11/10/2024 18:53

Arquivado Definitivamente
11/10/2024 18:52

Juntada de Certidão
11/10/2024 02:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/10/2024 23:59.
10/10/2024 15:25

Transitado em Julgado em 07/10/2024
30/09/2024 02:17

Publicado Sentença em 30/09/2024.
27/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
26/09/2024 10:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/09/2024 17:43

Recebidos os autos
23/09/2024 17:43

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 17:43

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
23/09/2024 13:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
20/09/2024 15:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/09/2024 17:53

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 17:53

Expedição de Certidão.
18/09/2024 12:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/09/2024 14:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2024 14:38

Juntada de Certidão
14/08/2024 20:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/07/2024 12:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/07/2024 11:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/06/2024 06:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/06/2024 23:59.
12/06/2024 04:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/06/2024 03:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/06/2024 23:59.
06/06/2024 02:54

Publicado Sentença em 06/06/2024.
06/06/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
05/06/2024 15:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/06/2024 14:47

Transitado em Julgado em 04/06/2024
04/06/2024 14:28

Recebidos os autos
04/06/2024 14:28

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 14:28

Homologada a Transação Penal
04/06/2024 11:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
03/06/2024 15:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/05/2024 02:48

Publicado Despacho em 20/05/2024.
18/05/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
16/05/2024 13:47

Recebidos os autos
16/05/2024 13:47

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 08:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
14/05/2024 17:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/05/2024 15:10

Recebidos os autos
14/05/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 15:10

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 03:54

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/05/2024 23:59.
13/05/2024 17:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/05/2024 16:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
12/05/2024 12:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/05/2024 03:28

Publicado Despacho em 07/05/2024.
07/05/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
03/05/2024 13:55

Recebidos os autos
03/05/2024 13:55

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 16:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
30/04/2024 14:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/04/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 13:23

Juntada de Certidão
30/04/2024 13:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/04/2024 15:59

Expedição de Mandado.
12/03/2024 04:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/03/2024 23:59.
23/02/2024 02:51

Publicado Sentença em 23/02/2024.
23/02/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0718089-66.2021.8.07.0020 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR DO FATO: FAGNER FRANCA CELESTINO SENTENÇA Trata-se de termo circunstanciado que noticia a conduta supostamente praticada por FAGNER FRANCA CELESTINO.

O(a) suposto autor(a) do fato, devidamente orientado(a) por sua Defesa manifestou anuência com o acordo formulado pelo representante do Ministério Público, aceitando a medida alternativa proposta na manifestação ministerial, nos termos do art. 76 da Lei nº 9.099/95.

Posto isso, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO, consistente na prestação de dez horas de serviços à comunidade (a serem cumpridas em dois meses contados da intimação da decisão que homologar o acordo) mais a doação de trezentos reais em espécie ou em produtos de igual valor a uma instituição a ser posteriormente definida, parceláveis em até três vezes (o SEMA decidirá se será feita a doação de valores em espécie ou em produtos de igual valor) e, aplicando a medida alternativa especificada na proposta, (art. 76, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95), determino a extinção do feito.

Registro que o adimplemento da primeira parcela ou a apresentação do primeiro relatório de horas prestadas deverá ocorrer em até 30 dias, a contar da presente sentença, sendo as demais sempre no mesmo dia dos meses subsequentes.

Ademais, deverá o(a) suposto(a) autor(a) dos fatos demonstrar o cumprimento das condições, mensalmente, mediante o encaminhamento do comprovante de depósito ou relatório de horas prestadas ao Setor de Controle e Acompanhamento de Medidas Alternativas (SEMA) do Ministério Público (MPDFT), através dos números 3353-8607/3353-8976/3353-8956/99221-8132 (WhatsApp Business) ou 3353-8937, considerando que este setor será o responsável pelo acompanhamento mensal do cumprimento das medidas.

Cumprido o acordo no prazo estabelecido, venham os autos conclusos.

Ultrapassado o prazo estabelecido para o cumprimento da medida, sem que tenha ocorrido o adimplemento da obrigação, remetam-se os autos ao Ministério Público.

Intime-se Nome: FAGNER FRANCA CELESTINO para entrar em contato com o SEMA/MPDFT, no prazo de 02 (dois) dias a contar da intimação, para dar imediato início ao cumprimento da transação penal.

Intime-se o autor do fato por meio do advogado(a) constituído.

Publique-se.

CONCEDO À PRESENTE SENTENÇA FORÇA DE MANDADO.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
21/02/2024 16:40

Transitado em Julgado em 21/02/2024
21/02/2024 14:03

Recebidos os autos
21/02/2024 14:03

Homologada a Transação Penal
19/02/2024 18:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
19/02/2024 18:18

Expedição de Certidão.
16/02/2024 11:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/02/2024 03:22

Publicado Decisão em 16/02/2024.
16/02/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
09/02/2024 16:01

Recebidos os autos
09/02/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 16:00

Outras decisões
09/02/2024 14:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
09/02/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 14:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/02/2024 14:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/02/2024 21:34

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 21:33

Juntada de Certidão
19/12/2023 14:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/12/2023 15:30

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 15:29

Juntada de Certidão
05/12/2023 17:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Criminal de Taguatinga
05/12/2023 17:13

Sessão Restaurativa realizada conduzida por Mediador(a) em/para 05/12/2023 16:00, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
25/10/2023 18:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
24/08/2023 15:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Criminal de Taguatinga
24/08/2023 15:34

Expedição de Certidão.
23/08/2023 13:15

Sessão Restaurativa designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/12/2023 16:00, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
24/07/2023 19:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2023 11:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
03/07/2023 11:06

Juntada de Certidão
29/05/2023 16:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/05/2023 10:24

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão
29/04/2023 15:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/04/2023 09:03

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/06/2023 13:45, Juizado Especial Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras.
29/04/2023 09:03

Juntada de Certidão
28/04/2023 07:04

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 07:04

Juntada de Certidão
28/04/2023 07:02

Audiência de conciliação redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/06/2023 13:45, Juizado Especial Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras.
20/03/2023 15:09

Recebidos os autos
20/03/2023 15:09

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2023 19:51

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
11/03/2023 03:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/03/2023 23:59.
03/03/2023 12:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/01/2023 10:20

Recebidos os autos
09/01/2023 10:20

Proferido despacho de mero expediente
05/01/2023 18:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
03/05/2022 16:34

Expedição de Certidão.
03/05/2022 16:33

Audiência preliminar designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/06/2023 14:00, Juizado Especial Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras.
19/11/2021 18:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/11/2021 17:57

Expedição de Outros documentos.
19/11/2021 17:35

Juntada de Certidão
19/11/2021 17:35

Juntada de Certidão
19/11/2021 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2023

Ultima Atualização
11/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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