18/07/2024 14:45

Baixa Definitiva
18/07/2024 14:45

Expedição de Certidão.
18/07/2024 14:44

Transitado em Julgado em 17/07/2024
18/07/2024 14:43

Expedição de Certidão.
18/07/2024 02:17

Decorrido prazo de MAURO DECIO DIAS em 17/07/2024 23:59.
27/06/2024 02:16

Publicado Ementa em 26/06/2024.
27/06/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE CONHECIMENTO.

IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA REJEITADA EM SENTENÇA E REITERADA EM CONTRARRAZÕES.

PRELIMINAR NÃO CONHECIDA.

PLATAFORMA “SERASA LIMPA NOME”.

COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA.

DIREITO DO CREDOR.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Rejeitada em sentença a impugnação à gratuidade de justiça concedida em decisão anterior, não cabe ao recorrido reiterar a impugnação em contrarrazões, visto cuidar-se de matéria que integra o pronunciamento judicial de modo a reclamar recurso próprio de apelação, ainda que adesivo.

Preliminar rejeitada. 2.

A prescrição extingue a pretensão, isso é, o poder de exigir em juízo a proteção ao direito violado, mas não extingue a dívida, que remanesce existente como obrigação natural passível de ser validamente solvida (artigos 189 e 882 do Código Civil). 3.

Embora não subsista o dever jurídico de adimplemento, mantém-se preservado o direito de o credor buscar a satisfação do seu crédito pela via judicial, desde que não o faça de maneira abusiva, observados os limites do art. 42 do CDC. 4.

O registro da dívida, ainda que prescrita, na plataforma de negociação “Serasa Limpa Nome”, é lícita e não abusiva, visto não constituir banco de dados de consulta pública, pois as informações e propostas de acordo inseridas no sistema são restritas ao âmbito exclusivo do credor e devedor, se limitando a auxiliar a regularização dos débitos pendentes. 5.

Recurso conhecido e não provido.
24/06/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 16:14

Conhecido o recurso de MAURO DECIO DIAS - CPF: *88.***.*20-20 (APELANTE) e não-provido
19/06/2024 16:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/06/2024 12:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/06/2024 12:28

Deliberado em Sessão - Adiado
13/06/2024 15:12

Juntada de Certidão
16/05/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 15:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/05/2024 18:10

Recebidos os autos
06/05/2024 11:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
06/05/2024 10:38

Recebidos os autos
06/05/2024 10:38

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
02/05/2024 21:30

Recebidos os autos
02/05/2024 21:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
02/05/2024 21:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2024

Ultima Atualização
24/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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