26/09/2024 13:12

Arquivado Definitivamente
26/09/2024 13:11

Expedição de Certidão.
23/09/2024 16:46

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
19/09/2024 09:45

Recebidos os autos
19/09/2024 09:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2ª Turma Cível
19/09/2024 09:45

Juntada de Certidão
17/09/2024 13:05

Recebidos os autos
17/09/2024 13:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
17/09/2024 12:47

Recebidos os autos
17/09/2024 12:47

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Turma Cível
17/09/2024 12:47

Transitado em Julgado em 17/09/2024
17/09/2024 02:17

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 16/09/2024 23:59.
27/08/2024 02:17

Decorrido prazo de ELIANE GONCALVES DE ARAUJO FADUL em 26/08/2024 23:59.
20/08/2024 02:21

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 19/08/2024 23:59.
19/08/2024 04:28

Publicado Despacho em 19/08/2024.
17/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO: 0744132-32.2023.8.07.0000 EMBARGANTE: ELIANE GONCALVES DE ARAUJO FADUL EMBARGADO: BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

DECISÃO I – Trata-se de embargos de declaração opostos por ELIANE GONÇALVES DE ARAÚJO FADUL contra decisão desta Presidência que não conheceu do recurso especial interposto pelo BANCO DE BRASÍLIA S/A, em razão da falta superveniente de interesse processual (extinção do processo pelo juízo de origem diante do pagamento).

Aduz, em síntese, que a decisão foi omissa ao não condenar a parte embargada ao pagamento dos honorários de sucumbência, apesar da desistência do recurso especial somente ter ocorrido após a apresentação das contrarrazões pela embargante.

Pugna, por fim, pelo provimento dos embargos de declaração, a fim de que seja sanada a omissão apontada, com a consequente condenação da parte embargada ao pagamento dos honorários sucumbenciais.

II – Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.

Passo a decidi-los, nos termos do artigo 1.024, § 2º, do NCPC.

Com efeito, pode suceder que na entrega da prestação jurisdicional ocorra omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

Para sanar tais vícios, cabíveis os embargos de declaração, em que a parte a qual os opõe deve salientar os pontos em que residem as imperfeições do julgado.

Na hipótese dos autos, ao contrário do que afirma a embargante, a decisão desta Presidência não padece de qualquer dos aludidos vícios.

In casu, o ato judicial impugnado limitou-se a declarar o prejuízo do recurso especial interposto, diante da manifestação expressa de desinteresse no processamento pela parte recorrente.

A desistência do recurso é ato unilateral da parte que não depende da aquiescência da parte contrária.

A desistência do recurso não se confunde com a desistência do processo.

Somente a desistência do processo atrai a incidência do artigo 90 do CPC, que atribui à parte que desistiu o ônus pelo pagamento da despesas processuais e honorários advocatícios.

Ademais, consoante já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, “não prospera a pretensão dos agravantes de fixação ou majoração dos honorários sucumbenciais, uma vez que somente foi homologado o pedido de desistência recursal formulado pela parte agravada” (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.750.451/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 16/10/2023).

Assim, diante de qualquer omissão no pronunciamento judicial vergastado, mantenho a decisão de ID nº 62368196, por seus próprios fundamentos.

III – Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A007
15/08/2024 11:28

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 18:15

Recebidos os autos
14/08/2024 18:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
14/08/2024 18:15

Recebidos os autos
14/08/2024 18:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
14/08/2024 18:15

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 12:17

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
14/08/2024 12:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
14/08/2024 10:04

Recebidos os autos
14/08/2024 10:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
13/08/2024 21:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/08/2024 02:19

Publicado Despacho em 06/08/2024.
06/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
02/08/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 14:59

Recebidos os autos
01/08/2024 14:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
01/08/2024 14:59

Recebidos os autos
01/08/2024 14:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
01/08/2024 14:59

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 12:29

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
01/08/2024 12:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
01/08/2024 12:21

Recebidos os autos
01/08/2024 12:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
01/08/2024 10:29

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 10:31

Recebidos os autos
16/07/2024 10:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
16/07/2024 10:31

Recebidos os autos
16/07/2024 10:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
16/07/2024 10:31

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 18:10

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
15/07/2024 18:10

Recebidos os autos
11/07/2024 11:30

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
11/07/2024 11:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
11/07/2024 11:12

Recebidos os autos
11/07/2024 11:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
10/07/2024 20:05

Juntada de Petição de contrarrazões
19/06/2024 02:30

Publicado Certidão em 19/06/2024.
19/06/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
16/06/2024 17:22

Juntada de Certidão
16/06/2024 17:22

Juntada de Certidão
16/06/2024 17:21

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
14/06/2024 13:16

Recebidos os autos
14/06/2024 13:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
14/06/2024 13:16

Expedição de Certidão.
13/06/2024 16:48

Juntada de Petição de recurso especial
15/05/2024 02:18

Publicado Ementa em 15/05/2024.
15/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
13/05/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 17:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/05/2024 16:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/04/2024 18:47

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 18:47

Expedição de Intimação de Pauta.
15/04/2024 17:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/04/2024 19:39

Recebidos os autos
14/03/2024 18:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
14/03/2024 16:20

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
11/03/2024 02:15

Publicado Despacho em 11/03/2024.
08/03/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
06/03/2024 14:42

Recebidos os autos
06/03/2024 14:42

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 14:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
05/03/2024 14:24

Expedição de Certidão.
05/03/2024 10:48

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
05/03/2024 09:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/02/2024 02:16

Publicado Ementa em 26/02/2024.
24/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

PENHORA SALARIAL PARCIAL.

IMPOSSIBILIDADE.

VERBA IMPENHORÁVEL.

DÍVIDA NÃO ABRANGIDA PELAS EXCEÇÕES LEGAIS.

DECISÃO MANTIDA. 1.

A regra da impenhorabilidade é mitigada pelo disposto no art. 833, § 2º, do Código de Processo Civil, segundo o qual é admitida a penhora de verba remuneratória para pagamento de dívida de natureza alimentar, bem como a penhora das importâncias salariais excedentes de cinquenta (50) salários-mínimos. 2.

Não há que se falar em retenção de percentual do salário do devedor para adimplemento de dívida que não ostenta caráter alimentar. 3.

Agravo de instrumento desprovido.
22/02/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 17:43

Conhecido o recurso de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (AGRAVANTE) e não-provido
20/02/2024 16:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/01/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 15:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/12/2023 18:56

Recebidos os autos
24/11/2023 15:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
23/11/2023 02:16

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 22/11/2023 23:59.
14/11/2023 02:16

Decorrido prazo de ELIANE GONCALVES DE ARAUJO FADUL em 13/11/2023 23:59.
19/10/2023 10:02

Publicado Decisão em 19/10/2023.
19/10/2023 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
17/10/2023 16:47

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 16:35

Recebidos os autos
17/10/2023 16:35

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
17/10/2023 13:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
17/10/2023 13:08

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
16/10/2023 15:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/10/2023 15:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2023

Ultima Atualização
16/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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