08/04/2024 10:17

Arquivado Definitivamente
06/04/2024 04:11

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 05/04/2024 23:59.
25/03/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 13:47

Expedição de Certidão.
21/03/2024 13:42

Recebidos os autos
21/03/2024 13:42

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Ceilândia.
20/03/2024 12:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
20/03/2024 12:37

Transitado em Julgado em 15/03/2024
16/03/2024 04:15

Decorrido prazo de GABRIEL RICHARD DAVID REZENDE CARDOSO em 15/03/2024 23:59.
15/03/2024 03:55

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 14/03/2024 23:59.
23/02/2024 02:38

Publicado Sentença em 23/02/2024.
23/02/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0704599-57.2023.8.07.0003 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: B.

B.

F.

S.

REU: G.

R.

D.

R.

C.

SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento, que tramita sob o rito especial, em que a parte autora, B.

B.

F.

S., requer a busca e apreensão de veículo objeto de alienação fiduciária, em desfavor de G.

R.

D.

R.

C., partes qualificadas nos autos.

Proferiu-se decisão deferindo a medida liminar pleiteada para apreensão do veículo e determinou-se a citação do réu (ID 149871107).

O autor foi intimado, por várias vezes, para informar o endereço atualizado para cumprimento da diligência de citação do réu e localização do veículo, contudo indicou apenas diversos logradouros onde, nem a parte requerida, nem o veículo objeto da ação foram encontrados.

Demais disso, restou realizada consulta à RECEITA FEDERAL/INFOSEG, BACENJUD, RENAJUD e SIEL com o objetivo de se localizar o réu e a apreender o veículo, sem êxito.

O autor restou intimado para indicar endereço atualizado para busca e apreensão ou exercer as faculdades de conversão que lhe permitem o Decreto-Lei nº 911/1969 atualizado pela Lei 13.043/2014, sob pena de extinção do processo por ausência de pressuposto válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC, mas se manteve inerte.

Relatei.

Decido.

No presente caso, verifica-se que não se aperfeiçoou a relação processual, em face da não apreensão do bem e, por conseguinte, da não citação do réu, apesar de os autos terem sido distribuído no final do ano anterior.

O art. 3º, §3º, do Decreto-Lei 911/69 determina que, para que haja a citação do réu, há necessidade de se proceder primariamente o cumprimento da medida liminar, de modo que, sem ele, o prosseguimento do feito fica impossibilitado, vejamos: Art.3º (...) § 3o O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar.

Com efeito, a apreensão do veículo se faz medida necessária para prosseguimento da ação, pois, sem ela, não há como proceder à citação do requerido e, por conseguinte, promover o julgamento do mérito da demanda.

Destarte, ante o não cumprimento da liminar deferida, tem-se configurada a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, a qual determina a extinção do feito na forma do art. 485, IV do CPC.

Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA RELAÇÃO PROCESSUAL.

EXTINÇÃO QUE NÃO ESTÁ ADSTRITA À INTIMAÇÃO DO AUTOR.

I.

Na ação de busca e apreensão, ante a ausência do cumprimento da liminar de busca e apreensão, pressuposto objetivo de desenvolvimento da relação processual, a extinção do processo encontra ressonância no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.

II.

Não se condiciona à prévia intimação pessoal do autor a extinção do processo proveniente da falta de cumprimento da liminar de busca e apreensão, pressuposto processual cujo implemento depende da aptidão da petição inicial ou da atividade complementar do demandante.

Inteligência do artigo 267, § 1º, da Lei Instrumental Civil.

III.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão n.797497, 20121310021555APC, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Revisor: FERNANDO HABIBE, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 11/06/2014, Publicado no DJE: 25/06/2014.

Pág.: 157) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL.

CONSUMIDOR.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

VEÍCULO ENCONTRADO.

MEDIDA LIMINAR NÃO CUMPRIDA.

REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO.

FALTA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO.

MOMENTO PARA VERIFICAÇÃO.

APÓS CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR.

RITO ESPECIAL.

DECRETO-LEI 911/1969.

EFEITOS INFRINGENTES CONCEDIDOS.

EMBARGOS ACOLHIDOS.

SENTENÇA CASSADA. 1.O primeiro ato a ser realizado no procedimento de ação cautelar de busca e apreensão é o cumprimento de medida liminar para apreensão do bem alienado fiduciariamente.

Apenas após o cumprimento da medida é que se abre o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de resposta por parte do réu/devedor, tudo conforme o disposto no art. 3º, §§ 1º a 3º, do Decreto-Lei n. 911/1969. 2.

Somente há que se cogitar de citação e apresentação de resposta do réu/devedor após o cumprimento da medida liminar, qual seja, apreensão do veículo objeto da alienação fiduciária. 3.

Ainda que irregular esteja o polo passivo da demanda, tal irregularidade deverá ser sanada apenas em momento oportuno, qual seja, após o cumprimento da medida liminar de apreensão do veículo no endereço apresentado pelo autor, de maneira que a extinção do feito sem resolução do mérito se mostra equivocada. 4.RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO.

SENTENÇA CASSADA PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR DE APREENSÃO DO VEÍCULO.(Acórdão n.800092, 20130110401544APC, Relator: ALFEU MACHADO, Revisor: LEILA ARLANCH, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 02/07/2014, Publicado no DJE: 09/07/2014.

Pág.: 62) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

PARTE RÉ NÃO LOCALIZADA E LIMINAR NÃO CUMPRIDA.

CITAÇÃO.

PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

INCISO IV DO ARTIGO 267 DO CPC.

SÚMULA 240 DO STJ.

INAPLICABILIDADE.

SENTENÇA MANTIDA. 1 - A citação é pressuposto de validade do regular desenvolvimento processual e, na Ação de Busca e Apreensão, somente ocorre após o cumprimento da medida liminar.

Dessa forma, não logrando a parte Autora promover o cumprimento da liminar e, por conseguinte, a citação da parte Ré, é devida a extinção do Feito, sem resolução de mérito, com supedâneo no artigo 267, IV, do CPC, que prescinde de intimação pessoal do Autor.

Precedentes. 2 - (...). 3 - Não se aplica o comando normativo da Súmula nº 240 do Superior Tribunal de Justiça se a relação processual não se aperfeiçoou em virtude de ausência de citação da parte ré.

Precedentes jurisprudenciais.

Apelação Cível desprovida. (Acórdão n.713213, 20120110391789APC, Relator: ANGELO CANDUCCI PASSARELI, Revisor: JOÃO EGMONT, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 18/09/2013, Publicado no DJE: 25/09/2013.

Pág.: 236) Lado outro, o artigo 4º do Decreto-Lei 911/69 atualizado pela Lei 13.043/2014 concede a possibilidade de o autor proceder ao pedido de conversão do feito em ação de Execução, SEM A NECESSIDADE DE CITAÇÃO DO REQUERIDO, bastando, para tanto, que as diligências realizadas com vistas à localização e apreensão do veículo revelem-se infrutíferas e, ainda, que venha aos autos o título original (cédula de crédito ou contrato bancário.

Tais diligências foram realizadas nos autos e se mostraram mal exitosas.

Apesar disso, e do lapso temporal transcorrido desde a distribuição do feito, o autor optou por não se valer de nenhuma delas para obter o bem da vida.

O compromisso e a responsabilidade por uma prestação jurisdicional rápida não podem ser tarefa relegada somente aos órgãos do Poder Judiciário, mas uma virtude a ser vivida e almejada por todos, inclusive pelo próprio jurisdicionado, naquilo que lhe competir providenciar e que estiver ao seu alcance.

No polo ativo da lide encontra-se uma das grandes instituições financeiras do país, e não vislumbro qualquer justificativa mínima que dê azo a recalcitrância em adotar providências que levem a lide à resolução do mérito, já que o exercício da jurisdição, apesar de adstrito ao princípio da inércia, impõe ao magistrado o dever de velar pela rápida solução do litígio (art. 125, inc.

II, do CPC), o que se tornou inclusive uma garantia fundamental, com o advento da Emenda Constitucional nº 45/2005.

Ora, os autos tramitam há quase 1 ano sem que a relação processual válida tenha sido formada, seja com o cumprimento da liminar ou com a conversão da ação na forma prevista no art. 4º do Decreto-Lei 911/69.

E a responsabilidade por esse infortúnio não pode ser atribuída ao serviço judiciário.

Desse modo, e ao que parece, a parte autora acreditou que o deferimento da medida liminar (sem o respectivo cumprimento) e sua falta de opção por promover o andamento do feito (com diligências voltadas à formação da relação processual e consequente decisão de mérito) fossem a solução para os seus problemas contratuais.

Olvidou-se ela, no entanto, que a decisão de mérito é o que eventualmente pode lhe assegurar o bem da vida e a formação daquela (válida) relação processual é um pressuposto a esse desiderato.

Em face do exposto, com base no art. 485, inciso IV do Código de Processo Civil, DECLARO o feito extinto, sem resolução de mérito.

Revogo a liminar deferida nestes autos.

Desfaço a restrição do veículo objeto desta demanda.

Custas pelo autor.

Sem honorários.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
21/02/2024 08:56

Recebidos os autos
21/02/2024 08:56

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 08:56

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
09/02/2024 12:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
09/02/2024 12:20

Expedição de Certidão.
09/02/2024 03:42

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 08/02/2024 23:59.
31/01/2024 09:01

Recebidos os autos
31/01/2024 09:01

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 09:01

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 06:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
25/01/2024 13:44

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 09:41

Recebidos os autos
22/01/2024 09:41

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 09:41

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2024 15:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
10/01/2024 15:06

Expedição de Certidão.
27/12/2023 09:51

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 16:40

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 16:40

Expedição de Mandado.
19/12/2023 04:11

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 18/12/2023 23:59.
08/12/2023 10:23

Recebidos os autos
08/12/2023 10:23

Expedição de Outros documentos.
08/12/2023 10:23

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 07:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
05/12/2023 07:44

Expedição de Certidão.
04/12/2023 10:45

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 12:51

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 12:51

Expedição de Mandado.
25/11/2023 03:48

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 24/11/2023 23:59.
05/10/2023 06:16

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 06:15

Juntada de Certidão
04/10/2023 09:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/09/2023 15:41

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 18:37

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 18:37

Expedição de Mandado.
13/09/2023 01:05

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 12/09/2023 23:59.
27/07/2023 07:51

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 07:50

Juntada de Certidão
26/07/2023 09:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/07/2023 22:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/07/2023 13:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/07/2023 19:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/07/2023 19:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/07/2023 17:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/04/2023 17:35

Juntada de Certidão
31/03/2023 01:11

Decorrido prazo de GABRIEL RICHARD DAVID REZENDE CARDOSO em 30/03/2023 23:59.
16/03/2023 09:15

Recebidos os autos
16/03/2023 09:15

Deferido o pedido de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-50 (AUTOR).
10/03/2023 13:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
10/03/2023 13:57

Juntada de Certidão
09/03/2023 22:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/02/2023 17:16

Recebidos os autos
16/02/2023 17:16

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 17:16

Concedida a Medida Liminar
16/02/2023 12:05

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara Cível de Ceilândia
16/02/2023 12:01

Recebidos os autos
16/02/2023 12:01

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2023 10:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) TARCISIO DE MORAES SOUZA
16/02/2023 10:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
16/02/2023 10:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2023

Ultima Atualização
08/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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