24/07/2025 13:42

Arquivado Provisoramente
24/07/2025 13:42

Expedição de Certidão.
21/07/2025 15:41

Recebidos os autos
21/07/2025 15:41

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
10/07/2025 13:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
09/07/2025 16:38

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 02:35

Publicado Certidão em 07/07/2025.
05/07/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
03/07/2025 15:53

Juntada de Certidão
03/07/2025 15:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/07/2025 15:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/07/2025 15:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/06/2025 14:10

Expedição de Mandado.
28/05/2025 16:33

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 02:35

Publicado Decisão em 21/05/2025.
21/05/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
19/05/2025 14:10

Recebidos os autos
19/05/2025 14:10

Outras decisões
08/05/2025 12:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
07/05/2025 16:46

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 02:31

Publicado Intimação em 30/04/2025.
30/04/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0711515-50.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CARLTON HOTELARIA E TURISMO LTDA EXECUTADO: EVERTON MONTEIRO SEVERO DE ARAUJO, MARGARIDA MARIA MONTEIRO DE ARAUJO, HELENO SEVERO DE ARAUJO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em abril de 2023 foi realizada a pesquisa de veículos no sistema RENAJUD (IDs. 155070437 a 155084545), tendo a parte exequente informado que não tinha interesse na penhora dos veículos indicados (ID. 155903401).

Diante desta execução em curso, não há nenhuma perspectiva de que a parte devedora tenha adquirido algum automóvel e efetivado o registro em seu nome, pois tem consciência de que a identificação destes bens ensejará a sua constrição.

Logo, a reiteração dessas diligências somente geraria sobrecarga aos trabalhos desta vara, sem nenhum sucesso.

Isso posto, indefiro o pedido de reiteração da consulta ao sistema RENAJUD.

Intime-se a parte exequente para que indique bens passíveis de penhora.

Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
25/04/2025 15:32

Recebidos os autos
25/04/2025 15:32

Outras decisões
23/04/2025 12:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
22/04/2025 13:42

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 02:28

Publicado Intimação em 22/04/2025.
16/04/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
14/04/2025 12:49

Juntada de Certidão
11/04/2025 08:11

Recebidos os autos
11/04/2025 08:11

Outras decisões
08/04/2025 13:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
07/04/2025 20:13

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 03:03

Decorrido prazo de CARLTON HOTELARIA E TURISMO LTDA em 02/04/2025 23:59.
01/04/2025 02:37

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
22/03/2025 02:49

Publicado Intimação em 21/03/2025.
22/03/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 14:48

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 14:47

Juntada de Certidão
20/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0711515-50.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CARLTON HOTELARIA E TURISMO LTDA EXECUTADO: EVERTON MONTEIRO SEVERO DE ARAUJO, MARGARIDA MARIA MONTEIRO DE ARAUJO, HELENO SEVERO DE ARAUJO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em cumprimento à decisão proferida no julgamento do AGI 0736458-66.2024.8.07.0000 (ID. 229434239), proceda-se à consulta ao sistema INFOJUD.

Após, dê-se vista ao exequente e intime-o para indicar bens à penhora, bem como apresentar a planilha atualizada do débito.

Em caso de inércia ou desconhecimento de bens penhoráveis, retornem-se os autos ao arquivo provisório, nos termos da decisão de ID. 215363066.

Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
19/03/2025 15:38

Recebidos os autos
19/03/2025 15:38

Outras decisões
18/03/2025 14:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
18/03/2025 14:28

Processo Desarquivado
18/03/2025 13:45

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
28/10/2024 14:46

Arquivado Provisoramente
28/10/2024 14:46

Expedição de Certidão.
22/10/2024 18:02

Recebidos os autos
22/10/2024 18:02

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 18:02

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
21/10/2024 20:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
15/10/2024 02:21

Decorrido prazo de CARLTON HOTELARIA E TURISMO LTDA em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:21

Decorrido prazo de CARLTON HOTELARIA E TURISMO LTDA em 14/10/2024 23:59.
27/09/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 14:11

Juntada de Certidão
04/09/2024 16:56

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
27/08/2024 14:55

Juntada de Certidão
23/08/2024 19:44

Recebidos os autos
23/08/2024 19:44

Outras decisões
20/08/2024 12:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
19/08/2024 19:37

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 14:45

Recebidos os autos
25/07/2024 14:45

Embargos de declaração não acolhidos
23/07/2024 14:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
17/07/2024 04:20

Decorrido prazo de MARGARIDA MARIA MONTEIRO DE ARAUJO em 16/07/2024 23:59.
09/07/2024 03:30

Publicado Certidão em 09/07/2024.
08/07/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
04/07/2024 17:12

Expedição de Certidão.
03/07/2024 17:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/07/2024 17:23

Juntada de Certidão
01/07/2024 17:23

Juntada de Alvará de levantamento
01/07/2024 16:27

Juntada de Certidão
01/07/2024 16:27

Juntada de Alvará de levantamento
28/06/2024 12:44

Cancelada a movimentação processual
28/06/2024 12:44

Desentranhado o documento
25/06/2024 20:36

Recebidos os autos
25/06/2024 20:36

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 20:36

Outras decisões
25/06/2024 14:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
21/06/2024 19:45

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 05:46

Decorrido prazo de CARLTON HOTELARIA E TURISMO LTDA em 13/06/2024 23:59.
11/06/2024 13:41

Expedição de Certidão.
07/06/2024 12:00

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 11:59

Juntada de Certidão
07/06/2024 03:41

Decorrido prazo de HELENO SEVERO DE ARAUJO em 06/06/2024 23:59.
07/06/2024 03:41

Decorrido prazo de EVERTON MONTEIRO SEVERO DE ARAUJO em 06/06/2024 23:59.
25/05/2024 13:27

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/05/2024 13:27

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
08/05/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 16:06

Juntada de Certidão
19/04/2024 02:50

Publicado Decisão em 19/04/2024.
18/04/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
16/04/2024 18:40

Recebidos os autos
16/04/2024 18:40

Outras decisões
16/04/2024 14:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
16/04/2024 14:29

Juntada de Certidão
09/04/2024 03:54

Decorrido prazo de CARLTON HOTELARIA E TURISMO LTDA em 08/04/2024 23:59.
22/03/2024 18:26

Recebidos os autos
22/03/2024 18:26

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 18:26

Outras decisões
22/03/2024 17:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
22/03/2024 17:22

Juntada de Petição de resposta ao ofício
22/03/2024 04:45

Decorrido prazo de CARLTON HOTELARIA E TURISMO LTDA em 21/03/2024 23:59.
19/03/2024 04:15

Decorrido prazo de MARGARIDA MARIA MONTEIRO DE ARAUJO em 18/03/2024 23:59.
15/03/2024 09:22

Juntada de Certidão
13/03/2024 14:22

Recebidos os autos
13/03/2024 14:21

Determinado o bloqueio/penhora on line
12/03/2024 14:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
12/03/2024 11:47

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 04:14

Decorrido prazo de CARLTON HOTELARIA E TURISMO LTDA em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 03:18

Publicado Certidão em 12/03/2024.
12/03/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
08/03/2024 16:16

Expedição de Certidão.
08/03/2024 15:27

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 15:27

Expedição de Ofício.
06/03/2024 03:29

Publicado Decisão em 06/03/2024.
06/03/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0711515-50.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CARLTON HOTELARIA E TURISMO LTDA EXECUTADO: EVERTON MONTEIRO SEVERO DE ARAUJO, MARGARIDA MARIA MONTEIRO DE ARAUJO, HELENO SEVERO DE ARAUJO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A impugnação foi acolhida para desconstituir a penhora sobre os direitos aquisitivos do imóvel localizado na QNM 36 Conjunto V, Casa 04, Taguatinga Norte/DF.

Assim, nada a prover quanto ao pedido de penhora do referido imóvel (ID. 188250531).

Intime-se a parte credora para que indique bens passíveis de constrição, nos termos da decisão de ID. 186650761.

Sem prejuízo, oficie-se ao Cartório do 3º Ofício do Registro de Imóveis para determinar o cancelamento da averbação da penhora.

Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
04/03/2024 14:30

Recebidos os autos
04/03/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 14:30

Outras decisões
29/02/2024 14:10

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 13:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
27/02/2024 18:59

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 02:30

Publicado Decisão em 26/02/2024.
23/02/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0711515-50.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CARLTON HOTELARIA E TURISMO LTDA EXECUTADO: EVERTON MONTEIRO SEVERO DE ARAUJO, MARGARIDA MARIA MONTEIRO DE ARAUJO, HELENO SEVERO DE ARAUJO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de impugnação à penhora apresentada pelos executados Margarida e Heleno.

Alegam que: i) são casados e residem no imóvel objeto da penhora, localizado na QNM 36 Conjunto V, Casa 04, Taguatinga Norte/DF; ii) é o único imóvel pertencente ao casal, caracterizando-se como bem de família; iii) a penhora dos direitos aquisitivo relativos ao imóvel não afastaria a proteção do bem de família; iv) o débito exequendo não compreende nenhuma das exceções contidas no artigo 3º da Lei n. 8.009/90.

Requereram, ainda, a concessão da gratuidade de justiça.

A parte credora, por seu turno, sustentou que: i) a parte devedora não se desincumbiu do ônus de comprovar a sua hipossuficiência econômica; ii) o patrocínio da defesa técnica da devedora é realizado por advogado particular, que não manifestou expressamente que a sua atuação profissional ocorreria pro bono; iii) a parte executada dispõe de condições para arcar com os honorários advocatícios de seu patrono, de modo que também disporia de condições para pagamento de eventuais custas processuais, que não seriam altas; iv) quanto à alegação de impenhorabilidade do bem constrito, os executados juntaram diversas contas de água ilegíveis; v) as contas mais recentes (2022 e 2023), em concomitância à correspondência de 1995, não possuem o condão de comprovar que esse seria o único imóvel da entidade familiar, em especial porque a consulta em nome do devedor Heleno Severo de Araújo resultou em “consulta indisponível” no 3º Cartório de Brasília (IDs 176866944 e 182110156), não podendo se afirmar a inexistência de outros imóveis em seu nome; vi) a Lei n. 8.009/90 é cristalina ao dizer que o imóvel residencial abrangido poderá ser de uma “entidade familiar”, de modo que é necessário também comprovarem a inexistência de imóveis em nome de Everton Monteiro Severo de Araújo, filho dos impugnantes, e executado na presente demanda; vii) os documentos acostados não são capazes de atestar, inequivocamente, a caracterização do bem como de família e não existe qualquer comprovação de que o imóvel penhorado é o único que serve à entidade familiar, composta pelos três executados; viii) apesar da literalidade da Lei nº 8.009/90, não há quaisquer impedimentos para averbação do gravame na matrícula do imóvel; ix) a proteção jurídica tem a finalidade de garantir o lugar de moradia, mas não tem o condão de impedir a penhora e/ou permitir que o devedor livremente disponha do bem. É o relatório.

Decido.

Conforme o disposto no art. 1º da Lei nº 8.009/90, o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.

Trata-se de norma que busca assegurar a dignidade da pessoa humana, protegendo o único imóvel de propriedade do devedor destinado à sua moradia e de sua família de atos de constrição e consequente desabrigo da entidade familiar.

Conforme precedentes do STJ, a proteção ao bem de família não se restringe ao direito de propriedade, pois o que se busca preservar é o direito de moradia, pouco importando se a parte devedora detém tão somente direitos reais sobre o imóvel, como é o caso dos executados.

Os executados se desincumbiram de seu ônus probatório e trouxeram prova suficiente de que o bem cujos direitos foram penhorados é o imóvel destinado à residência da família, conforme faturas da Caesb e da Neoenergia acostadas no ID 182110155.

Embora alguns documentos constantes estejam desgastados e ilegíveis, é possível verificar, em alguns deles, que o titular é o executado Heleno.

Acresça-se, ainda, que vários documentos são anteriores a 2022, data do início desta ação, indicando que não se trata de documentos forjados com o intuito de comprovar, artificialmente, que se trata de bem destinado à residência da entidade familiar.

Em arremate, na petição inicial, a própria exequente indica o imóvel em discussão como o endereço dos executados para fins de citação, fato que denota o conhecimento de que aquele é o bem destinado à moradia da família.

A certidão negativa imobiliária do devedor Heleno Severo de Araújo trouxe como resultado “consulta indisponível” em relação ao 3º Cartório de Imóveis de Brasília (IDs 176866944 e 182110156).

Todavia, essa informação não modifica a solução jurídica, tendo em vista que os demais documentos indicam que não há outros imóveis em nome do executado, além da certidão da sua esposa e executada Margarida ter sido negativa.

Por fim, não é necessária a comprovação da inexistência de imóveis em nome de Everton Monteiro Severo de Araújo, filho dos impugnantes e executado neste demanda, para que seja reconhecido que se trata de um bem de família, uma vez que, inequivocadamente, restou demonstrado que o imóvel é destinado à residência do casal, o que é suficiente para que seja caracterizado como bem de família.

ANTE O EXPOSTO, acolho a impugnação para desconstituir a penhora sobre os direitos aquisitivos do imóvel localizado na QNM 36 Conjunto V, Casa 04, Taguatinga Norte/DF.

Intime-se a parte credora para que indique bens passíveis de constrição.

Sem prejuízo, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Assim, para apreciação do pedido de justiça gratuita, a parte executada deverá apresentar documentos que comprovem a sua renda média mensal, tais como contracheques, extratos bancários e cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício.

Intime-se.

Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
21/02/2024 18:58

Recebidos os autos
21/02/2024 18:58

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 18:58

Outras decisões
05/02/2024 13:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
05/02/2024 09:12

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 10:00

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 05:36

Decorrido prazo de CARLTON HOTELARIA E TURISMO LTDA em 29/01/2024 23:59.
26/01/2024 04:18

Decorrido prazo de HELENO SEVERO DE ARAUJO em 25/01/2024 23:59.
26/01/2024 04:18

Decorrido prazo de EVERTON MONTEIRO SEVERO DE ARAUJO em 25/01/2024 23:59.
24/01/2024 03:35

Decorrido prazo de CARLTON HOTELARIA E TURISMO LTDA em 23/01/2024 23:59.
19/12/2023 04:11

Decorrido prazo de HELENO SEVERO DE ARAUJO em 18/12/2023 23:59.
16/12/2023 04:03

Decorrido prazo de HELENO SEVERO DE ARAUJO em 15/12/2023 23:59.
15/12/2023 14:06

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 14:06

Expedição de Certidão.
15/12/2023 13:47

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 14:00

Juntada de Certidão
13/12/2023 14:49

Recebidos os autos
13/12/2023 14:49

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 14:49

Outras decisões
12/12/2023 18:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
12/12/2023 17:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/12/2023 14:58

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 14:56

Juntada de Certidão
12/12/2023 08:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/12/2023 02:47

Publicado Decisão em 11/12/2023.
08/12/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
07/12/2023 18:43

Expedição de Certidão.
06/12/2023 14:52

Recebidos os autos
06/12/2023 14:52

Outras decisões
01/12/2023 17:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
01/12/2023 10:44

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 02:55

Publicado Certidão em 01/12/2023.
01/12/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
29/11/2023 17:21

Expedição de Ofício.
29/11/2023 16:41

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 16:41

Expedição de Certidão.
29/11/2023 16:34

Expedição de Certidão.
29/11/2023 16:31

Expedição de Termo.
27/11/2023 13:15

Juntada de Petição de impugnação
23/11/2023 03:25

Decorrido prazo de EVERTON MONTEIRO SEVERO DE ARAUJO em 22/11/2023 23:59.
23/11/2023 02:28

Publicado Decisão em 23/11/2023.
22/11/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
20/11/2023 16:46

Recebidos os autos
20/11/2023 16:46

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 16:46

Outras decisões
31/10/2023 23:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/10/2023 14:09

Juntada de Petição de impugnação
31/10/2023 14:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
31/10/2023 09:40

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 02:48

Publicado Certidão em 27/10/2023.
27/10/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
25/10/2023 13:55

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 13:55

Expedição de Certidão.
25/10/2023 13:52

Cancelada a movimentação processual
25/10/2023 13:52

Desentranhado o documento
25/10/2023 13:51

Juntada de Certidão
25/10/2023 13:38

Expedição de Termo.
23/10/2023 02:40

Publicado Decisão em 23/10/2023.
21/10/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
19/10/2023 15:08

Recebidos os autos
19/10/2023 15:08

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 15:08

Outras decisões
07/10/2023 04:10

Decorrido prazo de CARLTON HOTELARIA E TURISMO LTDA em 06/10/2023 23:59.
22/09/2023 14:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
22/09/2023 09:42

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 14:59

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 14:59

Expedição de Certidão.
18/09/2023 17:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/09/2023 17:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/08/2023 17:56

Decorrido prazo de CARLTON HOTELARIA E TURISMO LTDA em 15/08/2023 23:59.
03/08/2023 08:46

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 12:08

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 12:07

Juntada de Certidão
26/07/2023 16:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/07/2023 16:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/07/2023 17:21

Juntada de Certidão
13/06/2023 13:06

Expedição de Mandado.
13/06/2023 13:06

Expedição de Mandado.
06/06/2023 00:46

Publicado Decisão em 06/06/2023.
06/06/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
03/06/2023 01:50

Decorrido prazo de CARLTON HOTELARIA E TURISMO LTDA em 02/06/2023 23:59.
02/06/2023 16:30

Recebidos os autos
02/06/2023 16:30

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 16:30

Outras decisões
26/05/2023 14:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
26/05/2023 10:25

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 13:49

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 13:46

Juntada de Certidão
05/05/2023 14:19

Recebidos os autos
05/05/2023 14:19

Outras decisões
03/05/2023 01:22

Decorrido prazo de CARLTON HOTELARIA E TURISMO LTDA em 02/05/2023 23:59.
19/04/2023 13:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
19/04/2023 01:10

Decorrido prazo de HELENO SEVERO DE ARAUJO em 18/04/2023 23:59.
18/04/2023 14:38

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 10:17

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 10:15

Juntada de Certidão
11/04/2023 00:37

Publicado Decisão em 11/04/2023.
10/04/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2023
03/04/2023 17:12

Recebidos os autos
03/04/2023 17:12

Outras decisões
30/03/2023 14:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
30/03/2023 14:29

Juntada de Certidão
16/03/2023 13:35

Juntada de Certidão
15/03/2023 14:53

Juntada de Certidão
15/03/2023 03:12

Decorrido prazo de EVERTON MONTEIRO SEVERO DE ARAUJO em 14/03/2023 23:59.
15/03/2023 03:12

Decorrido prazo de MARGARIDA MARIA MONTEIRO DE ARAUJO em 14/03/2023 23:59.
14/03/2023 01:10

Decorrido prazo de #Oculto# em 13/03/2023 23:59.
24/02/2023 17:56

Juntada de Petição de petição
18/02/2023 01:15

Decorrido prazo de MARGARIDA MARIA MONTEIRO DE ARAUJO em 17/02/2023 23:59.
16/02/2023 08:05

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/02/2023 08:04

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
15/02/2023 19:12

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
27/01/2023 11:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/01/2023 11:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/01/2023 11:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/01/2023 00:25

Publicado Decisão em 27/01/2023.
26/01/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023
25/01/2023 14:57

Classe Processual alterada de DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/01/2023 18:46

Recebidos os autos
24/01/2023 18:46

Outras decisões
29/12/2022 18:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
22/12/2022 15:07

Juntada de Petição de petição
13/12/2022 13:52

Juntada de Certidão
29/11/2022 17:37

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 17:37

Transitado em Julgado em 25/11/2022
26/11/2022 00:49

Decorrido prazo de CARLTON HOTELARIA E TURISMO LTDA em 25/11/2022 23:59.
24/11/2022 04:09

Decorrido prazo de HELENO SEVERO DE ARAUJO em 23/11/2022 23:59.
24/11/2022 04:09

Decorrido prazo de EVERTON MONTEIRO SEVERO DE ARAUJO em 23/11/2022 23:59.
24/11/2022 04:09

Decorrido prazo de MARGARIDA MARIA MONTEIRO DE ARAUJO em 23/11/2022 23:59.
27/10/2022 00:36

Publicado Sentença em 27/10/2022.
26/10/2022 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022
24/10/2022 18:04

Recebidos os autos
24/10/2022 18:04

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 18:03

Julgado procedente o pedido
18/10/2022 13:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
17/10/2022 17:36

Juntada de Petição de petição
07/10/2022 14:50

Recebidos os autos
07/10/2022 14:50

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 14:50

Outras decisões
22/09/2022 14:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
22/09/2022 09:58

Recebidos os autos
22/09/2022 09:58

Decisão interlocutória - recebido
08/09/2022 13:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
07/09/2022 10:16

Juntada de Petição de petição
07/09/2022 00:31

Decorrido prazo de EVERTON MONTEIRO SEVERO DE ARAUJO em 06/09/2022 23:59:59.
07/09/2022 00:31

Decorrido prazo de HELENO SEVERO DE ARAUJO em 06/09/2022 23:59:59.
07/09/2022 00:31

Decorrido prazo de MARGARIDA MARIA MONTEIRO DE ARAUJO em 06/09/2022 23:59:59.
15/08/2022 17:31

Publicado Decisão em 15/08/2022.
12/08/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2022
12/08/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2022
12/08/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2022
04/08/2022 10:44

Recebidos os autos
04/08/2022 10:44

Decisão interlocutória - recebido
26/07/2022 01:03

Decorrido prazo de CARLTON HOTELARIA E TURISMO LTDA em 25/07/2022 23:59:59.
11/07/2022 12:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
08/07/2022 15:04

Juntada de Petição de petição
08/07/2022 11:09

Expedição de Outros documentos.
08/07/2022 11:09

Expedição de Certidão.
07/07/2022 15:04

Juntada de Petição de petição
30/06/2022 14:00

Publicado Decisão em 30/06/2022.
30/06/2022 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022
27/06/2022 15:09

Recebidos os autos
27/06/2022 15:09

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 15:09

Decisão interlocutória - recebido
24/06/2022 12:57

Juntada de Certidão
24/06/2022 12:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/06/2022 17:17

Juntada de Petição de petição
13/06/2022 13:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
10/06/2022 17:44

Juntada de Petição de petição
06/06/2022 07:03

Publicado Decisão em 06/06/2022.
04/06/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022
02/06/2022 11:30

Recebidos os autos
02/06/2022 11:30

Expedição de Outros documentos.
02/06/2022 11:30

Decisão interlocutória - recebido
23/05/2022 11:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
19/05/2022 14:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/05/2022 16:41

Juntada de Petição de petição
13/05/2022 00:17

Decorrido prazo de HELENO SEVERO DE ARAUJO em 12/05/2022 23:59:59.
12/05/2022 16:43

Juntada de Petição de petição
11/05/2022 17:31

Expedição de Mandado.
09/05/2022 16:27

Juntada de Petição de petição
04/05/2022 17:39

Recebidos os autos
04/05/2022 17:39

Expedição de Outros documentos.
04/05/2022 17:39

Decisão interlocutória - deferimento
03/05/2022 13:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
03/05/2022 09:29

Juntada de Petição de petição
25/04/2022 07:48

Publicado Decisão em 25/04/2022.
22/04/2022 09:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2022
21/04/2022 20:25

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
21/04/2022 20:25

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
21/04/2022 20:25

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
19/04/2022 19:18

Recebidos os autos
19/04/2022 19:18

Decisão interlocutória - indeferimento
12/04/2022 13:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER
12/04/2022 13:15

Juntada de Petição de emenda à inicial
06/04/2022 14:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/04/2022 14:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/04/2022 14:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/04/2022 17:50

Recebidos os autos
04/04/2022 17:50

Decisão interlocutória - recebido
04/04/2022 13:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER
04/04/2022 08:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2022

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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