19/03/2024 15:24

Arquivado Definitivamente
19/03/2024 15:23

Expedição de Certidão.
19/03/2024 15:23

Transitado em Julgado em 19/03/2024
19/03/2024 02:18

Decorrido prazo de MARIO LIMA E SILVA em 18/03/2024 23:59.
12/03/2024 02:26

Publicado Ementa em 12/03/2024.
12/03/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
10/03/2024 15:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/03/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 13:13

Denegado o Habeas Corpus a MARIO LIMA E SILVA - CPF: *18.***.*37-98 (PACIENTE)
08/03/2024 12:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/03/2024 15:55

Juntada de Certidão
06/03/2024 15:50

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
06/03/2024 14:30

Recebidos os autos
05/03/2024 11:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
04/03/2024 21:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/03/2024 02:24

Decorrido prazo de MARIO LIMA E SILVA em 01/03/2024 23:59.
23/02/2024 02:18

Publicado Decisão em 23/02/2024.
23/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete Desembargador JAIR SOARES Número do processo: 0705397-90.2024.8.07.0000 Classe judicial: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: MARIO LIMA E SILVA IMPETRANTE: MAYCON RODOLFO DE SOUZA NASCIMENTO, MARIO LIMA E SILVA AUTORIDADE: JUIZO DA TERCEIRA VARA CRIMINAL DE BRASILIA O paciente – investigado por crimes de associação criminosa, invasão de dispositivo informático, furto mediante fraude e lavagem de dinheiro – teve busca e apreensão, prisão temporária e bloqueio de valores decretados em 11.12.23 (dados do processo de referência, ID 180428662).

Sustentam os impetrantes que a decisão que decretou a prisão temporária e o bloqueio de valores não está devidamente fundamentada.

Não há evidências concretas da participação do paciente no esquema criminoso.

O paciente está sendo investigado por ter recebido, em sua conta, valores relativos à única transação fraudulenta.

Não obstante, ele não tinha conhecimento da origem do dinheiro – é advogado e recebeu o valor a pedido de seu cliente, que tem débito com ele por serviços advocatícios prestados a familiar.

Ao saber da origem ilícita, autorizou a devolução dos valores ao banco, o que foi feito.

Acrescentam que os R$ 20.000,00 apreendidos na casa do paciente se referem a notas com carimbo “sem valor econômico”, usadas para jogar jogo de tabuleiro - “banco imobiliário”.

O paciente, advogado, está sem recursos.

O decreto de prisão temporária e o bloqueio de valores em sua conta o impedem de exercer seu trabalho e de retornar a sua cidade.

E nenhuma conduta do paciente indica que representa risco à sociedade ou que prejudicará as investigações.

Pedem, em liminar, seja relaxada a prisão temporária do paciente.

Admite-se a prisão temporária quando imprescindível para as investigações do inquérito policial e quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos crimes previstos na lei da prisão temporária (L. 7.960/89, art. 1º, I e III).

Ensina Renato Brasileiro de Lima que: “como espécie de prisão cautelar, visa assegurar a eficácia das investigações – tutela-meio, para, em momento posterior, fornecer elementos informativos capazes de justificar o oferecimento de uma denúncia, fornecendo justa causa para a instauração de um processo penal, e, enfim, garantir eventual sentença condenatória – tutela-fim” (“in” Legislação Criminal Especial Comentada, ed.

JusPodivm, 5ª ed., p. 841).

Há indícios de que o paciente integra associação criminosa especializada em fraude bancária, composta por aproximadamente 19 pessoas, incluindo agentes públicos, que provocou prejuízo superior a 20 milhões de reais à maior instituição financeira do país - o Banco do Brasil.

Aproveitando-se da vulnerabilidade da plataforma digital do banco vítima, o grupo utilizava guias de arrecadação, tendo como beneficiários órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos, para desviar valores expressivos.

O usuário digitava o código de barras da guia válida e recebia link “QR Code PIX” em valor irrisório.

Apesar de o valor da transferência via PIX ser diferente e muito inferior ao da guia, o pagamento era efetuado.

Em razão dos convênios mantidos com órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos, a instituição financeira repassava os valores reais das guias aos entes públicos, mas recebia como pagamento o valor irrisório transferido pelo usuário.

O prejuízo causado à instituição financeira vítima soma R$ 20.778.274,57.

Apurou-se que houve transação financeira suspeita entre a prefeitura de Jacinto – MG e o paciente, no valor de R$ 3.592.961,00.

E, no cumprimento de mandado de busca e apreensão, foram localizadas duas armas de fogo na casa do paciente, além de R$ 20.000,00 em notas falsas.

Destacou-se que os valores são incompatíveis com a renda do paciente, que não ultrapassa R$ 10.500,00 (ID 55782148, p. 3 e ID 179664244, p. 14).

Apesar de os impetrantes alegarem que o paciente recebeu mais de três milhões de reais como pagamento de serviços advocatícios que prestou, não juntaram nenhum documento que comprovasse as alegações.

O fato de o paciente ter devolvido os valores à instituição financeira não significa que não tem envolvimento com o esquema criminoso.

As investigações apuram a conduta de aproximadamente 19 pessoas, inclusive agentes públicos.

A prisão temporária foi requerida pela autoridade policial, em desfavor de 10 pessoas, constando, no relatório de investigação, o envolvimento de cada investigado.

E foi decretada por prazo determinado, para reduzir “as chances de ocultação ou deturpação de provas, notadamente diante da expertise dos representados em informática” e evitar “acerto de depoimentos, aliciamento de testemunhas e ocultação de documentos”.

Ressaltou-se que novas diligências poderão esclarecer melhor a atuação do grupo criminoso (dados do processo de referência, ID 180428662).

A prisão temporária foi decretada com finalidade específica, por prazo determinado.

E, pelo que se infere, o paciente está foragido.

Embora os crimes pelos quais o paciente é investigado não envolvam violência ou grave ameaça à pessoa, são graves -- se referem a organização criminosa, com atuação em âmbito nacional, responsável por causar desfalque financeiro à maior instituição financeira do país, por meio de fraudes eletrônicas, situação que, ao menos nesse exame preliminar, aponta para a necessidade de manutenção da ordem de prisão.

Há interesse na prisão e oitiva do paciente, vez que se pretende, com a prisão, evitar que ele oculte ou destrua provas.

Liminar em habeas corpus, medida excepcional, só se defere se manifesta a ilegalidade da prisão – constrangimento ilegal.

Não é o que se observa.

Indefere-se a liminar.

Requisitem-se informações.

Após, à d.

Procuradoria de Justiça.

Intime-se.

Brasília/DF, 16 de fevereiro de 2024.

Desembargador JAIR SOARES
21/02/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 13:46

Juntada de Certidão
21/02/2024 13:35

Recebidos os autos
21/02/2024 13:35

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
20/02/2024 16:20

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 15:18

Recebidos os autos
16/02/2024 15:18

Não Concedida a Medida Liminar
15/02/2024 15:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
15/02/2024 15:57

Juntada de Certidão
15/02/2024 15:31

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
15/02/2024 14:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/02/2024 14:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2024

Ultima Atualização
19/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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