10/05/2024 14:23

Arquivado Definitivamente
10/05/2024 14:23

Expedição de Certidão.
10/05/2024 14:22

Transitado em Julgado em 09/05/2024
10/05/2024 02:16

Decorrido prazo de BRAGA MOREIRA em 09/05/2024 23:59.
10/05/2024 02:16

Decorrido prazo de RAINER BARBOZA em 09/05/2024 23:59.
10/05/2024 02:16

Decorrido prazo de CLEBER LOPES em 09/05/2024 23:59.
10/05/2024 02:16

Decorrido prazo de MURILO DE OLIVEIRA em 09/05/2024 23:59.
10/05/2024 02:16

Decorrido prazo de EDMILSON MACHADO DE AGUIAR em 09/05/2024 23:59.
24/04/2024 19:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/04/2024 02:16

Publicado Ementa em 24/04/2024.
23/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
19/04/2024 18:39

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 16:38

Concedido o Habeas Corpus a EDMILSON MACHADO DE AGUIAR - CPF: *24.***.*87-91 (PACIENTE)
18/04/2024 16:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/04/2024 02:16

Decorrido prazo de MURILO DE OLIVEIRA em 16/04/2024 23:59.
17/04/2024 02:16

Decorrido prazo de BRAGA MOREIRA em 16/04/2024 23:59.
17/04/2024 02:16

Decorrido prazo de EDMILSON MACHADO DE AGUIAR em 16/04/2024 23:59.
17/04/2024 02:16

Decorrido prazo de RAINER BARBOZA em 16/04/2024 23:59.
17/04/2024 02:16

Decorrido prazo de CLEBER LOPES em 16/04/2024 23:59.
12/04/2024 02:17

Publicado Certidão em 12/04/2024.
11/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
10/04/2024 14:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/04/2024 18:37

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 18:37

Juntada de Certidão
09/04/2024 18:36

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
09/04/2024 15:14

Recebidos os autos
05/04/2024 14:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
05/04/2024 14:54

Expedição de Ofício.
05/04/2024 14:35

Recebidos os autos
05/04/2024 14:35

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 17:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
01/04/2024 15:29

Expedição de Ofício.
01/04/2024 14:14

Recebidos os autos
01/04/2024 14:14

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 10:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
25/03/2024 22:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/03/2024 14:37

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 17:11

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 17:10

Juntada de Certidão
06/03/2024 17:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/03/2024 17:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/03/2024 02:21

Decorrido prazo de EDMILSON MACHADO DE AGUIAR em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 02:21

Decorrido prazo de CLEBER LOPES em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 02:21

Decorrido prazo de RAINER BARBOZA em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 02:21

Decorrido prazo de BRAGA MOREIRA em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 02:21

Decorrido prazo de MURILO DE OLIVEIRA em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 02:21

Decorrido prazo de EDMILSON MACHADO DE AGUIAR em 04/03/2024 23:59.
01/03/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 16:59

Juntada de Certidão
01/03/2024 16:05

Recebidos os autos
01/03/2024 16:05

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 12:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
28/02/2024 02:19

Publicado Decisão em 28/02/2024.
28/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 22:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/02/2024 18:46

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 18:45

Juntada de Certidão
27/02/2024 18:33

Recebidos os autos
27/02/2024 18:32

Recebidos os autos
27/02/2024 18:32

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
27/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GABINETE DO DESEMBARGADOR DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Número do processo: 0706437-10.2024.8.07.0000 Classe judicial: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: EDMILSON MACHADO DE AGUIAR IMPETRANTE: CLEBER LOPES, MURILO DE OLIVEIRA, RAINER BARBOZA, BRAGA MOREIRA AUTORIDADE: JUIZO DA 2ª VARA CRIMINAL DE BRASILIA DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão de medida liminar, impetrado por Cleber Lopes, Murilo de Oliveira, Rainer Barboza e Braga Moreira, advogados devidamente qualificados, em favor de Edmilson Machado de Aguiar.

Segundo os impetrantes, o writ é movido contra ato do Promotor de Justiça da 3ª Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Tributária, responsável pela requisição de instauração de inquérito policial sem a indicação de fatos concretos e, mesmo após a constatação da inexistência de débito tributário exigível, pela continuidade de diligências investigativas, conferindo à investigação caráter especulativo.

Os impetrantes alegam a inadmissibilidade da continuidade do inquérito policial, dada a manifesta ausência de justa causa para sua instauração e prosseguimento, embasando-se na integral quitação dos créditos tributários que foram inicialmente questionados.

Sustentam, ainda, que o ato coator constitui constrangimento ilegal ao paciente, requerendo liminarmente a suspensão da tramitação do inquérito policial e, por fim, o trancamento.

Inicial acompanhada de documentos.

Decisão.

Conforme se verifica, buscam os impetrantes a suspensão da tramitação do inquérito policial e, no mérito, a concessão da ordem para o seu trancamento, informando que falta justa causa para a continuidade do procedimento.

De início, destaco que o Inquérito Policial foi instaurado mediante requisição por parte do Ministério Público, o que torna este ocupante do papel de Autoridade Coatora.

Nesse sentido é o precedente do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS.

CONSTITUCIONAL.

PROCESSUAL PENAL.

AUTORIDADE COATORA: PROMOTOR DE JUSTIÇA.

COMPETÊNCIA DETERMINADA NO ART. 96, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (TRIBUNAL DE JUSTIÇA).

RECURSO PROVIDO. 1.

Nos termos do art. 96, inciso III, da Constituição da República, compete aos Tribunais de Justiça processar e julgar habeas corpus impetrados contra atos de membros do Ministério Público Estadual que oficiam em primeiro grau de jurisdição. 2.

Parecer da Procuradoria-Geral da República acolhido.

Recurso ordinário constitucional em habeas corpus provido. (RHC n. 143.384/MA, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 27/4/2021, DJe de 4/5/2021).

Consoante as alegações apresentadas pelos impetrantes, ultrapassado o biênio subsequente ao início do inquérito policial, e ainda que confrontados com a inequívoca constatação da integral liquidação dos débitos tributários, persiste a autoridade impugnada em sua inabalável determinação por prosseguir com a execução de diligências investigativas e em expandir o leque investigatório.

Esses fatos delineiam, com precisão, o panorama onde se configura o alegado constrangimento ilegal perpetrado pelo Ministério Público, circunstância que fundamentadamente atribui à referida entidade a condição de autoridade coatora neste ínterim.

O princípio do in dubio pro reo, intrínseco ao direito penal e processual penal, impõe a necessidade de uma cautela ainda maior quando se está diante de um inquérito policial desprovido de indícios mínimos de autoria ou materialidade da infração penal.

A perpetuação de um inquérito policial baseado em conjecturas, sem substrato fático concreto que sustente as acusações, configura constrangimento ilegal, contrariando preceitos fundamentais de nossa Carta Magna.

A esse propósito, nota-se nessa análise preliminar que mesmo constatando-se que a suspeita inicial foi afastada, a autoridade policial, cumprindo as determinações da autoridade coatora, prosseguiu na realização de sucessivas diligências.

Nesse sentido, a autoridade policial informou que os créditos tributários constituídos estão todos quitados, razão pela qual “não vislumbra nenhum fato típico tributário a ser apurado na seara desta Delegacia especializada”, reforçando, ainda (ID 56006443 – p. 4): “No ID 127340521 (págs. 277/281) verificam-se quitados os créditos tributários.

Já em nova manifestação – ora anexada, a SEFAZ/DF não trouxe elementos a alterar o quadro fático.

Nesse sentido, cotejando os dois Ofícios nos quais o fisco distrital apresenta informações tributárias de autos de infração, percebe-se que a par dos créditos tributários quitados, a Receita Federal do Distrito Federal somente trouxe à baila velhos autos de infração de datam dos anos de 2003 e 2004 e mesmo do século passado (1998).

Isto posto, a Autoridade Policial signatária comunga do entendimento de que não há elementos suficientes para tipificação de delitos tributários a demandar a atuação desta unidade especializada.” Tais fatos retratam, em princípio, a completa ausência de justa causa após dois anos de inquérito policial, o que sinaliza para a desnecessidade do procedimento.

Ademais, a informação de quitação dos débitos tributários, a qualquer tempo, dá causa à extinção da punibilidade do agente, o que, ao que se verifica já ocorreu, conforme informações encaminhadas pela Subsecretaria da Receita Federal, ao pontuar que os créditos tributários relacionados às empresas listadas na portaria de instauração do inquérito estão integralmente quitados, o que reforça a inexistência de justa causa.

Ademais, há fortes indícios de que o presente inquérito caminha sem a delimitação de um objeto demarcado, o que torna temerária a sua continuidade sem maiores esclarecimentos.

Considerando, portanto, a imprescindibilidade de se evitar prejuízos irremediáveis ao paciente, e tendo em vista a clara ausência de justa causa para a continuidade das investigações, o inquérito policial n. 110/2021 – DECOR (0700034-90.2020.8.07.0001), deve ser suspenso até ulterior deliberação deste Tribunal.

CONCLUSÃO Ante o exposto, DEFIRO a medida liminar para determinar a suspensão do inquérito policial n. 110/2021 – DECOR (0700034-90.2020.8.07.0001), mantendo-se tal estado até decisão final deste writ.

Comunique-se a Autoridade Coatora a impetração do Habeas Corpus, solicitando-se as informações.

Ao mesmo tempo oficie-se à Delegacia Especialidade – DECOR, para que cumpra a presente decisão, não praticando qualquer ato novo até deliberação deste Tribunal, bem como que também preste informações sobre o referido Inquérito Policial.

Retifique-se a distribuição para que conste como autoridade coatora a 3ª Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Tributária.

Vindo as informações, à Procuradoria de Justiça para parecer.

Após, voltem os autos conclusos.

Brasília-DF, 23 de fevereiro de 2024 19:26:00.

Desembargador DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Relator
26/02/2024 14:13

Expedição de Ofício.
26/02/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 02:15

Publicado Despacho em 26/02/2024.
23/02/2024 19:26

Recebidos os autos
23/02/2024 19:26

Concedida a Medida Liminar
23/02/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª TURMA CRIMINAL Número do processo: 0706437-10.2024.8.07.0000 Classe judicial: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: EDMILSON MACHADO DE AGUIAR IMPETRANTE: CLEBER LOPES, MURILO DE OLIVEIRA, RAINER BARBOZA, BRAGA MOREIRA AUTORIDADE: JUIZO DA 2ª VARA CRIMINAL DE BRASILIA DESPACHO O presente habeas corpus foi impetrado em defesa de Edmilson Machado, indicando-se como autoridade coatora o Promotor de Justiça da 3ª Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Tributária.

A petição inicial argui que o mencionado Promotor de Justiça determinou a abertura de investigação policial sem que houvesse a descrição de quaisquer fatos específicos e, ainda que tenha sido verificada a ausência de qualquer débito tributário passível de cobrança, prosseguiu na solicitação de numerosas diligências investigativas, evidenciando, assim, um viés eminentemente conjectural na condução da apuração.

Sublinha-se a competência deste Egrégio Tribunal para o julgamento do presente writ, haja vista que, embora se refira a um habeas corpus intentado com o propósito de obstar o prosseguimento de inquérito policial, a origem deste último por iniciativa do Ministério Público confere a competência à esta Corte de Justiça, tendo em vista que a inexistência de discricionariedade por parte da autoridade policial em recusar a medida solicitada caracteriza como coatora a autoridade requerente.

Observa-se no caso em tela a existência de um Inquérito Policial já instaurado (ID 56006811) e o mero fato de tal procedimento ter sido instigado inicialmente por requisição do Ministério Público não o qualifica como apto a dirigir a investigação.

Tal entendimento encontra-se em harmonia com o disposto na Lei 12.830/2013, a qual assevera que “Ao delegado de polícia, na qualidade de autoridade policial, cabe a condução da investigação criminal por meio de inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei, que tem como objetivo a apuração das circunstâncias, da materialidade e da autoria das infrações penais.” Portanto, não se vislumbra, a princípio, fundamento para designar o Ministério Público como autoridade coatora, especialmente por não deter este a prerrogativa de arquivar o inquérito policial.

Diante do exposto, intime-se os impetrantes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, prestem esclarecimentos acerca da eventual formulação do pedido de trancamento na instância originária a evitar supressão de instância, bem como clarifique sobre a existência de qualquer atuação do Ministério Público externamente ao âmbito do inquérito policial a justificar a sua manutenção como Autoridade Coatora.

Concedo, ademais, a oportunidade de retificação da petição inicial com os esclarecimentos que se fizerem necessários.

Após, retornem os autos conclusos.

BRASÍLIA, DF, 21 de fevereiro de 2024 17:40:40.

Desembargador DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Relator
22/02/2024 13:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
22/02/2024 12:09

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 17:51

Recebidos os autos
21/02/2024 17:51

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 17:07

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 12:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
21/02/2024 12:41

Recebidos os autos
21/02/2024 12:41

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal
21/02/2024 12:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
21/02/2024 12:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2024

Ultima Atualização
27/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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