27/06/2024 14:15

Arquivado Definitivamente
27/06/2024 14:13

Transitado em Julgado em 20/06/2024
21/06/2024 04:32

Decorrido prazo de AQUILES FRANCISCO DA SILVA em 20/06/2024 23:59.
14/06/2024 05:47

Decorrido prazo de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. em 13/06/2024 23:59.
06/06/2024 02:28

Publicado Sentença em 06/06/2024.
05/06/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
27/05/2024 17:51

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 20:03

Recebidos os autos
24/05/2024 20:03

Julgado improcedente o pedido
22/04/2024 14:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
22/04/2024 14:48

Decorrido prazo de AQUILES FRANCISCO DA SILVA - CPF: *62.***.*86-65 (REQUERENTE) em 16/04/2024.
17/04/2024 03:28

Decorrido prazo de AQUILES FRANCISCO DA SILVA em 16/04/2024 23:59.
12/04/2024 22:00

Juntada de Petição de contestação
06/04/2024 04:19

Decorrido prazo de AQUILES FRANCISCO DA SILVA em 05/04/2024 23:59.
03/04/2024 16:28

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
03/04/2024 16:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria
03/04/2024 16:27

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/04/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/04/2024 12:21

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 02:41

Recebidos os autos
02/04/2024 02:41

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
21/03/2024 18:53

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 14:39

Recebidos os autos
11/03/2024 14:39

Recebida a emenda à inicial
08/03/2024 12:49

Conclusos para despacho para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
01/03/2024 23:52

Juntada de Petição de emenda à inicial
23/02/2024 02:23

Publicado Decisão em 23/02/2024.
22/02/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0701373-86.2024.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: AQUILES FRANCISCO DA SILVA REQUERIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

DECISÃO Pleiteia AQUILES FRANCISCO DA SILVA a concessão de tutela de urgência para que seja determinado à UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. que proceda com a imediata reativação de sua conta como motorista parceiro.

Os requisitos para a concessão da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Quanto à probabilidade do direito, é cediço que a inscrição no aplicativo Uber vincula o motorista e o usuário às normas de conduta correspondentes.

A imposição de normas de conduta e, como consequência, o respectivo controle, por meio da suspensão da conta, é medida que, em princípio, situa-se dentro da liberdade de iniciativa da empresa, como vem sendo reconhecido pela jurisprudência do TJDFT.

Na hipótese, os documentos que instruem a inicial não são aptos, pelo menos até este momento processual, a comprovar a irregularidade do desligamento do Requerente da plataforma da Uber.

Necessário, no caso concreto, oportunizar o contraditório de forma a esclarecer os motivos que levaram a exclusão do cadastro do autor e, se for o caso, permitir a produção de outras provas.

Também não verifico o perigo da demora, pois o rito da Lei 9.099/95 é bastante célere, de modo que não verifico prejuízo em que se aguarde até uma solução final do impasse por este juízo.

Ademais, verifica-se que a inativação do cadastro foi efetuado em setembro de 2023 e apenas ajuizada ação em fevereiro de 2024.

Desse modo, não vislumbro perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da tutela de urgência.

Intime-se o Requerente para emendar a petição inicial a fim de comprovar a residência, juntando cópia integral do contrato de aluguel, com as devidas assinaturas, cópia dos três últimos comprovantes de pagamento do aluguel e do comprovante de residência em nome do proprietário.

No mesmo ato, deverá ainda regularizar a representação processual, juntando procuração devidamente assinada.

Prazo: 05 (cinco) dias, sob pena de pronto indeferimento da inicial, com a extinção e arquivamento do feito, independentemente de nova intimação.

Publique-se.

Intime-se.

Santa Maria/DF, 19 de fevereiro de 2024.

Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito
19/02/2024 14:27

Recebidos os autos
19/02/2024 14:27

Determinada a emenda à inicial
19/02/2024 14:27

Não Concedida a Medida Liminar
18/02/2024 00:31

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/04/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/02/2024 00:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2024

Ultima Atualização
27/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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