com todas as dificuldades e limitações decorrentes da pandemia.

Ademais, em sede de resposta à acusação, a Defensoria Pública não noticiou qualquer dificuldade para contato com o réu e seus familiares, tampouco para a identificação de testemunhas. 4.

Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no RHC n. 161.330/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 8/4/2022.) Posto isso, INDEFIRO o pedido.

Relativamente aos pedidos de realização de perícias e diligências, tais como: a) exame papiloscópico nos sacos contendo entorpecentes; e b) acesso às câmeras de filmagem presentes no local – por ora, não observo a utilidade da diligência para o deslinde do feito, pois, pelo que indicou a Defesa pretender provar com as filmagens, tenho perfeitamente possível se chegar a tais esclarecimentos pela oitiva das testemunhas arroladas nos autos.

Ademais, sequer foi demonstrada a existência de câmeras no local e a impossibilidade da própria Defesa, por diligência a seu cargo, obtê-las.

Ora, não tem como Juízo, a quem não cabe produzir provas para as partes, buscar saber se há ou não câmeras em via pública que se deram os fatos.

De todo modo, somente com a oitiva das testemunhas e interrogatório dos réus, poderá o Juízo analisar a pertinência e relevância das provas requeridas, isto porque, a depender da narrativa dos fatos, as diligências requeridas poderão se esvaziar completamente do seu peso probatório.

Posto isso, por ora, INDEFIRO o pedido de perícia papiloscópica e a solicitação das supostas filmagens captadas por eventuais câmeras instaladas nas proximidades do local dos fatos.

No mais, presentes os pressupostos legais, recebo a denúncia de ID n. 186069961.

Designe-se data para a realização da audiência de instrução e julgamento.

Cite-se e requisite-se o Réu.

Na oportunidade, expeça-se mandado de intimação para as testemunhas e requisitem-se os policiais.

Atente-se as partes que, nos termos da Instrução n. 1 de 04 de janeiro de 2023, da Corregedoria de Justiça de Tribunal de Justiça, em razão da ali reconhecida questão de ordem pública, consistente na falta de efetivo da escolta, a assentada de instrução designada será realizada na modalidade telepresencial.

Desse modo, o Réu e as testemunhas policiais participarão do ato por videoconferência.

O Ministério Público, a Defesa e demais testemunhas poderão igualmente participar do ato por videoconferência ou na forma presencial, na sede deste Juízo, o que, contudo, deverá ser esclarecido nos autos no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do ato.

Intimem-se o Ministério Público e a Defesa.

Cumpra-se.

BRASÍLIA-DF, 14 de março de 2024 18:18:46.

JOELCI ARAUJO DINIZ Juíza de Direito
25/03/2024 18:42

Juntada de Certidão
25/03/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 14:32

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
14/03/2024 18:42

Recebidos os autos
14/03/2024 18:42

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
13/03/2024 03:53

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/03/2024 23:59.
08/03/2024 16:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
08/03/2024 16:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/03/2024 04:00

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/03/2024 23:59.
04/03/2024 18:54

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 18:08

Recebidos os autos
04/03/2024 18:08

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 12:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
01/03/2024 21:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/03/2024 19:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/02/2024 04:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/02/2024 23:59.
26/02/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 12:16

Juntada de Certidão
26/02/2024 03:00

Publicado Decisão em 26/02/2024.
23/02/2024 12:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/02/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
20/02/2024 20:41

Recebidos os autos
20/02/2024 20:41

Mantida a prisão preventida
20/02/2024 20:41

Deferido o pedido de Sob sigilo.
16/02/2024 16:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
16/02/2024 16:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/02/2024 18:21

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 22:13

Recebidos os autos
07/02/2024 22:13

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 19:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/02/2024 18:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
07/02/2024 18:20

Juntada de Certidão
07/02/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 15:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/02/2024 15:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/02/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 15:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/02/2024 12:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/02/2024 16:31

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara de Entorpecentes do DF
02/02/2024 16:31

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
02/02/2024 11:31

Expedição de Mandado de Prisão preventiva decorrente de conversão de prisão em flagrante.
01/02/2024 10:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/01/2024 16:26

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 31/01/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
31/01/2024 16:26

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
31/01/2024 16:26

Homologada a Prisão em Flagrante
31/01/2024 11:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/01/2024 09:23

Juntada de gravação de audiência
30/01/2024 21:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/01/2024 21:08

Juntada de Certidão
30/01/2024 20:35

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/01/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
30/01/2024 10:32

Juntada de laudo
29/01/2024 19:21

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
29/01/2024 18:25

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 18:25

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 18:25

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
29/01/2024 18:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2024

Ultima Atualização
10/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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