18/06/2025 03:14

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA em 17/06/2025 23:59.
18/06/2025 03:14

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 17/06/2025 23:59.
18/06/2025 03:14

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 17/06/2025 23:59.
17/06/2025 23:59

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 03:31

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 03:31

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 03:31

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 16/06/2025 23:59.
10/06/2025 02:54

Publicado Certidão em 10/06/2025.
10/06/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
06/06/2025 10:17

Expedição de Certidão.
06/06/2025 02:53

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 08:30

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 08:30

Expedição de Certidão.
29/05/2025 03:12

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA em 28/05/2025 23:59.
28/05/2025 10:47

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 03:14

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 27/05/2025 23:59.
28/05/2025 03:14

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 27/05/2025 23:59.
27/05/2025 21:42

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 12:54

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 02:44

Publicado Certidão em 21/05/2025.
21/05/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
18/05/2025 01:08

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA em 15/05/2025 23:59.
17/05/2025 16:31

Juntada de Petição de petição
17/05/2025 01:38

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 07:43

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 07:43

Expedição de Certidão.
16/05/2025 01:40

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 14/05/2025 23:59.
16/05/2025 01:40

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 14/05/2025 23:59.
16/05/2025 01:40

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 14/05/2025 23:59.
15/05/2025 23:55

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 19:55

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 19:32

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 02:34

Publicado Decisão em 22/04/2025.
17/04/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
14/04/2025 16:07

Recebidos os autos
14/04/2025 16:07

Nomeado perito
04/04/2025 16:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
04/04/2025 03:01

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 03:01

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 03:01

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 03/04/2025 23:59.
28/03/2025 03:11

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 03:11

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 27/03/2025 23:59.
27/02/2025 17:00

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 11:39

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 18:35

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 04:24

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 04:24

Expedição de Certidão.
06/02/2025 23:26

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 02:42

Publicado Decisão em 26/11/2024.
25/11/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
21/11/2024 19:20

Recebidos os autos
21/11/2024 19:20

Outras decisões
14/11/2024 16:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
14/11/2024 16:47

Expedição de Certidão.
12/11/2024 02:35

Decorrido prazo de MARIA MADALENA VIANA GUEDES em 11/11/2024 23:59.
04/11/2024 01:25

Publicado Despacho em 04/11/2024.
30/10/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
28/10/2024 12:29

Recebidos os autos
28/10/2024 12:29

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 16:10

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 13:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
15/10/2024 23:57

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 02:22

Decorrido prazo de MARIA MADALENA VIANA GUEDES em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:22

Decorrido prazo de MARIA MADALENA VIANA GUEDES em 14/10/2024 23:59.
07/10/2024 02:21

Publicado Decisão em 07/10/2024.
04/10/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
01/10/2024 11:58

Recebidos os autos
01/10/2024 11:58

Indeferido o pedido de MARIA MADALENA VIANA GUEDES - CPF: *81.***.*01-04 (REQUERENTE)
30/09/2024 14:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
27/09/2024 22:52

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 02:17

Publicado Certidão em 16/08/2024.
15/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
13/08/2024 18:04

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 16:06

Expedição de Certidão.
07/08/2024 02:19

Decorrido prazo de MARIA MADALENA VIANA GUEDES em 06/08/2024 23:59.
06/08/2024 02:25

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 05/08/2024 23:59.
03/08/2024 02:20

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 02/08/2024 23:59.
02/08/2024 13:44

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 18:40

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 15:34

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 17:01

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 03:26

Publicado Decisão em 16/07/2024.
15/07/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
12/07/2024 10:11

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 14:33

Recebidos os autos
11/07/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 14:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/07/2024 08:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
01/07/2024 23:52

Juntada de Petição de impugnação
14/06/2024 02:49

Publicado Certidão em 10/06/2024.
07/06/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
05/06/2024 13:21

Expedição de Certidão.
04/06/2024 16:48

Juntada de Petição de petição
30/05/2024 03:19

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 29/05/2024 23:59.
28/05/2024 23:59

Juntada de Petição de contestação
22/05/2024 16:52

Juntada de Petição de contestação
21/05/2024 03:13

Publicado Certidão em 21/05/2024.
21/05/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
21/05/2024 03:10

Publicado Sentença em 21/05/2024.
20/05/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
17/05/2024 08:03

Transitado em Julgado em 16/05/2024
16/05/2024 19:41

Recebidos os autos
16/05/2024 19:41

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 19:41

Homologada a Transação
10/05/2024 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
09/05/2024 13:50

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
09/05/2024 13:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Vara Cível de Taguatinga
08/05/2024 21:08

Recebidos os autos
08/05/2024 21:08

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 16:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CHRISTIANE NASCIMENTO RIBEIRO CARDOSO CAMPOS
07/05/2024 16:25

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Mediador(a) em/para 07/05/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/05/2024 16:01

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 12:36

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 10:43

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 09:37

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 02:34

Recebidos os autos
06/05/2024 02:34

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
05/05/2024 22:45

Juntada de Petição de contestação
03/05/2024 15:24

Juntada de Petição de contestação
02/05/2024 09:30

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 03:24

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA em 16/04/2024 23:59.
17/04/2024 03:23

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 16/04/2024 23:59.
16/04/2024 04:11

Decorrido prazo de MARIA MADALENA VIANA GUEDES em 15/04/2024 23:59.
12/04/2024 03:38

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 11/04/2024 23:59.
09/04/2024 04:10

Decorrido prazo de MARIA MADALENA VIANA GUEDES em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 03:48

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 08/04/2024 23:59.
05/04/2024 04:04

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 04/04/2024 23:59.
01/04/2024 18:50

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 15:48

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 02:27

Publicado Certidão em 21/03/2024.
20/03/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
20/03/2024 02:28

Publicado Decisão em 20/03/2024.
19/03/2024 10:44

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
19/03/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Processo: 0702909-05.2024.8.07.0020 Classe: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Assunto: Superendividamento (15048) REQUERENTE: MARIA MADALENA VIANA GUEDES REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO PAN S.A, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., BANCO C6 S.A., BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de ação de repactuação de dívidas, fundamentada na Lei 14.181.2021.

O autor requer, em suma, a repactuação das suas dividas com os credores apontados no polo passivo, requerendo, em sede de tutela de urgência, a suspensão de todos os descontos feitos em seu contracheque e conta corrente, até eventual acordo em audiência, ou a sua limitação a 35% dos seus rendimentos líquidos.

DECIDO.

Como sabido, a função da tutela de urgência é a de tornar a prestação jurisdicional efetiva, sendo certo que para o seu deferimento, sem oitiva da parte contrária, é necessária a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art.300, CPC/2015).

Na hipótese em análise, em que pesem as razões sustentadas pela parte autora, não vislumbro, na espécie, a configuração dos requisitos legais para a concessão da tutela provisória reclamada, pois não há probabilidade do direito, na medida em que há necessidade de contraditório e ampla defesa para se entender os valores contratados, os percentuais que estão sendo descontados, o valor que o autor pretende ofertar a cada credor, e demais requisitos da Lei 14.181/2021, tratando-se de matéria complexa que não tem como ser analisada em momento tão embrionário do processo e antes da audiência inaugural do rito do processo de superendividamento.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.

LEI 14.181/2021.

MÚTUO BANCÁRIO.

TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENDER OU LIMITAR O PAGAMENTO DA DÍVIDA ATÉ A ELABORAÇÃO DO PLANO DE PAGAMENTO.

IMPOSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO.

REQUISITOS COMPLEXOS EXIGIDOS PELA LEI 14.181/2021.

RISCO DE PIORA AO SUPERENDIVIDAMENTO.

TEMA 1.085/STJ.

IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO DOS EMPRÉSTIMOS DESCONTADOS EM CONTA CORRENTE.

AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.

MARCAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. 1.

Para a concessão de tutela antecipada, faz-se necessário o preenchimento, concomitante, dos requisitos expostos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2.

Incabível, na ação de repactuação de dívidas, salvo motivo extraordinário, a antecipação de tutela para suspender ou limitar o pagamento dos débitos do devedor, até a elaboração do plano de pagamento, uma vez que os inúmeros requisitos exigidos pela Lei 14.181/2021, para se aferir o direito à repactuação de dívidas, impedem a verificação da probabilidade do direito, na via estreita da análise das tutelas antecipadas. 3.Na ação de repactuação de dívidas, suspender ou limitar, em antecipação de tutela, o pagamento das obrigações contraídas junto aos réus pelo autor seria ir de encontro, em princípio, ao disposto no inciso IV do §4º do art. 104-A do CDC e até mesmo contra o espírito do tratamento do superendividamento, tendo em vista que, ao se abrir crédito ao devedor superendividado, que já demonstrou não possuir habilidade de administrar a suas finanças, necessitando, inclusive, de intervenção estatal para tanto, corre-se o risco de haver novas obrigações contraídas pelo devedor, piorando, assim, a sua situação de superendividamento. 4.

Tratando-se a repactuação de dívidas de procedimento complexo, contando com duas etapas, cuja primeira é a de tentativa de conciliação entre as partes, com negociação de propostas de pagamento entre credor e devedor, a jurisprudência tem recomendado não haver a antecipação de tutela a fim de suspender ou limitar o pagamento das dívidas pelo devedor, a fim de prestigiar a conciliação entre as partes. 5.

O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema 1.085, repeliu a possibilidade de se limitar o pagamento dos empréstimos bancários descontados em conta corrente, inclusive destacando que a limitação dos descontos em conta corrente não se revestiria de instrumento idôneo a combater o endividamento exacerbado, com vistas à preservação do mínimo existencial do mutuário, o que reforça a impossibilidade de, em tutela antecipada, suspender ou limitar o pagamento das dívidas pelo devedor, até que haja o plano de pagamento da ação de repactuação de dívidas. 6.

Verificada que a audiência de conciliação relativa ao art.104-A do CDC fora agendada, não há interesse processual da parte em requerer a marcação da referida audiência. 7.

Agravo de instrumento conhecido e improvido.(Acórdão 1666535, 07341209020228070000, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 15/2/2023, publicado no DJE: 2/3/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada).

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência para suspensão ou redução das parcelas.

Defiro a gratuidade de justiça à parte autora, haja vista que os documentos juntados comprovam a sua hipossuficiência econômica.

Ademais, nos termos do art. 99, §3º do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, o que lhe garante o direito ao referido benefício.

Registre-se.

Em cumprimento ao art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, designe-se data para realização de audiência de conciliação junto ao NUVIMEC, com a advertência de que o não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida, se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória (art. 104-A, §2º, do CDC).

Cite-se e intimem-se os réus para que juntem aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do(s) contrato(s) em vigência, no qual o requerente figure como contratante, contendo: (a) saldo devedor atualizado; (b) taxa de juros; (c) valor de cada parcela vincenda; (d) valor do principal e valor dos juros em aberto e (e) o valor efetivamente pago, a fim de subsidiar a elaboração do plano de pagamento.

Não localizada a parte requerida no endereço declinado na inicial, consultem-se os bancos de dados informatizados disponíveis a este Juízo.

Obtido endereço não atendido por Oficial de Justiça deste Tribunal ou pelo serviço postal da ECT, expeça-se Carta Precatória.

Se infrutíferas as diligências, cite-se, por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, haja vista artigos 256, §3°, e 257, I, do CPC.

Faça constar no edital as advertências legais.

Faça constar no mandado de citação as advertências previstas nos §§ 3º e 4º do art. 2º da Portaria Conjunta 29/2021/TJDFT.

FERNANDA D'AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - *
18/03/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 11:23

Expedição de Certidão.
18/03/2024 11:22

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/05/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/03/2024 13:56

Recebidos os autos
15/03/2024 13:56

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/03/2024 17:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
14/03/2024 17:40

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217)
13/03/2024 09:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/03/2024 03:03

Publicado Decisão em 13/03/2024.
13/03/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

Intimada para demostrar da decisão de ID.187086240 a parte autora quedou inerte.

Dessa forma, tendo em vista as razões explanadas ao ID. 187086240 DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO, por consequência, determino a redistribuição dos autos para o juízo cível do domicílio do autor, na Circunscrição Judiciária de Taguatinga, com as cautelas de estilo.

Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

Publique-se.

Intime-se.
11/03/2024 14:59

Recebidos os autos
11/03/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 14:59

Declarada incompetência
11/03/2024 12:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
09/03/2024 04:14

Decorrido prazo de MARIA MADALENA VIANA GUEDES em 08/03/2024 23:59.
23/02/2024 02:25

Publicado Decisão em 23/02/2024.
22/02/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

Assim, nos termos do art. 10 do CPC, confiro o prazo de 10 (dez) dias para a parte autora demonstrar a incorreção desta decisão.

Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

Publique-se.

Intime-se.
20/02/2024 13:40

Recebidos os autos
20/02/2024 13:40

Determinada a emenda à inicial
14/02/2024 12:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2024

Ultima Atualização
19/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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