19/03/2024 15:25

Arquivado Definitivamente
19/03/2024 15:24

Expedição de Certidão.
19/03/2024 15:23

Expedição de Certidão.
18/03/2024 14:06

Transitado em Julgado em 15/03/2024
16/03/2024 02:17

Decorrido prazo de MARIA CICERA DE ARAUJO ALVES em 15/03/2024 23:59.
16/03/2024 02:17

Decorrido prazo de MICHELE DOS SANTOS FELICIANO em 15/03/2024 23:59.
16/03/2024 02:17

Decorrido prazo de DIVINA FRANCISCA GUEDES em 15/03/2024 23:59.
23/02/2024 02:18

Publicado Ementa em 23/02/2024.
23/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE.

INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DISCORDANTES NOS AUTOS.

BENEFÍCIO DEFERIDO.

I.

De acordo com a inteligência dos artigos 98, caput, e 99, caput e §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, a parte tem direito subjetivo à gratuidade de justiça na hipótese em que a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência não é desacreditada pelos elementos de convicção dos autos.

II.

A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira só pode ser elidida mediante prova conclusiva em sentido contrário, sem prejuízo da determinação, pelo juiz, da apresentação de documentos considerados imprescindíveis à elucidação da situação financeira da parte requerente, nos termos do § 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil.

III.

Agravo de Instrumento conhecido e provido.
02/02/2024 04:23

Conhecido o recurso de JEANNE GRACE LEITAO TEIXEIRA - CPF: *13.***.*52-64 (AGRAVANTE) e provido
02/02/2024 00:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/11/2023 14:45

Expedição de Certidão.
29/11/2023 14:44

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 14:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/11/2023 17:05

Recebidos os autos
21/07/2023 00:06

Publicado Despacho em 21/07/2023.
20/07/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
18/07/2023 19:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
18/07/2023 13:59

Recebidos os autos
18/07/2023 13:59

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 17:31

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 00:05

Decorrido prazo de MARIA CICERA DE ARAUJO ALVES em 21/06/2023 23:59.
22/06/2023 00:05

Decorrido prazo de DIVINA FRANCISCA GUEDES em 21/06/2023 23:59.
17/06/2023 01:52

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
05/06/2023 13:59

Conclusos para despacho - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
02/06/2023 19:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
27/05/2023 05:11

Juntada de entregue (ecarta)
26/05/2023 02:37

Juntada de entregue (ecarta)
23/05/2023 22:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/05/2023 17:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/05/2023 00:10

Publicado Decisão em 16/05/2023.
16/05/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023
15/05/2023 17:50

Expedição de Mandado.
15/05/2023 17:50

Expedição de Mandado.
15/05/2023 17:50

Expedição de Mandado.
12/05/2023 16:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/05/2023 16:08

Expedição de Ofício.
12/05/2023 09:29

Recebidos os autos
12/05/2023 09:29

Concedida a Antecipação de tutela
11/05/2023 18:32

Conclusos para decisão - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
09/05/2023 15:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
09/05/2023 15:11

Recebidos os autos
09/05/2023 15:11

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
09/05/2023 11:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/05/2023 11:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2023

Ultima Atualização
19/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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