10/04/2024 20:35

Transitado em Julgado em 09/04/2024
10/04/2024 03:20

Decorrido prazo de LEIDA PEREIRA RIBEIRO em 09/04/2024 23:59.
06/04/2024 04:10

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 05/04/2024 23:59.
14/03/2024 02:40

Publicado Sentença em 14/03/2024.
13/03/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0739029-80.2019.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LEIDA PEREIRA RIBEIRO REU: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA - NUPMETAS Conheço do recurso interposto, pois tempestivo.

A sentença foi devidamente fundamentada e não padece de vício de erro material, obscuridade, contradição ou omissão.

A parte embargante se insurge textualmente contra o capítulo da sentença que indeferiu a pleiteada inversão do ônus da prova.

Ora, o arrazoado apresentado no recurso tem nítida intenção de reformar e não de integrar o decisum embargado, o que deve ser buscado pelas vias próprias.

Diante do exposto, nego provimento aos embargos.

Intimem-se.

ROGÉRIO FALEIRO MACHADO Juiz de Direito Substituto Núcleo de Justiça 4.0 (sentença assinada eletronicamente)
11/03/2024 18:45

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 18:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6ª Vara Cível de Brasília
11/03/2024 18:00

Recebidos os autos
11/03/2024 18:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/03/2024 14:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROGERIO FALEIRO MACHADO
08/03/2024 13:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
08/03/2024 11:18

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 14:39

Juntada de Certidão
01/03/2024 08:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/02/2024 02:41

Publicado Sentença em 23/02/2024.
23/02/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0739029-80.2019.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LEIDA PEREIRA RIBEIRO REU: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA - NUPMETAS LEIDA PEREIRA RIBEIRO ajuíza a presente ação em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A, na qual alega, em apertada síntese, que ingressou no serviço público em 11.11.1981 e que ao realizar o saque do montante a que fazia jus a título de PASEP, em 22.11.2018, deparou-se com saldo no valor de R$ 1.258,46, que considera ínfimo, sobretudo se considerado o tempo dedicado ao funcionalismo público.

Assevera que os valores depositados por força dos programas PIS/PASEP foram mal administrados e mal geridos pelo réu.

Pede a condenação do requerido ao pagamento de R$ 98.847,07, sob o pretexto de ser a correta atualização do saldo.

Justiça gratuita deferida na decisão de ID 52482879.

A parte ré foi citada via sistema e ofereceu contestação no ID 57825209, na qual suscitou a prescrição da pretensão indenizatória, a ilegitimidade passiva e a competência da Justiça Federal para processar e julgar este processo.

Impugnou a gratuidade de justiça deferida.

No mérito, defendeu a inexistência de ato ilícito e de comprovação da existência de dano a ser indenizado.

Réplica no ID 59516182.

Em sede de especificação de provas, a parte requerida solicitou a produção de prova pericial.

O laudo pericial foi juntado no ID 70354146 e homologado pela decisão de ID 177473321.

Esclarecimentos da perita no ID 74142610.

Os autos foram suspensos pelo IRDR n. 16 (Tema 1.150 – STJ).

Com o julgamento do mérito do Tema 1.150, foi determinado o prosseguimento do processo. É o relatório.

DECIDO.

Em atenção à preliminar de ilegitimidade passiva arguida, entendo que de acordo com a teoria da asserção, o réu é legítimo para responder a ação.

Se a parte autora narra que o requerido teria gerido mal o Fundo PASEP, então, em princípio, ele tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda.

Se essa pretensão pode ou não ser acolhida é uma questão de mérito.

Por consequência, não há que se falar em incompetência deste Juízo para o processo e julgamento da causa, conforme Súmula 42 do STJ, segundo a qual “compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista”.

Ademais, o TJDFT, ao julgar o Incidente de Resoluções de Demandas Repetitivas – IRDR 16, entendeu que o Banco do Brasil, nos casos como o presente, possui legitimidade passiva ad causam.

Ao impugnar o deferimento da gratuidade de justiça deferida à parte autora, o réu atraiu para si o ônus de demonstrar que ela não faz jus ao benefício ou que houve alteração da situação vigente, do qual não se desincumbiu, razão pela qual mantenho a gratuidade de justiça.

Sobre a prejudicial de mérito, registro que o Decreto nº 20.910/1932 não é aplicável à hipótese, como pretende o réu, haja vista não constar do polo passivo da demanda a União Federal ou outro ente federativo.

O lapso em tela é decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil.

De acordo com a Teoria da actio nata (artigo 189 do Código Civil), o direito de ação nasce apenas no momento em que a parte toma conhecimento do dano.

Nesse sentido, o STJ, no julgamento do RESP 1951931, firmou a seguinte tese jurídica sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.150): i) o Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP.

Assim, o direito da parte autora nasceu e a sua pretensão surgiu na data em que tomou conhecimento de que o saldo de sua conta PASEP seria, em seu entendimento, incompatível com o tempo de serviço prestado, ou seja, no momento do saque, em 22.11.2018.

A ação foi ajuizada em 17.12.2019.

Repilo, pois, as preliminares e a prejudicial de mérito aventadas.

A parte autora pleiteia a inversão do ônus da prova.

Todavia, indefiro o pleito por ele se mostrar desnecessário ao deslinde dos fatos e por não atender aos pressupostos previstos na legislação, seja a consumerista (verossimilhança das alegações ou hipossuficiência, segundo as regras ordinárias de experiências, conforme artigo 6.º, inciso VIII do CDC), seja a processualista civil (impossibilidade ou excessiva dificuldade de produção probatória ou maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, na forma do artigo 373, § 1.º do CPC).

Sem mais questões processuais pendentes e estando presentes os pressupostos necessários à análise do mérito, passo a enfrentá-lo.

A relação jurídica discutida nos autos não pode ser configurada como relação de consumo, pois o Banco do Brasil, no caso em comento, atua como depositário dos valores aportados pelo empregador da parte autora por força de lei, e não como fornecedor de produto ou serviço disponibilizados no mercado de consumo.

Além disso, as verbas do PASEP se caracterizam como contribuição social, cuja natureza jurídica é de tributo.

Portanto, afasto a incidência do Código de Defesa do Consumidor.

Sem razão a parte autora.

O ponto controverso da demanda é a existência ou não de valores a serem pagos à parte autora, em razão de eventual má gestão pelo banco requerido.

Por outro lado, não há controvérsia de que a autora tomou posse no serviço público antes da extinção da contribuição do PASEP, que se deu com o advento da Constituição de 1988 (artigo 239). É sabido que com a promulgação da Constituição, as contas vinculadas ao programa PASEP foram mantidas, sem, todavia, continuarem a receber novos depósitos.

A Lei Complementar – LC n.º 25/1976 passou a ser o parâmetro de atualização dos saldos contidos nas contas vigentes àquela época, tendo sido permitido pela legislação vigente o saque total de cotas só nos casos de: aposentadoria, idade igual ou superior a 60 anos, invalidez (do participante ou dependente), transferência para reserva remunerada ou reforma (no caso de militar), idoso e/ou portador de deficiência alcançado pelo Benefício da Prestação Continuada, participante ou dependente acometido por neoplasia maligna, vírus HIV ou doenças da Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2998/2001, ou morte, situação em que o saldo da conta será pago aos dependentes ou sucessores do titular.

A parte requerente mostra descontentamento quanto ao valor existente em sua conta, sob o argumento de que não foram aplicados os encargos remuneratórios devidos aos valores nela depositados.

No entanto, a parte autora não colacionou aos autos qualquer prova do direito referente ao depósito de novas parcelas, tampouco apontou os índices de correção monetária que teriam sido aplicados “erroneamente” pelo réu.

Ademais, a parte demandante não demonstrou que houve aplicação de atualização monetária de forma diversa daquela determinada pelo Conselho Diretor, órgão colegiado, integrado por representantes dos Ministérios da Fazenda, Planejamento, Trabalho e Emprego, Tesouro Nacional e de representantes dos participantes do PIS e PASEP, responsável pela gestão do fundo, nos termos do art. 7º do Decreto Federal nº 4.751/2003.

Nesse contexto, consigno que o BANCO DO BRASIL é tão somente o depositário dos valores vertidos pelo empregador aos participantes do PASEP, por força de expressa determinação legal, razão pela qual competia à parte autora comprovar a má administração pelo réu dos valores depositados pela União em sua conta PASEP, nos termos do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil.

Nesse diapasão, os depósitos referentes ao PIS-PASEP não podem ser compreendidos como depósitos judiciais, o que atrairia a aplicação da Súmula 179/STJ.

Deve-se compreender que a instituição financeira requerida não tem qualquer ingerência sobre os índices de correção, os quais são definidos pelo Conselho Diretor do PIS-PASEP.

Produzida a prova pericial, o expert concluiu que o réu aplicou os índices de correção determinados pela União, além de não ter sido identificado qualquer saque indevido na conta da autora (ID 70354146).

Transcrevo a conclusão do perito: V.

CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, a perícia conclui, após elaborado o recálculo dos valores contabilizados nos extratos do PIS-PASEP, que o Banco do Brasil aplicou os mesmos índices referenciados no histórico de valorização apontados na resposta ao quesito do Juízo, inclusive com a aplicação da TJLP ajustada por fator de redução previsto no art. 12 da Lei n. 9.365/1996.

Nos termos do artigo 479 do CPC, caberá ao juiz da causa apreciar a prova pericial, indicando na decisão as razões da formação de seu convencimento, de modo que devem ser indicados na sentença os motivos que levaram o julgador a considerar ou a rechaçar as conclusões do laudo pericial, devendo ser levado em conta o método utilizado pelo perito.

Para que as conclusões do laudo pericial não fossem consideradas, seria necessário que as partes trouxessem aos autos elementos aptos a demonstrar a existência de falhas e as apontassem no corpo da peça.

Entretanto, em sua impugnação ao parecer contábil, a requerente se limita a sustentar que haveria uma diferença de meros R$ 0,70 entre os anos de 2015 e 2017.

Tal alegação foi rechaçada pela perita em seus esclarecimentos de ID 74142610.

Colaciono: Esclarecimentos da Perita: Os valores apurados pelo Banco do Brasil estão corretos.

A diferença de R$ 0,70 refere-se a mero arredondamento no cálculo dos valores de distribuição de reservas, rendimentos e atualização monetária, correspondendo a 0,06% do saldo da conta (R$ 0,70 / R$ 1.156,89).

Diante de todo o exposto, a perícia conclui, após elaborado o recálculo dos valores contabilizados nos extratos do PIS-PASEP, que o Banco do Brasil aplicou os mesmos índices referenciados no histórico de valorização apontados na resposta ao quesito do Juízo, inclusive com a aplicação da TJLP ajustada por fator de redução previsto no art. 12 da Lei n. 9.365/1996.

Como se vê, a diferença apontada pela parte autora (setenta centavos) se refere a mero arredondamento no cálculo dos valores de distribuição de reservas, rendimentos e atualização monetária.

Com efeito, o laudo deixa claro quais são os indexadores previstos para a atualização monetária das contas dos participantes do PIS-PASEP, informando, inclusive, a metodologia para o cálculo da valorização das contas individuais.

Assim, não há fundamento técnico apto a invalidar as conclusões obtidas no laudo pericial, de modo que, embora o julgador não esteja adstrito ao entendimento exposto no parecer do auxiliar do Juízo, tratando-se de matéria que invoca a aplicação de conhecimentos eminentemente técnicos, as conclusões a que chegou o expert emergem como elementos probatórios convincentes e aptos a subsidiarem a formação do convencimento acerca da solução da lide.

Por essa razão, deve ser reconhecida a inexistência de ilegalidade na administração da conta PASEP pelo réu, não havendo que se falar em aplicação de índice de correção monetária diverso daquele determinado pelo Conselho Diretor do PIS-PASEP.

Em suma, a parte autora não se desincumbiu de comprovar a aplicação equivocada dos índices de correção dos valores relativos ao PASEP.

Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.

Resolvo o mérito com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

CONDENO a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro, com base no artigo 85, §§ 2.º e 6.º do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor atualizado da causa.

A cobrança fica sobrestada por força do artigo 98, § 3.º do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado e nada mais sendo devido ou requerido, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as normas do Provimento-Geral da Corregedoria.

Sentença registrada eletronicamente na presente data.

Publique-se.

Intimem-se.

ROGÉRIO FALEIRO MACHADO Juiz de Direito Substituto Núcleo de Justiça 4.0 (sentença assinada eletronicamente)
21/02/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 15:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6ª Vara Cível de Brasília
20/02/2024 19:11

Recebidos os autos
20/02/2024 19:11

Julgado improcedente o pedido
05/01/2024 17:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROGERIO FALEIRO MACHADO
05/01/2024 09:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
05/01/2024 09:34

Recebidos os autos
10/11/2023 02:52

Publicado Decisão em 10/11/2023.
10/11/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
08/11/2023 14:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
08/11/2023 14:07

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 19:18

Recebidos os autos
07/11/2023 19:18

Outras decisões
23/10/2023 13:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
23/10/2023 13:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
23/10/2023 13:14

Juntada de Petição de petição
01/07/2021 02:41

Publicado Decisão em 30/06/2021.
29/06/2021 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2021
25/06/2021 17:55

Recebidos os autos
25/06/2021 17:55

Expedição de Outros documentos.
25/06/2021 17:55

Suspensão do Decisão do STJ - IRDR
22/06/2021 14:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
22/06/2021 14:49

Expedição de Certidão.
22/06/2021 02:51

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 21/06/2021 23:59:59.
16/06/2021 02:30

Publicado Decisão em 16/06/2021.
16/06/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021
14/06/2021 12:25

Recebidos os autos
14/06/2021 12:25

Expedição de Outros documentos.
14/06/2021 12:24

Decisão interlocutória - deferimento
10/06/2021 12:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
10/06/2021 10:17

Juntada de Petição de petição
11/03/2021 17:18

Juntada de ficha de inspeção judicial
27/10/2020 14:26

Juntada de Certidão
26/10/2020 02:37

Publicado Decisão em 26/10/2020.
24/10/2020 18:37

Juntada de Certidão
24/10/2020 18:35

Juntada de Certidão
24/10/2020 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2020
23/10/2020 13:49

Expedição de Ofício.
22/10/2020 14:29

Recebidos os autos
22/10/2020 14:29

Expedição de Outros documentos.
22/10/2020 14:29

Decisão interlocutória - deferimento
20/10/2020 13:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
20/10/2020 10:47

Juntada de Petição de petição
17/10/2020 02:31

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 16/10/2020 23:59:59.
13/10/2020 13:45

Juntada de Petição de petição
13/10/2020 02:40

Publicado Certidão em 13/10/2020.
10/10/2020 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/10/2020 11:44

Expedição de Outros documentos.
08/10/2020 11:43

Juntada de Certidão
07/10/2020 22:16

Juntada de Petição de laudo
02/10/2020 02:33

Decorrido prazo de ANA MAURA DIAS MACHADO em 01/10/2020 23:59:59.
01/10/2020 02:35

Decorrido prazo de ANA MAURA DIAS MACHADO em 30/09/2020 23:59:59.
18/09/2020 02:29

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 17/09/2020 23:59:59.
18/09/2020 02:29

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 17/09/2020 23:59:59.
17/09/2020 14:07

Expedição de Certidão.
17/09/2020 02:34

Publicado Decisão em 17/09/2020.
16/09/2020 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/09/2020 20:56

Expedição de Outros documentos.
14/09/2020 20:06

Recebidos os autos
14/09/2020 20:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
10/09/2020 15:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
10/09/2020 15:50

Expedição de Certidão.
09/09/2020 17:26

Expedição de Certidão.
09/09/2020 16:58

Juntada de Certidão
09/09/2020 16:29

Juntada de Petição de petição
08/09/2020 14:28

Juntada de Petição de petição
24/08/2020 02:33

Publicado Certidão em 24/08/2020.
23/08/2020 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/08/2020 13:37

Expedição de Outros documentos.
20/08/2020 13:37

Juntada de Certidão
19/08/2020 21:05

Juntada de Petição de laudo
07/08/2020 13:08

Decorrido prazo de LEIDA PEREIRA RIBEIRO em 06/08/2020 23:59:59.
05/08/2020 02:43

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 04/08/2020 23:59:59.
31/07/2020 04:06

Juntada de Certidão
30/07/2020 14:28

Expedição de Ofício.
30/07/2020 02:31

Publicado Certidão em 30/07/2020.
29/07/2020 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/07/2020 12:19

Juntada de Petição de petição
27/07/2020 17:48

Expedição de Outros documentos.
27/07/2020 17:47

Juntada de Certidão
27/07/2020 15:37

Juntada de Petição de petição
24/07/2020 14:20

Expedição de Certidão.
22/07/2020 10:16

Juntada de Certidão
21/07/2020 17:50

Juntada de Petição de petição
18/07/2020 02:30

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 17/07/2020 23:59:59.
17/07/2020 13:37

Recebidos os autos
17/07/2020 13:37

Expedição de Outros documentos.
17/07/2020 13:13

Decisão interlocutória - recebido
17/07/2020 10:00

Decorrido prazo de LEIDA PEREIRA RIBEIRO em 16/07/2020 23:59:59.
16/07/2020 08:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
16/07/2020 08:16

Expedição de Certidão.
16/07/2020 02:43

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 15/07/2020 23:59:59.
03/07/2020 12:05

Expedição de Outros documentos.
03/07/2020 12:04

Juntada de Certidão
03/07/2020 11:07

Juntada de Petição de petição
03/07/2020 02:40

Decorrido prazo de ANA MAURA DIAS MACHADO em 02/07/2020 23:59:59.
03/07/2020 02:40

Decorrido prazo de ANA MAURA DIAS MACHADO em 02/07/2020 23:59:59.
25/06/2020 15:21

Expedição de Certidão.
25/06/2020 02:29

Publicado Decisão em 25/06/2020.
25/06/2020 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/06/2020 15:22

Recebidos os autos
23/06/2020 15:22

Expedição de Outros documentos.
23/06/2020 15:22

Decisão interlocutória - recebido
18/06/2020 12:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
18/06/2020 11:56

Juntada de Petição de petição
15/06/2020 17:50

Expedição de Certidão.
15/06/2020 14:44

Juntada de Certidão
15/06/2020 09:25

Juntada de Petição de petição
10/06/2020 10:32

Juntada de Petição de petição
03/06/2020 02:22

Publicado Certidão em 03/06/2020.
03/06/2020 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/06/2020 13:45

Expedição de Outros documentos.
01/06/2020 13:44

Juntada de Certidão
29/05/2020 17:24

Juntada de Petição de petição
29/05/2020 14:30

Expedição de Certidão.
28/05/2020 16:59

Expedição de Certidão.
27/05/2020 02:24

Decorrido prazo de LEIDA PEREIRA RIBEIRO em 25/05/2020 23:59:59.
26/05/2020 03:01

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/05/2020 23:59:59.
16/05/2020 02:23

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 15/05/2020 23:59:59.
12/05/2020 02:28

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 11/05/2020 23:59:59.
04/05/2020 02:57

Publicado Decisão em 04/05/2020.
03/04/2020 08:20

Juntada de Petição de petição
23/03/2020 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/03/2020 11:22

Expedição de Outros documentos.
19/03/2020 21:00

Recebidos os autos
19/03/2020 21:00

Expedição de Outros documentos.
19/03/2020 21:00

Decisão interlocutória - deferimento
18/03/2020 09:06

Juntada de Petição de petição
18/03/2020 07:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
17/03/2020 13:22

Juntada de Petição de réplica
13/03/2020 09:59

Juntada de Petição de petição
05/03/2020 03:11

Publicado Certidão em 05/03/2020.
04/03/2020 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/03/2020 18:07

Expedição de Outros documentos.
02/03/2020 18:06

Juntada de Certidão
02/03/2020 10:28

Juntada de Petição de contestação
14/02/2020 16:20

Juntada de Petição de petição
12/02/2020 12:37

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-BSB para 6ª Vara Cível de Brasília - (outros motivos)
12/02/2020 12:37

Audiência Conciliação realizada - 12/02/2020 08:30
12/02/2020 12:32

Remetidos os Autos da(o) 6ª Vara Cível de Brasília para CEJUSC-BSB - (outros motivos)
12/02/2020 09:42

Juntada de Petição de petição
03/02/2020 11:59

Publicado Certidão em 03/02/2020.
01/02/2020 16:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/01/2020 13:50

Expedição de Outros documentos.
23/01/2020 15:29

Audiência Conciliação designada - 12/02/2020 08:30
21/01/2020 19:16

Publicado Decisão em 21/01/2020.
23/12/2019 15:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/12/2019 17:53

Recebidos os autos
19/12/2019 17:53

Decisão interlocutória - deferimento
17/12/2019 11:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
17/12/2019 11:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2019

Ultima Atualização
13/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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