14/04/2024 00:01

Arquivado Definitivamente
13/04/2024 23:59

Transitado em Julgado em 11/04/2024
12/04/2024 03:23

Decorrido prazo de EDMUNDO DA ROCHA GONCALVES em 11/04/2024 23:59.
20/03/2024 03:33

Decorrido prazo de WILLIAM BARROS GONCALVES DA SILVA em 19/03/2024 23:59.
16/03/2024 04:05

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 15/03/2024 23:59.
27/02/2024 14:57

Publicado Sentença em 27/02/2024.
26/02/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
26/02/2024 00:00

Intimação

Trata-se de execução proposta por BANCO ITAUCARD S.A. em face EDMUNDO DA ROCHA GONCALVES.

Na decisão de ID 51160398 foi determinada a suspensão do processo, em virtude de inexistência de bens penhoráveis, com fundamento no antigo art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil, com a redação original da lei Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015.

Decorrido o prazo da suspensão e, também, o prazo prescricional, as partes foram intimadas para manifestarem-se a respeito, nos termos da certidão de ID 181168679.

A parte credora não se manifestou.

A parte requerida pugnou pela pronúncia da prescrição. É o relato.

Decido.

Conforme consignado na decisão de ID 51160398, o prazo prescricional da pretensão é de três anos.

O prazo começou a fluir imediatamente após o decurso do prazo de suspensão processual de um ano, contado da data de ciência daquela decisão, nos termos do § 4º do art. 921 do Código de Processo Civil.

As diligências infrutíferas realizadas no curso da suspensão e do decurso do prazo prescricional não tem o condão de interromper a prescrição.

Ademais, a parte exequente não opôs nenhum fato impeditivo à incidência da prescrição. É forçoso, portanto, concluir que a pretensão da exequente foi atingida pela prescrição intercorrente, ante a ausência de qualquer causa de interrupção ou suspensão.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, em virtude da prescrição intercorrente, com fundamento no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil.

Promovo a baixa do RENAJUD, conforme protocolo anexo.

Após o trânsito em julgado, promovidas as anotações de praxe, arquivem-se.

Considerando o disposto no ar. 921, §5º do CPC, não haverá ônus para as partes.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Assinado eletronicamente pelo(a) MM.

Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). c
24/02/2024 06:21

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/02/2024 19:09

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 19:09

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 16:50

Recebidos os autos
22/02/2024 16:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/02/2024 14:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
06/02/2024 03:52

Decorrido prazo de WILLIAM BARROS GONCALVES DA SILVA em 05/02/2024 23:59.
02/02/2024 04:04

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 01/02/2024 23:59.
13/12/2023 17:58

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
13/12/2023 02:42

Publicado Certidão em 13/12/2023.
13/12/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
11/12/2023 11:03

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 11:03

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 11:03

Expedição de Certidão.
11/12/2023 11:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
11/12/2023 11:01

Processo Desarquivado
28/03/2023 12:23

Arquivado Provisoramente
28/03/2023 04:03

Processo Desarquivado
27/03/2023 13:02

Juntada de Certidão
12/06/2022 15:43

Arquivado Provisoramente
12/06/2022 15:38

Processo Desarquivado
05/03/2021 10:35

Arquivado Provisoramente
05/03/2021 09:16

Recebidos os autos
05/03/2021 09:16

Outras decisões
04/03/2021 13:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
03/03/2021 21:58

Juntada de Petição de petição
01/03/2021 11:55

Expedição de Outros documentos.
27/02/2021 08:51

Recebidos os autos
27/02/2021 08:51

Decisão interlocutória - deferimento
05/02/2021 18:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
05/02/2021 18:36

Recebidos os autos
05/02/2021 18:36

Outras decisões
04/02/2021 14:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
03/02/2021 21:51

Juntada de Petição de petição
01/02/2021 15:14

Recebidos os autos
01/02/2021 15:14

Expedição de Outros documentos.
01/02/2021 15:14

Determinado o bloqueio/penhora on line
01/02/2021 13:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) VERONICA CAPOCIO
27/01/2021 20:12

Recebidos os autos
27/01/2021 20:12

Determinado o bloqueio/penhora on line
02/12/2020 16:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
02/12/2020 16:35

Processo Desarquivado
02/12/2020 14:24

Juntada de Petição de petição
04/02/2020 16:38

Arquivado Provisoramente
02/02/2020 04:10

Decorrido prazo de EDMUNDO DA ROCHA GONCALVES em 30/01/2020 23:59:59.
02/02/2020 04:10

Decorrido prazo de ESPOLIO DE EDMUNDO DA ROCHA GONÇALVES em 30/01/2020 23:59:59.
02/02/2020 04:10

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO BARROS DE ALCANTARA GONCALVES em 30/01/2020 23:59:59.
02/02/2020 04:10

Decorrido prazo de SHARLENE DE ALCANTARA GONCALVES em 30/01/2020 23:59:59.
02/02/2020 04:10

Decorrido prazo de ALEXANDRE BARROS DE ALCANTARA GONCALVES em 30/01/2020 23:59:59.
02/02/2020 04:10

Decorrido prazo de FERNANDO BARROS GONCALVES em 30/01/2020 23:59:59.
28/01/2020 12:51

Decorrido prazo de Banco Itaucard S.A. em 27/01/2020 23:59:59.
05/12/2019 04:15

Publicado Decisão em 05/12/2019.
04/12/2019 19:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/12/2019 16:21

Decorrido prazo de ESPOLIO DE EDMUNDO DA ROCHA GONÇALVES em 02/12/2019 23:59:59.
03/12/2019 16:20

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO BARROS DE ALCANTARA GONCALVES em 02/12/2019 23:59:59.
03/12/2019 16:20

Decorrido prazo de SHARLENE DE ALCANTARA GONCALVES em 02/12/2019 23:59:59.
03/12/2019 16:20

Decorrido prazo de ALEXANDRE BARROS DE ALCANTARA GONCALVES em 02/12/2019 23:59:59.
03/12/2019 16:20

Decorrido prazo de FERNANDO BARROS GONCALVES em 02/12/2019 23:59:59.
03/12/2019 15:13

Juntada de Petição de manifestação
02/12/2019 18:02

Expedição de Outros documentos.
02/12/2019 16:24

Recebidos os autos
02/12/2019 16:24

Processo Suspenso por Execução Frustrada
27/11/2019 16:33

Juntada de Petição de manifestação
25/11/2019 18:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
20/11/2019 13:42

Juntada de Petição de petição
18/11/2019 15:13

Recebidos os autos
18/11/2019 15:13

Expedição de Outros documentos.
13/11/2019 18:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
12/11/2019 14:31

Juntada de Petição de petição
08/11/2019 04:32

Publicado Decisão em 08/11/2019.
07/11/2019 10:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/11/2019 19:42

Recebidos os autos
05/11/2019 19:42

Expedição de Outros documentos.
05/11/2019 19:42

Decisão interlocutória - indeferimento
18/10/2019 16:15

Juntada de Petição de petição
09/10/2019 18:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
09/10/2019 18:01

Expedição de Certidão.
09/10/2019 18:01

Juntada de Certidão
05/10/2019 07:16

Decorrido prazo de Banco Itaucard S.A. em 04/10/2019 23:59:59.
19/09/2019 18:56

Recebidos os autos
19/09/2019 18:56

Expedição de Outros documentos.
19/09/2019 18:56

Decisão interlocutória - recebido
17/09/2019 09:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
14/09/2019 11:00

Juntada de Petição de petição
11/09/2019 17:59

Expedição de Outros documentos.
23/07/2019 20:53

Recebidos os autos
23/07/2019 20:53

Decisão interlocutória - deferimento
26/06/2019 16:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
19/06/2019 17:40

Juntada de Petição de petição
08/06/2019 10:26

Decorrido prazo de ESPOLIO DE EDMUNDO DA ROCHA GONÇALVES em 07/06/2019 23:59:59.
03/06/2019 16:12

Expedição de Outros documentos.
03/06/2019 16:00

Juntada de Certidão
30/05/2019 18:55

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 29/05/2019 23:59:59.
27/05/2019 14:13

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
23/05/2019 22:21

Publicado Certidão em 23/05/2019.
23/05/2019 22:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/05/2019 14:57

Expedição de Certidão.
21/05/2019 14:57

Juntada de Certidão
19/05/2019 21:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2019 19:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/05/2019 19:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/04/2019 20:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/04/2019 13:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/04/2019 16:55

Juntada de ar - aviso de recebimento
20/03/2019 17:51

Juntada de ar - aviso de recebimento
19/03/2019 18:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/03/2019 14:16

Juntada de ar - aviso de recebimento
18/03/2019 14:15

Juntada de ar - aviso de recebimento
01/03/2019 02:48

Publicado Decisão em 01/03/2019.
28/02/2019 15:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/02/2019 15:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/02/2019 15:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/02/2019 15:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/02/2019 08:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/02/2019 18:33

Recebidos os autos
26/02/2019 18:33

Decisão interlocutória - deferimento
25/02/2019 13:00

Classe Processual BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) alterada para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)
10/02/2019 04:22

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 08/02/2019 23:59:59.
09/02/2019 09:19

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO BARROS DE ALCANTARA GONCALVES em 08/02/2019 23:59:59.
09/02/2019 09:19

Decorrido prazo de ALEXANDRE BARROS DE ALCANTARA GONCALVES em 08/02/2019 23:59:59.
07/02/2019 17:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
07/02/2019 11:21

Juntada de Petição de petição
01/02/2019 02:50

Publicado Decisão em 01/02/2019.
31/01/2019 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/01/2019 22:22

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 28/01/2019 23:59:59.
29/01/2019 18:01

Recebidos os autos
29/01/2019 18:01

Decisão interlocutória - recebido
28/01/2019 14:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
26/01/2019 12:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/01/2019 10:55

Juntada de Petição de petição
21/01/2019 14:03

Publicado Certidão em 21/01/2019.
18/01/2019 13:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/01/2019 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/01/2019 16:09

Expedição de Certidão.
16/01/2019 16:09

Juntada de Certidão
14/01/2019 10:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/01/2019 01:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/12/2018 10:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/12/2018 10:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/12/2018 15:18

Recebidos os autos
14/12/2018 15:18

Decisão interlocutória - deferimento
04/12/2018 07:32

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 03/12/2018 23:59:59.
03/12/2018 16:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
03/12/2018 10:59

Juntada de Petição de petição
29/11/2018 03:13

Publicado Decisão em 29/11/2018.
28/11/2018 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/11/2018 18:26

Recebidos os autos
26/11/2018 18:26

Decisão interlocutória - recebido
07/11/2018 17:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
06/11/2018 11:43

Juntada de Petição de petição
17/10/2018 17:25

Publicado Certidão em 17/10/2018.
17/10/2018 17:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/10/2018 14:15

Expedição de Certidão.
15/10/2018 14:15

Juntada de Certidão
10/10/2018 14:48

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 09/10/2018 23:59:59.
04/10/2018 02:48

Publicado Certidão em 04/10/2018.
03/10/2018 06:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/10/2018 17:12

Expedição de Certidão.
01/10/2018 17:12

Juntada de Certidão
01/10/2018 17:06

Juntada de Certidão
28/08/2018 05:28

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 27/08/2018 23:59:59.
15/08/2018 18:45

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 14/08/2018 23:59:59.
07/08/2018 03:37

Publicado Certidão em 07/08/2018.
06/08/2018 19:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/08/2018 11:29

Expedição de Certidão.
03/08/2018 11:29

Juntada de Certidão
03/08/2018 11:27

Expedição de Ofício.
03/08/2018 11:27

Juntada de Ofício
31/07/2018 17:59

Recebidos os autos
31/07/2018 17:59

Decisão interlocutória - deferimento
24/07/2018 05:39

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 23/07/2018 23:59:59.
17/07/2018 12:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
16/07/2018 14:57

Juntada de Petição de petição
16/07/2018 04:31

Publicado Certidão em 16/07/2018.
14/07/2018 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/07/2018 16:39

Expedição de Certidão.
12/07/2018 16:39

Juntada de Certidão
06/07/2018 07:50

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 05/07/2018 23:59:59.
06/07/2018 07:50

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 05/07/2018 23:59:59.
03/07/2018 02:42

Publicado Decisão em 03/07/2018.
02/07/2018 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/06/2018 16:53

Recebidos os autos
28/06/2018 16:53

Decisão interlocutória - recebido
19/06/2018 13:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
15/06/2018 17:53

Juntada de Petição de petição
11/06/2018 17:51

Publicado Certidão em 11/06/2018.
11/06/2018 17:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/06/2018 14:52

Expedição de Certidão.
07/06/2018 14:52

Juntada de Certidão
05/06/2018 14:41

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 04/06/2018 23:59:59.
25/05/2018 02:55

Publicado Certidão em 25/05/2018.
24/05/2018 07:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/05/2018 18:14

Expedição de Certidão.
22/05/2018 18:14

Juntada de Certidão
21/05/2018 12:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/05/2018 12:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/05/2018 18:43

Expedição de Mandado.
04/05/2018 15:59

Recebidos os autos
04/05/2018 15:59

Concedida a Medida Liminar
23/04/2018 17:38

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. José Fernandes de Andrade do Gama para 2ª Vara Cível do Gama - (em diligência)
23/04/2018 17:38

Juntada de Certidão
23/04/2018 16:29

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara Cível do Gama para Serviço de Distribuição do Fórum Des. José Fernandes de Andrade do Gama - (em diligência)
23/04/2018 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2018

Ultima Atualização
14/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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