20/03/2024 14:29

Arquivado Definitivamente
20/03/2024 04:06

Processo Desarquivado
19/03/2024 22:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/03/2024 14:46

Arquivado Definitivamente
05/03/2024 14:46

Expedição de Certidão.
05/03/2024 14:46

Transitado em Julgado em 04/03/2024
26/02/2024 02:37

Publicado Sentença em 26/02/2024.
24/02/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho Número do processo: 0700581-47.2024.8.07.0006 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: ALEXANDRE BATISTA LIPPI SENTENÇA Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado para apurar a suposta ocorrência do crime lesão corporal, cuja ação penal é pública condicionada à representação.

O Ministério Público oficiou pelo arquivamento com fundamento na ausência de justa causa para ação penal, tendo em vista a ausência de outros elementos para corroboração dos fatos, que se resumem à contraposição de relatos dos envolvidos.

Razão assiste ao órgão ministerial.

Verifica-se que a versão dos envolvidos foram opostas, inexistindo nos autos outro meio de prova apto a comprovar a versão dos fatos, uma vez que as testemunhas indicadas informaram nada saber a respeito dos fatos.

Inexiste, portanto, um lastro probatório mínimo para a persecução penal, tendo em vista que até o presente momento não foram juntados outros elementos capazes de comprovar os fatos. É certo que para a propositura de toda e qualquer ação penal deve estar presente a justa causa, não se deflagrando a ação sem esta.

Dessa forma, acolho a manifestação ministerial para determinar o arquivamento do feito, com fundamento no art. 395, III, do Código de Processo Penal.

Em relação à petição de ID 86722092, determino seu desentranhamento, uma vez que estranha aos autos.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Notifique-se o Ministério Público.

KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
22/02/2024 13:03

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 12:55

Recebidos os autos
22/02/2024 12:55

Extinto o processo por ausência das condições da ação
21/02/2024 19:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
21/02/2024 18:00

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 18:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/02/2024 17:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/02/2024 18:22

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/02/2024 17:00, 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.
19/02/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 10:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/02/2024 17:25

Recebidos os autos
16/02/2024 17:25

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 17:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
16/02/2024 17:22

Juntada de Certidão
16/02/2024 10:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/02/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 13:24

Juntada de Certidão
02/02/2024 04:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/02/2024 23:59.
01/02/2024 14:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/02/2024 13:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/01/2024 18:54

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 18:54

Juntada de Certidão
22/01/2024 18:53

Expedição de Mandado.
22/01/2024 18:50

Expedição de Mandado.
22/01/2024 18:18

Expedição de Certidão.
22/01/2024 18:18

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/02/2024 17:00, 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.
18/01/2024 17:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/01/2024 12:10

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 12:09

Juntada de Certidão
17/01/2024 18:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2024

Ultima Atualização
20/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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