08/03/2024 09:41

Arquivado Definitivamente
08/03/2024 09:41

Expedição de Certidão.
07/03/2024 10:42

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 10:42

Juntada de Certidão
07/03/2024 10:41

Juntada de comunicações
07/03/2024 10:35

Transitado em Julgado em 01/03/2024
02/03/2024 04:14

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/03/2024 23:59.
23/02/2024 02:48

Publicado Sentença em 23/02/2024.
23/02/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMPLA Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina Número do processo: 0705136-86.2019.8.07.0005 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: DANILO PEREIRA DOS SANTOS SENTENÇA I.

Relatório: Trata-se de ação penal deflagrada em desfavor DANILO PEREIRA DOS SANTOS, tendo o Ministério Público lhe imputado a prática da infrações penais em contexto de incidência da Lei n. 11.340/06 (conforme denúncia de ID 39698879).

Foram deferidas as medidas protetivas de urgência nos autos de nº 2019.05.1.003037-6, das quais as partes foram intimadas (IDs 39698882 e 47236154).

Após regular tramitação do feito, foi determinada a suspensão condicional do processo pelo prazo de 2 (dois) anos (ID 113471943).

O Ministério Público apresentou a manifestação de ID 186676049.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

II.

Da extinção da punibilidade: Acolho o parecer ministerial e declaro a extinção da punibilidade do autor quanto às infrações penais denunciadas (artigos 147 e 129, §9º, ambos do Código Penal, em contexto de incidência da Lei n. 11.340/06), com fulcro no art. 89, § 5º, da Lei n. 9.099/95.

III.

Das providências finais e demais determinações cartorárias: Intimem-se o Ministério Público e a Defesa.

Oportunamente, cumpridas as diligências determinadas, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo Às diligências necessárias.

Cumpra-se. (datado e assinado eletronicamente)
21/02/2024 18:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/02/2024 15:23

Recebidos os autos
21/02/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 15:23

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo
15/02/2024 22:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
15/02/2024 19:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/02/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 15:10

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
09/02/2024 21:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/02/2024 18:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/01/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 17:47

Juntada de Certidão
01/09/2023 15:06

Juntada de Certidão
04/05/2023 13:16

Juntada de Certidão
26/01/2023 15:35

Juntada de Certidão
20/10/2022 15:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/10/2022 19:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/09/2022 17:28

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 12:49

Juntada de Certidão
23/05/2022 15:14

Juntada de Certidão
14/02/2022 17:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/02/2022 15:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/02/2022 14:58

Expedição de Outros documentos.
02/02/2022 17:47

Juntada de Certidão
26/01/2022 13:47

Suspensão Condicional do Processo
19/12/2021 16:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/12/2021 02:22

Publicado Certidão em 17/12/2021.
17/12/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021
16/12/2021 12:12

Desentranhado o documento
15/12/2021 17:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/12/2021 14:28

Expedição de Outros documentos.
14/12/2021 11:02

Juntada de Certidão
14/12/2021 11:02

Audiência Suspensão Condicional do Processo designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/01/2022 13:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina.
22/10/2021 13:41

Juntada de Certidão
25/06/2020 14:56

Juntada de ficha de inspeção judicial
03/06/2020 12:06

Juntada de Certidão
03/06/2020 12:05

Audiência Instrução e Julgamento cancelada - 03/06/2020 14:00
02/06/2020 10:19

Remetidos os Autos da(o) Psicossocial para Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina - (em diligência)
14/02/2020 13:04

Juntada de Certidão
14/02/2020 13:03

Audiência Instrução e Julgamento redesignada - 03/06/2020 14:00
27/01/2020 13:32

Remetidos os Autos da(o) Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina para Psicossocial - (em diligência)
27/01/2020 13:31

Juntada de Certidão
27/01/2020 13:29

Audiência Instrução e Julgamento designada - 24/04/2020 16:00
29/10/2019 14:43

Recebidos os autos
29/10/2019 14:43

Decisão interlocutória - deferimento
29/10/2019 12:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULA AFONCINA BARROS RAMALHO
25/10/2019 11:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/10/2019 13:47

Juntada de citação
25/08/2019 09:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/07/2019 16:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/07/2019 18:07

Expedição de Outros documentos.
18/07/2019 18:06

Juntada de Certidão
17/07/2019 18:20

Recebidos os autos
17/07/2019 18:20

Recebida a denúncia
17/07/2019 17:34

Juntada de Certidão
15/07/2019 17:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
15/07/2019 17:17

Juntada de Certidão
15/07/2019 16:55

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Lúcio Batista Arantes de Planaltina para Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina - (em diligência)
15/07/2019 16:55

Juntada de Certidão
15/07/2019 16:00

Remetidos os Autos da(o) Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Lúcio Batista Arantes de Planaltina - (em diligência)
15/07/2019 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2019

Ultima Atualização
08/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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