25/05/2025 11:50

Juntada de Petição de manifestação
21/05/2025 03:16

Decorrido prazo de FABIO PERES MAURIZ em 20/05/2025 23:59.
13/05/2025 15:07

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
13/05/2025 02:36

Publicado Decisão em 13/05/2025.
13/05/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
09/05/2025 16:14

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 12:07

Recebidos os autos
06/05/2025 12:07

Determinado o arquivamento
09/04/2025 14:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
09/04/2025 14:11

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 03:02

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 03:02

Decorrido prazo de FABIO PERES MAURIZ em 02/04/2025 23:59.
26/03/2025 02:29

Publicado Certidão em 26/03/2025.
26/03/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 14:13

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/03/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 13:36

Expedição de Certidão.
21/03/2025 17:16

Recebidos os autos
02/09/2024 14:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
02/09/2024 14:55

Juntada de Certidão
11/06/2024 08:51

Recebidos os autos
11/06/2024 08:51

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 16:34

Juntada de Petição de manifestação
20/05/2024 18:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
20/05/2024 14:10

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
30/04/2024 00:36

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 18:04

Recebidos os autos
29/04/2024 18:04

Outras decisões
09/04/2024 16:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
09/04/2024 16:51

Juntada de Certidão
04/04/2024 13:43

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
19/03/2024 21:11

Juntada de Petição de apelação
27/02/2024 14:41

Publicado Sentença em 27/02/2024.
26/02/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
26/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VAFAZPUB 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0711019-80.2020.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FABIO PERES MAURIZ REU: DOGLAS BARBOSA DA SILVA, EDINEA BARBOSA DA SILVA SENTENÇA DOUGLAS BARBOSA DA SILVA e EDINEIA BARBOSA DA SILVA, por meio da DEFENSORIA PÚBLICA DO DF, opõem recurso de embargos de declaração para fazer constar na sentença ID 179045652 a suspensão da exigibilidade das verbas de sucumbência em razão do benefício da gratuidade de justiça.

Em contraditório (ID 185044058), o embargado alega que a gratuidade de justiça não deve ser concedida aos embargantes, pois não há comprovação da miserabilidade jurídica ou incapacidade financeira.

Alega que as custas são módicas e não atrapalham na sobrevivências dos recorrentes.

Alega que as atividades dos embargantes não permitem a concessão de gratuidade de justiça.

Os autos vieram conclusos.

No caso, a viabilidade do benefício da gratuidade foi analisada pela decisão ID 103934127, na qual foi rejeitada a impugnação a gratuidade apresentada pelo autor, ora embargante. .

Neste sentido, não cabe a rediscussão acerca dos requisitos do benefício da gratuidade – aos menos no presente momento, mas somente a análise acerca da suspensão da exigibilidade das verbas de sucumbência.

Pois bem, no caso, não se olvida do cabimento da suspensão da exigibilidade das verbas de sucumbência, haja vista a concessão do benefício da justiça gratuita em favor dos embargados (ID 96576747).

No entanto, tal efeito decorre de lei, prescindindo de menção expressa na sentença embargada.

Neste sentido, vale destacar o seguinte julgado: “1.

Os embargos de declaração têm cabimento apenas quando houver erro de fato, contradição, omissão ou obscuridade no ato judicial, conforme preceitua o art. 1.022 do CPC. 2.

Concedida a gratuidade de justiça à parte, a suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais se opera ope legis, o que torna desnecessário que o Julgador mencione expressamente referida suspensão. 3.

Assim, não pode ser tachado de omisso o acórdão que não faz referência expressa à suspensão da exigibilidade do pagamento dos ônus sucumbenciais em relação à parte que litiga sob o pálio da gratuidade de justiça. 4.

Embargos de declaração desprovidos. (Acórdão 1780338, 07203939520218070001, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 31/10/2023, publicado no DJE: 21/11/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)” Sem grifo no original Desta forma, NEGA-SE provimento aos embargos de declaração ID 179740309.

Atente-se a petição ID 184477447, na qual a DEFENSORIA PÚBLICA informa a interposição de recurso de apelação nos autos da oposição nº 0709876-85.2022.8.07.0004.

BRASÍLIA, DF, 15 de fevereiro de 2024.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
22/02/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 18:41

Recebidos os autos
21/02/2024 18:41

Embargos de Declaração Acolhidos
09/02/2024 23:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
08/02/2024 20:58

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 22:26

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
25/01/2024 11:55

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
23/01/2024 07:18

Decorrido prazo de FABIO PERES MAURIZ em 22/01/2024 23:59.
22/01/2024 19:25

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 16:40

Recebidos os autos
18/01/2024 16:40

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 15:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
28/11/2023 11:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/11/2023 02:40

Publicado Sentença em 28/11/2023.
27/11/2023 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
23/11/2023 07:10

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 18:54

Recebidos os autos
22/11/2023 18:54

Extinto o processo por ausência das condições da ação
06/11/2023 15:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
06/11/2023 15:18

Recebidos os autos
06/11/2023 15:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
06/11/2023 15:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
20/03/2023 14:22

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
17/11/2022 08:43

Publicado Despacho em 16/11/2022.
17/11/2022 08:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022
14/11/2022 13:24

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
11/11/2022 13:50

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
11/11/2022 09:11

Expedição de Outros documentos.
10/11/2022 15:15

Recebidos os autos
10/11/2022 15:15

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2022 10:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
24/10/2022 15:56

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
26/09/2022 18:51

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 18:21

Recebidos os autos
26/09/2022 18:21

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
26/09/2022 15:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
26/09/2022 15:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/09/2022 15:28

Classe Processual alterada de REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
20/09/2022 02:22

Publicado Decisão em 20/09/2022.
19/09/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022
15/09/2022 17:43

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
15/09/2022 16:35

Recebidos os autos
15/09/2022 16:35

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 16:35

Declarada incompetência
15/09/2022 12:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
17/08/2022 23:35

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
08/08/2022 00:35

Publicado Despacho em 08/08/2022.
04/08/2022 16:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022
28/07/2022 13:52

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
28/07/2022 09:23

Recebidos os autos
28/07/2022 09:23

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 09:22

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2022 21:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
20/06/2022 18:12

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
30/05/2022 20:29

Expedição de Outros documentos.
27/05/2022 00:10

Publicado Despacho em 27/05/2022.
27/05/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022
26/05/2022 19:30

Juntada de Petição de manifestação
25/05/2022 10:22

Recebidos os autos
25/05/2022 10:22

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 10:22

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2022 00:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
13/04/2022 15:30

Juntada de Petição de petição
07/04/2022 00:24

Publicado Despacho em 07/04/2022.
07/04/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2022
05/04/2022 11:18

Recebidos os autos
05/04/2022 11:18

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2022 22:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
03/03/2022 20:40

Juntada de Petição de manifestação
03/03/2022 20:37

Juntada de Petição de impugnação
03/03/2022 08:13

Recebidos os autos
03/03/2022 08:13

Expedição de Outros documentos.
03/03/2022 08:13

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2022 23:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
10/02/2022 17:17

Juntada de Petição de petição
03/02/2022 09:15

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
21/01/2022 07:24

Publicado Despacho em 21/01/2022.
20/01/2022 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2022
18/01/2022 20:18

Recebidos os autos
18/01/2022 20:18

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2022 19:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
07/01/2022 15:44

Juntada de Petição de manifestação
16/12/2021 17:23

Juntada de Petição de petição
07/12/2021 02:26

Publicado Despacho em 07/12/2021.
06/12/2021 13:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2021
02/12/2021 20:02

Recebidos os autos
02/12/2021 20:02

Expedição de Outros documentos.
02/12/2021 20:02

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2021 12:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
04/11/2021 20:35

Juntada de Petição de petição
22/10/2021 02:32

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DA ORDEM URBANISTICA DO DF - DF LEGAL em 21/10/2021 23:59:59.
22/10/2021 02:32

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL DO DISTRITO FEDERAL - SEAGRI-DF em 21/10/2021 23:59:59.
06/10/2021 02:39

Decorrido prazo de FABIO PERES MAURIZ em 05/10/2021 23:59:59.
29/09/2021 17:41

Juntada de Petição de manifestação
28/09/2021 02:47

Publicado Decisão em 28/09/2021.
27/09/2021 12:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2021
23/09/2021 15:02

Recebidos os autos
23/09/2021 15:02

Expedição de Outros documentos.
23/09/2021 15:02

Decisão interlocutória - indeferimento
20/09/2021 19:30

Conclusos para despacho para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
20/09/2021 15:33

Juntada de Petição de petição
09/09/2021 23:10

Expedição de Certidão.
08/09/2021 10:54

Expedição de Certidão.
08/09/2021 10:23

Expedição de Outros documentos.
02/09/2021 19:37

Expedição de Ofício.
02/09/2021 19:37

Expedição de Ofício.
02/09/2021 19:37

Expedição de Ofício.
02/09/2021 19:37

Expedição de Ofício.
30/08/2021 02:33

Publicado Decisão em 30/08/2021.
27/08/2021 14:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021
25/08/2021 18:01

Juntada de Petição de manifestação
25/08/2021 12:24

Recebidos os autos
25/08/2021 12:24

Expedição de Outros documentos.
25/08/2021 12:24

Decisão interlocutória - emenda à inicial
24/08/2021 02:42

Publicado Despacho em 24/08/2021.
23/08/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2021
20/08/2021 12:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
20/08/2021 09:08

Juntada de Petição de manifestação
19/08/2021 10:06

Recebidos os autos
19/08/2021 10:06

Expedição de Outros documentos.
19/08/2021 10:06

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2021 20:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
14/08/2021 17:59

Juntada de Petição de especificação de provas
10/08/2021 02:54

Decorrido prazo de DOGLAS BARBOSA DA SILVA em 09/08/2021 23:59:59.
10/08/2021 02:54

Decorrido prazo de EDINEA BARBOSA DA SILVA em 09/08/2021 23:59:59.
20/07/2021 17:57

Juntada de Petição de especificação de provas
12/07/2021 02:36

Publicado Certidão em 12/07/2021.
09/07/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2021
07/07/2021 18:58

Expedição de Outros documentos.
07/07/2021 18:58

Expedição de Certidão.
07/07/2021 16:21

Juntada de Petição de réplica
07/07/2021 02:36

Publicado Decisão em 07/07/2021.
07/07/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021
05/07/2021 11:21

Recebidos os autos
05/07/2021 11:21

Decisão interlocutória - deferimento
28/06/2021 21:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
12/06/2021 11:46

Juntada de Petição de contestação
12/06/2021 11:45

Juntada de Petição de manifestação
08/06/2021 02:58

Decorrido prazo de INVASORES DESCONHECIDOS em 07/06/2021 23:59:59.
05/06/2021 11:33

Juntada de Petição de petição
04/06/2021 15:55

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
14/05/2021 11:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/05/2021 15:49

Mandado devolvido dependência
07/05/2021 02:38

Publicado Despacho em 06/05/2021.
07/05/2021 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2021
04/05/2021 15:40

Recebidos os autos
04/05/2021 15:40

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2021 22:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
29/04/2021 10:02

Juntada de Petição de petição
10/04/2021 02:28

Decorrido prazo de FABIO PERES MAURIZ em 09/04/2021 23:59:59.
08/04/2021 14:53

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
30/03/2021 02:37

Publicado Decisão em 30/03/2021.
29/03/2021 13:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2021
25/03/2021 14:42

Recebidos os autos
25/03/2021 14:42

Decisão interlocutória - recebido
22/03/2021 12:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
17/03/2021 18:14

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
25/02/2021 02:37

Publicado Decisão em 24/02/2021.
25/02/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2021
22/02/2021 11:30

Recebidos os autos
22/02/2021 11:30

Não Concedida a Medida Liminar
19/02/2021 16:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
18/02/2021 12:00

Juntada de Petição de petição
10/02/2021 02:30

Publicado Decisão em 10/02/2021.
10/02/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2021
08/02/2021 16:30

Recebidos os autos
08/02/2021 16:30

Decisão interlocutória - emenda à inicial
05/02/2021 15:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
29/01/2021 15:57

Juntada de Petição de emenda à inicial
21/01/2021 02:43

Publicado Decisão em 21/01/2021.
18/12/2020 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2020
16/12/2020 13:49

Recebidos os autos
16/12/2020 13:49

Decisão interlocutória - emenda à inicial
16/12/2020 09:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2022

Ultima Atualização
25/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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