25/08/2025 20:59

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 03:28

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 16/06/2025 23:59.
06/05/2025 10:33

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 02:52

Publicado Decisão em 29/04/2025.
29/04/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0707440-77.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: TANIA CANEDO DE SOUSA SANTOS EXECUTADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - EXEQUENTE: TANIA CANEDO DE SOUSA SANTOS interpôs embargos declaratórios (ID 228531632) contra decisão de ID 227279985, que recebeu o pedido de cumprimento de sentença.

Alega que a decisão é omissa porquanto não fixou honorários sucumbenciais na forma da súmula 345 do STJ. É o breve relatório.

Decido.

II - O recurso é tempestivo e adequado, razão pela qual os embargos devem ser conhecidos.

No mérito, os embargos merecem prosperar.

Os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material.

Com efeito, verifica-se que não houve a fixação de honorários na forma da súmula supracitada.

III - Ante o exposto, DÁ-SE PROVIMENTO aos embargos para tornar sem efeito a decisão de ID 227279985, a fim de receber a inicial de cumprimento de sentença na forma devida, conforme abaixo.

I - Recebo o pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA da obrigação de pagar quantia certa ajuizado por EXEQUENTE: TANIA CANEDO DE SOUSA SANTOS em face de EXECUTADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV, em conformidade com o art. 534 do CPC.

II - Intime(m)-se EXECUTADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV, na pessoa de seu representante judicial, na forma do art. 535 do CPC, para, se for o caso, apresentar impugnação, no prazo de TRINTA DIAS.

III - Apresentada impugnação pela parte devedora, intime-se a parte credora para apresentar resposta no prazo de QUINZE DIAS.

IV - Não apresentada impugnação ou caso venha a ser rejeitada, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização e indicação das deduções legais, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo e com a individualização de cada credor.

V - Em seguida, expeça(m)-se o(s) pertinente(s) requisitório(s) de acordo com a planilha apresentada, conforme o caso, tal como dispõe o art. 535, § 3º, I, do CPC.

VI - Fica desde já determinada a expedição de RPV em caso de renúncia da parte credora ao valor excedente a vinte salários mínimos.

VII - Defiro, se for o caso, o destaque dos honorários contratuais no requisitório em benefício da parte autora.

VIII - O pagamento de obrigação de pequeno valor será processado por este Juízo, nos termos do art. 3º, da Portaria Conjunta TJDFT 61/2018, e será realizado no prazo de 2 (dois) meses, contados da entrega da requisição, conforme o artigo 535, § 3º, inciso II, do CPC.

IX - Vindo aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, expeça-se alvará de levantamento/transferência em favor da parte credora.

X - Decorrido o prazo de dois meses, intime-se a parte devedora para comprovar o pagamento.

XI - Sem o pagamento, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização e encaminhem-se em diligência para bloqueio e transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD, expedindo-se o correspondente alvará de levantamento ou transferência e intimando-se a parte credora para ciência e/ou providências.

XII - Em caso de comprovante de depósito juntado a destempo, ou seja, após a realização de bloqueio, promova-se a devolução ao depositante pelo meio mais conveniente.

XIII - Em observância ao recurso especial 1650588/RS, representativo de controvérsia, de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, julgado em 20/6/2018, fixo honorários de 10% sobre o valor devido.

XIV - Intimem-se as partes.

BRASÍLIA, DF, 24 de abril de 2025 16:20:08.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
24/04/2025 18:52

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 18:42

Recebidos os autos
24/04/2025 18:42

Embargos de Declaração Acolhidos
07/04/2025 16:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
04/04/2025 08:26

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 18:41

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 17:25

Recebidos os autos
26/03/2025 17:25

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 10:54

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 11:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
11/03/2025 13:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/02/2025 02:26

Publicado Decisão em 28/02/2025.
28/02/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0707440-77.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: TANIA CANEDO DE SOUSA SANTOS EXECUTADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - Recebo o pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA da obrigação de pagar quantia certa ajuizado por EXEQUENTE: TANIA CANEDO DE SOUSA SANTOS em face de EXECUTADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV, em conformidade com o art. 534 do CPC.

Retifique-se o valor da causa.

II - Intime(m)-se EXECUTADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV, na pessoa de seu representante judicial, na forma do art. 535 do CPC, para, se for o caso, apresentar impugnação no prazo de TRINTA DIAS.

III - Apresentada impugnação, intime-se a parte credora para apresentar resposta no prazo de QUINZE DIAS.

IV - Não apresentada impugnação ou caso venha a ser rejeitada, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização e indicação das deduções legais, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo e com a individualização de cada credor.

V - Ressalte-se que os honorários advocatícios de sucumbência, nesta fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, somente serão devidos em caso de impugnação, nos termos do art. 85, §7º, do CPC.

Impende registrar que o título executivo judicial não decorreu de ação coletiva, mas de ação de conhecimento individual, afastando, portanto, entendimento quanto à fixação de honorários advocatícios exclusivamente para a fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública.

VI - Em seguida, expeça(m)-se o(s) pertinente(s) requisitório(s) de acordo com a planilha apresentada, conforme o caso, tal como dispõe o art. 535, § 3º, I, do CPC.

VII - Fica desde já determinada a expedição de RPV em caso de renúncia da parte credora ao valor excedente a dez salários mínimos, em caso de título executivo judicial consolidado até 19/6/2020 (publicação da Lei Distrital 6.618), e a vinte salários mínimos, em caso de título executivo judicial consolidado após 19/6/2020.

VIII - Defiro, se for o caso, o destaque dos honorários contratuais no requisitório em benefício da parte autora.

IX - O pagamento de obrigação de pequeno valor, se for o caso, será processado por este Juízo, nos termos do art. 3º, da Portaria Conjunta TJDFT 61/2018, e será realizado no prazo de 2 (dois) meses, contados da entrega da requisição, conforme o artigo 535, § 3º, inciso II, do CPC.

X - Vindo aos autos comprovante de depósito judicial no valor requerido, expeça-se alvará de levantamento/transferência via Bankjus.

XI - Decorrido o prazo de dois meses, intime-se a parte devedora para comprovar o pagamento.

XII - Sem o pagamento, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização e encaminhem-se em diligência para bloqueio e transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD, expedindo-se o correspondente alvará de levantamento ou transferência e intimando-se a parte credora para ciência e/ou providências.

XIV - Intimem-se as partes.

BRASÍLIA, DF, 25 de fevereiro de 2025 17:38:36.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
26/02/2025 10:39

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 19:30

Recebidos os autos
25/02/2025 19:30

Outras decisões
14/02/2025 02:44

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 13/02/2025 23:59.
11/02/2025 21:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
10/02/2025 17:55

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 02:36

Publicado Decisão em 30/01/2025.
30/01/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
28/01/2025 09:53

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 08:26

Recebidos os autos
28/01/2025 08:26

Embargos de declaração não acolhidos
21/01/2025 08:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
20/01/2025 16:07

Juntada de Petição de contrarrazões
19/12/2024 11:26

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 22:29

Recebidos os autos
18/12/2024 22:29

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 17:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
22/11/2024 15:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/11/2024 07:29

Publicado Decisão em 18/11/2024.
14/11/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
11/11/2024 21:21

Recebidos os autos
11/11/2024 21:21

Outras decisões
22/10/2024 22:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
22/10/2024 21:54

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 02:28

Publicado Despacho em 03/10/2024.
03/10/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
30/09/2024 18:38

Recebidos os autos
30/09/2024 18:38

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 17:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
29/07/2024 15:47

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 06:29

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 20:21

Recebidos os autos
04/07/2024 20:21

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 12:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
10/06/2024 15:04

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 02:35

Publicado Certidão em 27/05/2024.
24/05/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
22/05/2024 17:43

Juntada de Certidão
09/05/2024 03:13

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 08/05/2024 23:59.
23/03/2024 04:55

Decorrido prazo de TANIA CANEDO DE SOUSA SANTOS em 22/03/2024 23:59.
15/03/2024 02:41

Publicado Decisão em 15/03/2024.
14/03/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0707440-77.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: TANIA CANEDO DE SOUSA SANTOS EXECUTADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - Ciente do acórdão proferido no Agravo de Instrumento 0733555-92.2023.8.07.0000 (ID 189497500), que deu provimento ao recurso para determinar o prosseguimento do feito.

Ante o exposto, recebo o pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA da obrigação de fazer ajuizado por TANIA CANEDO DE SOUSA SANTOS em face do INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV, em conformidade com o art. 536 do CPC.

II - Intime-se o INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV, na pessoa de seu representante judicial, na forma do art. 535 do CPC, para implementar a obrigação de fazer imposta e, se for o caso, apresentar impugnação no prazo de TRINTA DIAS.

III – Apresentada impugnação, intime-se a parte credora para apresentar resposta no prazo de QUINZE DIAS.

IV - Não apresentada impugnação ou caso venha a ser rejeitada, intime-se a parte credora para dizer se a obrigação foi devidamente implementada.

Prazo: DEZ DIAS.

V - Em caso negativo, intime-se a parte executada para comprovar a implementação da obrigação de fazer que lhe fora imposta.

Findo o prazo sem o devido cumprimento, nem apresentação de defesa, poderão ser adotadas medidas tendentes a garantir a eficácia da decisão judicial, inclusive com imposição de multa pecuniária.

Prazo: VINTE DIAS, já computado em dobro.

VI - Os honorários em observância ao recurso especial 1650588/RS, representativo de controvérsia, de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, julgado em 20.6.2018, serão fixados quando do recebimento do cumprimento de sentença da obrigação de pagar quantia certa.

VII - Intimem-se as partes.

BRASÍLIA, DF, 12 de março de 2024.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
12/03/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 15:56

Recebidos os autos
12/03/2024 15:56

Outras decisões
12/03/2024 14:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
12/03/2024 14:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
11/03/2024 17:16

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 15:03

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
18/08/2023 14:37

Decorrido prazo de TANIA CANEDO DE SOUSA SANTOS em 17/08/2023 23:59.
16/08/2023 19:04

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
26/07/2023 00:40

Publicado Decisão em 26/07/2023.
26/07/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
25/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0707440-77.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: TANIA CANEDO DE SOUSA SANTOS EXECUTADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – TANIA CANEDO DE SOUSA SANTOS interpôs embargos declaratórios (ID 165052094) contra a decisão dsse Juízo, ID 164318369, que determinou o sobrestamento do feito até o julgamento do Tema Repetitivo 1169 pelo e.

STJ.

Alega que a decisão é omissa porquanto a matéria discutida no Tema 1169 pelo Superior Tribunal de Justiça não está posta no presente caso.

Ressalta que propôs liquidação de sentença de título executivo judicial genérico decorrente de ação coletiva c/c cumprimento de obrigação de dar, que proporciona ao executado maior amplitude de defesa. É o breve relatório.

Decido.

II - O recurso é tempestivo e adequado, razão pela qual os embargos devem ser conhecidos.

No mérito, os embargos não merecem prosperar.

Sobre a alegação de que a decisão é omissa em relação a matéria discutida no Tema 1169, não se vislumbra o vício apontado.

O Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais n. 1.978.629/RJ, 1.985.037/RJ e 1.985.491/RJ, como paradigmas da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1169, no qual se busca: “Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos.” Nesses termos, a Corte de Justiça determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no país e discutem a mesma questão.

Assim, ao contrário do alegado, a decisão embargada promoveu o entendimento sufragado por esse Juízo no sentido de sobrestar o cumprimento individual de sentença em observância ao tema afetado em recurso repetitivo.

A definição sobre a admissibilidade do cumprimento de sentença ou liquidação de sentença oriunda de ação coletiva constitui o cerne da questão em debate no STJ.

Por isso, não resta configurado o vício de linguagem alegado.

III – Pelo exposto, NEGA-SE PROVIMENTO aos embargos.

Preclusa esta decisão, promova-se o sobrestamento do feito, conforme determinado em ID 164318369.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 20 de julho de 2023.

SIMONE GARCIA PENA Juíza de Direito Substituta
22/07/2023 01:31

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 21/07/2023 23:59.
21/07/2023 15:25

Recebidos os autos
21/07/2023 15:25

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1169
12/07/2023 13:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) SIMONE GARCIA PENA
12/07/2023 08:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/07/2023 00:12

Publicado Decisão em 10/07/2023.
07/07/2023 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
05/07/2023 15:00

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 13:13

Recebidos os autos
05/07/2023 13:13

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1169
05/07/2023 10:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) SIMONE GARCIA PENA
04/07/2023 09:19

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 00:31

Publicado Despacho em 03/07/2023.
02/07/2023 15:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
28/06/2023 10:43

Recebidos os autos
28/06/2023 10:43

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 13:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
27/06/2023 13:05

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/06/2023 12:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2023

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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