21/03/2024 15:17

Arquivado Definitivamente
21/03/2024 15:16

Expedição de Certidão.
20/03/2024 18:22

Transitado em Julgado em 19/03/2024
20/03/2024 02:16

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO MAR ADRIATICO em 19/03/2024 23:59.
15/03/2024 22:09

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 02:16

Publicado Ementa em 26/02/2024.
24/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

PENHORA SALARIAL PARCIAL.

IMPOSSIBILIDADE.

VERBA IMPENHORÁVEL.

DÍVIDA NÃO ABRANGIDA PELAS EXCEÇÕES LEGAIS.

DECISÃO REFORMADA. 1.

A regra da impenhorabilidade é mitigada pelo disposto no art. 833, § 2º, do Código de Processo Civil, segundo o qual é admitida a penhora de verba remuneratória para pagamento de dívida de natureza alimentar, bem como a penhora das importâncias salariais excedentes de cinquenta (50) salários-mínimos. 2.

Não há que se falar em retenção de percentual do salário do devedor para adimplemento de dívida que não ostenta caráter alimentar. 3.

Agravo de instrumento provido.
20/02/2024 17:45

Conhecido o recurso de BRUNO BRAZ DOS SANTOS - CPF: *20.***.*73-98 (AGRAVANTE) e provido
20/02/2024 16:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/01/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 15:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/12/2023 17:28

Recebidos os autos
22/11/2023 15:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
22/11/2023 15:11

Expedição de Certidão.
18/11/2023 02:16

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO MAR ADRIATICO em 17/11/2023 23:59.
11/11/2023 10:46

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 20:03

Juntada de Petição de contrarrazões
26/10/2023 02:16

Publicado Decisão em 26/10/2023.
25/10/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
23/10/2023 15:49

Recebidos os autos
23/10/2023 15:49

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
20/10/2023 02:20

Publicado Decisão em 20/10/2023.
20/10/2023 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
19/10/2023 16:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
19/10/2023 13:17

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 15:56

Recebidos os autos
18/10/2023 15:56

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/10/2023 12:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
17/10/2023 12:30

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
13/10/2023 19:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
13/10/2023 19:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2023

Ultima Atualização
21/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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