17/07/2024 11:07

Baixa Definitiva
17/07/2024 11:07

Expedição de Certidão.
17/07/2024 11:06

Transitado em Julgado em 17/07/2024
17/07/2024 02:16

Decorrido prazo de ADRIANA LOPES DA CRUZ em 16/07/2024 23:59.
16/07/2024 10:43

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 02:20

Decorrido prazo de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 02:20

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) SA em 15/07/2024 23:59.
25/06/2024 02:34

Publicado Ementa em 25/06/2024.
25/06/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

TERMOS DE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO.

RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL.

CONTRATO VÁLIDO.

CONTRATAÇÃO FORA DO ESTABELECIMENTO.

DIREITO DE ARREPENDIMENTO.

ART. 49 CDC.

POSSIBILIDADE.

DANO MORAL.

NÃO CONFIGURADO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

I.

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na inicial.

Em suas razões, a recorrente sustenta que lhe foi ofertado um contrato de cartão de crédito com limite para compra, porém foi induzida a erro ao aderir a modalidade de contrato de cartão de crédito consignado.

Afirma que enviou uma foto do documento de identidade e um selfie, acreditando estar aderindo um cartão de crédito com limite de R$ 5.000,00, bem como que não utilizou o valor liberado em conta corrente.

Sustenta a nulidade do contrato por violação pelo fornecedor de produto ao dever de prestar informação clara e precisa sobre o produto.

Requer seja declarado nulo o contrato de cartão de crédito consignado firmado entre as partes, com a condenação do réu ao pagamento em dobro dos valores descontados de sua aposentadoria, bem como indenização por danos morais.

II.

Recurso próprio, tempestivo e dispensado de preparo ante a gratuidade de justiça que ora defiro, com amparo nos documentos de ID 59103991.

Foram apresentadas contrarrazões.

III.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90.

O art. 30, do CDC dispõe que toda oferta deve conter informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.

Dispõe ainda o CDC que o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco, conforme art. 14 do CDC.

IV. É incontroverso que a recorrente firmou contrato de adesão de Cartão de Crédito Consignado com os recorridos de forma remota em 13/10/2023.

Observa-se que no dia 16/10/2023 houve saque em favor da autora, que afirma não ter utilizado tal valor..

A autora afirma ter havido erro de consentimento, pois pretendia contratar cartão de crédito ao invés de cartão de crédito consignável e, por tanto, ao verificar do que se tratava solicitou o cancelamento do contrato.

V.

Das provas dos autos não é possível se inferir que os réus tenham se prevalecido da fragilidade da consumidora para induzi-la a erro ou que esta tenha total desconhecimento do contratado.

Na verdade, na espécie, os termos empregados no contrato demonstram o regular dever de informação, sendo claros e objetivos, com expressa indicação que se tratava de cartão de crédito consignado.

VI.

De todo modo, os elementos dos autos revelam que as partes realizaram a contratação por meio digital, ou seja, fora do estabelecimento bancário, bem como que dentro de 07 dias após a contratação a autora solicitou o cancelamento do contrato (ID 59104133 - Pág. 7 e 59104005), o que impõe o reconhecimento da desistência, conforme dispõe art. 49 do CDC (direito de arrependimento).

Assim, é devida a rescisão contratual e o restabelecimento ao status quo ante das partes, devendo ser restituído eventual valores cobrados.

Precedente: (Acórdão 1439500, 07016478820228070020, Relator(a): CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 27/7/2022, publicado no DJE: 8/8/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) VII.

Ressalta-se que a cobrança se fundamentou no contrato de cartão de crédito licitamente celebrado entre as partes, devendo os valores descontados serem restituídos na forma simples, porquanto não se verifica a má-fé na cobrança realizada, o que afasta o dever de restituição na forma dobrada, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC.

VIII.

Os danos morais decorrem do abalo a qualquer dos atributos da personalidade.

Na espécie, não se trata de dano in re ipsa, cabendo à parte autora apresentar elementos mínimos que comprovem ter a conduta da parte adversa causado ofensa a seus direitos da personalidade.

O mero aborrecimento, irritação ou sensibilidade exacerbada não fogem da órbita do dano moral, uma vez que fazem parte da vida em sociedade.

Nesse aspecto, a despeito da falha na prestação do serviço, consistente no não reconhecimento do arrependimento, não há comprovação de transtornos graves decorrentes da conduta do recorrente, não havendo caracterização do dano moral à míngua de grave afetação aos atributos da personalidade.

IX.

Ante o exposto, a sentença deve ser reformada para declarar a rescisão do contrato de crédito bancário firmado entre as partes (ID 59104136 - Pág. 1; 59104134), bem como condenar a parte ré a restituir à autora os valores descontados de seu benefício do INSS, na forma simples.

Ainda a parte ré deve promover os meios para que a autora promova à devolução dos valores depositados em sua conta relativos aos contratos anulados.

X.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

Sentença reformada para declarar a rescisão dos contratos de ID 59104136 E 59104134 e condenar a parte ré a restituir à autora os valores descontados de seu benefício do INSS, na forma simples.

Ainda a parte ré deve promover os meios para que a autora promova à devolução dos valores depositados em sua conta relativos aos contratos anulados.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, diante da ausência de recorrente vencido, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95.

XI.

A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei 9.099/95.
21/06/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 13:53

Recebidos os autos
20/06/2024 14:19

Conhecido o recurso de ODETE LOPES CARDOSO - CPF: *14.***.*02-15 (RECORRENTE) e provido em parte
19/06/2024 17:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/06/2024 17:26

Expedição de Intimação de Pauta.
03/06/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 14:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/05/2024 19:01

Recebidos os autos
27/05/2024 14:29

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
15/05/2024 11:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
15/05/2024 11:05

Juntada de Certidão
14/05/2024 19:31

Recebidos os autos
14/05/2024 19:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2024

Ultima Atualização
20/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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