TJDFT - 0703969-58.2020.8.07.0018

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SUBSECRETARIO DA RECEITA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

VYTTRA DIAGNOSTICOS IMPORTACAO E EXPORTACAO S.A.

CNPJ: 00.904.728/0012-09

VYTTRA DIAGNOSTICOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

CNPJ: 00.904.728/0004-90

Advogados

JULIO CESAR GOULART LANES

OAB: 29745/DF

CPF *32.***.*03-49

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/07/2025 06:29

    Juntada de ficha de inspeção judicial

  • 20/05/2025 17:20

    Recebidos os autos

  • 20/05/2025 17:20

    Juntada de Ofício entre órgãos julgadores

  • 08/05/2025 14:19

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1266)

  • 08/05/2025 14:18

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1093)

  • 08/05/2025 12:16

    Recebidos os autos

  • 08/05/2025 12:16

    Processo Reativado

  • 14/02/2025 19:02

    Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Instância

  • 14/02/2025 19:00

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2025 18:56

    Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1093

  • 14/02/2025 18:56

    Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1093

  • 14/02/2025 18:56

    Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1266

  • 14/02/2025 18:46

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2025 18:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/02/2025 17:37

    Recebidos os autos

  • 13/02/2025 17:37

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

  • 13/02/2025 17:37

    Recebidos os autos

  • 13/02/2025 17:37

    Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

  • 13/02/2025 17:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/02/2025 14:52

    Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

  • 13/02/2025 14:52

    Recebidos os autos

  • 13/02/2025 14:37

    Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

  • 13/02/2025 14:37

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

  • 13/02/2025 14:32

    Recebidos os autos

  • 13/02/2025 14:32

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

  • 13/02/2025 14:02

    Juntada de Petição de petição

  • 16/01/2025 14:17

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2024 09:21

    Juntada de ficha de inspeção judicial

  • 02/07/2024 02:19

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/07/2024 23:59.

  • 18/05/2024 02:16

    Decorrido prazo de VYTTRA DIAGNOSTICOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 17/05/2024 23:59.

  • 13/05/2024 02:16

    Publicado Decisão em 13/05/2024.

  • 11/05/2024 02:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024

  • 09/05/2024 12:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/05/2024 09:42

    Recebidos os autos

  • 08/05/2024 09:42

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

  • 08/05/2024 09:42

    Recebidos os autos

  • 08/05/2024 09:42

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

  • 08/05/2024 09:42

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1266)

  • 07/05/2024 02:17

    Decorrido prazo de VYTTRA DIAGNOSTICOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 06/05/2024 23:59.

  • 02/05/2024 14:11

    Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

  • 02/05/2024 14:11

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

  • 02/05/2024 13:56

    Recebidos os autos

  • 02/05/2024 13:56

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

  • 26/04/2024 09:12

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 17/04/2024 02:15

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/04/2024 23:59.

  • 15/04/2024 02:16

    Publicado Certidão em 15/04/2024.

  • 13/04/2024 02:16

    Decorrido prazo de VYTTRA DIAGNOSTICOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 12/04/2024 23:59.

  • 13/04/2024 02:16

    Decorrido prazo de VYTTRA DIAGNOSTICOS IMPORTACAO E EXPORTACAO S.A. em 12/04/2024 23:59.

  • 13/04/2024 02:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024

  • 11/04/2024 10:37

    Juntada de Petição de petição

  • 08/04/2024 02:15

    Publicado Certidão em 08/04/2024.

  • 05/04/2024 02:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024

  • 05/04/2024 00:00

    Intimação

    Número do processo: 0703969-58.2020.8.07.0018 Classe judicial: RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: VYTTRA DIAGNOSTICOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, VYTTRA DIAGNOSTICOS IMPORTACAO E EXPORTACAO S.A.

    CERTIDÃO (Delegação por força da Portaria GPR 729 de 28/04/2022 ) Fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) VYTTRA DIAGNOSTICOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, VYTTRA DIAGNOSTICOS IMPORTACAO E EXPORTACAO S.A. para regularizar(em) sua(s) representação(ões) processual(ais), no prazo 05 (cinco) dias úteis, na forma do art. 76 c/c art. 932, parágrafo único, do Código Processo Civil, conforme art. 6º, II, alínea "b", da Portaria GPR N. 729 de 28 de Abril de 2022.

    Brasília/DF, 3 de abril de 2024 AMANDA REGIS MARTINS RODRIGUES MOREIRA Coordenadora de Recursos Constitucionais - COREC

  • 03/04/2024 16:13

    Juntada de Certidão

  • 03/04/2024 16:13

    Juntada de Certidão

  • 03/04/2024 16:11

    Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)

  • 03/04/2024 15:17

    Recebidos os autos

  • 03/04/2024 15:17

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

  • 26/03/2024 10:48

    Juntada de Petição de petição

  • 23/02/2024 02:16

    Publicado Ementa em 23/02/2024.

  • 22/02/2024 02:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

  • 20/02/2024 17:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/02/2024 14:47

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 09/02/2024 19:23

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 05/12/2023 17:34

    Expedição de Intimação de Pauta.

  • 05/12/2023 16:04

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 17/11/2023 13:32

    Recebidos os autos

  • 02/10/2023 09:25

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL

  • 26/09/2023 17:36

    Juntada de Petição de manifestação

  • 26/09/2023 02:16

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/09/2023 23:59.

  • 14/09/2023 09:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/09/2023 18:47

    Recebidos os autos

  • 12/09/2023 18:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2023 13:21

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL

  • 08/08/2023 16:36

    Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

  • 08/08/2023 12:28

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 04/08/2023 00:06

    Publicado Ementa em 04/08/2023.

  • 03/08/2023 00:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023

  • 01/08/2023 18:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/07/2023 18:10

    Conhecido o recurso de VYTTRA DIAGNOSTICOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - CNPJ: 00.***.***/0004-90 (APELANTE) e provido

  • 28/07/2023 17:37

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 26/06/2023 13:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2023 13:56

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 20/06/2023 17:58

    Recebidos os autos

  • 16/02/2023 11:36

    Juntada de Petição de petição

  • 26/01/2023 00:08

    Publicado Despacho em 26/01/2023.

  • 26/01/2023 00:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023

  • 24/01/2023 15:59

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL

  • 24/01/2023 15:46

    Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

  • 24/01/2023 15:23

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

  • 24/01/2023 15:22

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2023 15:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/01/2023 15:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/01/2023 15:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/01/2023 14:36

    Recebidos os autos

  • 24/01/2023 14:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2023 08:43

    Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

  • 28/11/2022 08:56

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

  • 28/11/2022 07:58

    Redistribuído por sorteio em razão de sucessão

  • 25/11/2022 18:39

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

  • 25/11/2022 18:29

    Juntada de Certidão

  • 25/11/2022 16:19

    Deliberado em Sessão - Retirado

  • 25/10/2022 13:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/10/2022 13:08

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 19/10/2022 15:38

    Recebidos os autos

  • 14/10/2022 14:23

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA

  • 14/10/2022 14:23

    Juntada de Certidão

  • 13/10/2022 16:29

    Recebidos os autos

  • 13/10/2022 16:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/10/2022 15:12

    Conclusos para despacho - Magistrado(a) GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA

  • 11/10/2022 15:00

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA

  • 11/10/2022 14:56

    Juntada de Certidão

  • 23/10/2021 02:22

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/10/2021 23:59:59.

  • 28/09/2021 02:27

    Decorrido prazo de VYTTRA DIAGNOSTICOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 27/09/2021 23:59:59.

  • 28/09/2021 02:27

    Decorrido prazo de VYTTRA DIAGNOSTICOS IMPORTACAO E EXPORTACAO S.A. em 27/09/2021 23:59:59.

  • 02/09/2021 02:15

    Publicado Despacho em 02/09/2021.

  • 02/09/2021 02:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2021

  • 31/08/2021 12:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/08/2021 12:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/08/2021 12:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/08/2021 15:11

    Recebidos os autos

  • 30/08/2021 15:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2021 11:31

    Conclusos para despacho - Magistrado(a) GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA

  • 26/08/2021 18:45

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA

  • 26/08/2021 16:58

    Juntada de Petição de petição

  • 26/07/2021 13:04

    Decorrido prazo de VYTTRA DIAGNOSTICOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - CNPJ: 00.***.***/0004-90 (EMBARGANTE) em 21/07/2021.

  • 22/07/2021 02:17

    Decorrido prazo de VYTTRA DIAGNOSTICOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 21/07/2021 23:59:59.

  • 22/07/2021 02:17

    Decorrido prazo de VYTTRA DIAGNOSTICOS IMPORTACAO E EXPORTACAO S.A. em 21/07/2021 23:59:59.

  • 22/07/2021 02:17

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/07/2021 23:59:59.

  • 30/06/2021 02:15

    Publicado Decisão em 30/06/2021.

  • 30/06/2021 02:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2021

  • 28/06/2021 16:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/06/2021 14:09

    Recebidos os autos

  • 28/06/2021 14:09

    Outras Decisões

  • 28/06/2021 13:41

    Conclusos para decisão - Magistrado(a) GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA

  • 22/06/2021 17:57

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA

  • 22/06/2021 16:39

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 17/06/2021 02:15

    Publicado Decisão em 17/06/2021.

  • 16/06/2021 02:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2021

  • 14/06/2021 17:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/06/2021 20:28

    Recebidos os autos

  • 11/06/2021 20:28

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 1093)

  • 08/06/2021 02:31

    Decorrido prazo de VYTTRA DIAGNOSTICOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 07/06/2021 23:59:59.

  • 08/06/2021 02:31

    Decorrido prazo de VYTTRA DIAGNOSTICOS IMPORTACAO E EXPORTACAO S.A. em 07/06/2021 23:59:59.

  • 04/06/2021 08:07

    Conclusos para decisão - Magistrado(a) GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA

  • 02/06/2021 16:33

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2021 12:24

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA

  • 02/06/2021 08:34

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 01/06/2021 15:51

    Juntada de Petição de agravo

  • 21/05/2021 02:19

    Decorrido prazo de VYTTRA DIAGNOSTICOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 20/05/2021 23:59:59.

  • 21/05/2021 02:19

    Decorrido prazo de VYTTRA DIAGNOSTICOS IMPORTACAO E EXPORTACAO S.A. em 20/05/2021 23:59:59.

  • 17/05/2021 02:16

    Publicado Certidão em 17/05/2021.

  • 15/05/2021 02:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2021

  • 14/05/2021 02:19

    Publicado Decisão em 13/05/2021.

  • 12/05/2021 16:37

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2021 15:27

    Juntada de Petição de agravo

  • 12/05/2021 02:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2021

  • 11/05/2021 12:50

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/05/2021 18:56

    Expedição de Mandado.

  • 10/05/2021 18:54

    Expedição de Ofício.

  • 10/05/2021 18:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/05/2021 18:40

    Recebidos os autos

  • 10/05/2021 18:40

    Defiro

  • 10/05/2021 14:21

    Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Fátima Rafael

  • 07/05/2021 16:49

    Deliberado em Sessão - Retirado

  • 06/05/2021 17:26

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL

  • 06/05/2021 17:26

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2021 17:25

    Recebidos os autos

  • 04/05/2021 17:10

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2021 15:01

    Juntada de Petição de petição

  • 26/03/2021 09:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/03/2021 09:05

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 19/03/2021 13:29

    Recebidos os autos

  • 16/03/2021 14:27

    Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA

  • 16/03/2021 14:18

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA

  • 16/03/2021 09:39

    Juntada de Petição de petição

  • 01/02/2021 02:16

    Publicado Decisão em 01/02/2021.

  • 29/01/2021 02:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2021

  • 29/01/2021 02:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2021

  • 27/01/2021 18:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/01/2021 18:09

    Recebidos os autos

  • 27/01/2021 18:09

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 1093)

  • 27/01/2021 17:36

    Conclusos para decisão - Magistrado(a) GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA

  • 25/01/2021 09:28

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA

  • 25/01/2021 09:23

    Recebidos os autos

  • 25/01/2021 09:23

    Remetidos os Autos da(o) SUDIA para Secretaria - (outros motivos)

  • 21/01/2021 20:09

    Recebidos os autos

  • 21/01/2021 20:09

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2023

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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