17/12/2024 13:36

Arquivado Definitivamente
17/12/2024 13:35

Expedição de Certidão.
13/12/2024 15:51

Juntada de Certidão
13/12/2024 15:50

Juntada de Alvará de levantamento
13/12/2024 02:27

Publicado Decisão em 13/12/2024.
12/12/2024 03:07

Juntada de Certidão
12/12/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
10/12/2024 18:11

Recebidos os autos
10/12/2024 18:11

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 18:11

Determinado o arquivamento
09/12/2024 16:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
09/12/2024 08:25

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 02:27

Publicado Decisão em 06/12/2024.
06/12/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
04/12/2024 15:17

Recebidos os autos
04/12/2024 15:17

Outras decisões
02/12/2024 12:20

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 19:12

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 15:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
27/11/2024 15:31

Expedição de Certidão.
27/11/2024 02:35

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 26/11/2024 23:59.
25/11/2024 18:07

Juntada de Certidão
22/11/2024 13:54

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 17:08

Recebidos os autos
14/11/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 17:08

Outras decisões
08/11/2024 14:07

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 19:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
07/11/2024 03:05

Juntada de Certidão
06/11/2024 15:21

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 10:53

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 01:28

Publicado Certidão em 04/11/2024.
05/11/2024 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
31/10/2024 10:55

Transitado em Julgado em 29/10/2024
30/10/2024 02:27

Decorrido prazo de MARLI RIBEIRO SANTANA em 29/10/2024 23:59.
29/10/2024 02:34

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 28/10/2024 23:59.
16/10/2024 15:52

Expedição de Certidão.
15/10/2024 02:28

Publicado Sentença em 15/10/2024.
15/10/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 15:07

Expedição de Ofício.
11/10/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 13:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
10/10/2024 17:55

Recebidos os autos
10/10/2024 17:55

Embargos de Declaração Acolhidos
10/10/2024 13:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCAS ANDRADE CORREIA
09/10/2024 17:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
08/10/2024 22:35

Juntada de Petição de contrarrazões
02/10/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 16:54

Expedição de Certidão.
02/10/2024 12:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/10/2024 02:31

Publicado Sentença em 02/10/2024.
02/10/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
30/09/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 16:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
27/09/2024 14:44

Recebidos os autos
27/09/2024 14:44

Julgado procedente em parte do pedido
30/08/2024 18:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCAS ANDRADE CORREIA
28/08/2024 17:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
28/08/2024 17:06

Recebidos os autos
12/07/2024 17:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
12/07/2024 17:35

Expedição de Certidão.
12/07/2024 04:40

Decorrido prazo de MARLI RIBEIRO SANTANA em 11/07/2024 23:59.
12/07/2024 04:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 11/07/2024 23:59.
29/06/2024 10:19

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 18:44

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/06/2024 18:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
28/06/2024 18:44

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/06/2024 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/06/2024 02:26

Recebidos os autos
27/06/2024 02:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
25/06/2024 11:56

Juntada de Petição de substabelecimento
24/06/2024 19:13

Juntada de Petição de contestação
14/06/2024 03:47

Publicado Certidão em 11/06/2024.
14/06/2024 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
13/06/2024 15:22

Publicado Decisão em 11/06/2024.
13/06/2024 15:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
07/06/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 15:21

Expedição de Certidão.
07/06/2024 15:20

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/06/2024 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/06/2024 11:15

Recebidos os autos
07/06/2024 11:15

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/06/2024 07:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
07/06/2024 07:46

Expedição de Certidão.
07/06/2024 03:31

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 06/06/2024 23:59.
03/06/2024 09:56

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 02:30

Publicado Certidão em 03/06/2024.
29/05/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0701287-06.2024.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARLI RIBEIRO SANTANA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.

CERTIDÃO Certifico e dou fé que os presentes autos retornaram da e.

Turma Recursal.

Ato contínuo, e nos termos da Portaria 03/2023 deste Juízo, intimem-se as partes para ciência e manifestação sobre o retorno dos autos da e.

Turma Recursal, no prazo de 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 27 de maio de 2024.

SARA DE FREITAS TEIXEIRA Servidor Geral
27/05/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 17:00

Expedição de Certidão.
24/05/2024 16:53

Recebidos os autos
12/03/2024 12:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
12/03/2024 12:21

Juntada de Certidão
11/03/2024 13:57

Juntada de Petição de contrarrazões
29/02/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 15:03

Expedição de Certidão.
29/02/2024 14:00

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 13:58

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 19:51

Juntada de Petição de recurso inominado
23/02/2024 02:48

Publicado Sentença em 23/02/2024.
23/02/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0701287-06.2024.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARLI RIBEIRO SANTANA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95).

De plano, verifica-se a incompetência deste Juízo para processamento e julgamento da ação, uma vez que nenhuma das partes possui domicílio nesta circunscrição judiciária do Guará.

Embora a parte requerente tenha apontado o endereço de agência da requerida situada nesta circunscrição, a requerida está domiciliada em Osasco - São Paulo, conforme comprovante extraído do site da Receita Federal, ao qual anexo à presente sentença.

Dispõe o art. 4º da Lei 9099/95, in verbis: "É competente, para as causas previstas nesta lei, o Juizado do foro: I- o domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório." Além das referidas hipóteses, nas relações de consumo, o consumidor poderá optar por ajuizar a ação no foro de seu domicílio, conforme norma de ordem pública insculpida no art. 101, inciso I, CDC.

Anoto que a regra que assegura a facilitação da defesa do consumidor não autoriza que este escolha local para demandar entre todos os Juízos, mas sim que ele tenha a opção de impetrar ação em seu próprio domicílio ou no do réu.

Admitir o processamento do feito perante este Juízo sem observância dos critérios legais sucessivos implica clara escolha do Juízo e ferimento ao princípio do juiz natural, o que não pode ser admitido.

Assim, considerando que a relação processual não foi consolidada por meio de citação válida, há de se entender pela necessidade de extinção do feito para sua propositura perante o Juízo competente.

As regras de competência territorial previstas no Código de Processo Civil possuem natureza de nulidade relativa e, portanto, dependem, para o seu conhecimento, de manifestação da parte interessada por meio de preliminar em Contestação, ex vi o art. 337, inciso II, do Código de Processo Civil.

Outro, entretanto, deve ser o entendimento em relação à competência prevista no art. 4º da Lei dos Juizados Especiais Cíveis nº 9.099/95.

Nesse contexto, diversamente do que ocorre na lei processual civil, a referida Lei dos Juizados, no art. 51, inciso III, contempla a hipótese de extinção do processo sem julgamento de mérito quando for reconhecida a incompetência territorial.

Veja-se o aresto a seguir transcrito: "A competência do procedimento previsto na Lei 9.099/95 não vai além dos limites territoriais da circunscrição judicial onde foi instituído, mantido o seu principal objetivo que é o de solucionar litígios da comunidade, evitando impor às partes um ônus excessivo para reclamar ou se defender em juízo." (ACJ nº 2002.01.1.000829-0. Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal.

Relator: Gilberto Pereira de Oliveira Souza.

Publicação no DJU: 28/08/2002. p. 93).

Acerca da possibilidade de se reconhecer, de ofício, a incompetência, em casos assemelhados, trago à colação os seguintes julgados: "Competência... que, no caso, se estabelece pela regra prevista no artigo 4º da Lei nº 9.099/95.

Possibilidade, na hipótese, de reconhecer, de ofício, a incompetência do Juizado Especial Cível para processar a ação, cujo feito deve ser extinto sem adentrar no mérito." (Registro do Acórdão nº 160779.

Relatora: Juíza Leila Cristina Garbin Arlanch.

Publicação no DJU: 03/10/2002). "Em se tratando de Juizado Especial, nos termos do art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95, é possível o conhecimento de ofício pelo juiz da incompetência..., extinguindo-se o processo sem julgamento do mérito." (ACJ nº 2002.01.1.040940-0. Órgão Julgador: 1ª Turma Cível dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal.

Relator: José de Aquino Perpétuo.

Publicação no DJU: 06/11/2002. p. 93).

Não é outro o entendimento do FONAJE 89, in verbis: “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ)”.

Dessa forma, urge extinguir o feito sem julgamento de mérito, tendo em vista a incompetência deste Juízo para o seu processamento e julgamento.

Posto isso, JULGO EXTINTO o processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 51, III, da Lei 9.099/1995, embora ressalvado o direito da parte autora de ingressar com a ação no Juízo competente.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Cancele-se a audiência de conciliação já designada.

Comunique-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime(m)-se.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
21/02/2024 16:42

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/04/2024 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/02/2024 15:45

Recebidos os autos
21/02/2024 15:45

Extinto o processo por incompetência territorial
20/02/2024 17:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
09/02/2024 13:32

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/04/2024 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/02/2024 13:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2024

Ultima Atualização
29/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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