30/06/2025 18:26

Expedição de Certidão.
28/06/2025 07:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/06/2025 02:35

Publicado Decisão em 23/06/2025.
19/06/2025 15:06

Juntada de Petição de petição
19/06/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 14:17

Recebidos os autos
17/06/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 14:16

Decisão Interlocutória de Mérito
17/06/2025 07:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
11/06/2025 14:09

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 14:48

Expedição de Certidão.
07/05/2025 17:37

Expedição de Ofício.
28/04/2025 13:25

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 02:31

Publicado Certidão em 25/04/2025.
25/04/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
22/04/2025 15:57

Expedição de Certidão.
08/04/2025 19:25

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 17:36

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 02:28

Publicado Decisão em 11/03/2025.
11/03/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
07/03/2025 15:41

Recebidos os autos
07/03/2025 15:41

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 15:41

Decisão Interlocutória de Mérito
28/02/2025 11:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
25/02/2025 18:29

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 18:26

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 18:14

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 15:43

Recebidos os autos
25/02/2025 15:43

Decisão Interlocutória de Mérito
25/02/2025 07:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
24/02/2025 10:25

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 02:40

Publicado Certidão em 03/02/2025.
31/01/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
29/01/2025 17:33

Expedição de Certidão.
27/01/2025 19:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/12/2024 14:54

Expedição de Mandado.
04/12/2024 16:06

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 18:56

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
28/11/2024 02:21

Publicado Certidão em 28/11/2024.
28/11/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
26/11/2024 14:50

Expedição de Certidão.
21/11/2024 13:18

Expedição de Termo.
11/11/2024 15:12

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 01:21

Publicado Certidão em 04/11/2024.
30/10/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
28/10/2024 17:32

Juntada de Certidão
03/10/2024 15:55

Expedição de Certidão.
03/10/2024 07:19

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 02:25

Publicado Decisão em 23/09/2024.
22/09/2024 13:40

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 10:21

Recebidos os autos
20/09/2024 10:21

Decisão Interlocutória de Mérito
20/09/2024 08:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
20/09/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
19/09/2024 22:06

Juntada de Certidão
18/09/2024 22:15

Recebidos os autos
18/09/2024 22:15

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 22:15

Decisão Interlocutória de Mérito
18/09/2024 15:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
18/09/2024 15:40

Juntada de Certidão
18/09/2024 10:27

Recebidos os autos
18/09/2024 10:27

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 19:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
17/09/2024 19:51

Expedição de Certidão.
17/09/2024 14:05

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
16/09/2024 21:43

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 14:37

Juntada de Certidão
13/09/2024 02:30

Publicado Decisão em 13/09/2024.
13/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 12:28

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
11/09/2024 13:23

Recebidos os autos
11/09/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 13:23

Decisão Interlocutória de Mérito
11/09/2024 08:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
10/09/2024 17:36

Juntada de Certidão
09/09/2024 16:24

Juntada de Petição de impugnação
26/08/2024 19:48

Expedição de Certidão.
20/08/2024 07:50

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 02:25

Publicado Certidão em 16/08/2024.
15/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
13/08/2024 20:14

Expedição de Certidão.
08/08/2024 20:13

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
06/08/2024 20:14

Recebidos os autos
06/08/2024 20:14

Decisão Interlocutória de Mérito
06/08/2024 20:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
06/08/2024 11:00

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 02:32

Publicado Decisão em 06/08/2024.
06/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
02/08/2024 16:05

Recebidos os autos
02/08/2024 16:05

Decisão Interlocutória de Mérito
02/08/2024 07:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
02/08/2024 02:33

Publicado Certidão em 02/08/2024.
02/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
01/08/2024 09:22

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 15:09

Expedição de Certidão.
25/07/2024 06:01

Decorrido prazo de PABLO LOPES DOS REIS em 24/07/2024 23:59.
17/07/2024 03:48

Decorrido prazo de MOISES PINTO DA SILVA em 16/07/2024 23:59.
03/07/2024 02:57

Publicado Certidão em 03/07/2024.
02/07/2024 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
28/06/2024 21:03

Expedição de Certidão.
25/06/2024 18:24

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
25/06/2024 16:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/06/2024 16:16

Juntada de Petição de contestação
21/05/2024 15:21

Recebidos os autos
21/05/2024 15:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
16/05/2024 02:43

Publicado Decisão em 16/05/2024.
15/05/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
13/05/2024 20:46

Recebidos os autos
13/05/2024 20:46

Decisão Interlocutória de Mérito
13/05/2024 16:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
13/05/2024 15:38

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 03:03

Publicado Decisão em 30/04/2024.
29/04/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
25/04/2024 14:44

Recebidos os autos
25/04/2024 14:44

Decisão Interlocutória de Mérito
25/04/2024 07:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
24/04/2024 04:07

Processo Desarquivado
23/04/2024 19:28

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 19:30

Arquivado Definitivamente
03/10/2023 19:30

Expedição de Certidão.
03/10/2023 19:29

Transitado em Julgado em 25/09/2023
27/09/2023 09:56

Publicado Sentença em 27/09/2023.
27/09/2023 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do Processo : 0703980-67.2022.8.07.0002 Classe do Processo : CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto do Processo: Penhora / Depósito/ Avaliação (9163) Requerente : PABLO LOPES DOS REIS Requerido : MOISES PINTO DA SILVA SENTENÇA As partes acima descritas pretendem a homologação do acordo celebrado em ID 172226135.

Não vislumbro óbice algum à homologação pretendida, porquanto foi observado, em essência, o preenchimento dos elementos constitutivos do negócio jurídico.

Ante o exposto, homologo, por sentença, o acordo celebrado, cujo teor fica fazendo parte integrante do presente dispositivo, alçando a qualidade de título judicial.

Por conseguinte, declaro resolvido o mérito, forte no que dispõe o art. 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil.

Ressalto que, em caso de inadimplemento, a parte credora poderá, por simples petição, pedir o desarquivamento e prosseguimento do processo.

As partes ficam isentas do pagamento de eventuais custas remanescentes.

Tendo em vista a inexistência de interesse recursal, esta sentença transita em julgado nesta data.

Arquive-se o feito com baixa e com as anotações de estilo.

Sentença registrada nesta data.

Partes intimadas.

BRASÍLIA-DF, 25 de setembro de 2023 10:07:43.

FERNANDO NASCIMENTO MATTOS Juiz de Direito
25/09/2023 10:16

Recebidos os autos
25/09/2023 10:16

Homologada a Transação
25/09/2023 10:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
21/09/2023 08:49

Decorrido prazo de MOISES PINTO DA SILVA em 20/09/2023 23:59.
18/09/2023 11:29

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 18:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/07/2023 18:13

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 16:14

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/07/2023 00:16

Publicado Decisão em 27/07/2023.
26/07/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
26/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do processo: 0703980-67.2022.8.07.0002 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PABLO LOPES DOS REIS REU: MOISES PINTO DA SILVA DECISÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CÍVEL Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Anote-se a nova classe judicial "Cumprimento de sentença (156)", com a inclusão do assunto principal "Penhora / Depósito / Avaliação (9163)" .

Determino, ainda, o cadastramento do valor da causa que consta no pedido de cumprimento de sentença, atualização de partes para exequente/executado e cadastramento do advogado do réu que atuou na fase de conhecimento.

DA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR 1.

INTIME-SE a parte devedora para pagamento do débito, acrescido das custas, se houver, nos termos do art. 523 do CPC, ressaltando-se que o não pagamento da quantia executada, no prazo de 15 (quinze) dias, acarretará a incidência da multa de 10% e de honorários de 10% sobre o valor do débito previstos no § 1º do art. 523 do CPC, ficando ciente, ainda, que após esse prazo inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, "caput", do CPC).

Em caso de gratuidade de justiça, fica suspensa a cobrança de honorários. 1.1.

Nos termos do art. 513, §2º, do CPC, devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (por meio da publicação desta decisão); II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos IV - por edital, quando, citado também por edital (art. 256, CPC), tiver sido revel na fase de conhecimento. 1.2.

Na hipótese do item 1.1, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274, §único, do CPC.

Neste caso, presumir-se-á válida a intimação feita, prosseguindo o feito, conforme itens que se seguem. 1.3.

Se o requerimento for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274, único, e no § 3º do artigo 513, ambos do CPC. 1.4.

Caso reste infrutífera a diligência, intime-se a parte exequente a juntar cópia integral do processo de conhecimento, a fim de se verificar a incidência do art. 513, §3º, c/c 274, §único, ambos do CPC.

Prazo: 15 (quinze) dias. 2.

Efetuado o pagamento integral do débito no prazo de 15 dias, EXPEÇA-SE alvará e, na sequência, arquivem-se os autos.

DA PESQUISA SISBAJUD 3.

Não efetuado o pagamento integral do débito, intime-se a parte credora a apresentar planilha atualizada do débito.

Prazo: 5 (cinco) dias. 4.

Deverá incluir as custas processuais, a multa de 10% e os honorários de 10%, atentando-se, ainda, para eventual gratuidade de justiça concedida ao devedor, quando deverá ocorrer a exclusão das verbas referentes às custas processuais e honorários advocatícios. 5.

Após a juntada da planilha, determino às instituições financeiras, por meio do sistema SISBAJUD, a indisponibilidade dos ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se ao valor indicado na execução. 5.1.

Em relação ao pedido de reiteração automática de ordens de bloqueio, advirto que este recurso ainda não foi liberado, conforme se observa da seguinte fonte: https://www.cnj.jus.br/sistemas/sisbajud/. 5.2.

Quando o referido recurso estiver disponível, caso reiterado o pedido, defiro, desde já, a reiteração automática pelo prazo de 30 (trinta) dias. 6.

Em caso de resultado positivo da diligência, intime-se o executado por intermédio de seu patrono (ou pessoalmente caso não possua advogado constituído) para que, no prazo de 5 dias, se manifeste nos termos do art. 854, § 3º, do CPC, ficando ciente de que, não havendo manifestação acerca da indisponibilidade dos ativos financeiros, fica desde já convertida em penhora, independente da lavratura do termo, na forma do art. 854, § 5º, do CPC, devendo ser feita a transferência dos valores para conta judicial vinculada a este Juízo, podendo o executado, neste último caso, ofertar impugnação à penhora, no prazo de 15 dias, independente de nova intimação.

Apresentada manifestação pela impenhorabilidade, façam-me os autos conclusos. 6.1.

Nos termos do art. 274, §único, do CPC, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. 7.

Não havendo impugnação, expeça-se alvará de levantamento em favor do exequente, fazendo-se os autos conclusos caso a penhora tenha sido do valor integral.

DAS DEMAIS PESQUISAS DE BENS 8.

Caso não sejam encontrados valores pelo sistema SISBAJUD ou se a penhora de valores for parcial, promovo a consulta aos sistemas RENAJUD, INFOJUD e ONR, esta última somente no caso da parte exequente ser beneficiária da justiça gratuita, pois do contrário deverá a parte autora promover o seu cadastro no sistema ONR pela internet, recolher os emolumentos devidos, realizar a pesquisa de bens e juntá-la ao processo, requerendo o que lhe aprouver.

DA PENHORA DE VEÍCULO 9.

Encontrado algum veículo no sistema RENAJUD, sem restrição, proceda-se ao bloqueio de circulação. 10.

Intime-se a parte exequente para que junte aos autos, no prazo de 5 dias, a pesquisa FIPE de valor de mercado do veículo, o que dispensará a avaliação, nos termos do art. 871, inciso II, do CPC. 11.

Após, lavre-se termo de penhora do veículo, ficando nomeada como depositária a parte devedora. 12.

Lavrado o termo de penhora, após o exequente apresentar nome e telefone do responsável pelo fornecimento dos meios necessários para a remoção do bem e acompanhamento da diligência, expeça-se mandado de intimação da parte devedora para, querendo, impugnar a penhora e o valor da avaliação do bem, bem como, conjuntamente, mandado de remoção do bem para o depósito público, devendo a Secretaria observar o disposto no art. 841 e seus parágrafos do CPC. 12.1.

Caso a parte executada seja assistida por advogado constituído, intime-se via publicação oficial para, querendo, impugnar a penhora e o valor da avaliação do bem.

Transcorrido o prazo de impugnação, após o exequente apresentar nome e telefone do responsável pelo fornecimento dos meios necessários para a remoção do bem e acompanhamento da diligência, expeça-se o mandado de remoção do bem para depósito público. 12.2.

Nos termos do art. 274, §único, do CPC, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. 13.

Não havendo impugnação, na sequência, às providências para o leilão judicial DA PENHORA DE IMÓVEL 14.

Sendo encontrado algum bem imóvel em nome da parte requerida, prossiga-se na forma abaixo. 15.

Defiro a penhora sobre o imóvel descrito na certidão de matrícula retirada do sistema ONR ou anexada aos autos pela parte exequente. 16.

Lavre-se termo de penhora, ficando nomeado como depositária a parte devedora. 17.

Nos termos do art. 844 do CPC, cabe ao exequente providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação da cópia do auto ou do termo de penhora, independentemente de mandado judicial ou qualquer outra formalidade. 18.

Sendo o credor beneficiário da gratuidade de justiça, a averbação deve ocorrer sem ônus para a parte (art. 98, inciso IV, do CPC, e art. 16 do Provimento Geral da Corregedoria de Justiça do DF Aplicado aos Serviços Notariais e de Registro). 19.

Intime-se o devedor para, querendo, impugnar a penhora.

A intimação deverá ser feita por intermédio do patrono da parte devedora ou, caso não possua advogado constituído, pessoalmente, devendo a secretaria observar o disposto no art. 841 e seus parágrafos do CPC. 19.1.

Nos termos do art. 274, §único, do CPC, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. 20.

Intime-se, ademais, eventual cônjuge do executado, nos termos do art. 842 do CPC, devendo constar do mandado que a parte que lhe couber recairá sobre o produto da alienação do bem (art. 843 do CPC), devendo ser intimado também o credor hipotecário, se houver. 21.

Após, expeça-se mandado de avaliação do bem, intimando-se as partes, por intermédio de seus advogados, para ciência. 22.

Por fim, não havendo impugnação, às providências para o leilão judicial.

DO MANDADO DE PENHORA 23.

Se as pesquisas não encontrarem bens em nome da parte devedora, e desde que o endereço da parte executada esteja atualizado no processo, EXPEÇA-SE mandado/precatória de penhora e avaliação de bens e intimação do devedor, devendo a penhora incidir até o montante do valor do débito contido na última atualização fornecida pelo credor, ficando o devedor designado como depositário dos bens eventualmente penhorados e advertido na forma da lei.

DA INICIATIVA DA PARTE CREDORA 24.

Como estão sendo realizadas todas as pesquisas de bens e diligências ao encargo deste Juízo, fica a parte credora ciente de que não haverá intimação específica para indicação de bens à penhora, cabendo, pois, antecipar-se e, sendo descoberto algum outro bem da parte devedora, informar ao Juízo previamente antes da suspensão do processo, o que agilizará o trâmite do feito.

DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS 25.

Cumpridas todas as diligências acima determinadas, sem êxito, e não havendo requerimentos, diante da ausência de localização de bens passíveis de penhora, independente de novo despacho e independente de nova intimação da parte credora, prossiga-se na forma abaixo. 26.

Como se observa, no presente momento não se conhecem bens da parte devedora passíveis de penhora. 27.

Assim, suspendo o feito, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC, pelo prazo de 1 ano, ficando ainda suspensa, nesse período, a prescrição, nos termos do §1º do mesmo dispositivo. 28.

Decorrido o prazo de 1 ano sem que o exequente indique precisamente bens do executado, terá início a prescrição intercorrente a que alude o art. 921, § 4º, do CPC. 29.

Nos períodos descritos nos itens 28 e 29, os autos ficarão no Arquivo Provisório. 30.

Transcorrido o prazo de prescrição, fica desde já determinado o arquivamento dos autos, independente de novo despacho.

BRASÍLIA - DF, 24 de julho de 2023.

FERNANDO NASCIMENTO MATTOS Juiz de Direito
24/07/2023 14:28

Recebidos os autos
24/07/2023 14:28

Decisão Interlocutória de Mérito
24/07/2023 12:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
20/07/2023 16:21

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 00:40

Publicado Decisão em 11/07/2023.
10/07/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023
06/07/2023 18:34

Recebidos os autos
06/07/2023 18:34

Decisão Interlocutória de Mérito
06/07/2023 07:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
03/07/2023 16:43

Transitado em Julgado em 27/06/2023
29/06/2023 10:17

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 01:37

Decorrido prazo de MOISES PINTO DA SILVA em 26/06/2023 23:59.
06/06/2023 12:19

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 00:22

Publicado Sentença em 02/06/2023.
01/06/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
30/05/2023 16:42

Recebidos os autos
30/05/2023 16:42

Julgado procedente o pedido
18/05/2023 14:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
14/04/2023 16:34

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 15:36

Recebidos os autos
13/04/2023 15:36

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 13:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
10/04/2023 19:06

Expedição de Certidão.
31/03/2023 01:12

Decorrido prazo de MOISES PINTO DA SILVA em 30/03/2023 23:59.
09/03/2023 16:34

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
09/03/2023 16:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia
09/03/2023 16:34

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/03/2023 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/03/2023 00:17

Recebidos os autos
08/03/2023 00:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
31/01/2023 18:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/01/2023 00:23

Publicado Certidão em 27/01/2023.
26/01/2023 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023
30/09/2022 20:19

Juntada de Certidão
30/09/2022 20:18

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/03/2023 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/09/2022 15:24

Juntada de Certidão
21/09/2022 22:25

Recebidos os autos
21/09/2022 22:24

Decisão Interlocutória de Mérito
21/09/2022 12:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
21/09/2022 12:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2022

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comprovante de Pagamento de Custas • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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