12/07/2024 11:25

Arquivado Definitivamente
21/06/2024 04:37

Decorrido prazo de BOM ACORDO CONSULTORIA E COBRANCA EIRELI em 20/06/2024 23:59.
14/06/2024 02:49

Publicado Certidão em 10/06/2024.
07/06/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
05/06/2024 13:35

Expedição de Certidão.
05/06/2024 11:21

Recebidos os autos
05/06/2024 11:21

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
01/06/2024 17:35

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
01/06/2024 17:35

Transitado em Julgado em 25/05/2024
25/05/2024 03:36

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO DE CARVALHO SANTOS em 24/05/2024 23:59.
25/05/2024 03:34

Decorrido prazo de BOM ACORDO CONSULTORIA E COBRANCA EIRELI em 24/05/2024 23:59.
03/05/2024 02:37

Publicado Sentença em 03/05/2024.
02/05/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0714846-06.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BOM ACORDO CONSULTORIA E COBRANCA EIRELI EXECUTADO: JOSE AUGUSTO DE CARVALHO SANTOS SENTENÇA A presente demanda foi distribuída em 05/04/2023, tendo sido determinada a citação em 08/05/2023 (ID 157860763).

Exauridas sem sucesso as diligências de localização da parte requerida, utilizando-se este Juízo inclusive de consulta aos sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOSEG e SIEL (Id. 186410839), foi o autor intimado a indicar outro endereço não diligenciado onde a parte ré possa ser citada ou postular sua citação por edital, sob pena de extinção (ID 187370679 e 192908101), não tendo o autor atendido a tal comando.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

O Código de Processo Civil estabelece como condição de validade do processo a citação do réu, a qual deve ser promovida pelo autor em prazo razoável, sob pena de afronta à garantia constitucional da duração razoável do processo, estabelecida em favor tanto do litigante, quanto de toda a coletividade: "Art. 239.

Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. (...) Art. 240. (...) § 2.º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º." No caso, foi facultada à parte autora a providência que possibilitaria dar prosseguimento ao andamento do feito, mas esta se manteve inerte, não sendo possível que o processo continue indefinidamente sem movimentação, o que afronta o postulado da segurança jurídica.

A jurisprudência dominante deste Eg.

TJDFT (1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Turmas Cíveis) compreende como causa de extinção da ação, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, a falta de citação do réu além do prazo máximo de 90 dias do despacho citatório, conforme se infere nos recentes julgados: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

FALTA DE INDICAÇÃO DE ENDEREÇO DA PARTE RÉ PARA FINS DE CITAÇÃO.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

ART. 267, IV e VI, DO CPC.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Nos termos do artigo 219, § 2º, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor promover a citação do réu. 2.

A falta de citação configura causa de extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular, nos termos do art. 267, IV e VI do Código de Processo Civil. 3.

Recurso de Apelação conhecido e não provido." (Acórdão n.º 870973, 20130910029039APC, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, Revisor: MARIA IVATÔNIA, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 27/05/2015, Publicado no DJE: 08/06/2015.

Pág.: 85) "PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR.

ARTIGO 267, IV, DO CPC.

PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO.

INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E DO ADVOGADO.

DESNECESSIDADE. 1.

A falta de citação válida da parte demandada impõe a extinção do feito com fundamento no art. 267, inc.

IV, do CPC, ou seja, pela ausência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido do processo. 2.

Quando a extinção do processo tiver por base o inciso IV do artigo 267 do Código de Processo Civil, não se faz necessária a intimação pessoal da parte para promoção do andamento processual, posto que o §1° somente se aplica quando a extinção tem por base os incisos II ou III, do referido artigo. 3. É obrigação do autor promover a citação do réu, no prazo de 10 (dez) dias, prorrogáveis por até 90 (noventa dias), conforme o disposto nos §§ 2º e 3º do artigo 219 do Código de Processo Civil. 4.

Recurso conhecido e improvido." (Acórdão n.º 872583, 20150610029142APC, Relator: GISLENE PINHEIRO, Revisor: J.J.

COSTA CARVALHO, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 03/06/2015, Publicado no DJE: 10/06/2015.

Pág.: 153) "PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

CITAÇÃO.

AUSÊNCIA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

ART. 267, IV, CPC.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

DESNECESSIDADE. 1.

A impossibilidade de citação da parte ré por falta de endereço correto enseja a extinção do feito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, conforme precedente. 2. É desnecessária a intimação pessoal da parte em casos de extinção do pleito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, conforme se depreende nos §§ 1º e 3º, do art. 267, do CPC. 3.

Apelação conhecida e não provida." (Acórdão n.º 869102, 20140610089808APC, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Revisor: ALFEU MACHADO, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 20/05/2015, Publicado no DJE: 26/05/2015.

Pág.: 227) "PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO.

INCÚRIA DO AUTOR.

FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL.

EXTINÇÃO QUE NÃO ESTÁ ADSTRITA À INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A citação constitui um dos requisitos de validade para o aperfeiçoamento da relação processual, de modo que a sua ausência, em face da não localização do réu, por incúria imputada ao autor, impõe a extinção do processo, sem julgamento do mérito, com base no artigo 267, IV, do CPC. 2.

Não se condiciona à prévia intimação pessoal do autor a extinção do feito em razão da falta de citação do réu. 3.

A prévia intimação pessoal do autor só é imprescindível nas hipóteses de extinção do processo previstas no artigo 267, incisos II e III, do Código de Processo Civil. 4.

Recurso não provido." (Acórdão n.º 870461, 20150310066366APC, Relator: CRUZ MACEDO, Revisor: FERNANDO HABIBE, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 20/05/2015, Publicado no DJE: 10/06/2015.

Pág.: 487) "PROCESSO CIVIL.

BUSCA E APREENSÃO.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR.

INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR.

DESNECESSIDADE. 1.

Os autos revelam que o autor não foi diligente o suficiente no sentido de envidar os esforços necessários para efetivar a citação do requerido. 2.

A falta de citação justifica a extinção do processo por falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular. 3.

A intimação pessoal do autor somente é necessária nos casos de extinção previstas no art. 267, II e III, do CPC, que não se amoldam à hipótese dos autos, (art. 267, IV, do CPC).4.

Apelação conhecida e desprovida." (Acórdão n.º 870999, 20120110793799APC, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Revisor: ANGELO CANDUCCI PASSARELI, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 27/05/2015, Publicado no DJE: 09/06/2015.

Pág.: 232).

No caso, passados mais de 90 dias do despacho citatório, prazo razoável para a consecução do objetivo, não tendo o autor promovido as diligências necessárias à regularização da marcha processual com a efetiva citação, sendo certo que esta era a última alternativa que lhe restava, a extinção do feito por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo é medida que se impõe.

Por todas as razões expostas, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc.

IV, do CPC.

Custas finais, caso existam, correrão a cargo da parte autora (art. 82, caput, do CPC).

Não há condenação em honorários advocatícios, já que não angularizada a relação processual.

Liberem-se eventuais bloqueios constantes dos autos.

Transitada em julgado, e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e demais cautelas de praxe.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente neste ato, por intermédio do sistema informatizado do Eg.

TJDFT.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
29/04/2024 13:59

Recebidos os autos
29/04/2024 13:59

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
11/04/2024 12:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
11/04/2024 12:16

Expedição de Certidão.
05/03/2024 05:27

Decorrido prazo de BOM ACORDO CONSULTORIA E COBRANCA EIRELI em 04/03/2024 23:59.
26/02/2024 02:30

Publicado Certidão em 26/02/2024.
23/02/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0714846-06.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BOM ACORDO CONSULTORIA E COBRANCA EIRELI EXECUTADO: JOSE AUGUSTO DE CARVALHO SANTOS CERTIDÃO Certifico e dou fé que as pesquisas aos sistemas eletrônicos disponíveis a este Juízo não retornaram nenhum endereço válido e inédito, restando esgotados os endereços para citação.

Assim, de acordo com o item 1.7 da decisão de ID 157860763, fica o exequente intimado a informar endereço não diligenciado onde pode ser citado o réu, ou postular sua citação por edital, nos termos do art. 257 do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por falta de pressupostos de constituição válida do processo (citação).

Brasília - DF, 21 de fevereiro de 2024 às 19:32:04 FERNANDO SANTOS PEREIRA Servidor Geral
21/02/2024 19:35

Expedição de Certidão.
09/02/2024 18:49

Juntada de Certidão
31/10/2023 04:03

Decorrido prazo de BOM ACORDO CONSULTORIA E COBRANCA EIRELI em 30/10/2023 23:59.
23/10/2023 13:52

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 17:27

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 17:25

Juntada de Certidão
26/09/2023 14:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/09/2023 22:04

Expedição de Certidão.
23/08/2023 19:34

Juntada de Certidão
14/08/2023 11:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/05/2023 14:48

Recebidos os autos
08/05/2023 14:48

Deferido o pedido de BOM ACORDO CONSULTORIA E COBRANCA EIRELI - CNPJ: 41.***.***/0001-60 (EXEQUENTE).
05/04/2023 10:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2023

Ultima Atualização
01/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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