13/03/2024 08:29

Arquivado Definitivamente
11/03/2024 16:29

Juntada de Petição de manifestação
05/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0712396-78.2019.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE DE SOUZA TELIS, GERALDA ISOLINA DE SOUSA TELES REU: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Sentença proferida ao ID nº 117591143, na qual foi julgado parcialmente procedente o pedido autoral, para "DECLARAR a existência e validade de cessão de direitos possessórios entre o cedente, Espólio de Pedro Leal Santos em favor dos autores, para fins de regularização imobiliária".

A sentença transitou em julgado em 08/04/2022 (ID nº 121304440) e em 21/09/2023 os Requerentes apresentaram a petição de ID nº 172721988, com relato de que não estavam conseguindo solucionar a regularização do imóvel na via administrativa e com o pedido de intimação da CODHAB para ciência acerca da sentença.

Intimada a CODHAB, foi apresentada a petição de ID nº 175933076, na qual a Empresa Pública Distrital afirmou que “foi reconhecido junto ao sistema desta COMPANHIA a validade da cessão de direitos possessórios entre o cedente Espólio de Pedro Leal Santos em favor dos autores JOSÉ SOUZA TELIS e GERALDA ISOLINA DE SOUSA TELIS, referente ao endereço localizado no Acampamento Pacheco Fernandes, Conjunto Rua 09, Lote 0011, Vila Planalto/DF”.

Com o petitório, foi anexada Certidão Positiva do Imóvel, ao ID nº 175933077, extraída do sistema da CODHAB, na qual constam os Requerentes como adquirentes do imóvel.

Instada a se manifestar acerca da petição e documentos juntados pela CODHAB, os Autores informaram acerca da dificuldade em ser dado andamento ao procedimento de regularização do imóvel.

Após, em petições sucessivas, as partes apresentaram petitórios com a juntada de documentos e informações necessárias para o procedimento de regularização do imóvel e inscrição do bem em nome dos Requerentes junto ao Cartório imobiliário competente.

Ao ID nº 187970555, esclarecem os Demandantes o modo como preferem que seja realizado o procedimento de regularização do imóvel e pugnam pela intimação da Ré para informar “a lista da documentação necessária para que seja dada a entrada do pedido de Escritura no Cartório”. É o relato do necessário.

Decido.

Chamo o feito à ordem.

Considerando o dispositivo da sentença, que reconheceu a validade da cessão de direitos possessórios do imóvel em discussão nos autos para os cedentes ora Autores" e haja vista que a CODHAB acostou aos autos, ao ID nº 175933077, Certidão Positiva do Imóvel, extraída de seu sistema, na qual constam os Requerentes como adquirentes do bem, entendo que já houve o cumprimento do julgado.

Com efeito, a obrigação de fazer decorrente da sentença era o reconhecimento pela CODHAB da validade da aquisição pelos Requerentes dos direitos aquisitivos do imóvel e, por conseguinte, da detenção do bem, em compatibilidade com o pedido formulado na inicial.

A determinação de regularização do bem, com a outorga de escritura pública em nome dos Autores, extrapola o comando sentencial, devendo o procedimento correlato ocorrer na via extrajudicial.

Na hipótese de o procedimento de regularização não ser devidamente observado na via administrativa, podem os Requerentes se valerem de ação judicial própria.

Providências.

Ante o exposto, indefiro o pedido de ID nº 187970555.

No mais, por todo o explanado acima, não há razão para prosseguir com o trâmite do presente feito, que deve retornar ao arquivo.

Sendo assim, intimem-se as partes para ciência.

Após, retornem os autos ao arquivo, com as cautelas necessárias.

FELLIPE FIGUEIREDO DE CARVALHO Juiz de Direito Substituto
04/03/2024 14:07

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 17:15

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 18:38

Recebidos os autos
28/02/2024 18:38

Indeferido o pedido de GERALDA ISOLINA DE SOUSA TELES - CPF: *92.***.*64-87 (AUTOR) e JOSE DE SOUZA TELIS - CPF: *85.***.*11-72 (AUTOR)
28/02/2024 08:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
27/02/2024 16:21

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 14:58

Publicado Despacho em 27/02/2024.
26/02/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
26/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0712396-78.2019.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE DE SOUZA TELIS, GERALDA ISOLINA DE SOUSA TELES REU: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL DESPACHO Intime-se o autor para ciência quanto à petição de ID 187273639.

Após, retornem os autos ao arquivo.

LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito
22/02/2024 14:38

Recebidos os autos
22/02/2024 14:38

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 19:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
21/02/2024 12:09

Juntada de Petição de manifestação
23/01/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 16:31

Recebidos os autos
22/01/2024 16:31

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 16:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
22/01/2024 16:12

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 02:52

Publicado Despacho em 15/12/2023.
15/12/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
11/12/2023 19:08

Recebidos os autos
11/12/2023 19:08

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 20:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
07/12/2023 16:40

Juntada de Petição de manifestação
05/12/2023 04:02

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL em 04/12/2023 23:59.
10/11/2023 14:11

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 12:04

Recebidos os autos
10/11/2023 12:04

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 17:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
07/11/2023 22:30

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 02:39

Publicado Despacho em 27/10/2023.
26/10/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
24/10/2023 17:55

Recebidos os autos
24/10/2023 17:55

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 16:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
23/10/2023 10:50

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 11:52

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 15:12

Recebidos os autos
22/09/2023 15:12

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 09:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
22/09/2023 04:11

Processo Desarquivado
21/09/2023 14:28

Juntada de Petição de petição
19/05/2022 11:52

Arquivado Definitivamente
19/05/2022 11:51

Juntada de Certidão
11/05/2022 19:15

Juntada de Petição de manifestação
11/05/2022 14:50

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
12/04/2022 19:54

Expedição de Outros documentos.
12/04/2022 19:54

Expedição de Certidão.
11/04/2022 15:56

Recebidos os autos
11/04/2022 15:56

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
09/04/2022 18:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
09/04/2022 18:33

Transitado em Julgado em 08/04/2022
09/04/2022 00:16

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL em 08/04/2022 23:59:59.
08/04/2022 21:55

Juntada de Petição de manifestação
16/03/2022 15:58

Juntada de Petição de petição
11/03/2022 09:19

Publicado Sentença em 11/03/2022.
10/03/2022 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022
10/03/2022 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022
09/03/2022 17:20

Juntada de Petição de manifestação
08/03/2022 18:19

Expedição de Outros documentos.
08/03/2022 17:46

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Vara da Fazenda Pública do DF
08/03/2022 15:13

Recebidos os autos
08/03/2022 15:13

Julgado procedente o pedido
02/03/2022 14:35

Juntada de Petição de petição
01/03/2022 15:35

Publicado Decisão em 25/02/2022.
01/03/2022 15:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022
01/03/2022 15:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022
25/02/2022 14:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MANUEL EDUARDO PEDROSO BARROS
24/02/2022 11:48

Juntada de Petição de petição
23/02/2022 15:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Justiça 4.0-1
23/02/2022 14:55

Recebidos os autos
23/02/2022 14:55

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2022 14:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
23/02/2022 14:24

Expedição de Outros documentos.
23/02/2022 14:22

Recebidos os autos
23/02/2022 14:22

Decisão interlocutória - indeferimento
21/02/2022 16:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
21/02/2022 16:13

Juntada de Petição de contestação
02/02/2022 09:18

Expedição de Outros documentos.
02/02/2022 09:17

Juntada de Certidão
02/02/2022 00:29

Decorrido prazo de FABIO RAFAEL LEAL SILVA em 01/02/2022 23:59:59.
02/02/2022 00:29

Decorrido prazo de DANIEL LEAL SILVA em 01/02/2022 23:59:59.
20/10/2021 02:17

Publicado Edital em 20/10/2021.
19/10/2021 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021
19/10/2021 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021
15/10/2021 16:54

Expedição de Edital.
15/10/2021 14:37

Recebidos os autos
15/10/2021 14:37

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2021 10:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
13/10/2021 12:43

Juntada de Petição de petição
05/10/2021 02:47

Publicado Despacho em 05/10/2021.
05/10/2021 02:47

Publicado Despacho em 05/10/2021.
04/10/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2021
30/09/2021 21:43

Recebidos os autos
30/09/2021 21:43

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2021 17:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
27/09/2021 18:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/09/2021 02:59

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL em 20/09/2021 23:59:59.
20/09/2021 16:31

Juntada de Petição de petição
03/09/2021 11:57

Expedição de Outros documentos.
03/09/2021 09:16

Recebidos os autos
03/09/2021 09:16

Decisão interlocutória - recebido
31/08/2021 13:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
31/08/2021 13:52

Juntada de Certidão
21/05/2021 10:16

Juntada de Petição de certidão
13/05/2021 16:39

Juntada de Petição de petição
12/05/2021 02:33

Publicado Certidão em 12/05/2021.
11/05/2021 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2021
11/05/2021 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2021
10/05/2021 09:38

Juntada de Petição de certidão
09/05/2021 19:46

Expedição de Outros documentos.
09/05/2021 19:45

Juntada de Petição de certidão
12/02/2021 14:02

Juntada de ficha de inspeção judicial
05/02/2021 06:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/02/2021 06:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/02/2021 06:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/02/2021 06:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/02/2021 13:56

Recebidos os autos
04/02/2021 13:56

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2021 11:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
29/01/2021 21:27

Juntada de Petição de petição
15/12/2020 04:37

Publicado Despacho em 15/12/2020.
14/12/2020 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2020
10/12/2020 16:01

Recebidos os autos
10/12/2020 16:01

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
30/11/2020 16:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
29/11/2020 12:48

Recebidos os autos
29/11/2020 12:48

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2020 09:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
26/11/2020 09:35

Juntada de Certidão
26/11/2020 03:14

Decorrido prazo de JOSE DE SOUZA TELIS em 25/11/2020 23:59:59.
26/11/2020 03:14

Decorrido prazo de GERALDA ISOLINA DE SOUSA TELES em 25/11/2020 23:59:59.
06/11/2020 02:36

Publicado Certidão em 06/11/2020.
06/11/2020 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2020
05/11/2020 02:43

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL em 04/11/2020 23:59:59.
04/11/2020 10:56

Expedição de Certidão.
03/11/2020 15:28

Juntada de Petição de contestação
12/10/2020 17:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/06/2020 19:11

Recebidos os autos
19/06/2020 19:11

Decisão interlocutória - recebido
19/06/2020 18:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
19/06/2020 15:38

Juntada de Petição de emenda à inicial
28/05/2020 02:18

Publicado Decisão em 28/05/2020.
28/05/2020 02:18

Publicado Decisão em 28/05/2020.
27/05/2020 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/05/2020 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/05/2020 17:41

Recebidos os autos
25/05/2020 17:41

Decisão interlocutória - emenda à inicial
24/05/2020 09:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
22/05/2020 19:01

Juntada de Petição de petição
04/05/2020 02:56

Publicado Decisão em 04/05/2020.
04/05/2020 02:56

Publicado Decisão em 04/05/2020.
20/03/2020 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/03/2020 15:19

Recebidos os autos
18/03/2020 15:19

Decisão interlocutória - emenda à inicial
17/03/2020 11:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
16/03/2020 22:13

Juntada de Petição de emenda à inicial
13/03/2020 02:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/03/2020 23:59:59.
10/03/2020 04:32

Publicado Certidão em 10/03/2020.
10/03/2020 04:32

Publicado Certidão em 10/03/2020.
09/03/2020 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/03/2020 16:18

Expedição de Outros documentos.
05/03/2020 16:16

Juntada de Certidão
05/03/2020 03:18

Decorrido prazo de JOSE DE SOUZA TELIS em 04/03/2020 23:59:59.
05/03/2020 03:18

Decorrido prazo de GERALDA ISOLINA DE SOUSA TELES em 04/03/2020 23:59:59.
26/02/2020 15:58

Juntada de Petição de petição
14/02/2020 02:45

Publicado Decisão em 14/02/2020.
13/02/2020 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/02/2020 17:48

Recebidos os autos
11/02/2020 17:48

Decisão interlocutória - emenda à inicial
11/02/2020 09:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
11/02/2020 09:22

Juntada de Petição de petição
10/02/2020 23:05

Juntada de Petição de petição
18/12/2019 03:31

Publicado Decisão em 18/12/2019.
17/12/2019 15:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/12/2019 16:28

Recebidos os autos
13/12/2019 16:28

Decisão interlocutória - emenda à inicial
13/12/2019 12:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
12/12/2019 22:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2019

Ultima Atualização
05/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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