02/05/2024 14:24

Arquivado Definitivamente
02/05/2024 14:21

Juntada de Certidão
02/05/2024 12:45

Transitado em Julgado em 25/04/2024
26/04/2024 04:11

Decorrido prazo de CPL DISTRIBUIDORA DE MATEIRIAS DE CONSTRUCAO EIRELI em 24/04/2024 23:59.
03/04/2024 02:41

Publicado Sentença em 03/04/2024.
02/04/2024 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0712896-17.2018.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: CPL DISTRIBUIDORA DE MATEIRIAS DE CONSTRUCAO EIRELI EXECUTADO: RICARDO MEDEIROS DA FONSECA *23.***.*54-83 SENTENÇA CPL DISTRIBUIDORA DE MATEIRIAS DE CONSTRUCAO EIRELI ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de RICARDO MEDEIROS DA FONSECA *23.***.*54-83 (partes qualificadas nos autos), aparelhada por duplicata mercantil.

Depois da citação da executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória.

Eis o relato necessário.

Decido.

Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil.

No caso, a execução está amparada por duplicata mercantil, cuja prescrição da pretensão executória é de três anos, nos termos do artigo 18, da Lei 5.474/68.

Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente da duplicata se iniciou um ano após o deferimento da suspensão do feito, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi alcançada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

O presente feito está secundado por Duplicata Mercantil (ID 21981046) e foi suspenso por falta de bens em 21/02/2019 (ID 24457263 e ID 29319910).

Houve transcurso de prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória da duplicata, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

Em última análise, a extinção pela prescrição não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional.

Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC.

Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC.

Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados.

Para tanto, atribuo à sentença força de ofício.

Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito.

Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício.

Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD.

Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente
01/04/2024 08:25

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 20:25

Recebidos os autos
26/03/2024 20:25

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 20:25

Declarada decadência ou prescrição
19/03/2024 11:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
19/03/2024 09:23

Expedição de Certidão.
19/03/2024 04:14

Decorrido prazo de CPL DISTRIBUIDORA DE MATEIRIAS DE CONSTRUCAO EIRELI em 18/03/2024 23:59.
26/02/2024 02:42

Publicado Certidão em 26/02/2024.
24/02/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 08:43

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0712896-17.2018.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: CPL DISTRIBUIDORA DE MATEIRIAS DE CONSTRUCAO EIRELI EXECUTADO: RICARDO MEDEIROS DA FONSECA *23.***.*54-83 CERTIDÃO Certifico e dou fé que o feito foi suspenso por falta de bens em 25 de outubro de 2018 pela Decisão de ID 24457263, até 25 de outubro de 2019, nos termos do § 1º do artigo 921, III, do CPC e permaneceram suspensos desde então, desta vez na forma do § 2º do artigo 921, III, do CPC. (Duplicata ID 21981046) Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, ficam intimadas as partes para dizer quanto a ocorrência de prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias, prazo em dobro para Defensoria Pública.

Após, conclusos para sentença.

BRASÍLIA, DF, 22 de fevereiro de 2024 13:45:24.

ANDRESSA GONCALVES LEITE Estagiário Cartório
22/02/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 14:06

Processo Desarquivado
22/02/2024 13:56

Juntada de Certidão
20/03/2020 10:43

Arquivado Provisoramente
12/03/2020 11:50

Juntada de Petição de manifestação
11/03/2020 03:20

Publicado Certidão em 11/03/2020.
10/03/2020 04:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/03/2020 14:45

Expedição de Outros documentos.
06/03/2020 14:45

Expedição de Certidão.
27/02/2019 03:25

Publicado Certidão em 27/02/2019.
26/02/2019 10:32

Juntada de Petição de manifestação
26/02/2019 08:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/02/2019 07:27

Expedição de Outros documentos.
21/02/2019 15:15

Juntada de Certidão
15/02/2019 08:51

Juntada de Petição de manifestação
05/02/2019 12:37

Expedição de Outros documentos.
04/02/2019 17:42

Expedição de Certidão.
04/02/2019 17:42

Juntada de Certidão
20/12/2018 04:19

Decorrido prazo de RICARDO MEDEIROS DA FONSECA *23.***.*54-83 em 19/12/2018 23:59:59.
16/11/2018 03:32

Publicado Edital em 16/11/2018.
15/11/2018 07:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/11/2018 15:39

Juntada de Certidão
08/11/2018 03:28

Publicado Decisão em 08/11/2018.
08/11/2018 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/10/2018 16:49

Recebidos os autos
29/10/2018 16:49

Decisão interlocutória - deferimento
25/10/2018 13:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
11/10/2018 16:59

Juntada de Petição de diligência
11/10/2018 16:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/09/2018 10:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/09/2018 03:53

Publicado Decisão em 24/09/2018.
22/09/2018 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/09/2018 22:10

Expedição de Mandado.
17/09/2018 19:21

Recebidos os autos
17/09/2018 19:21

Decisão interlocutória - recebido
29/08/2018 22:17

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
29/08/2018 19:00

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Antônio Melo Martins de Taguatinga para 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Taguatinga - (em diligência)
29/08/2018 19:00

Juntada de Certidão
29/08/2018 16:48

Juntada de Petição de petição
29/08/2018 16:37

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Taguatinga para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Antônio Melo Martins de Taguatinga - (em diligência)
29/08/2018 16:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2018

Ultima Atualização
02/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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