08/05/2024 17:13

Arquivado Definitivamente
08/05/2024 17:12

Expedição de Certidão.
08/05/2024 08:43

Recebidos os autos
08/05/2024 08:43

Remetidos os autos da Contadoria ao 20ª Vara Cível de Brasília.
06/05/2024 15:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
06/05/2024 15:52

Transitado em Julgado em 24/04/2024
26/04/2024 04:13

Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL D'PAULA LTDA - ME em 24/04/2024 23:59.
26/04/2024 04:11

Decorrido prazo de ARTHUR SARKIS em 24/04/2024 23:59.
06/04/2024 11:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/04/2024 02:32

Publicado Sentença em 03/04/2024.
02/04/2024 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0705465-37.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: A.

S.

REPRESENTANTE LEGAL: JUSCELINO SARKIS REU: CENTRO EDUCACIONAL D'PAULA LTDA - ME SENTENÇA Trata-se de ação em que o autor formula pedido de desistência e o réu não apresentou contestação, de modo que decreto sua revelia.

Diante da concordância do Ministério Público e da revelia, reputo desnecessária a intimação da ré nesse sentido, pela ausência de prejuízo.

Dessa forma, HOMOLOGO o pedido de desistência e JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, consoante disposto no artigo 485, inciso VIII, do CPC.

Custas processuais, se houver, pelo autor.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Sentença datada, assinada e registrada eletronicamente.

THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito
26/03/2024 17:45

Recebidos os autos
26/03/2024 17:45

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 17:45

Extinto o processo por desistência
21/03/2024 03:42

Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL D'PAULA LTDA - ME em 20/03/2024 23:59.
20/03/2024 18:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
20/03/2024 18:54

Juntada de Certidão
20/03/2024 18:53

Cancelada a movimentação processual
20/03/2024 18:53

Desentranhado o documento
20/03/2024 17:03

Recebidos os autos
19/03/2024 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
19/03/2024 10:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/03/2024 15:56

Recebidos os autos
12/03/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 15:56

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
07/03/2024 10:49

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 16:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/02/2024 08:40

Expedição de Mandado.
23/02/2024 02:32

Publicado Decisão em 23/02/2024.
22/02/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0705465-37.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: A.

S.

REPRESENTANTE LEGAL: JUSCELINO SARKIS REU: CENTRO EDUCACIONAL D'PAULA LTDA - ME DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento por meio da qual, em sede de antecipação de tutela, a parte autora pretende que o réu seja obrigado a efetuar sua matrícula e a lhe aplicar exame supletivo de ensino médio, emitindo o respectivo certificado de conclusão, para que possa se matricular em instituição de ensino superior.

Decido. É cediço que a tutela antecipada é um meio de proporcionar ao autor da ação os efeitos da sentença de mérito, total ou parcialmente, antes que esta seja proferida.

Entretanto, faz-se “mister” ressaltar que são dois os requisitos autorizadores da concessão da tutela específica, quais sejam, a existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou o abuso do direito de defesa.

Assim, só há que se falar em concessão de antecipação dos efeitos da tutela específica se, diante da existência de prova inequívoca, o juiz se convencer da verossimilhança da alegação (fumus boni iuris) e, ainda, haja o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora) ou, ainda, o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório da ré.

Após atenta análise dos autos e das circunstâncias atinentes ao caso concreto, verifica-se que estão presentes os requisitos para a concessão da medida.

A prova inequívoca da verossimilhança das alegações se extrai do documento que certifica a aprovação da parte autora no vestibular para o curso de engenharia civil (ID 186736547), bem como da declaração negativa emitida pelo réu (ID 186736555).

Vale dizer, ainda, que o pleito da parte autora encontra respaldo em maciça jurisprudência desta Corte de Justiça, que tem entendimento no sentido de que se o aluno demonstra maturidade e capacidade intelectual para ingressar em instituição de nível superior, não se mostra razoável a exigibilidade de idade mínima de 18 anos.

O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação é cristalino em virtude da iminência do término do período de matrículas nas instituições de ensino superior.

Em que pese o julgamento do IRDR 13 (processo 2018.00.2.005071-9) por esta Corte de Justiça, fato é que ainda não houve o trânsito em julgado da decisão proferida no referido incidente a fim de justificar a aplicação da tese jurídica ali decidida.

Dessa forma, mantenho o entendimento ao qual me filio com base na fundamentação acima.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada para obrigar o réu a matricular a parte autora e a lhe aplicar, de imediato, o exame supletivo de ensino médio, emitindo o certificado de conclusão em caso de aprovação, no prazo de 48hs a contar da data da intimação, sob pena de fixação de multa diária.

No mais, as circunstâncias da causa revelam ser improvável um acordo nesta fase embrionária.

Portanto, deixo de designar a audiência de conciliação, sem prejuízo de fazê-lo adiante, se a medida se mostrar adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide.

Expeça-se mandado de intimação e citação, para o réu apresentar contestação em 15 dias, observada a regra do art. 231, inciso I, do CPC.

Intimem-se.

Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente.

THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito
20/02/2024 21:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/02/2024 18:30

Recebidos os autos
20/02/2024 18:30

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 18:30

Concedida a Antecipação de tutela
20/02/2024 13:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
20/02/2024 08:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/02/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 21:06

Recebidos os autos
16/02/2024 21:06

Outras decisões
16/02/2024 12:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2024

Ultima Atualização
02/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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