12/03/2024 17:04

Arquivado Definitivamente
12/03/2024 17:02

Transitado em Julgado em 11/03/2024
12/03/2024 04:25

Decorrido prazo de JOALISSON TORRES CARNEIRO em 11/03/2024 23:59.
26/02/2024 02:45

Publicado Sentença em 26/02/2024.
24/02/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0703715-79.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOALISSON TORRES CARNEIRO REQUERIDO: ERIVALDO RODRIGUES DE LIMA, E.

R.

DE LIMA MINIMERCADOD E CONVENIENCIA LTDA S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei n.º 9.099/95.

A presente demanda foi ajuizada em desfavor de ERIVALDO RODRIGUES DE LIMA, E.

R.

DE LIMA MINIMERCADO E CONVENIÊNCIA e DISTRITO FEDERAL.

Nos termos do art. 5º, inciso II, da Lei nº. 12.153: "Art. 5º Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: II – como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas." Dispõe, ainda, o art. 2º, § 4º, da referida lei que "No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta." Posto isso, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo e, por conseguinte, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem análise do mérito, com fundamento no artigo 485, inc.

IV, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Libere-se a pauta com relação à audiência de conciliação designada para o dia 10 de abril de 2024, às 15h.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. documento assinado eletronicamente
22/02/2024 15:27

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/04/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/02/2024 22:07

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 14:45

Recebidos os autos
21/02/2024 14:45

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
21/02/2024 07:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
20/02/2024 22:38

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 17:19

Recebidos os autos
20/02/2024 17:19

Determinada a emenda à inicial
20/02/2024 16:58

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/04/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/02/2024 16:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2024

Ultima Atualização
12/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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