02/07/2024 16:36

Arquivado Definitivamente
02/07/2024 16:35

Transitado em Julgado em 26/06/2024
27/06/2024 11:44

Decorrido prazo de ALEX HALLEY G COSTA IMOVEIS E ACESSORIA EMPRESARIAL - ME em 26/06/2024 23:59.
27/06/2024 11:44

Decorrido prazo de ALEX HALLEY GALVAO COSTA em 26/06/2024 23:59.
25/06/2024 18:14

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/06/2024 18:14

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
18/06/2024 04:59

Decorrido prazo de LIVIA RUBIA DOS SANTOS em 17/06/2024 23:59.
06/06/2024 12:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/06/2024 12:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/06/2024 11:51

Expedição de Certidão.
03/06/2024 02:32

Publicado Sentença em 03/06/2024.
29/05/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0707473-03.2019.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LIVIA RUBIA DOS SANTOS EXECUTADO: ALEX HALLEY G COSTA IMOVEIS E ACESSORIA EMPRESARIAL - ME, ALEX HALLEY GALVAO COSTA 2023 SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença, submetida ao rito especial da Lei Federal de nº. 9.099/95 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis.

Inicialmente, indefiro o pedido de id. 197300587, pois já houve diligência na residência do executado, entretanto, não havia bens passíveis de penhora, conforme id 192369118 e 195403646.

Até o presente momento todas as diligências empreendidas no sentido de se localizar bens penhoráveis da parte executada restaram frustradas.

A parte exequente também não conseguiu localizar bens de propriedade da parte executada.

Considerando que, em sede de Juizados Especiais Cíveis, não há previsão para suspensão do Cumprimento de Sentença, adotando a lei para essas hipóteses a extinção e arquivamento do processo, conforme estabelecido no artigo 53, § 4º, da Lei nº. 9.099/95, “in verbis”, “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.

POSTO ISSO e, por tudo mais que dos autos consta, DECLARO extinto o presente feito, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 53, § 4º., da Lei nº. 9.099/95, e artigo 485, inciso IV, c/c artigo 771, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.

No passo, determino o envio dos autos à contadoria judicial para atualização do valor da dívida.

Retornando o feito, expeça-se CERTIDÃO DE CRÉDITO em favor da parte exequente.

A certidão de crédito permitirá que se proceda ao protesto do título, cuja restrição é, em regra, automaticamente estendida com a inscrição do nome da parte executada, nos Serviço de Proteção ao Crédito, tais como SPC, SERASA e etc., sendo que, conforme já apreciado pelo Fórum Nacional de Juizados Especiais – Fórum Nacional de Juizados Especiais – FONAJE , no enunciado nº. 76, “o processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito - SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade”, de modo que é do interessado a responsabilidade pelo ato e pagamento dos encargos cartorários.

Ficam as partes advertidas que o desarquivamento e prosseguimento dos autos poderá ser requerido, desde que devolvida a certidão de crédito e indicados bens passíveis de penhora e de titularidade da parte devedora; ou, demonstrado por documentos idôneos a probabilidade de meios da parte executada cumprir com sua obrigação.

Frise-se que o desarquivamento somente é permitido na hipótese do parágrafo anterior, na medida em que as diligências judiciais têm elevado custo para o Erário.

Recolha-se eventual Mandado de Citação, Intimação, Penhora e Avaliação distribuído, independentemente de cumprimento.

Fica desconstituída eventual restrição deste juízo feita no SISBAJUD ou RENAJUD, bem como eventual penhora realizada.

Sem condenação no pagamento de custas e despesas processuais, nem de honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9099/95.

Intimem-se as partes, cientificando-as de que o prazo para o recurso inominado é 10 (dez) dias, na forma do artigo 42 da Lei nº. 9.099/95 e, obrigatoriamente mediante representação por advogado, conforme artigo 41, § 2º., também da Lei nº. 9.099/95.

Arquivem-se os autos sem baixa. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
28/05/2024 14:19

Recebidos os autos
28/05/2024 14:19

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
28/05/2024 13:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
27/05/2024 17:33

Recebidos os autos
27/05/2024 17:33

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
20/05/2024 11:51

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 17:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
15/05/2024 17:18

Juntada de Certidão
15/05/2024 03:36

Decorrido prazo de LIVIA RUBIA DOS SANTOS em 14/05/2024 23:59.
07/05/2024 03:10

Publicado Certidão em 07/05/2024.
06/05/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
02/05/2024 17:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/05/2024 17:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/05/2024 16:46

Juntada de Certidão
02/05/2024 16:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/05/2024 16:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/04/2024 11:19

Expedição de Mandado.
09/04/2024 11:18

Expedição de Mandado.
04/04/2024 15:13

Juntada de Certidão
04/04/2024 13:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/04/2024 13:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/03/2024 03:51

Decorrido prazo de LIVIA RUBIA DOS SANTOS em 20/03/2024 23:59.
20/03/2024 16:07

Expedição de Mandado.
19/03/2024 16:32

Recebidos os autos
19/03/2024 16:32

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
19/03/2024 15:35

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
13/03/2024 17:51

Juntada de Certidão
13/03/2024 16:40

Juntada de Alvará de levantamento
13/03/2024 02:46

Publicado Certidão em 13/03/2024.
12/03/2024 18:19

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
06/03/2024 19:38

Juntada de Certidão
01/03/2024 11:34

Juntada de Certidão
01/03/2024 04:12

Decorrido prazo de ALEX HALLEY GALVAO COSTA em 29/02/2024 23:59.
01/03/2024 04:12

Decorrido prazo de ALEX HALLEY G COSTA IMOVEIS E ACESSORIA EMPRESARIAL - ME em 29/02/2024 23:59.
26/02/2024 02:38

Publicado Intimação em 26/02/2024.
24/02/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0707473-03.2019.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: LIVIA RUBIA DOS SANTOS EXECUTADO: ALEX HALLEY G COSTA IMOVEIS E ACESSORIA EMPRESARIAL - ME, ALEX HALLEY GALVAO COSTA CERTIDÃO Certifico e dou fé que as informações repassadas pelo Banco Central atestam o bloqueio PARCIAL: R$144,05 de ativos financeiros em nome da parte executada ALEX HALLEY G COSTA IMOVEIS E ACESSORIA EMPRESARIAL - ME; R$467,85 de ativos financeiros em nome da parte executada ALEX HALLEY GALVAO COSTA.

Certifico, ainda, que em pesquisa ao sistema RENAJUD não foram encontrados veículos registrados em nome do executado ALEX HALLEY G COSTA IMOVEIS E ACESSORIA EMPRESARIAL - ME e u foram encontrados somente veículos com restrição anterior em nome de ALEX HALLEY GALVAO COSTA.

Com efeito, nos termos da Portaria nº. 01/2016 deste Juízo, INTIME-SE a parte executada para, caso queira, apresentar impugnação à penhora do valor bloqueado, no prazo de 5 dias.

INTIME-SE, ainda, a parte credora para ciência de referido bloqueio.

Sem prejuízo do disposto acima, de ordem do MM Juiz de Direito, Dr.

Reginaldo Garcia Machado, expeça-se mandado de intimação da parte executada e de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para garantir o saldo remanescente da dívida. Águas Claras/DF,/DF, 20 de fevereiro de 2024 18:05:52.
22/02/2024 18:55

Juntada de Certidão
21/02/2024 17:19

Expedição de Certidão.
20/02/2024 18:08

Juntada de Certidão
08/02/2024 17:26

Recebidos os autos
08/02/2024 17:26

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
08/02/2024 16:46

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
08/02/2024 16:44

Juntada de Certidão
08/02/2024 03:46

Decorrido prazo de ALEX HALLEY GALVAO COSTA em 07/02/2024 23:59.
08/02/2024 03:46

Decorrido prazo de ALEX HALLEY G COSTA IMOVEIS E ACESSORIA EMPRESARIAL - ME em 07/02/2024 23:59.
02/02/2024 04:00

Decorrido prazo de ALEX HALLEY GALVAO COSTA em 01/02/2024 23:59.
02/02/2024 04:00

Decorrido prazo de ALEX HALLEY G COSTA IMOVEIS E ACESSORIA EMPRESARIAL - ME em 01/02/2024 23:59.
12/01/2024 10:10

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 18:22

Juntada de Certidão
11/12/2023 02:49

Publicado Decisão em 11/12/2023.
08/12/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
06/12/2023 18:23

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/12/2023 15:48

Recebidos os autos
06/12/2023 15:47

Outras decisões
05/12/2023 15:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
05/12/2023 15:55

Processo Desarquivado
05/12/2023 15:24

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 15:22

Expedição de Outros documentos.
28/08/2019 18:08

Arquivado Definitivamente
28/08/2019 18:08

Transitado em Julgado em 27/08/2019
28/08/2019 18:07

Juntada de Certidão
28/08/2019 15:15

Decorrido prazo de LIVIA RUBIA DOS SANTOS em 27/08/2019 23:59:59.
13/08/2019 12:40

Publicado Sentença em 13/08/2019.
12/08/2019 15:29

Expedição de Certidão.
12/08/2019 09:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/08/2019 09:50

Recebidos os autos
09/08/2019 09:50

Julgado procedente o pedido
03/08/2019 06:59

Decorrido prazo de ALEX HALLEY G COSTA IMOVEIS E ACESSORIA EMPRESARIAL - ME em 02/08/2019 23:59:59.
03/08/2019 06:59

Decorrido prazo de ALEX HALLEY GALVAO COSTA em 02/08/2019 23:59:59.
31/07/2019 15:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
30/07/2019 16:13

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-ACL para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras - (outros motivos)
30/07/2019 16:12

Audiência Conciliação realizada - 30/07/2019 15:30
29/07/2019 19:12

Remetidos os Autos da(o) 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras para CEJUSC-ACL - (outros motivos)
28/07/2019 16:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/07/2019 16:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/07/2019 11:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/07/2019 11:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/07/2019 15:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/07/2019 15:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/07/2019 13:14

Juntada de Petição de petição interlocutória
08/07/2019 16:19

Juntada de ar - aviso de recebimento
05/07/2019 14:10

Juntada de ar - aviso de recebimento
28/06/2019 17:46

Decorrido prazo de LIVIA RUBIA DOS SANTOS em 26/06/2019 23:59:59.
18/06/2019 09:19

Publicado Decisão em 18/06/2019.
17/06/2019 22:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/06/2019 15:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/06/2019 15:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/06/2019 13:32

Recebidos os autos
14/06/2019 13:32

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/06/2019 15:26

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Helládio Toledo Monteiro de Águas Claras para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras - (em diligência)
13/06/2019 15:11

Remetidos os Autos da(o) 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Helládio Toledo Monteiro de Águas Claras - (em diligência)
13/06/2019 15:11

Audiência conciliação designada - 30/07/2019 15:30
13/06/2019 15:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2019

Ultima Atualização
29/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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