28/06/2025 10:02

Arquivado Definitivamente
28/06/2025 04:35

Processo Desarquivado
27/06/2025 13:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/05/2025 19:18

Arquivado Definitivamente
14/05/2025 15:20

Expedição de Ofício.
14/05/2025 14:55

Juntada de Certidão
14/05/2025 00:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/05/2025 23:59.
06/05/2025 16:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/05/2025 02:46

Publicado Decisão em 05/05/2025.
02/05/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
01/05/2025 03:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 03:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/04/2025 23:59.
30/04/2025 10:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/04/2025 17:19

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 19:52

Recebidos os autos
28/04/2025 19:52

Decretada a indisponibilidade de bens
28/04/2025 19:52

Determinado o arquivamento
23/04/2025 15:55

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
23/04/2025 15:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2025 10:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
23/04/2025 10:31

Expedição de Certidão.
23/04/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 10:28

Expedição de Ofício.
23/04/2025 10:26

Cancelada a movimentação processual
23/04/2025 10:26

Desentranhado o documento
23/04/2025 10:17

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 10:15

Expedição de Ofício.
10/04/2025 19:14

Juntada de Certidão
28/03/2025 14:51

Expedição de Ofício.
19/02/2025 14:42

Recebidos os autos
19/02/2025 14:42

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
17/02/2025 16:21

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
12/02/2025 14:51

Recebidos os autos
15/07/2024 18:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
15/07/2024 18:38

Juntada de Certidão
04/07/2024 16:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/07/2024 20:05

Recebidos os autos
01/07/2024 20:05

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
28/06/2024 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
26/06/2024 10:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2024 05:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/06/2024 23:59.
19/06/2024 18:11

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 18:09

Juntada de Certidão
17/06/2024 16:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/06/2024 10:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/05/2024 10:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/05/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 16:28

Juntada de Certidão
10/05/2024 11:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/04/2024 03:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/04/2024 23:59.
05/04/2024 18:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/04/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 05:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/03/2024 23:59.
29/02/2024 19:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/02/2024 19:34

Transitado em Julgado em 06/09/2022
23/02/2024 19:31

Juntada de Certidão
23/02/2024 02:48

Publicado Sentença em 23/02/2024.
23/02/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

Pelo exposto, julgo procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia para condenar o réu JOÃO MATHEUS DE MAGALHÃES MARTINS, como incurso nas penas do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Passo à individualização da pena.

Na primeira fase, no exame da culpabilidade, apesar de estarmos diante de um crime equiparado a hediondo, o grau de reprovabilidade da conduta do Réu não transbordou a própria tipologia penal. É tecnicamente primário.

A sua conduta social não foi devidamente investigada.

Quanto à personalidade, às circunstâncias, aos motivos e às consequências, nada há nos autos que autorize valoração negativa.

Por tudo isso, fixo-lhe a pena base no mínimo legal, ou seja, em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa.

Na segunda fase de aplicação da pena, observo a presença da circunstância atenuante referente à menoridade relativa.

Não há agravantes a considerar.

Contudo, deixo de efetuar a diminuição da pena fixada, pois já estabelecida no mínimo legal e em homenagem a Súmula n. 231 do STJ.

Mantenho, pois, a pena acima fixada.

Na terceira fase de aplicação da pena, observo a existência da causa especial de diminuição prevista no parágrafo 4º, do art. 33, da Lei nº 11.343/2006.

Contudo, há elementos a indicar que se dedica a atividades criminosas, em especial o tráfico de drogas, considerando a recente condenação por tráfico de drogas, transitado em julgado, tendo, inclusive, sido beneficiado com a minorante em tela.

De outro lado, não é possível visualizar causas especiais de aumento, razão pela qual estabilizo a reprimenda e TORNO A PENA DEFINITIVA em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa.

A pena de multa, dadas as condições do Sentenciado deverá ser calculada à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, devidamente corrigido, na forma do art. 49, § 1º do Código Penal.

Atendendo ao que dispõe os arts. 33, § 1º, "b", § 2º, "b", § 3º, 59, todos do Código Penal, e afastada a possibilidade de fixação do regime inicial fechado ope legis, tendo em vista a pena privativa de liberdade imposta ao Réu, fixo o REGIME SEMIABERTO para seu cumprimento inicial.

Sob outro foco, NÃO atendidos os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal, notadamente em razão da quantidade de pena, DEIXO DE SUBSTITUIR a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

De consequência, apesar da quantidade de pena fixada, do regime de cumprimento da reprimenda corporal definido e da não autorização para substituição da expiação corporal por restrição a direitos, contudo, tendo em vista que o Sentenciado responde o feito em liberdade, não vislumbro razão para, por ora, decretar sua prisão preventiva.

Deixo de efetuar o cálculo para a detração prevista no § 2º, do art. 387 do Código de Processo Penal, vez que o regime, já fixado no grau mais brando, não será modificado.

Custas pelo Sentenciado.

Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à contadoria judicial para cálculo das custas.

Em seguida, intime-se o Réu para pagá-la no prazo de 10 (dez) dias (art. 804, CPP e art. 50, CP), salvo se não se dispuser de condições econômicas para tanto.

Ainda assim, eventual isenção deverá ser apreciada no Juízo da VEP.

A droga apreendida deverá ser incinerada.

Por fim, em relação aos aparelhos celulares, uma vez que não foi possível vinculá-los às atividades ilícitas, deverão ser restituídos ao proprietário ou herdeiro mediante a comprovação da sua titularidade.

Não comprovada a titularidade no prazo de 10 (dez) dias do trânsito em julgado, decreto, desde já, seu perdimento, nos termos do artigo 123 da CPC e autorizo sua destruição, caso não possua valor econômico.

Deixo de fixar valor mínimo a título de reparação de danos, nos termos do comando contido no inc.

IV, do art. 387 do Código de Processo Penal, em virtude de não ter sido perquirido valores sob o crivo do contraditório e da ampla da defesa.

Transitada em julgado, comunique-se a Justiça Eleitoral (art. 72, §2º, do Código Eleitoral - para os fins do artigo 15, inciso III, da CF/88), e oficie-se ao INI, extraindo-se, incontinenti, a carta de sentença, remetendo-as ao digno juízo da Vara de Execuções das Penas - VEP para cumprimento.

Encaminhem cópia dessa sentença à Corregedoria da Polícia Civil do Distrito Federal, nos termos do Provimento da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

Intimem-se o Ministério Público, o Réu (pessoalmente) e a sua Defesa técnica.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.
11/02/2024 09:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/02/2024 09:58

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 13:52

Juntada de Certidão
01/02/2024 12:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/01/2024 12:14

Recebidos os autos
29/01/2024 12:14

Julgado procedente o pedido
27/09/2023 13:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
15/07/2023 20:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/07/2023 11:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2023 16:36

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 16:36

Juntada de Certidão
12/04/2023 11:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2023 20:26

Recebidos os autos
03/04/2023 20:26

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2023 13:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
03/03/2023 16:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/03/2023 22:07

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 12:53

Recebidos os autos
17/02/2023 12:53

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2023 15:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
16/02/2023 15:56

Juntada de Certidão
30/11/2022 23:58

Recebidos os autos
30/11/2022 23:58

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2022 13:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
14/11/2022 17:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/11/2022 17:14

Expedição de Outros documentos.
14/11/2022 17:12

Juntada de Certidão
18/10/2022 18:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/10/2022 18:01

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 18:00

Juntada de Certidão
11/10/2022 00:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/10/2022 23:59:59.
10/10/2022 13:37

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/10/2022 16:20, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
10/10/2022 13:37

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2022 00:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/10/2022 23:59:59.
06/10/2022 18:30

Juntada de Certidão
05/10/2022 07:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/10/2022 00:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/10/2022 23:59:59.
05/10/2022 00:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/10/2022 23:59:59.
04/10/2022 08:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/09/2022 00:11

Publicado Certidão em 30/09/2022.
29/09/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022
26/09/2022 18:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/09/2022 17:16

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 17:16

Expedição de Certidão.
06/09/2022 00:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/09/2022 23:59:59.
06/09/2022 00:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/09/2022 23:59:59.
03/09/2022 00:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/09/2022 23:59:59.
02/09/2022 16:32

Juntada de Certidão
02/09/2022 16:30

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 12:52

Expedição de Certidão.
30/08/2022 00:57

Publicado Sentença em 30/08/2022.
30/08/2022 00:57

Publicado Sentença em 30/08/2022.
29/08/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022
26/08/2022 14:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/08/2022 12:53

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 09:13

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 20:07

Recebidos os autos
24/08/2022 20:07

Extinta a Punibilidade por morte do agente
20/08/2022 12:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/08/2022 14:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
27/07/2022 17:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/07/2022 16:51

Expedição de Outros documentos.
27/07/2022 16:46

Juntada de Certidão
19/07/2022 20:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/06/2022 18:29

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
03/03/2022 15:16

Expedição de Certidão.
03/03/2022 15:16

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/10/2022 16:20, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
13/07/2021 02:54

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/07/2021 23:59:59.
13/07/2021 02:54

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/07/2021 23:59:59.
07/07/2021 02:37

Publicado Decisão em 07/07/2021.
07/07/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021
05/07/2021 17:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/07/2021 14:40

Expedição de Outros documentos.
02/07/2021 18:51

Recebidos os autos
02/07/2021 18:51

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/07/2021 02:46

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/06/2021 23:59:59.
01/07/2021 02:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/06/2021 23:59:59.
21/06/2021 16:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
19/06/2021 02:34

Publicado Certidão em 18/06/2021.
19/06/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2021
19/06/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2021
16/06/2021 22:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/06/2021 08:26

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
15/06/2021 18:40

Juntada de Certidão
12/06/2021 19:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/06/2021 02:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/06/2021 23:59:59.
10/06/2021 02:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/06/2021 23:59:59.
08/06/2021 02:59

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/06/2021 23:59:59.
05/06/2021 02:33

Decorrido prazo de #Oculto# em 04/06/2021 23:59:59.
05/06/2021 02:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/06/2021 23:59:59.
05/06/2021 02:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/06/2021 23:59:59.
05/06/2021 02:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/06/2021 23:59:59.
05/06/2021 02:32

Decorrido prazo de #Oculto# em 04/06/2021 23:59:59.
01/06/2021 13:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/05/2021 23:59:59.
28/05/2021 02:30

Publicado Certidão em 28/05/2021.
28/05/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2021
27/05/2021 10:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/05/2021 12:58

Juntada de Certidão
26/05/2021 09:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/05/2021 18:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/05/2021 18:38

Expedição de Outros documentos.
24/05/2021 18:21

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
15/05/2021 02:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/05/2021 23:59:59.
15/05/2021 02:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/05/2021 23:59:59.
07/05/2021 02:29

Publicado Decisão em 07/05/2021.
07/05/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2021
04/05/2021 20:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/05/2021 19:01

Expedição de Outros documentos.
04/05/2021 19:00

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
30/04/2021 20:52

Recebidos os autos
30/04/2021 20:52

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
30/03/2021 16:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
30/03/2021 16:37

Juntada de Certidão
30/03/2021 16:13

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PETIÇÃO CRIMINAL (1727)
29/03/2021 14:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/03/2021 19:05

Expedição de Outros documentos.
24/03/2021 19:05

Juntada de Certidão
22/03/2021 20:48

Remetidos os Autos da(o) Núcleo de Audiência de Custódia para 3ª Vara de Entorpecentes do DF - (em diligência)
22/03/2021 20:48

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
22/03/2021 02:37

Publicado Decisão em 22/03/2021.
22/03/2021 02:37

Publicado Decisão em 22/03/2021.
21/03/2021 12:50

Expedição de Alvará de Soltura .
21/03/2021 12:50

Expedição de Alvará de Soltura .
19/03/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2021
19/03/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2021
19/03/2021 01:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/03/2021 22:38

Juntada de diligência
17/03/2021 22:35

Juntada de diligência
17/03/2021 18:01

Recebidos os autos
17/03/2021 18:01

Expedição de Outros documentos.
17/03/2021 18:01

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
17/03/2021 18:01

Homologada a Prisão em Flagrante
17/03/2021 17:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/03/2021 15:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/03/2021 15:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/03/2021 14:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
17/03/2021 14:52

Recebidos os autos
17/03/2021 14:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/03/2021 13:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
17/03/2021 13:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/03/2021 10:59

Juntada de laudo
17/03/2021 05:46

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
16/03/2021 23:55

Expedição de Outros documentos.
16/03/2021 23:55

Expedição de Outros documentos.
16/03/2021 23:55

Expedição de Outros documentos.
16/03/2021 23:55

Remetidos os Autos da(o) 3 Vara de Entorpecentes do DF para Núcleo de Audiência de Custódia - (em diligência)
16/03/2021 23:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2021

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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