23/02/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP).

TEMA REPETITIVO N. 1.150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA.

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

PRESCRIÇÃO.

CONTRARRAZÕES.

INADEQUAÇÃO.

VIA ELEITA.

CERCEAMENTO.

DEFESA.

SAQUES.

DESFALQUES.

MÁ GESTÃO.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

PRESSUPOSTOS.

DANO MATERIAL.

SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA (SELIC).

INDEXADORES.

ESPECÍFICOS.

TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO (TJLP).

CÁLCULOS. 1.

As contrarrazões configuram meio processual inadequado para manifestação de natureza postulatória.

Destinam-se a oferecer resposta às razões apresentadas na apelação e defender a manutenção da sentença. 2.

A prova pericial é desnecessária nas ações que discutem a atualização dos valores depositados no fundo do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) quando estiver caracterizado que a controvérsia resume-se à adoção da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), ou outra escolhida unilateralmente pelo beneficiário do programa, em detrimento dos indexadores específicos definidos pela legislação que rege o referido programa. 3.

Os índices de correção das cotas do fundo do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) são estabelecidos por lei e por resolução do Conselho Diretor do fundo. 4.

A substituição dos indexadores que regem o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) por índice escolhido unilateralmente pelo beneficiário do programa é indevida. 5.

Matérias de incompetência absoluta, ilegitimidade passiva e prescrição suscitadas nas contrarrazões não conhecidas por inadequação da via eleita.

Apelação desprovida.
17/10/2020 02:34

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DA SILVA SOUSA em 16/10/2020 23:59:59.
15/10/2020 02:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/10/2020 23:59:59.
24/09/2020 02:15

Publicado Decisão em 24/09/2020.
23/09/2020 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/09/2020 17:19

Expedição de Outros documentos.
21/09/2020 16:42

Recebidos os autos
21/09/2020 16:42

Por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Tema 16
20/09/2020 12:47

Conclusos para decisão - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
17/09/2020 20:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
17/09/2020 20:54

Expedição de Certidão.
17/09/2020 18:50

Recebidos os autos
17/09/2020 18:50

Remetidos os Autos da(o) SUDIA para Secretaria - (outros motivos)
16/09/2020 12:52

Recebidos os autos
16/09/2020 12:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2020

Ultima Atualização
21/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Identificação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0745700-51.2021.8.07.0001

Ana Maria Von Ha de Oliveira

Fundacao dos Economiarios Federais Funce...

Advogado: Leandro Madureira Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/07/2022 20:18

Exibir Processo

Processo nº 0745700-51.2021.8.07.0001

Ana Maria Von Ha de Oliveira

Fundacao dos Economiarios Federais Funce...

Advogado: Dino Araujo de Andrade

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/12/2021 21:15

Exibir Processo

Processo nº 0744132-32.2023.8.07.0000

Brb Banco de Brasilia SA

Eliane Goncalves de Araujo Fadul

Advogado: Sarah Dandale de Almeida Alves Souza

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/10/2023 13:08

Exibir Processo

Processo nº 0729452-15.2018.8.07.0001

Marilia Goncalves Rodrigues Costa

Condominio do Bloco K da Sqs 108

Advogado: Fabio Augusto de Oliveira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/08/2023 15:49

Exibir Processo

Processo nº 0729452-15.2018.8.07.0001

Condominio do Bloco K da Sqs 108

Lynette Lebre Travassos

Advogado: Fabio Augusto de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/10/2018 15:19

Exibir Processo