19/03/2024 09:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
19/03/2024 09:23

Transitado em Julgado em 18/03/2024
19/03/2024 04:17

Decorrido prazo de ERNANY SANTOS DE ALMEIDA em 18/03/2024 23:59.
15/03/2024 14:07

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 03:04

Publicado Sentença em 26/02/2024.
23/02/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0707216-39.2023.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CONDOMINIO MORADA NOBRE REVEL: ERNANY SANTOS DE ALMEIDA SENTENÇA CONDOMINIO MORADA NOBRE ajuizou ação de cobrança em face de ERNANY SANTOS DE ALMEIDA, partes qualificadas nos autos.

Alega, em síntese, que a parte requerida é proprietária da unidade 208, situada no Condomínio autor, e que deixou de pagar as taxas descritas na planilha de ID 168658565, perfazendo o débito o valor de R$ 1.409,83 (mil quatrocentos e nove reais e oitenta e três centavos).

Requer a condenação da parte requerida ao pagamento das taxas condominiais vencidas e vincendas.

Com a inicial vieram os documentos.

Citada, a parte ré não apresentou contestação, tendo sido decretada a sua revelia no ID 186962221. É o relatório do necessário.

Decido.

A ausência de oferta de contestação no prazo legal implica revelia, cujo efeito material geral é a presunção de veracidade dos fatos articulados pela parte autora, nos termos do artigo 344 do CPC.

Não obstante a revelia operada, o conjunto probatório formado nos autos também dá suporte à pretensão, especialmente a ata da assembleia condominial que instituiu o valor das taxas condominiais e a planilha do débito.

Assim, a condenação da parte ré às taxas inadimplidas é a medida que se impõe.

Por fim, destaco que a natureza da obrigação debatida nos autos (taxas condominiais) é tida como de trato sucessivo, razão pela qual, nos termos do art. 323 do CPC, a parte ré deverá ser condenada ao pagamento das parcelas vencidas, bem como das parcelas que se vencerem até a data do cumprimento da obrigação.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a parte ré ao pagamento das taxas condominiais referentes à unidade 208, descritas na planilha de ID 168658565, além das que se tornarem vencidas e não forem pagas no decorrer da ação até quando perdurar a obrigação (art. 323 do CPC).

O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, acrescido de multa e dos juros convencionados, a partir do vencimento de cada uma ou, não sendo previstos, os de 1% ao mês e multa de até 2% sobre o débito, nos termos do artigo 1.336, §1º, do Código Civil.

Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais, bem como a pagar os honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, o que faço com base no art. 85, § 2º, do CPC.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se.

BRASÍLIA, DF, 21 de fevereiro de 2024 07:33:11.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juiz de Direito
21/02/2024 22:36

Recebidos os autos
21/02/2024 22:36

Julgado procedente o pedido
20/02/2024 15:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
19/02/2024 22:41

Recebidos os autos
19/02/2024 22:41

Decretada a revelia
17/02/2024 00:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
16/02/2024 06:08

Decorrido prazo de ERNANY SANTOS DE ALMEIDA em 15/02/2024 23:59.
22/12/2023 02:26

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
13/12/2023 03:18

Publicado Decisão em 13/12/2023.
12/12/2023 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
11/12/2023 16:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/12/2023 14:54

Recebidos os autos
07/12/2023 14:54

Recebida a emenda à inicial
06/12/2023 13:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
05/12/2023 18:31

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 02:37

Publicado Decisão em 13/11/2023.
10/11/2023 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
08/11/2023 20:14

Recebidos os autos
08/11/2023 20:14

Determinada a emenda à inicial
06/11/2023 19:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
06/11/2023 19:10

Expedição de Certidão.
31/10/2023 18:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
31/10/2023 18:44

Recebidos os autos
31/10/2023 18:43

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 16:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
15/08/2023 15:56

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 15:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2023

Ultima Atualização
19/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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