11/03/2024 19:09

Arquivado Definitivamente
11/03/2024 19:08

Expedição de Certidão.
11/03/2024 19:07

Juntada de Certidão
05/03/2024 05:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 05:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/03/2024 23:59.
04/03/2024 16:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/03/2024 21:29

Expedição de Outros documentos.
03/03/2024 21:28

Juntada de Certidão
02/03/2024 04:14

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/03/2024 23:59.
28/02/2024 19:01

Juntada de Certidão
28/02/2024 15:54

Audiência_de Justificação Justificação (Videoconferência) #conduzida por {dirigida_por} realizada para 28/02/2024 14:45 Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Sebastião
28/02/2024 15:53

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 08:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/02/2024 03:54

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/02/2024 23:59.
27/02/2024 15:16

Publicado Certidão em 27/02/2024.
27/02/2024 15:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
26/02/2024 19:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/02/2024 08:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/02/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 13:48

Expedição de Certidão.
23/02/2024 13:45

Audiência_de Justificação Justificação (Videoconferência) #conduzida por {dirigida_por} designada para 28/02/2024 14:45 Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Sebastião
23/02/2024 02:44

Publicado Decisão em 23/02/2024.
23/02/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 19:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/02/2024 18:46

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 18:19

Recebidos os autos
22/02/2024 18:19

Mantida a prisão preventida
22/02/2024 11:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
22/02/2024 10:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSSB Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Sebastião Número do processo: 0701139-98.2024.8.07.0012 Classe judicial: PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA (313) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INVESTIGADO: PABLO FALLUH CAIXETA DECISÃO Em cumprimento à determinação prevista nos artigos 2º, §2º e 11, ambos da Portaria Conjunta nº 4 de 19 de janeiro de 2021, e do art. 13 da Resolução n. 213/2015 do CNJ, após a realização de audiência, empreende-se o reexame da necessidade de manutenção da prisão cautelar.

No dia 19/02/2024 foi decretada a prisão preventiva do réu, PABLO FALLUH CAIXETA (ID 187000106), cumprida em 20/02/2024 (ID 187165871).

Realizada a audiência de custódia pelo NAC em 21/02/2024, não foi identificada qualquer irregularidade no cumprimento do mandado (ata de ID 187250103). É o relatório.

Decido.

Em cumprimento às determinações mencionadas, procedo ao reexame da necessidade de manutenção da prisão cautelar.

Inicialmente, tem-se que dispõem os artigos 316 do Código de Processo Penal e 20, parágrafo único, da Lei nº 11.340/2006 que o juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no curso do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.

No caso em análise, o ofensor se encontra preso preventivamente desde o dia 20/02/2024, por força de decisão deste Juízo, fundamentada no artigo 20, caput, da Lei 11.340/2006 e nos artigos 312 e 313, incisos III, ambos do Código de Processo Penal, porquanto a análise dos elementos de informação trazidos aos autos revelou a gravidade em concreto dos fatos em apuração, além da reiteração criminosa com descumprimento de providências cautelares anteriores.

Da análise ao acervo processual, não se verifica qualquer circunstância fática e/ou jurídica superveniente que venha infirmar as razões de convicção externadas na decisão que decretou a prisão preventiva, restando, pois, seus fundamentos intactos, motivo pelo qual, de modo a evitar demasiada repetição, reitero a fundamentação discorrida na decisão de ID 187000106, na qual concluiu-se pela necessidade de manutenção da prisão cautelar. À vista desse quadro, não se vislumbram motivos hábeis a justificar a soltura do ofensor, motivo pelo qual, por reputar subsistentes as razões que legitimaram a adoção originária da providência, mantenho a prisão preventiva de PABLO FALLUH CAIXETA.

Intime-se vítima, nos termos do que dispõe o artigo 21 da Lei 11.340/2006.

Adotem-se as diligências pertinentes.

Após, dê-se vista ao Ministério Público e à defesa para ciência do cumprimento do mandado de prisão expedido nos autos.

Tudo feito, traslade-se cópia integral para os autos principais, APOrd 0702843-83.2023.8.07.0012, com as anotações referentes à prisão do acusado, e arquive-se a presente demanda incidente.

Circunscrição de São Sebastião/DF.

MARIO JORGE PANNO DE MATTOS Juiz de Direito Documento datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital.
21/02/2024 18:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/02/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 14:48

Juntada de Certidão
21/02/2024 14:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/02/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 14:02

Recebidos os autos
21/02/2024 14:02

Determinado o arquivamento
21/02/2024 14:02

Mantida a prisão preventida
21/02/2024 13:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/02/2024 12:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
21/02/2024 11:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Sebastião
21/02/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 11:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
21/02/2024 11:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/02/2024 10:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Sebastião
21/02/2024 10:30

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/02/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
21/02/2024 10:29

Outras decisões
21/02/2024 10:00

Juntada de gravação de audiência
21/02/2024 06:35

Juntada de laudo
20/02/2024 19:57

Juntada de Certidão
20/02/2024 19:44

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/02/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
20/02/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 15:56

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
20/02/2024 15:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/02/2024 19:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/02/2024 18:11

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 17:57

Juntada de Certidão
19/02/2024 17:35

Recebidos os autos
19/02/2024 17:35

Decretada a prisão preventiva de Sob sigilo.
19/02/2024 15:29

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
19/02/2024 15:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/02/2024 17:39

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 17:39

Expedição de Certidão.
16/02/2024 16:06

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2024

Ultima Atualização
11/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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