27/05/2025 13:15

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa
27/05/2025 13:15

Processo Desarquivado
22/02/2025 00:16

Arquivado Provisoramente
21/05/2024 14:40

Processo Desarquivado
17/05/2024 15:12

Arquivado Provisoramente
18/04/2024 03:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/04/2024 23:59.
01/03/2024 15:17

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 08:44

Juntada de Petição de substabelecimento
26/02/2024 02:31

Publicado Decisão em 26/02/2024.
23/02/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected].

Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do processo: 0011715-57.2016.8.07.0018 (E) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: TAIFF-PROART DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA.

DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Distrito Federal.

Na certidão de ID 148506059, foi informado que o débito consolidado não ultrapassa R$ 35.828,39 (trinta e cinco mil, oitocentos e vinte e oito reais e trinta e nove centavos).

Em consulta ao painel de BI – Monitor VEF/TJDFT (tela anexa), observei que o débito consolidado não ultrapassa R$ 35.828,39 (trinta e cinco mil, oitocentos e vinte e oito reais e trinta e nove centavos). É o breve relato.

DECIDO.

De início, INDEFIRO o requerimento formulado no ID 165431531, haja vista que nos presentes autos não constam valores a serem transferidos ao Exequente.

Esclareço que o levantamento de eventual depósito judicial existente no processo 0757785-29.2018.8.07.0016 deve ser ser requerido nos referidos próprios.

O art. 1º do Provimento 13/2012, com a redação dada pelos Provimentos 65/2022 e 69/2023, ambos da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, determina o arquivamento das ações de execução fiscal cujo valor da causa seja igual ou inferior a R$ 35.828,39 (trinta e cinco mil, oitocentos e vinte e oito reais e trinta e nove centavos), sem baixa na Distribuição.

Não havendo débito consolidado originária de ICMS maior que o supracitado valor, no CPF ou CNPJ da(s) partes(s) executada(s), conforme atesta o documento em anexo, inclusive considerando a eventual incidência do disposto no § 2º do art. 1º do Provimento 13/2012, acrescentado pelo Provimento 55/2021, nem constrição patrimonial, exceção de pré-executividade e embargos à execução ou de terceiro pendente de análise, indefiro, por ora, eventuais requerimentos das partes e DETERMINO o arquivamento provisório do processo.

Advirta-se que o § 1º do art. 1º do Provimento 13/2012 prevê o restabelecimento da execução quando solicitado pelas partes.

Embora o provimento nada diga a respeito da prescrição, é consabido que o art. 40, § 4º, da LEF, dispõe que, decorrido o prazo prescricional da decisão que ordenar o arquivamento, poderá o juiz reconhecer a prescrição intercorrente.

Referida regra complementa o caput do art. 40, mas tem força normativa suficiente para ser aplicada em outros casos de arquivamento da execução fiscal, como o presente, em homenagem aos princípios constitucionais da duração razoável do processo e da segurança jurídica, de modo a impedir a eternização da demanda e a permanente sujeição do devedor à ação da Fazenda Pública, assim como ao princípio do resultado, disposto no art. 797 do CPC, de onde se depreende a incompatibilidade da paralisação da execução com a sua realização em proveito do exequente.

Essa é a razão de o § 1º do art. 1º do Provimento 13/2012 dever ser interpretado em conjunto com o § 4º do art. 40 da LEF, a fim de estabelecer a data desta decisão como termo inicial de contagem do prazo prescricional.

Intime(m)-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.
21/02/2024 19:25

Recebidos os autos
21/02/2024 19:25

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 19:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
21/11/2023 17:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
14/07/2023 18:06

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 14:38

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 14:37

Juntada de Certidão
18/04/2023 21:39

Recebidos os autos
18/04/2023 21:39

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2023 17:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
10/05/2022 13:56

Recebidos os autos
10/05/2022 13:56

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
12/04/2022 12:55

Juntada de Petição de petição
16/03/2022 15:02

Desentranhado o documento
22/02/2022 11:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
04/10/2021 15:37

Juntada de Petição de petição
29/07/2021 13:57

Decorrido prazo de TAIFF-PROART DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA. em 28/07/2021 23:59:59.
25/05/2021 02:44

Publicado Certidão em 25/05/2021.
24/05/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2021
21/05/2021 09:46

Expedição de Outros documentos.
21/05/2021 09:44

Juntada de Certidão
16/03/2021 18:20

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária - PA 14975/2020
10/11/2020 15:27

Juntada de Certidão
10/08/2019 03:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2021

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0718101-58.2022.8.07.0016

Distrito Federal

Dis Diego Informatica e Servicos de Info...

Advogado: Normando Augusto Cavalcanti Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/04/2022 13:10

Exibir Processo

Processo nº 0722617-27.2022.8.07.0015

Lesli de Sousa Lima

Instituto Nacional do Seguro Social 29.9...

Advogado: Alessandra Araujo dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/09/2022 00:23

Exibir Processo

Processo nº 0739705-80.2023.8.07.0003

Sesc-Servico Social do Comercio-Administ...

Reinaldo Teixeira de Araujo

Advogado: Alex Costa Muza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/12/2023 16:40

Exibir Processo

Processo nº 0002493-36.2014.8.07.0018

Distrito Federal

Lbr - Lacteos Brasil S/A em Recuperacao ...

Advogado: Bruno Paiva da Fonseca

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/03/2021 01:31

Exibir Processo

Processo nº 0722825-11.2022.8.07.0015

Maria Jose Pereira de Carvalho

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Marcio Leal Costa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/09/2022 14:35

Exibir Processo