12/05/2025 09:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
06/03/2025 22:04

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 18:20

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
21/01/2025 18:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/01/2025 12:44

Juntada de Petição de petição
20/01/2025 23:36

Recebidos os autos
20/01/2025 23:36

Indeferido o pedido de SANCLAIR SANTANA TORRES - CPF: *24.***.*50-91 (EXEQUENTE)
20/09/2024 15:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
17/09/2024 13:13

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 18:56

Recebidos os autos
16/09/2024 18:56

Indeferido o pedido de SANCLAIR SANTANA TORRES - CPF: *24.***.*50-91 (EXEQUENTE)
15/05/2024 14:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
15/05/2024 14:42

Expedição de Certidão.
15/05/2024 14:42

Recebidos os autos
24/04/2024 10:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
23/04/2024 23:02

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 16:09

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
05/04/2024 02:47

Publicado Certidão em 05/04/2024.
04/04/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0700047-16.2023.8.07.0014 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SANCLAIR SANTANA TORRES EXECUTADO: ROBEVANIO MELO DA SILVA CERTIDÃO Nos termos da Portaria de Delegação de Atos Ordinatórios n. 02/2023, deste Juízo, diga o autor sobre o resultado infrutífero das diligências e-cartas, no prazo de 15 (quinze) dias.

GUARÁ, DF, Terça-feira, 02 de Abril de 2024.

VALDEMIR JESUS DE SANTANA.

Servidor Geral.
02/04/2024 17:44

Expedição de Certidão.
31/03/2024 02:20

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
25/03/2024 02:37

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
28/02/2024 11:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/02/2024 11:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0700047-16.2023.8.07.0014 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SANCLAIR SANTANA TORRES EXECUTADO: ROBEVANIO MELO DA SILVA DESPACHO 1.

Mantenho a decisão agravada, cujos fundamentos é aqui desnecessário reproduzir. 2.

Atento aos termos da r. decisão recursal (ID: 184403414), o feito deve prosseguir em seus ulteriores termos. 3.

Desse modo, expeça-se mandado de citação da parte executada por aviso de recebimento com destino aos endereços apontados na petição em ID: 170281824 para pagamento do débito reclamado no prazo improrrogável de 3 (três) dias (cabeça do art. 829 do CPC/2015), mediante depósito judicial; ou oposição de embargos à execução no prazo de quinze dias (art. 915, do CPC/2015).

GUARÁ, DF, 22 de fevereiro de 2024 20:22:20.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
26/02/2024 13:04

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 09:48

Recebidos os autos
26/02/2024 09:48

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 15:55

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
22/01/2024 14:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
22/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0700047-16.2023.8.07.0014 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SANCLAIR SANTANA TORRES EXECUTADO: ROBEVANIO MELO DA SILVA DECISÃO A parte exequente, por meio da petição juntada no ID: 170281824, requer a realização da citação por via postal.

A citação no processo de execução deve observar forma solene prescrita na lei processual civil, isto é, mandado, ressalvadas, evidentemente, as hipóteses legais de citação por edital.

Inteligência do art. 829, § 1.º, do CPC/2015, que constitui regra especial em relação àquela de caráter geral e subsidiário prevista no art. 246, inciso I, do CPC/2015.

Por outro lado, o art. 249 do CPC/2015 dispõe que “a citação será feita por meio de oficial de justiça nas hipóteses previstas neste Código ou em lei, ou quando frustrada a citação pelo correio”.

Nesse sentido, confira-se o teor da seguinte r. decisão monocrática paradigmática: RECURSO ESPECIAL N.º 1838691 - SP (2019/0278856-2) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Condomínio Conjunto Residencial Parque das Flores II, fundamentado no artigo 105, inciso III, "a" e "c", da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CONDOMÍNIO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA.

NECESSIDADE.

De rigor a confirmação da decisão de primeiro grau ao determinar a citação do executado por oficial de justiça, ante o disposto no art. 829, do CPC, considerando o critério de interpretação das normas ‘lex specialisderogat legi generali’.

Recurso desprovido” (e-STJ fl. 36).

Nas razões do especial, o recorrente alega violação dos artigos 247 do CPC/2015.

Sustenta que o referido dispositivo dispõe que a regra geral de citação é a postal, não havendo menção à ação de execução no rol de exceções à citação por correio.

Aduz que, “da leitura do art. 829 do CPC/2015, é possível inferir que a intenção do legislador não foi estabelecer que o ato da citação será realizado obrigatoriamente por oficial de justiça, mas que o oficial diligenciará tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, a fim de realizar a penhora”.

Sem contrarrazões, o recurso foi admitido na origem.

DECIDO.

O acórdão impugnado pelo presente recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos n.ºs 2 e 3/STJ).

O recurso não merece prosperar.

O Tribunal de origem, ao consignar pela regularidade da citação por meio de oficial de justiça, assentou seu entendimento amparado nos seguintes fundamentos: “O condomínio agravante justifica seu pleito quanto a realização da citação por via postal no conteúdo do art. 247 do CPC/15 que, ao contrário do que dispunha o Código de Processo Civil de 1973, não possui qualquer vedação à citação postal em processo de execução.

Todavia, há de se recordar do que consta no art. 249, do Diploma Processual: ‘Art. 249.

A citação será feita por meio de oficial de justiça nas hipóteses previstas neste Código ou em lei, ou quando frustrada a citação pelo correio.’ É sabido que o ato da citação é um dos mais importantes que ocorre no trâmite de uma demanda, vez que seu objetivo é noticiar ao requerido que há uma demanda em seu desfavor, bem como, se lhe aprouver, apresentar a peça de defesa.

Somado a tais objetivos, tem-se que no processo de execução, como demanda originária, a citação possui o condão de decorrido o prazo legal contado da sua realização, sem haver o devido pagamento, o credor poderá adotar atos expropriatórios para efetivar a quitação do débito.

Nesse passo, veja-se que o mesmo Código de Processo Civil de 2015 assim dispõe: ‘Art. 829.

O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação. § 1.º Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. § 2.º A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente.’ ” Vislumbra-se da organização do Código de Processo Civil, que o artigo 247, não cita a exceção da citação postal aos processos de execução consta da Parte Geral do referido diploma, especificamente no Título II - Da comunicação dos atos processuais, do Livro IV - Dos atos processuais.

Já o supramencionado artigo 829 consta da Parte Especial do Código de Processo Civil, especificamente na Seção II - Da Citação do Devedor e do Arresto, do Capítulo IV da Execução por Quantia Certa.

Logo, tal análise deixa claro que o critério de interpretação das normas que dispõe lex specialis derogat legi generali, isto é, que a regra especial prevalece sobre a regra geral, aplica-se ao caso em comento.

Percuciente a lição dos Professores Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero (in “Novo Curso de Processo Civil”, Ed.

RT, 2.ª ed., vol. 3, p. 92), sobre o tema: “Recebida a petição inicial, fixado o valor dos honorários do advogado do exequente e determinada a citação, é necessário promovê-la.

A via regular de citação do devedor é o mandado que pode ou não gerar a necessidade de citação com hora certa admitindo-se eventualmente o edital, nos casos do art. 256 do CPC.

Embora o código atual não seja tão explícito quanto o anterior, não se aceita, no processo de execução, a citação por correio.

Assim ocorre porque, como diz o art. 249 do CPC, a citação deve fazer-se por oficial de justiça nos casos previstos no Código.

A seu turno, os arts. 829 e 830 tornam inequívoca a participação do oficial de justiça na citação realizada no processo de execução.

Por isso, em que pese a não repetição do atual Código da regra expressa do art. 222, d, do Código de 1973, continua a viger a exigência de que nos processos de execução a citação se dê por oficial de justiça, eventualmente substituída pela citação ficta, nos casos autorizados por lei.” (e-STJ fls. 37-38).

Como se denota das razões supracitadas, o acórdão recorrido assentou a incidência de norma específica à hipótese, qual seja, o art. 829, §§ 1.º e 2.º, do CPC/2015, ao entendimento de que “no processo de execução, como demanda originária, a citação possui o condão de decorrido o prazo legal contado da sua realização, sem haver o devido pagamento, o credor poderá adotar atos expropriatórios para efetivar a quitação do débito” (e-STJ fl. 37).

Portanto, a inviabilidade da citação via postal, diante da norma específica à hipótese, qual seja, o art. 829, §1.º, do Código de Processo Civil de 2015, excluindo a aplicação do art. 247 do mesmo diploma legal.

Todavia, verifica-se tais fundamentos adotados pela Corte local não foram objeto de impugnação nas razões do recurso especial, limitando-se a afirmar genericamente a aplicação da regra geral de citação pelo correio, inclusive para os processos de execução, sendo que a manutenção de algum argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do apelo nobre, atraindo a aplicação do enunciado n.º 283/STF.

A propósito: “PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

ALEGAÇÕES DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO, PRESCRIÇÃO DO FEITO EXECUTIVO E IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. ÓBICES SUMULARES E INOVAÇÃO RECURSAL.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

NÃO CABIMENTO, NESTA SEDE, UMA VEZ QUE AUSENTE O REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO. 1.

A ausência de impugnação específica das razões pelas quais o Tribunal a quo deixou de conhecer da matéria atrai o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF. [...] 5.

Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no REsp 1443474/CE, Rel.

Min.

Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 02/06/2015, DJe 15/06/2015)”.

Nesse mesmo passo, quanto à alegada ofensa ao art. 247 do CPC/2015, exsurge deficiente a fundamentação recursal, pois o recorrente limita-se a indicar o dispositivo supostamente violado, deixando de informar de que modo a legislação federal foi violada ou teve negada sua aplicação no acórdão recorrido, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF.

Ante o exposto não conheço do recurso especial.

Deixo de aplicar o artigo 85, § 11, do CPC/2015 pela ausência de prévia fixação na origem.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 22 de abril de 2020.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA.

Relator. (STJ.

REsp 18386981.

Relator Min.

Ricardo Villas Bôas Cueva.

Data da publicação: 28.04.2020.

Disponível em: https://processo.stj.jus.br/processo/dj/documento/mediado/?tipo_documento=documento&componente=MON&sequencial=108725605&num_registro=201902788562&data=20200428&tipo=0.

Acesso em: 01 ago. 2021).

Por todos esses fundamentos, indefiro o requerimento de citação por via postal.

Entretanto, determino a expedição de carta precatória para citação, arresto ou penhora, depósito e avaliação de bens, para cumprimento no prazo de sessenta (60) dias, a ser encaminhada pela parte exequente, seja por meio físico, seja por meio eletrônico.

Intime-se para encaminhamento da deprecata em quinze (15) dias, sob pena de extinção e arquivamento independentemente de intimação pessoal, pois, em tal hipótese, não haverá pressuposto para o válido desenvolvimento do processo.

GUARÁ, DF, 17 de janeiro de 2024 15:41:54.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
21/01/2024 01:10

Juntada de Petição de petição
18/01/2024 22:07

Recebidos os autos
18/01/2024 22:07

Indeferido o pedido de SANCLAIR SANTANA TORRES - CPF: *24.***.*50-91 (EXEQUENTE)
17/01/2024 15:40

Juntada de Certidão
29/11/2023 07:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
29/11/2023 07:45

Juntada de Certidão
23/09/2023 01:48

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
31/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0700047-16.2023.8.07.0014 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SANCLAIR SANTANA TORRES EXECUTADO: ROBEVANIO MELO DA SILVA CERTIDÃO Nos termos da Portaria de Delegação n. 02/2023, deste Juízo, diga o autor/exequente sobre o resultado infrutífero da diligência certificada pelo Oficial de Justiça em ID 170077266, no prazo de 15 (quinze) dias.

Na hipótese de repetição da diligência por Oficial de Justiça, fica o autor intimado a trazer aos autos comprovante de recolhimento de custas intermediárias relativas à nova diligência, conforme com o Ofício-Circular 221/2021 emitido pelo Gabinete da Corregedoria do TJDFT.

GUARÁ, DF, Terça-feira, 29 de Agosto de 2023.

ANDREIA FANY SEVERO DA CRUZ.

Servidor Geral.
30/08/2023 12:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/08/2023 11:58

Expedição de Mandado.
30/08/2023 11:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/08/2023 11:55

Expedição de Mandado.
29/08/2023 18:00

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 17:09

Expedição de Certidão.
28/08/2023 15:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/08/2023 18:47

Expedição de Mandado.
22/07/2023 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
21/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0700047-16.2023.8.07.0014 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SANCLAIR SANTANA TORRES EXECUTADO: ROBEVANIO MELO DA SILVA CERTIDÃO Nos termos da Portaria de Delegação n. 02/2023, deste Juízo, diga o autor/exequente sobre os resultados infrutíferos das diligências certificadas pelo Oficial de Justiça, informando, ainda, se existe o interesse na expedição de carta precatória para cumprimento nos endereços encontrados em outra Unidade da Federação, no prazo de 15 (quinze) dias. .

GUARÁ, DF, Quinta-feira, 20 de Julho de 2023.

SUELI FERNANDES DOS SANTOS.

Servidor Geral.
20/07/2023 16:09

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 14:42

Expedição de Certidão.
20/07/2023 10:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/07/2023 10:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/07/2023 22:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/07/2023 11:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/06/2023 18:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/06/2023 16:52

Expedição de Mandado.
21/06/2023 16:49

Expedição de Mandado.
21/06/2023 16:45

Expedição de Mandado.
14/06/2023 01:02

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 13:32

Juntada de Certidão
13/06/2023 13:30

Juntada de Certidão
02/06/2023 13:33

Juntada de Certidão
25/04/2023 17:34

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 15:38

Expedição de Certidão.
24/04/2023 23:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/03/2023 13:20

Expedição de Mandado.
14/03/2023 23:20

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 13:46

Expedição de Certidão.
10/03/2023 22:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/02/2023 13:36

Expedição de Mandado.
13/02/2023 21:40

Recebidos os autos
13/02/2023 21:40

Outras decisões
18/01/2023 18:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
16/01/2023 19:39

Juntada de Petição de petição
16/01/2023 16:33

Recebidos os autos
16/01/2023 16:33

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2023 20:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
03/01/2023 20:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/01/2023

Ultima Atualização
04/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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