22/04/2024 13:42

Arquivado Definitivamente
22/04/2024 13:41

Transitado em Julgado em 19/04/2024
20/04/2024 03:38

Decorrido prazo de CLEYTON LUIS FRANCA DOS SANTOS em 19/04/2024 23:59.
19/04/2024 03:48

Decorrido prazo de LUIS DANIEL CERQUEIRA DOS SANTOS em 18/04/2024 23:59.
08/04/2024 12:01

Expedição de Certidão.
08/04/2024 02:54

Publicado Sentença em 08/04/2024.
06/04/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0714014-52.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUIS DANIEL CERQUEIRA DOS SANTOS REQUERIDO: CLEYTON LUIS FRANCA DOS SANTOS S E N T E N Ç A Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento da Lei 9.099/95, proposta por LUIS DANIEL CERQUEIRA DOS SANTOS em desfavor de CLEYTON LUIS FRANCA DOS SANTOS, partes qualificadas nos autos.

O autor alega vícios nos serviços prestados pelo requerido, consistentes no fornecimento e instalação de uma licença original digital do Windows Server 2016 Standard.

Em razão disso, requer que o réu seja condenado a fornecer uma nova chave do Windows Server 2016 Standard (original, válida e vitalícia) e a pagar indenização por danos materiais e morais.

Em sua manifestação, o réu alega que presta “serviço em informática, abrangendo serviço e fornecendo também softwares originais fornecidos por empresas autorizadas”.

Relata que, desde quando foi notificado sobre a falha, "tentou de várias formas sanar e resolver o problema”, inclusive com a oferta de nova licença, o que foi recusado pelo autor.

Pugna então pela improcedência dos pedidos. É o relato do necessário (art. 38 da Lei 9.099/95).

DECIDO.

O autor relata que, em 20/01/2021, adquiriu junto do réu uma licença original digital do Windows Server 2016 Standard, pelo valor de R$ 600,00.

A nota fiscal de ID 165365206 indica “Instalação do Windows Server 2016 Standard com fornecimento de licença original digital”.

Pois bem, a requerido em sua peça de resposta refuta apenas o pedido de reparação por danos morais, razão pela qual merece acolhida o pedido de nova chave do Windows.

Quanto aos danos morais, necessário observar que a licença adquirida foi devidamente fornecida e instalada, sem notícia de falha/erro durante dois anos, razão pela qual tenho que a situação vivenciada pelo autor não foi suficiente para lhe ocasionar abalos de ordem moral.

Portanto, incabível a reparação moral pretendida.

Por fim, quando aos danos materiais o autor não fez prova da afetação de seu patrimônio objetivamente considerado.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado para condenar o réu a fornecer ao autor uma nova chave do Windows Server 2016 Standard, original, válida e vitalícia, no prazo de 15 dias a contar de sua intimação a ser realizada após o pedido de cumprimento de sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 até o limite de R$ 1000, 00 e conversão em perdas e danos.

Em consequência, resolvo o mérito da lide, nos termos do art. 487, I, do CPC/15.

Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, se não houver requerimento de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos, sem prejuízo de desarquivamento a pedido da parte.

Eventual concessão de Justiça Gratuita fica condicionada à comprovação da alegada hipossuficiência (2012 00 2 012911-5 DVJ - 0012911-58.2012.807.0000 (Res.65 - CNJ).

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito
04/04/2024 16:40

Recebidos os autos
04/04/2024 16:40

Julgado procedente em parte do pedido
28/02/2024 14:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
28/02/2024 14:33

Expedição de Certidão.
28/02/2024 04:17

Decorrido prazo de CLEYTON LUIS FRANCA DOS SANTOS em 26/02/2024 23:59.
19/02/2024 14:38

Expedição de Certidão.
15/02/2024 15:25

Recebidos os autos
15/02/2024 15:25

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 09:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
13/12/2023 09:26

Expedição de Certidão.
13/12/2023 04:42

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
07/11/2023 17:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/10/2023 12:12

Recebidos os autos
31/10/2023 12:12

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2023 10:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
08/09/2023 10:47

Expedição de Certidão.
06/09/2023 21:07

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 01:49

Decorrido prazo de CLEYTON LUIS FRANCA DOS SANTOS em 04/09/2023 23:59.
01/09/2023 00:05

Juntada de Petição de especificação de provas
24/08/2023 14:55

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/08/2023 14:30, 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
24/08/2023 02:11

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
23/08/2023 21:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/08/2023 19:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/08/2023 18:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/07/2023 00:36

Publicado Certidão em 21/07/2023.
21/07/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
20/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0714014-52.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUIS DANIEL CERQUEIRA DOS SANTOS REQUERIDO: CLEYTON LUIS FRANCA DOS SANTOS CERTIDÃO Certifico e dou fé que a audiência de conciliação designada para o dia 04/09/2023 foi antecipada.

Nos termos da Portaria Conjunta nº 50/2020, fica designado o dia 24/08/2023 14:30 para audiência de Conciliação, por videoconferência, que será realizada por este Juízo, pela plataforma MICROSOFT TEAMS.

Certifico que é de responsabilidade do advogado encaminhar à parte o link da audiência por videoconferência.

LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/29_2_virtual_14_30 Para a parte sem advogado, este Juízo entrará em contato por WhatsApp ou e-mail para passar instruções de acesso ao aplicativo a ser utilizado para a realização da videoconferência.

ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1.

Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2.

A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável. 3.

O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação. 4.

A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto. 5.

Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos(as) poderão participar da audiência por videoconferência. 6.

A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos Android ou IOS, para instalação em celulares e tablets.

Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência.

Contatos deste Primeiro Juizado Especial Cível de Taguatinga: (61) 3103-8051 (telefone) e (61) 8612-8923 (WhatsApp).

Nos termos da Portaria nº 04/2012 deste Juízo, intime(m)-se a(as) parte(s) requerente(s) e cite(m)-se a(as) parte(s) requerida(s).

BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 19 de Julho de 2023 14:47:04.

GUSTAVO HENRIQUE DE OLIVEIRA Servidor Geral
19/07/2023 14:47

Expedição de Certidão.
19/07/2023 14:46

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/08/2023 14:30, 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
19/07/2023 14:46

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/09/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/07/2023 13:25

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/09/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/07/2023 13:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2023

Ultima Atualização
05/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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